O Processo de Revisão do PDM e o Projecto de novo PDM da Moita compreendem aparentes violações da Lei, uma amálgama pantanosa de situações obscuras...

Munícipes da Moita apontam à CCDR-LVT os pontos mais negros na rota da Revisão do PDM e no Projecto de novo PDM da Moita

Munícipes da Moita apontam à CCDR-LVT os pontos mais negros na rota da Revisão do PDM e no Projecto de novo PDM da Moita

Delegação de Munícipes da Moita foi recebida pela Presidência da CCDR-LVT, a quem pediu a máxima vigilância face às possíveis ilegalidades e à escuridão em que se encontra envolto todo o Projecto de novo PDM da Moita

Uma delegação de 6 Munícipes, representando muitos outros Moradores e Proprietários que expressamente apoiaram e encorajaram a iniciativa, foi recebida a 14 Fevereiro 2007 em Lisboa, na CCDR-LVT Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Presidência da CCDR-LVT recebeu naturalmente bem os Munícipes

Os Munícipes da Moita foram muito bem recebidos por uma Delegação da CCDR-LVT chefiada pelo Professor António Fonseca Ferreira, Presidente da CCDR-LVT, e composta ainda pela Drª Fernanda do Carmo, Vice-Presidente da CCDR-LVT, a Arqª Margarida Osório, que acompanhou directamente o Processo de Revisão e a preparação do Projecto de novo PDM da Moita, e a Drª Lúcia Cavaleiro, Assessora para a Comunicação junto da Presidência da CCDR-LVT.

A reunião entre os Representantes da CCDR-LVT e os Munícipes da Moita decorreu em ambiente de franqueza e cordialidade, e no quadro de uma grande preocupação cívica sentida e recorrentemente patenteada pelos Munícipes da Moita presentes, empenhados na resistência pela Lei, contra a escuridão.

Encontro enquadrou-se numa ampla série de iniciativas

Recorda-se que, com um espírito semelhante e sempre com preocupações muito sérias em torno do Processo de Revisão e do Projecto de novo PDM da Moita, Delegações de Munícipes da Moita, Moradores e Proprietários da Várzea da Moita, se haviam já antes avistado com diversas outras Entidades.

Foram nomeadamente recebidos em Reuniões de trabalho e informação nos meses mais recentes pelos Grupos Parlamentares na Assembleia da República do

· Partido Socialista,

· Partido Social-Democrata,

· Partido Comunista Português,

· CDS - Partido Popular,

· Bloco de Esquerda e

· Partido Ecologista os Verdes.

Foram igualmente recebidos nas vésperas de Natal 2006 na Presidência da República.

Em todas essas Reuniões, o clima foi de grande alerta e preocupação cívica.

Os Munícipes sintetizaram à Presidência da CCDR-LVT em 100 palavras as suas preocupações:

100 palavras

O Processo de Revisão do PDM e o Projecto de novo PDM da Moita compreendem aparentes violações da Lei, uma amálgama pantanosa de situações obscuras e uma sucessão vasta e sistemática de más práticas de governação.

A Moita merece ser um caso de estudo da vida em democracia e da transparência, ou da falta delas.

Sem palavras, inenarrável.

Resumindo em 100 palavras a situação, existem na Moita 2 regimes políticos e verificam-se 2 revisões do PDM, onde os grandes perdedores são o Concelho, os Munícipes, a ética e a transparência, e onde sai gravemente ferida a legalidade e a democracia.

Munícipes muito preocupados com o Processo de Revisão do PDM

Tal como em todos aqueles Encontros de trabalho e de informação anteriores, também agora diante da Presidência da CCDR-LVT aqueles Munícipes se mostraram muito preocupados e pediram a máxima atenção para a necessária defesa da Lei, contra a escuridão, em todos os procedimentos e em todas as matérias da vida pública na Moita, com destaque para algumas questões muito graves, a saber:

Extensa amputação de áreas significativas de Reserva Ecológica Nacional REN, muitas delas realizadas em segredo, sem que os Munícipes fossem nem vistos, nem achados;

