Afinal o concelho da Moita, com enormes potencialidades agrícolas, poderá vir a ser em breve um deserto com 140 mil habitantes. Ou uma selva de betão

Notícia e Comentário no Blogue Viver Alhos Vedros:

Decorreu hoje a 3ª amostra de projectos e produtos biológicos.

Comparativamente com a Biofesta do ano anterior em Alhos Vedros, esta tinha menos produtos, menos expositores. Uma das explicações reside no facto de grande parte dos terrenos agrícolas do concelho estarem a ser transformados em solos urbanos.

Afinal o concelho da Moita, com enormes potencialidades agrícolas, poderá vir a ser em breve um deserto com 140 mil habitantes. Ou mais precisamente uma selva de betão.

Visitou este Artigo tão, tão importante?...Clicou aqui Mapa de la Corrupción Urbanística?

Mapa de la Corrupción Urbanística en España (Elaborado por el mundo)

Visitou este Artigo tão, tão importante?

Clicou aqui Mapa de la Corrupción Urbanística?

Abriu o Mapa?

Seleccionou uma região, por exemplo Madrid?

Passou os olhos, mesmo que em diagonal, pelo que lá se escreve? EL MAPA DE LA ESPECULACIÓN …

Encontrou similitude alguma com casos urbanísticos, de transparência ou escuridão, de legalidade ou foras-da-lei no nosso País?

Quer comentar-nos, escrever-nos algo para varzeamoita@gmail.com as suas observações?

Ficar-lhe-emos muito gratos.

Um por todos, todos por um

Ferramentas para promover transparência na governação local

Tools to Support Transparency in Local Governance
Urban Governance Toolkit Series

March 2004

TI Features: As the product of a partnership between Transparency International (TI) and UN-HABITAT (the United Nations Human Settlements Programme), Tools to Promote Transparency in Local Governance has been developed under the umbrella of the Global Campaign on Urban Governance. It builds on the first toolkit developed by the Campaign to promote good urban governance, Tools to Promote Participatory Urban Decision-Making (PUDM).

To download the PDF click below:

ti_un_toolkit.pdf 1.68 MB

LA SOLUCIÓN

Decálogo anticorrupción

MANUEL VILLORIA *

¿Qué hacer contra la corrupción urbanística? He aquí un decálogo de medidas urgentes para frenar el auge de la especulación inmobiliaria en España.

1. Eliminar la calificación del suelo; en el suelo se debe construir o no en función de la decisión de la comunidad correspondiente a través de sus representantes y expresada en el Plan. Evidentemente, habrá suelo especialmente protegido por razones paisajísticas, medioambientales o culturales de acuerdo a criterios nacionales y/o autonómicos.

2. Aplicar la Ley de Expropiación Forzosa a todo suelo en el que se vaya a desarrollar el plan y, en consecuencia, sobre el que se vaya a construir. Ello implica que se paga un justiprecio en función de su valor agrícola, no en función del valor virtual que le otorga el vuelo o lo que se construiría encima.

3. Establecer que la obligación de urbanizar corresponde a la autoridad local expropiadora, de acuerdo con el plan legalmente aprobado.

4. Promover que la autoridad que tiene que urbanizar contrate con empresas especializadas en urbanizar y construir, dicha actuación urbanizadora, mediante contratos públicos, competitivos y transparentes.

5. Prohibir los contratos urbanísticos, pero flexibilizar la modificación de planes garantizando la transparencia y la participación ciudadana.

6. Reformar la normativa de incompatibilidades de concejales y alcaldes, de forma que se les apliquen, con ligeras matizaciones, las normas sobre conflicto de intereses e incompatibilidades que se aplican a los altos cargos del Estado. Por ejemplo, la prohibición de trabajar, en los dos años siguientes a su cese, para empresas con las que tuvieron relación durante el ejercicio de su cargo.

7. Remitir la declaración de intereses de los concejales y alcaldes a la Oficina de Conflictos de Intereses del Estado, a la cual se independiza del Gobierno y se le reconoce el derecho a solicitar datos de Hacienda, bancos y notarios y registradores para la detección de casos de corrupción. Al tiempo, reforzar la fiscalía anticorrupción y especializar jueces en ese ámbito.

8. Establecer como delito, castigado con penas de hasta dos años de prisión, la no entrega de la declaración de intereses o el falseamiento de datos.

9. Reformar la financiación de los gobiernos locales a efectos de adecuar ingresos a competencias realmente ejercidas.

10. Modificar la normativa de financiación de partidos, de forma que se prohíban las donaciones opacas, se refuerce la independencia del órgano fiscalizador de sus cuentas y se les requiera mayor transparencia en sus ingresos y gastos.

* Manuel Villoria es catedrático de Ciencia Política de la Universidad Rey Juan Carlos. Es experto en corrupción, autor del informe 2006 sobre corrupción en España de la ONG Transparency International y ha escrito el libro 'La corrupción política' (Síntesis, 2006)

Mapa de la Corrupción Urbanística en España (Elaborado por el mundo)

Mapa de la Corrupción Urbanística en España (Elaborado por el mundo)

Recorda-se: Aí se diz que a autora da iniciativa considera um Blog com Tomates aquele que luta pelos direitos fundamentais do ser humano.

O nosso Blog Um por todos, todos por um foi imerecida mas gentilmente nomeado como um dos Blogs com Tomates, veja-se aqui.

Recorda-se: Aí se diz que a autora da iniciativa considera um Blog com Tomates aquele que luta pelos direitos fundamentais do ser humano.

