«Invocando o interesse público...alteram o regime florestal ou desanexam terrenos da REN ou RAN», na base de uma clara «interpretação abusiva»

Quercus reúniu com Procurador-Geral da República

Ordenamento do Território como o tema Principal

Ao longo dos últimos anos a Quercus tem constatado um número crescente de casos em todo o território nacional em que as regras definidas para o ordenamento do território não são respeitadas ou são simplesmente contornadas com recurso a conceitos abusivos de utilidade pública.

Para tratar deste e de outros assuntos, a Quercus reuniu a dia 4 de Janeiro, a partir das 11:00 horas, com o Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Pinto Monteiro.

Pela Quercus particiaram na Reunião o seu Presidente, Professor Doutor Halder Spínola, e os Dirigentes Engenheiro Domingos Patacho e Professor Francsco Ferreira.

Entre outros assuntos a Quercus agendou para esta reunião as seguintes questões:

· A existência de acordos público-privados na definição do ordenamento do território, nomeadamente ao nível dos Planos de Pormenor;

· A aplicação dos procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental na escolha da localização do Novo Aeroporto de Lisboa;

· O não cumprimento da legislação relativa aos sítios da Rede Natura 2000;

· O uso abusivo de excepções previstas na Lei no âmbito do desenvolvimento dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN);

· A interpretação abusiva do conceito de utilidade pública.

Segundo o Semanário SOL, a associação ambientalista diz estar preocupada com a «interpretação abusiva» do conceito de utilidade pública por parte do Governo, que considera estar a ser usada para projectos que são meras iniciativas privadas.

«É com base nesse interesse público que fazem ocupação de territórios de espécies prioritárias, alteram o regime florestal ou desanexam terrenos da REN (Rede Ecológica Nacional) ou RAN (Rede Agrícola Nacional)», concluiu.

O Sol não refere, mas podemos nós acrescentar:

A Moita é um dos laboratórios mais sinistros das piores práticas e do pior governo na arte de malbaratar o solo rural, a Reserva Ecológica e a Reserva Agrícola Nacional, nas costas e contra os interesses mais legítimos das populações.

Tudo com os olhos fechados ou a fingir de fechados da Administração do Estado, desde o nível local ao regional e central.

É assim que entramos em 2008 com a ameaça de pé de os planos dos grandes especuladores que compraram centenas e centenas de hectares de REN e RAN a tostão no Concelho da Moita, de 1996 para cá, durante os anos da Revisão silenciosa do PDM, poderem vir a ter ganho de causa.

Fizeram-no esses investidores golpistas confiantes de poderem vir a valorizar em sede de novo PDM, com passagem por artes mágicas a valores de milhão das terras e das matas que ardilosamente compraram enganando os antigos proprietários, e que se apressaram (e conseguiram) logo de seguida carimbar e fazer assinar como novas "zonas de urbanização programada".

Tudo sempre escudados em apoios indecorosos e perfeitamente identificáveis na Administração local, que actuou como serva dos interesses de meia dúzia de pessoas espertas, ao arrepio da decência e da lei em democracia, contra os interesses e os direitos subjectivos de centenas e milhares de outros Munícipes.

A ver vamos em 2008 se ganham os golpistas e os seus “homens de mão” na Administração, ou se vence a lei e a decência ao serviço da nossa terra e dos interesses mais vastos da população.