Bizarras deslocações de áreas de REN, com perda ambiental total nas zonas de onde a REN é retirada, e com ganho ambiental nulo nas zonas para onde a REN é transferida;

Desclassificação de Solos Rurais com transferência directa e não sustentada para novos Solos Urbanos, em aparente e grosseira violação da Lei;

Variadas outras situações de legalidade, de legitimidade e de práticas de democracia e de transparência muito questionáveis em todo o Processo de Revisão do PDM, com eventual lesão para o Estado e os Portugueses;

Na Moita, parecem coexistir 2 regimes políticos num só Concelho

Os Munícipes da Moita sublinharam com ênfase ao Professor Fonseca Ferreira e às outras Senhoras da CCDR-LVT que existe na Moita um alargado sentimento de insatisfação das populações face à aparente dualidade de critérios na gestão da 'res publica' no Município, onde sucessivas práticas parecem indiciar que existe na Moita 1 Concelho com 2 Regimes Políticos antagónicos,

Um regime de favores para meia dúzia, e

Outro regime de mão pesada para centenas e milhares de pessoas simples e sem poder de 'lobby';

Na Moita, desde 1996 até ao presente, decorreram 2 Revisões do PDM, a pública e a privada

Expressaram aqueles Cidadãos ainda aos Representantes da CCDR-LVT a insatisfação das populações face às ilegalidades aparentes e às flagrantes zonas cinzentas no Processo de Revisão e no cozinhado do Projecto de novo PDM da Moita, com a aparente existência de 2 Processos de Revisão do PDM da Moita, em simultâneo:

A Revisão pública e de fachada para os Munícipes olharem e a Administração Central ser convidada a dizer que sim e assinar de cruz, sem ver, nem ouvir, nem pensar, nem dizer nada ou pelo menos para ser convidada a nada fazer com eficácia que se veja em defesa do interesse público e da Lei, e

A Revisão privada e de verdade e para valer, onde tudo o que realmente foi importante se cozinhou e decidiu do lado de lá da cortina, num ambiente onde as pessoas têm dúvidas e não descortinam onde cessam os interesses públicos, e onde começam os aproveitamentos privados e pessoais.

A defesa e o controlo dos interesses do Estado e dos Portugueses

No decurso da Reunião, os Munícipes da Moita sublinharam com grande afinco: "erraram todos aqueles que promoveram uma sucessão de procedimentos e patrocinaram um conjunto de propostas, presentes no Projecto de novo PDM, onde a Lei é grosseiramente violada, e onde o Estado, o interesse colectivo e os Portugueses saem muito maltratados."

E acrescentaram: "erraram ou poderão a seu nível de igual modo vir a errar os Organismos do Estado que têm por missão coordenar e controlar todo o Processo, e que por razões que ninguém compreende se pensa que tardam em coordenar e controlar de um modo minimamente eficaz toda a infindável sucessão de aparentes desmandos verificados."

Amputações extensas da Reserva Ecológica Nacional no Município da Moita

Disseram ao Presidente da CCDR-LVT e às outras Senhoras que as amputações de REN concelhia deveriam ter sido evitadas por quem da REN deve ser seu defensor, e que neste Processo corre o risco de jogar o papel de seu matador, ou de co-autor da sua brutal amputação. Expressaram: "as Pessoas na Moita não compreendem que a REN seja amputada nas zonas onde escasseia ou não existe população nem casario de todo, nem actividade agrícola nem pecuária, para ser depois a REN prantada em zonas de colonização humana e de intenso pulsar de vida com arroteamento e presença humana desde há pelo menos 200 anos. Disseram mais: "se tivesse sido a nossa terra classificada como REN nos inícios do Século XIX, isso talvez, mas hoje é tarde."