Assim, Um por todos, todos por um considera-se muito honrado e aceita as regras do jogo, fazendo as nossas próprias nomeações. Só podem ser 5, e que nos seja perdoado não podermos nomear todos quantos gostaríamos.

Assim, os nomeados são:

Alhos Vedros ao Poder

Pedra do Homem

Notícias da Aldeia

A Ilusão da Visão

Pastel de Vouzela

Eis o que o que certos jornais on-line e certos Diários e Semanários com edição em papel escrevem sobre a Conferência da Moita.

Eis o que o que certos jornais on-line e certos Diários e Semanários com edição em papel escrevem sobre a Conferência da Moita.

Porque será que será?

Visite Ecologistas en Acción: mapa da especulação

Visite Ecologistas en Acción

Quando uma autarquia procede à requalificação de terrenos deveria ser obrigada a elaborar um mapa onde se refira a valorização ou desvalorização ...

Sexta-feira, Maio 25, 2007

Exemplo de cidadania

[publicado no Diário de Aveiro, 25 de Maio de 2006]

No passado sábado realizou-se a primeira Conferência Nacional sobre Política de Solos, organizado pelo Movimento de Cidadãos da Várzea da Moita. A iniciativa reuniu várias activistas, docentes, investigadores e técnicos de diversas áreas; e políticos das várias correntes, mesmo das que não tem assentam parlamentar. A convite da organização participei na conferência com uma apresentação intitulada “Mais-Valias Urbanísticas: o negócio que caiu do céu”.

A Conferência foi despoletada pela revisão do Plano Director Municipal da Moita que se encontra em curso. A proposta da autarquia comunista (único partido que se recusou a participar na conferência) prevê que terrenos actualmente em Reserva Ecológica Nacional (REN) sejam classificados de urbanos, atentando contra o ordenamento e paisagem do território. Para compensar, terrenos classificados como Reserva Agrícola Nacional (RAN) passariam a ter estatuto de REN. Os terrenos “ecológicos” continuariam com a mesma área, mas seria puro engano, nenhum ganho ecológico se obteria já que os terrenos da RAN desempenham também uma função ambiental; pelo contrário solo “ecológico” seria entregue ao betão. Este solo “ecológico” urbanizado geraria uma exorbitante riqueza para os seus proprietários, ao passo que proprietários agrícolas teriam que cessar a sua actividade com a classificação de REN aos seus terrenos. A fortuna para uns, o infortúnio para outros.

Este movimento de cidadãos – que começou esta luta simples e localizada – polarizou esforços e gerou a discussão abrangente a nível nacional. Com a actual legislação, a mais-valia gerada por um acto administrativo de uma autarquia é entregue totalmente ao proprietário do terreno, sem que este tenha produzido nada e sendo que o solo continua exactamente igual. Como uma simples assinatura pode valer uma valorização até 20.000% os decisores técnicos e políticos são lançados num circo de feras, sujeitos às mais variadas pressões.

Na Conferência da Moita, um dos pontos consensuais da análise é que a actual situação não serve os cidadãos nem o país e que potencia a corrupção. Contudo, e apesar da presença de vários deputados (incluindo da bancada maioritária na Assembleia da República), continua a apenas existir um único projecto-lei sobre o tema, apresentado no início deste ano e ainda em discussão. Trata-se do projecto-lei do Bloco de Esquerda relativo à retenção pública das mais-valias urbanísticas. Não basta a lamúria, impõe-se que quem tem o poder legislativo seja consequente.

O exercício da cidadania e a participação do cidadão na decisão política é essencial. No caso da política de solos o seu envolvimento deve ser tanto maior, uma vez que é a qualidade de vida e o interesse colectivo que estão em jogo. Dado o passo de partida impõe-se continuar a caminhada a nível legislativo e de cidadania. Para além do projecto-lei acima referido, urge tornar o processo decisório mais transparente.

Em primeiro, quando uma autarquia procede à requalificação de terrenos deveria ser obrigada a elaborar um mapa onde se refira a valorização ou desvalorização que cada parcela sofre com essa alteração administrativa.

Em segundo lugar, o registo da transferência da posse dos terrenos deveria ser público. A autarquia deveria deter e disponibilizar o histórico de aquisições de cada parcela nomeadamente informação sobre os proprietários, os preços de compra, conjugando estes dados com a data e valorização provocada por qualquer alteração do estatuto das parcelas.

Em terceiro, a nível de exercício da cidadania, deveria ser criado um mapa da especulação semelhante ao que a organização Ecologistas en Acción dispõe para o território espanhol. Este mapa disponível na Internet tem como missão denunciar publicamente casos de especulação imobiliária que atentam contra o interesse público, contendo informação sobre a sua localização, do estado do projecto, dos seus danos ambientais e sociais e o relato da intervenção de cidadania sobre o caso.

KIWIS em Canelas. Compram-se terrenos em Solo Rural, incluindo em RAN e em REN

Ver aqui.

E aqui.

Este, poderá muito bem ser, o cenário futuro dos terrenos agrícolas sitos a nascente de Canelas, os tais que poderiam ter sido adquiridos a 1,50 €...

Artigo aqui, no Blogue Notícias da Aldeia.

Ver igualmente esta série de Artigos, e a ligação Várzea da Moita / Canelas aqui.

Blogue Notícias da Aldeia escreve:

Quinta-feira, Maio 24, 2007

Da CONFERÊNCIA DA MOITA SOBRE POLÍTICA DE SOLOS E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

“Câmara da Moita e CCDR abrem as portas a mega-urbanização no canal do TGV, através de amputações de REN e de RAN e transferências de Solo Rural para novo Solo Urbano na Moita.”