O ataque à REN na Moita teve características e um 'modus operandi' muito singulares

Frisaram que o desaparecimento cirúrgico de cerca de 400 hectares de REN, em certas zonas escolhidas com pinças em pontos estratégicos do Concelho, apresenta pelo menos as características seguintes, qual delas a mais controversa:

Primeiro, foram pela calada

Ocorreram pela calada da noite, às escondidas da população, e não foram trazidas diante dos Munícipes em sede própria, que teria sido o momento da Discussão Pública da Revisão do PDM, entre 4 Julho e 2 Setembro 2005. E não tendo sido essas propostas de desclassificação REN e de transferência de Solos Rurais para Urbanos sujeitas conforme a Lei ao debate dos cidadãos, no momento previsto na Lei, a oportunidade passou e os seus efeitos terão de ser cancelados. Na verdade, a REN concelhia foi estabelecida pela Portaria 778/93 de 3 Setembro, e foi depois esquartejada no segredo dos gabinetes por alturas de 2004 ou cerca disso. Disseram os Munícipes presentes: "assim se sentiram enganados os Portugueses que habitam no Concelho da Moita, quando no Verão 2005 se lhes pediu que se debruçassem sobre os restos que sobraram das deliberações de facto decisivas, realizadas um ano antes, previamente decididas em segredo, e posteriormente em segredo guardadas".

Segundo, foi forjado um álibi

• Lá onde a REN é amputada, com 400 hectares de REN que desaparecem pura e simplesmente do mapa, a perda ambiental é total, pois não são só terras que são desclassificadas de REN, como são zonas que saltam directamente de Solo Rural para nova cidade, para novo Solo Urbano. É sabido que se tentou iludir tudo e todos, com aparente sucesso apenas parcial e muito localizadamente conseguido, ao mascarar-se essa perda de REN nuns lugares, com a conversa nobre e credível do alargamento de mais 900 hectares de nova REN colocada noutros sítios do Concelho. Tem sido largamente noticiado que o local escolhido para essa encenação foi na parte sul do Município. Numa zona caracterizado pela existência de amplas zonas de hortofuticultura e pecuária, com centenas de Famílias a habitarem dispersas nos campos em redor das pequenas localidades da Barra Cheia, Arroteias e Rego d' Água, na Freguesia de Alhos Vedros, e dos Brejos da Moita, na Freguesia da Moita. Disseram os Munícipes aos Representantes da CCDR-LVT: "Por um lado, onde a REN é amputada a perda ambiental é total. Por outro lado, o ganho ambiental dessa transferência de REN para o Sul do Concelho é zero, o garroteamento da vida e do trabalho das pessoas é máximo, e a risota e o escárnio pela troca baldroca são gerais. As pessoas não compreendem que se pretenda colocar REN em cima de centenas de casas construídas legalmente, sobre campos e empresas agrícolas pujantes e no meio de explorações de gado com largas centenas, milhares mesmo de cabeças. E isso é motivo de gozação generalizada. A vingar, não faltarão anedotas em Portugal e no estrangeiro sobre esta famosa "REN à moda da Moita".

Terceiro, surgiram à maneira

• Surgem essas desanexações executadas à medida dos muito controversos Protocolos assinados entre a Câmara Municipal e os Promotores da corrida desenfreada ao ouro, que entre nós dá pelo nome de Solo Rural e REN do Concelho, em plena vigência do Processo de Revisão do PDM, com compras a tostão de terras assim de imediato valorizadas a milhão. A investigação séria e aprofundada e a divulgação jornalística que continua desde há semanas no jornal "Público" nomeadamente, são hoje elementos de ponderação incontornáveis. Ao ponto, esclareceram, "de se interrogarem as pessoas na Moita nas conversas de todos os dias, a toda a hora, em todos os lugares, sobre quem terá dado o tiro de partida, e sobre quem terá ido depois a reboque: se as autoridades, se os investidores, e como e porquê."

Projecto de novo PDM e Processo de Revisão do PDM com aparentes situações fora-da-lei

A Delegação de Munícipes da Moita apontou em seguida um conjunto muito vasto de passos do Processo de Revisão e de pontos do Projecto de novo PDM que se crê serem grosseiramente fora-da-lei, com violações nomeadamente do previsto Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 Dez , e nos seus Artº 72º nº 3 e Artº 77º nº 7, bem como do previsto no Decreto 17/95 de 30 Maio, agora reconfirmado pelo Decreto 1/2007 de 25 Janeiro.

O Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 Dez não foi respeitado no seu Artº 72º nº 3

Os Munícipes disseram mais à Presidência da CCDR-LVT: "O crescimento de mais 395 hectares ou seja de mais 48,88% de Solo Urbano no Concelho, à custa da perda de Solo Rural e de REN, não decorre de um qualquer crescimento demográfico ou económico verificado, como Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 Dez, e nomeadamente o seu Artº 72º nº3 claramente o impõe."

400 golpes

Para se poder bem compreender como foi desrespeitada a Lei neste particular, importa saber, em traços muito simples, que o Processo de Revisão do PDM e o Projecto de novo PDM da Moita abordam numerosas vertentes da vida presente e futura no Concelho, mas têm um eixo central:

"A desclassificação abrupta de REN e a transferência directa de Solo Rural para nova cidade, para novos Solos Urbanos de cerca de 400 hectares. Concretamente 395, 10 hectares, onde não se consideram, porque se não contestam, os novos solos urbanos nem para Equipamentos, nem para Espaços Verdes Urbanos, nem para Infra-Estruturas."

Ver Quadro:

Categorias de Solo	Solo Urbanizado	Solo de Urbanização programada	Totais Somados	Acréscimo
	hectares	hectares	hectares	Percentagem
Habitacional	721,20	299,40	1020,60	141,51%
Usos Múltiplos	87,10	95,70	182,80	209,87%
Totais	808,30	395,10	1203,40	148,88%
Fonte:
PDM Moita/ Brochura 4 Julho 2005

Este ganho de cerca de 400 hectares de nova cidade, com um crescimento do Solo Urbano à custa da perda de Solo Rural e de REN, amputada com perda ambiental total, verifica-se sem crescimento demográfico nem económico que o justifique, e só infimamente corresponde a justas e necessárias reconversões de AUGI's.

Alterações não decorrem de crescimento demográfico nem económico anterior, antes o impedem ou dificultam para o futuro

Disseram isso, sabendo no seu íntimo que é voz corrente na Moita que esse crescimento do Solo Urbano não só não decorre de um crescimento anterior, como ainda por cima mata, anula crescimentos hipotéticos vindouros.

Com efeito, é sabido que novos Fogos e novas áreas para Indústria e Comércio terão de incorporar nos seus preços futuros a pagar por eventuais Interessados Compradores a brutal especulação fundiária agora assim urdida. Com milhares de Famílias e centenas de Empresários a serem convidados a ter de pagar um dia o m2 dos imóveis decorrentes desta valorização altamente especulativa por valores 2, e 3 e 4 vezes superiores aos custos reais de uma boa e razoavelmente remunerada construção.

O triste fado dos portugueses sem terra para habitar nem lotes acessíveis para industriar

Com 2 cenários previsíveis, é sabido:

Num cenário, em vez de as atrair, isso poderá afugentar as Famílias e as Empresas, que procurarão outros lugares de especulação menos exorbitante, à falta de destinos em Portugal onde ela não exista. E para quem aceitar mesmo assim disputar esse jogo sem 'fair play' logo no minuto inicial, ele poderá ser um jogo financeiramente delicadíssimo de honrar, com as falências das famílias mais modestas e das empresas menos capitalizadas sempre à espreita. Na verdade, não é igual pagar-se cada mês o valor de uma mensalidade de amortização e juros, ou 2 e 3 ou 4 vezes mais pela especulação fundiária inicial.

Noutro cenário, essa especulação pelo menos engrossará o carrossel clássico em países como Portugal, onde as políticas dos solos levam uma maioria de Portugueses que querem exercer o direito constitucional à habitação, e que até pensam que gozam de direitos de igualdade na Lei Fundamental, a terem de custear o preço especulado da terra bloqueada por uma minoria, para mais de uma minoria que apenas tem o mérito esperto de sacar umas assinaturas milagrosas nuns pedaços de papel caçados à maneira, por vezes em caça furtiva com furão e com toupeira.

O Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 Dez não foi respeitado no seu Artº 77º nº 7

Os Munícipes disseram mais à Presidência da CCDR-LVT: "Não foi respeitado no Processo de Revisão do PDM da Moita o previsto no Artº 77º nº 7 do Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 Dez ".