“As amputações de REN e de RAN e as transferências de solo rural para novo solo urbano na Moita, com a consequente promessa ou miragem da constituição de mais valias urbanísticas chorudas e rápidas para uns quantos.
Tudo isso sempre assente numa forma miraculosa de criar riqueza em países como Portugal: a obtenção de um papel formato A4 com a assinatura certa, e carimbado à maneira, onde a classificação e o uso do Solo mudem da noite para o dia, e com base em tal trabalheira o valor do dito solo salte do tostão para o milhão.”

Este, poderá muito bem ser, o cenário futuro dos terrenos agrícolas sitos a nascente de Canelas, os tais que poderiam ter sido adquiridos a 1,50 €, para plantar Kiwis! Assunto que, agora descobri, foi tratado nesta conferência.

Publicada por AC em 10:53 PM 0 comentários

Compilação de alguns (apenas alguns) Textos importantes da Conferência da Moita

Blogue Pastel de Vouzela compila Textos importantes da Conferência da Moita:

Segunda-feira, Maio 21, 2007

Política de solos, mais-valias urbanísticas e ordenamento do território- principais ideias defendidas na Conferência da Moita

Publicamos de seguida, as comunicações e diversas tomadas de posição apresentadas na “Conferência da Moita”, sobre política de solos, mais-valias urbanísticas e ordenamento do território. Todos os documentos aqui divulgados, têm uma ligação ao “blogue oficial” da iniciativa, “UM POR TODOS, TODOS POR UM” e podem não respeitar a ordem por que foram apresentados.

- Intervenção de abertura da Conferência, Dionísio José Barata

- "Mais-valias: quem as gera e quem as captura? Agentes e comportamentos", Engenheiro José Carlos Guinote

- “O pseudo Ordenamento do Território da Moita”, Arquitecto Américo da Silva Jorge

- “Pregação sobre os usos e abusos do Território”, Arquitecto Joaquim Jordão

- "Responsabilização das autarquias: primeiro passo de estratégia global", Tânia Morais da JSD da Moita

- “PDM da Moita- verdades e mentiras do processo de revisão”, Vítor Cabral, vereador do PS à Câmara Municipal da Moita

- “Ordenamento do Território de mal a pior”, comunicado da Quercus

- Propostas de alteração ao Programa Nacional das Políticas de Ordenamento do Território, apresentadas pelo Bloco de Esquerda na Assembleia da República.

- "Urbanismo, cancro da Democracia Portuguesa", Paulo Morais, antigo vereador do urbanismo da Câmara Municipal do Porto.

- "Ordenamento do Território, Desenvolvimento e Qualidade de Vida" , Joaquim Raminhos, vereador do Bloco de Esquerda à Câmara Municipal do Porto.

- "O papel do autarca na regulamentação do uso dos solos" , Luís Nascimento, vereador (PSD/CDS/MPT) à Câmara Municipal da Moita.

- "Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e Projecto da Mata de Sesimbra: dois casos de Ordenamento do Território e Cidadania " , Rui Passos, Associação “P’la Arrábida”

Publicada por Zé Bonito em 18:14

Ao excelente trabalho de síntese do Blogue Pastel de Vouzela, podemos acrescentar ainda outras Referências, de modo não exaustivo. Para saber mais, visite-se os Arquivos de “UM POR TODOS, TODOS POR UM”

Programa (esboço de programa à data de 18 Maio ‘07) dos Trabalhos da Conferência: ver igualmente…

Uma, 2 e 3 e 4 e muitas mais Verdades Inconvenientes!

O interesse de Portugal e dos Portugueses com formato A, e…

O interesse de Portugal e dos Portugueses com formato B, com alguns dos Participantes previamente anunciados

Moita: boa e má governação, escuridão e transparência, ética e legalidade. Factos 3. O “modus operandi” e o espírito da coisa, Base da exposição apresentada por um Morador da Várzea da Moita

E será que os "bons amigos" não ganham nada com o "negócio" ?, citação de uma parte da intervenção sob o título "Casos e causas: as fortunas da especulação urbanística e os meios de as evitar", por Francisco Louçã, Deputado pelo Bloco de Esquerda à Assembleia da República, Coordenador Nacional do Bloco de Esquerda. Ver igualmente de Francisco Louçã …

“Esta Conferência, aqui na Moita, é um exemplo e não tem paralelo no nosso país”, afirmou Francisco Louçã.

A Organização do Espaço Português Contemporâneo, por João Silva Gaspar, Arquitecto, Sócio da Real Associação de Lisboa, Membro da Juventude Monárquica

O espaço da bola ... "Está no Fórum Montijo [o centro comercial mais próximo]!" citação de uma parte da intervenção sob o título “Mais Valias Urbanísticas: o negócio caído do céu”, por Nelson Peralta, Biólogo, actualmente Bolseiro de Investigação Científica na Universidade de Aveiro, e Editor do Blog A Ilusão da Visão, alucinações de fascínio e fastio

Em As Escolhas de Marcelo, domingo 20 Maio ’07, na RTP1, após o Telejornal, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa disse: texto integral e Vídeo do aplauso do Professor em “As escolhas de Marcelo”

Professor Doutor António Barreto escreve-nos a propósito da Conferência da Moita sobre Política dos Solos: Mensagem de apoio do Professor António Barreto

Texto do Prof. Pedro Bingre do Amaral sobre..."enriquecimento ilícito"..."enriquecimento sem causa", texto do Professor, citado por A-Sul a propósito da participação de Pedro Bingre do Amaral, também na qualidade de representante da Direcção nacional da LPN Liga para a Protecção da Natureza na Conferencia da Moita. De Pêro Bingre, ver ainda…

Pedro Bingre do Amaral em Entrevista ao Semanário EXPRESSO: Caos urbanístico em Portugal: escolha política ou fatalidade cultural? , por Pedro Bingre do Amaral

Hoje vivemos uma situação dramática para o povo português que é o sistema cartelizado: um grupo restrito de pessoas domina o País. - citação de texto em A-SUL, a propósito da Participação do Professor Paulo Morais na Conferencia da Moita. Do Professor Paulo Morais, e a propósito, veja-se ainda…

Enchem-se os bolsos de alguns e inferniza-se a vida de todos. A regra é o benefício de interesses particulares em detrimento do colectivo, ..., por Paulo Morais, e …

E, assim, o negócio da gestão urbanística gera margens só comparáveis em Portugal com as do tráfico de droga..., por Paulo Morais

Poder absoluto (CDU) que por ter maioria absoluta na Câmara da Moita se julga no direito de fazer o que lhe dá na gana ao atropelo da legislação ..., da saudação à Conferência de João Carvalho Fernandes, Director do Jornal da Nova Democracia

As virtudes do Bom Governo e os vícios do Mau Governo, citação de uma expressiva referência feita na Tribuna da Conferência pelo Proessor Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles. "O Futuro da Cidade", foi o tema apresenado por Gonçalo Ribeiro Telles, Presidente Honorário do MPT Movimento o Partido da Terra, Arquitecto e Professor Universitário

Nas palavras de um dos organizadores “nós movemo-nos contra más práticas de governação onde elas ocorrem, aqui e em qualquer lugar”.

“O papel e as responsabilidades dos Eleitos na defesa e representação dos interesses legítimos dos Cidadãos”, por Luís Filipe Carloto Marques, MPT , tema apresentado por por Luís Filipe Carloto Marques, Dirigente Nacional do MPT - Partido da Terra e Deputado à Assembleia da República, Membro do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Editor do Blog A Cidade e as Serras, Ecologia, Saúde e Solidariedade

GEOTA: ,,,Queremos desde já congratular a organização por promover um debate sobre tão importante tema para o ordenamento do território. – Comunicado do GEOTA “Mais valias urbanísticas - um tema que merece ser amplamente discutido! GEOTA assistirá a conferência a realizar na Moita

...impedindo que as mais-valias geradas com os investimentos e actos públicos sejam apropriadas pelos agentes privados. – da mensagem à Conferência da Moita enviada pelo Professor António Fonseca Ferreira, Presidente da CCDR-LVT.

Grande confusão entre interesses públicos e privados, com muito amanhanço pessoal à mistura, em torno da errada Política dos Solos

- Artigo surgido no Jornal Avante (PCP) com um texto demolidor das manobras aqui e acolá de grande confusão entre interesses públicos e privados, com muito amanhanço pessoal à mistura, em torno da errada Política dos Solos, da indecência das Mais-valias Urbanísticas e do mais completo tripudiar contra o Ordenamento do Território no nosso Portugal

A Conferência ...(é) uma manobra que visa denegrir esta terra, as suas gentes e os seus eleitos autárquicos, merece o desacordo do PCP. - PCP Moita Manifesta “interrogações” sobre a “Conferência Nacional sobre a política de solos”

Aliás “denegrir” é um termo racista, que visa associar “mau” com “negro”. São linguagens do passado, impróprias de um Partido como o PCP. - Nota breve da comissão organizadora da Conferência da Moita sobre Política dos Solos, a propósito do Comunicado da Comissão Concelhia do PCP na Moita

“Esta luta vai ser ganha porque a justiça, mais tarde ou mais cedo, há-de acabar por imperar” Entrevista com elementos do Movimento da Várzea da Moita: “Esta luta vai ser ganha porque a justiça, mais tarde ou mais cedo, há-de acabar por imperar”, afirma um dos moradores da Barra Cheia em 2007/5/14. Sobre esta entrevista, ver igualmente …

Seria um absurdo pensar-se que vivemos no Paraíso, iludirmo-nos que aqui tudo é trabalho bem feito, honestidade exemplar e competência sem limites.

Imaginem só o negócio fabuloso: terrenos que são comprados por tuta-e-meia, porque não podem ser urbanizados, e que,... graças à milagrosa chancela... , por Miguel de SousaTavares

Uma Conferência para levar a sério , por José de Brito Apolónia, Engenheiro, anterior Presidente da Câmara Municipal da Moita, director de O Rio em www.orio.pt

El Urbanismo salvaje en España e outros textos e O interesse de Portugal e dos Portugueses - Diversas Organizações de Cidadãos Espanhóis já saudaram a Conferência da Moita (confirmações de 2 Maio ’07), ver em O interesse de Portugal e dos Portugueses

Mensagem do Engenheiro José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, à Conferência da Moita

Livro do Professor Doutor Sidónio Pardal “A Apropriação do Território — Crítica aos Diplomas da RAN e da REN, Sidónio Pardal, editado pela OE-2006"

Prefácio pela pena do Engenheiro Fernando Santo, Bastonário da Ordem dos Engenheiros, , ao Livro de Sidónio Pardal “A Apropriação do Território"