Explicaram que as das reclamações apresentadas pelos Munícipes, em sede de Discussão Pública da Revisão do PDM, e da respectivas respostas recebidas da Câmara Municipal, se pode constatar nomeadamente:

• Reclamações de 1 Família ou de 30 ou de 1000 Cidadãos, pouco importou, a resposta da CM Moita foi chapa 3, igual para uns, igual para centenas;
• A resposta da CM Moita não se debruçou sobre questões de substância nem perdeu tempo com as argumentações dos Cidadãos, quando estes invocaram a lesão de direitos subjectivos por parte da Proposta de novo PDM, nem a contrariedade entre a Proposta de novo PDM face a outros instrumentos de ordenamento do Território de nível superior e face à lei. Antes só a resposta da CMM respondeu com relatos do Processo, tantas Reclamações assim, tantas Reclamações assado.
• Ao fazer assim, a CMM não cumpriu, antes violou o do Dec.-Lei 310/2003 de 10 Dezembro , nomeadamente o seu Artº 77, nº 7, pelo qual a Câmara Municipal é obrigada a resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente, desconformidade com outros instrumentos de gestão territorial eficazes, incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração, desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis ou a eventual lesão de direitos subjectivos.

Mais disseram. Algumas outras Respostas da CMM ainda se destacaram pelos traços seguintes:

• Cidadãos com casos pessoais reclamados diferentes, obtiveram a mesma resposta instrumental (vide acima)
• Cidadãos com situações em tudo semelhantes (reclamações decalcadas umas das outras), obtiveram respostas radicalmente diferentes
• Cidadãos com Reclamações sobre alhos, receberam respostas sobre bugalhos
• Todas as Respostas chegaram em Nov'06, tendo sido apresentadas antes ou até 2 Set'05. Mediaram 15 meses.

O Decreto 17/1995 de 30 Maio não foi aparentemente respeitado nem na sua letra, nem no espírito

Os Munícipes disseram ainda à Presidência da CCDR-LVT: "A Câmara e os Órgãos do Estado encarregues do acompanhamento da Revisão do PDM da Moita não poderiam em 2000 e 2004 e 2005 ignorar a letra e o espírito do Decreto 17/95 de 30 Maio, agora reconfirmado pelo Decreto 1/2007 de 25 Janeiro. E, salvo uma boa explicação, parece que ignoraram".

Com efeito, o Decreto 17/95 de 30 Maio falou claro, nomeadamente sobre a necessária e imperativa protecção das importantes zonas a poente do Concelho onde se deveria delimitar a "zona de defesa e controlo urbanos" da terceira travessia do Tejo e contrariar "as previsíveis pressões urbanísticas e especulativas" que viessem a dificultar o projecto. Isso não impediu que nesse ponto preciso a REN desaparecesse, o Solo Rural se perdesse, e uma mega-urbanização se projectasse como novo "solo urbano de finalidades habitacionais, comércio e serviços", fazendo-se alegremente da força de lei uma palhinha que um sopro de vento afasta e faz voar.

Escuridão e ética muito nebulosas em todo o Processo de Revisão do PDM

Chamou ainda a Delegação de Munícipes a atenção para o aparente conjunto de situações de transparência e ética muito questionáveis, ao ponto de em numerosas situações ser difícil no Processo de Revisão e do Projecto de novo PDM da Moita fazer claramente a separação das águas entre interesse público e aproveitamentos privados e pessoais, ou algo muito parecido e que as Populações não entendem.

E que por não entenderem, e por tudo aparecer interligado, como aparentes causas de efeitos que geram novas causas e provocam novos efeitos, as pessoas correm o risco de acabar por descrer de todas estas práticas e pessoas, e da própria democracia.

A Delegação de Munícipes apelou formalmente à Presidência da CCDR-LVT

Precisamente para que tal não se verifique, a Delegação de Munícipes da Moita pediu no final da reunião à Presidência da CCDR-LVT a máxima vigilância face às possíveis aparentes ilegalidades e à escuridão em que se encontra envolto todo o Projecto de novo PDM da Moita.

Postado por Forum Cidadania às 13:19