Miguel Tiago, Deputado à Assembleia da República, sublinha em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a importância da Conferência

Nuno Miguel Miranda de Magalhães, Deputado à Assembleia da República, Membro da bancada do Grupo Parlamentar do CDS – PP, saudou a Conferência

O BLOG DE PEDRO QUARTIN GRAÇA escreve sobre a Conferência da Moita

Joel Hasse Ferreira, Deputado ao Parlamento Europeu, Membro do Grupo Parlamentar Socialista, saúda a Conferência e deseja-lhe os melhores êxitos

João Miranda, Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, saúda a Conferência da Moita:

Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Doutor João Ferrão, saúda o Movimento Cívico Várzea da Moita

Jornal Público, 26 Março 2007, sob a pena do Jornalista José António Cerejo: Conferência da Moita terá lugar a 19 Maio '07

O Professor Doutor António Garcia Pereira manifestou o seu interesse e apoio à Conferência da Moita

FORO CIUDADANO DE LA REGIÓN DE MURCIA escreve à Conferência da Moita com palavras de incentivo e solidariedade

Alejandro Dogan Hecho, Presidente de la Junta directiva de la Federación de Asociaciones de Vecinos de Marbella, España, escreve à Conferência

Senhor Provedor de Justiça manifesta muito interesse e far-se-á representar a alto nível na Conferência da Moita

Recebemos uma Mensagem assaz cordial da parte de Pedro Guerreiro, Membro do CC do PCP e Deputado ao Parlamento Europeu, eleito nas Listas do PCP e Um dos Moradores da Várzea respondeu com uma mensagem igualmente cordial a Pedro Guerreiro, Membro do CC do PCP, apelando à sua solidariedade efectiva

Elisa Ferreira, Deputada ao Parlamento Europeu, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deseja o maior sucesso à Conferência da Moita

A Deputada Jamila Madeira, Grupo Parlamentar Português no Partido Socialista Europeu em Bruxelas, escreveu desejando o sucesso da Conferência

José Paulo Areia de Carvalho, Deputado à Assembleia da República, bancada do CDS-Partido Popular, deseja os maiores sucessos para a Conferência

Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados, far-se-á representar na Conferência da Moita pela Drª Ana Cristina Delgado, Membro do seu Gabinete

Fausto Correia, Deputado ao Parlamento Europeu, Membro do Grupo Parlamentar Português no Partido Socialista Europeu, saúda a Conferência da Moita

Deputado MARCOS SÁ, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, escreve à Conferência da Moita expressando desejo dos maiores sucessos p/ a iniciativa

Federación de Asociaciones de Vecinos de Marbella y San Pedro de Alcántara saúda e solidariza-se com a Conferência da Moita

Vitor Ramalho, Presidente da Federeação de Setúbal do Partido Socialista, em notícia de "Setúbal na Rede" in www.setubalnarede.pt/

David Iwasaki, Editor do Blog El ladrillazo, España, saúda a importância da Conferência da Moita

Miguel Tiago, Deputado, Secretário da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sublinha em nome do GP do PCP, escreve:

Vítor Ramalho, Deputado à Assembleia da República e Presidente da Federação Distrital do PS de Setúbal manifestou a importância e oportunidade da Conf

Deputado Alberto Antunes saudou vivamente a iniciativa da Conferência e o seu âmbito nacional, como algo de muito significativo

Blogue Pastel de Vouzela destaca intervenção do Engenheiro José Carlos Guinote à Conferência da Moita

Blogue Pastel de Vouzela escreve sobre a Conferência da Moita aqui:

Política de solos e mais-valias: o lado escondido da máquina da especulação

O conjunto de intervenções feitas na Conferência da Moita (ver destaque “Outros folhados”, na coluna da direita), são um importante instrumento teórico para todos quantos se preocupam em conhecer os mecanismos da especulação imobiliária e da consequente ocupação selvagem do solo. De todas elas, optamos por destacar a do Engenheiro José Carlos Guinote, pela abordagem que fez às leis que nos regem, pelo modo como explicou a parte escondida da tramóia e, ainda, pela referência a exemplos de outros países.

Formado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico, José Carlos Guinote é Mestre em Planeamento Regional e Urbano pela Universidade Técnica de Lisboa, tendo defendido a tese “A Formação do Preço do Imobiliário e o Sistema de Planeamento Territorial”.

A QUESTÃO DAS MAIS-VALIAS SIMPLES
Mais-valias: Quem as gera e quem as captura

Se queremos falar de Política de Solos e de Mais-Valias devemos talvez começar por revisitar a Lei de Bases do Urbanismo, Lei 48/98 e o Decreto-Lei nº 380/99 revisto pelo Decreto-Lei nº 310/2003 e tentar perceber a importância que ela ocupa no arquitectura do nosso sistema de planeamento territorial.

…

Continua aqui.

Texto integral igualmente aqui.

Todos fomos (somos) cidadãos da Moita.

Blogue Pastel de Vouzela envia linda Mensagem de solidariedade às Cidadãs e Cidadãos da Moita, dizendo … “Todos fomos (somos) cidadãos da Moita.”

Aos organizadores da "Conferência da Moita":

Para o "Pastel de Vouzela", foi um prazer colaborar, ainda que modestamente,
na divulgação da vossa iniciativa. Ao fim e ao cabo, foi mérito vosso
conseguirem dar uma dimensão nacional à "Confrência da Moita", pelo que
todos a sentimos como "nossa". Todos fomos (somos) cidadãos da Moita.
Esperamos, sinceramente, que dê frutos, não apenas nos problemas que mais
directamente vos afligem, mas também como exemplo de acto de cidadania
contra a apropriação privada de um património que é de todos. O nosso espaço
estará sempre à vossa disposição.
Mantemo-nos na "rede".

24 Maio ‘07

Zé Bonito

Blogue Pastel de Vouzela

Moita: boa e má governação, escuridão e transparência, ética e legalidade. Factos 3. O “modus operandi” e o espírito da coisa

Moita: boa e má governação, escuridão e transparência, ética e legalidade. Factos 3. O “modus operandi” e o espírito da coisa

Moita: boa e má governação, escuridão e transparência, ética e legalidade

Factos 3

Amputações de REN e de RAN e transferências de Solo Rural para novo Solo Urbano na Moita:

O “modus operandi” e o espírito da coisa

Sobre o famoso caso da Quinta das Fontainhas e outros casos

Precisão cirúrgica

Pode dizer-se que houve precisão cirúrgica no planeamento e na execução, com pinças e bisturi, em todo o Processo de Revisão e na elaboração do Projecto de novo PDM da Moita, entre 1996 e o momento presente, em 2007.

Sobretudo sempre que se tratou do pomo central da questão:

· As amputações de REN e de RAN e as transferências de Solo Rural para novo Solo Urbano na Moita, com a consequente promessa ou miragem da constituição de mais valias urbanísticas chorudas e rápidas para uns quantos.

· Tudo isso sempre assente numa forma miraculosa de criar riqueza em países como Portugal: a obtenção de um papel formato A4 com a assinatura certa, e carimbado à maneira, onde a classificação e o uso do Solo mudem da noite para o dia, e com base em tal trabalheira o valor do dito Solo salte do tostão para o milhão.

Bem me quer, Mal me quer

Mais valias são uma das 2 faces de uma só moeda, são precisamente a face dourada e com cotação positiva e valor de câmbio interessante.

Como muitas outras moedas, essa moeda não foge à regra e também tem uma segunda face, o seu reverso.

O reverso dessa moeda são pois as menos valias.

Recorde-se que a factura daquelas mais valias significativas para alguns é paga, em juros e amortizações 2 e 3 e 4 e mais vezes superiores ao que seria razoável, pelos outros cidadãos na nossa sociedade.

Cidadãos que somos nós quase todos, desde o jovem casal de desempregados aos quadros superiores e aos profissionais de sucesso e com uma vida boa, que precisem de comprar casa para viver, e a quem cabe carregar ao longo da vida inteira o peso do reverso da dita moeda, as menos valias de muitos que são a razão de ser das mais valias de poucos.

Por vezes esse carrego é uma maratona levada a bom porto com sucesso.

Outras vezes, desemboca na falência das famílias ou das empresas, num processo de catástrofe anunciada e sempre à espreita, tal o peso excessivo da canga suportada.

Para quem não sabe, 100 palavras definem o nosso problema

O Processo de Revisão do PDM e o Projecto de novo PDM da Moita compreendem aparentes violações da Lei, uma amálgama pantanosa de situações obscuras e uma sucessão vasta e sistemática de más práticas de governação.

A Moita merece ser um caso de estudo da vida em democracia e da transparência, ou da falta delas.

Sem palavras, inenarrável.

Resumindo em 100 palavras a situação, existem na Moita 2 regimes políticos e verificam-se 2 revisões do PDM, onde os grandes perdedores são o Concelho, os Munícipes, a ética e a transparência, e onde sai gravemente ferida a legalidade e a democracia.

“Modus operandi” com traços comuns

Algumas questões muito graves atravessam todo o Processo de Revisão e todo o Projecto de novo PDM da Moita, a saber:

§ Extensa amputação de áreas significativas de Reserva Ecológica Nacional REN, muitas delas realizadas em segredo, sem que os Munícipes fossem nem vistos, nem achados;

§ Bizarras deslocações de áreas de REN, com perda ambiental total nas zonas de onde a REN é retirada, e com ganho ambiental nulo nas zonas para onde a REN é transferida;

§ Desclassificação de Solos Rurais com transferência directa e não sustentada para novos Solos Urbanos, em aparente e grosseira violação da Lei;

§ Variadas outras situações de legalidade, de legitimidade e de práticas de democracia e de transparência muito questionáveis em todo o Processo de Revisão do PDM, com eventual lesão para o Estado e os Portugueses;

Sejamos breves, falemos claro

Hoje, por economia de espaço, tratamos nesta análise apenas das amputações e das deslocações de áreas de REN e de RAN, com perda ambiental total, e da desclassificação de Solos Rurais com transferência directa e não sustentada para novos Solos Urbanos, em aparente e grosseira violação da Lei.

Traços comuns

Essas movimentações na Revisão do PDM da Moita têm traços comuns, e nomeadamente:

· Foram nos casos mais significativos objecto de Protocolos entre a Câmara e os Promotores da mudança jeitosa do uso do Solo, comprado de véspera em REN e RAN, e como Rural e a tostão, e valorizado na manhã seguinte sem REN, sem RAN e como Urbano a milhão;

· Noutros casos, foram objecto de Propostas de desanexação de REN e RAN com conversa e fundamentação ardilosa, por vezes fundamentada em fraude e embuste pespegados diante dos olhos semicerrados e dorminhocos do Poder Central e dos seus altos representantes;

· Noutras situações ainda, à falta de melhor, manteve-se a REN e a RAN numas Cartas ou Mapas de embalar, e programou-se simultaneamente as mesmas áreas como nova Cidade noutras Cartas de valer.

O mesmo álibi, sempre

Essas manobras foram sempre encapotadas sob o manto alegadamente nobre e credível do alargamento da REN em dobro a novas áreas do Sul do Município, alegadamente compensadores da perda em singelo nas áreas de desclassificação e desanexação programadas.

Iludindo assim quem adora ser iludido, com a tese peregrina e fraudulenta assente em 2 patranhas, qual delas a mais despudorada e evidente:

· A falácia do ganho ambiental supostamente vistoso, se bem que de facto nulo, nas novas áreas protegidas, mas já antes ecologicamente defendidas;

· O embuste da perda ambiental alegadamente desprezível, apesar de comprovadamente máxima, nas terras assim abruptamente desguarnecidas.

No saldo contabilístico do deve e do haver da protecção ambiental das terras do Concelho da Moita, na balança da salvaguarda da sua permeabilidade e do seu equilíbrio ecológico, tudo a Moita perde quando desaparece a REN e a RAN e os Solos Rurais em cerca de 400 hectares do Solo do Município, e nada a Moita ganha quando se alarga a REN a áreas já antes ambientalmente protegidas com Lei adequada e suficiente.

Cada roca com seu fuso, cada terra com seu uso

Numa análise mais miúda, verificamos que foram entretanto diversificadas as tácticas utilizadas, como se assim se pretendesse baralhar os Munícipes.

Por um lado, ter-se-á pensado que ficariam confusos com tanta diversidade.

Por outro, a táctica pode ter sido deixar os Cidadãos a falar sozinhos, pois desde a 1ª hora a tónica dominante foi sempre uma e só uma:

• Aprofundamento suscitado ou tolerado a partir de cima, por parte da Câmara Municipal ou dos “pais” e dos “padrinhos” da trama toda, foi sempre zero. Três vezes zero.

Mas vejamos em síntese como se procedeu em diversos lugares, para finalmente nos centrarmos no caso de estudo de hoje, a Quinta das Fontainhas, no extremo poente do Município da Moita.

Por economia de espaço, vejamos 3 casos mais emblemáticos, um com Protocolo, outro com Alvará inexistente e um terceiro com Desanexação REN complementada com Requerimento em boa hora aceite e considerado.

O caso de Brejos Faria e da Quinta da Migalha

Estamos a falar de Solo Rural, parcialmente em RAN e muito largamente em REN.

Dir-se-ia, uma das jóias da coroa deste PDM.

Com singularidades interessantíssimas.

• As páginas das Desanexações de REN nºs 33 e 35 no Dossier de Janeiro 2005 foram arrancadas, não existem. Poderão ter correspondido a estas 2 áreas em Brejos Faria (13,5 ha) na Quinta da Migalha, parte situada no Concelho da Moita (30 ha).
• É interessantíssimo que as Cartas de Setembro 2006 com a RAN e REN Brutas, Desanexações e Finais (6 Mapas) sempre indiquem a persistência de RAN e de REN nestas Propriedades.
• Mas…e com a mesma data de Setembro 2006, o destino destes 43,5 hectares aparece já misteriosamente traçado numa outra Carta com a Planta Geral de Ordenamento, com o Solo Rural perdido e sem RAN e sem REN, e com o novo Solo Urbano já às claras desenhado, com uma mega Urbanização onde a responsabilidade urbanística está bem definida, num processo muito sintomático.

Cartas com a mesma data, do mesmo Processo de Revisão do PDM, com orientações antagónicas, 6 delas apontando para a farsa e para o arquivo morto, e 1 para a realidade que há-de vir.

Que há-de vir, mas que desde 10 Outubro 2000 já estava claramente prevista em Procolo assinado pela Câmara e pela Empresa proprietária.

O caso da Quinta e da Moradia no Penteado

Este é um caso muito famoso, pelo picante e pelo enigmático de algumas situações.

Supõe-se que, no frenesim das amputações de REN em 2004 das áreas de que interessava tirar a REN de vez, e com a pressa de estender nova REN às áreas dos álibis forjados como justificação daquelas amputações, um erro infeliz aconteceu, e a mancha de REN nova caiu sem se querer nesta Propriedade de 1,7 hectares no Penteado.

Desgraça. Miséria. Infelicidade. Com tanto manejar a faca, o pessoal do açougue fez um golpe na própria carne.

E como fazer, para de pronto se remediar tão imperdoável lapso?

• Bom remédio se encontrou de imediato. Criou-se uma Proposta de Desanexação com o nº 18, acrescentou-se à maneira a frase sibilina “…integração de um loteamento com alvará em vigor” e em Anexo 3 escreveu-se “Alvará de Loteamento”.
• Perfeito, ao ponto de a Comissão Técnica de Acompanhamento da Revisão do PDM (CTA), a CCDR-LVT e a Comissão Nacional da REN todas terem concordado com a dita Desanexação de REN nº 18, despachando “Favorável” e acrescentando: “…não são colocadas objecções por parte de qualquer das entidades intervenientes no processo, apesar de se considerar que não se encontra devidamente fundamentado…”

Isto é, notaram a falta do Alvará, mas mesmo assim concordaram e despacharam “Favorável”.

Sem questionar, demoraram 2 anos a saber pela imprensa que o Alvará existente nunca existiu

O caso do Pinhal do Cabau

Esta Propriedade ficou igualmente célebre em todo este Processo por ter sido adquirida em Solo Rural e em REN por 40 milhões de Escudos e passado anos, tudo em plena Revisão do PDM, ter sido garantia de uma hipoteca bancária no Montepio Geral de até 5,055 milhões de Euros, com uma valorização a fazer crescer o seu valor pelo menos para 25 vezes mais, no espaço da noite para o dia.

E como se operou a coisa neste caso?

• Bem, foi com recurso à Desanexação nº 32 onde 4,6 hectares de REN amputada mereceram despacho “Favorável” das entidades já nossas conhecidas como devendo da REN ser seus defensores, mas que da REN são de facto seus matadores.
• A coisa não terá ficado na perfeição, pelo que foi necessário a Câmara Municipal da Moita considerar positivamente o Requerimento nº 052804, que assim complementa o processo à boa maneira pretendida.

Um ror infindável de situações ambíguas, a merecerem boas investigações

Poder-se-ia falar de numerosos outros casos nebulosos, merecedores de investigação aprofundada, a saber por exemplo:

• Desanexação de REN nº 5. Área de infiltração máxima com 10,6 hectares em Sarilhos Pequenos. Referência Empreendimento Corte Real. Parecer das entidades (CTA, CCDR-LVT e CN da REN) foi “Favorável”.
• Desanexação de REN nº 6 A. Área de infiltração máxima com 4,1 hectares no Gaio, a Norte do Campo de Futebol. Parecer das entidades (CTA, CCDR-LVT e CN da REN) foi “Favorável”.
• Desanexação de REN nº 6 B. Área de infiltração máxima com 18,7 hectares no Gaio, a SSE do Campo de Futebol. Parecer das entidades (CTA, CCDR-LVT e CN da REN) foi “Favorável”.
• Desanexação nº 12 de REN. Área de infiltração máxima com 10,7 hectares no Chão Duro. Parecer das entidades (CTA, CCDR-LVT e CN da REN) foi “Favorável”.
• Desanexação nº 13 de REN. Área de infiltração máxima com 3 hectares na Quinta da Freira. Parecer das entidades (CTA, CCDR-LVT e CN da REN) foi “Favorável”.
• Desanexação nº 15 de REN. Área de infiltração máxima com 36,9 hectares nos Quatro Marcos/ Carvalhinho. Parecer das entidades (CTA, CCDR-LVT e CN da REN) foi “Favorável”.
• Desanexação nº 29 de REN. Área de infiltração máxima com 14 hectares nos Machados a Sul da Quinta dos Machados , Norte e NNE do Cemitério. Parecer das entidades (CTA, CCDR-LVT e CN da REN) foi “Favorável”.
• Desanexação nº 30 de REN. Corresponde ao Protocolo Moita Protocolo CMM e José Manuel Marinho Pires da Costa.pdf e situa-se na EN 11.2 proveniente de Santo António para a Moita à direita, antes da Rotunda do Bairro Macho/ Arroteias. Área de infiltração máxima com 6 hectares. Parecer das entidades (CTA, CCDR-LVT e CN da REN) foi “Favorável”.
• Desanexação nº 10 de RAN com 9,1 hectares nas Traseiras da Igreja Universal do Reino de Deus, EN 11 à direita de quem provem de Alhos Vedros, ao chegar à Moita pela Rotunda da BP e ainda Faixa junto à Rotunda do Mercmoita, Zona a Norte da Linha-férrea e a Sul da EN 11
• Desanexação nº 11 de RAN com 19,1 hectares, Zona da Macle SA nas Traseiras do Palácio Velho da Quinta da Fonte da Prata, EN 11 à direita de quem provem de Alhos Vedros, entre a Rotunda da EB1 da Fonte da Prata e a Rotunda da Mercmoita, na Zona a Norte da Linha-férrea e a Sul da EN 11
• Desanexação nº 12 e 13 de RAN, sendo a D12 com 7,2 hectares e a D13 com 7,1 ha, num total de 14,3 hectares. Zona de entrada nas Arroteias e na Quinta da Bonita ou Inglesa, quando se provem da Rotunda do Bairro Macho e da Estrada Moita/ Santo António da Charneca, na Zona a Sul da Linha-férrea e a Norte das Arroteias e a Nor-Nordeste da Quinta da Bonita ou Inglesa,
• Desanexação nº 14 e 15 de RAN, sendo a D14 com 1,2 hectares e a D15 com 4,8 ha, num total de 6 hectares. É a Quinta de Santo António, propriedade da SIMAB E.P., na Zona de entrada na Moita pela Estrada de Santo António da Charneca, após a Rotunda das Arroteias, à direita, frente ao LIDL e à Auto Soeiro. Entre Bairro Macho e o Parque Industrial Quinta dos Machados. Na Desanexação nº 14 a expressão …”já totalmente edificada” é ambígua, e pode denotar uma falácia.
• Desanexação nº 16 de RAN. Corresponde ao Protocolo Moita Protocolo CMM e José Manuel Marinho Pires da Costa.pdf e situa-se na EN 11.2 proveniente de Santo António para a Moita à direita, antes da Rotunda do Bairro Macho/ Arroteias
• Desanexação nº 26 de RAN no Penteado. Desanexa a RAN da parte nascente da Propriedade da Montiterras/ Advogado Rui Manuel Sequeira da Encarnação
• Desanexação nº 37 de 3,4 hectares de RAN em Sarilhos Pequenos. Desanexa a parte em RAN da Urbanização Projecto Corte Real
• Desanexação nº 42 de RAN com 2,9 hectares na Quinta da Freira, para expansão da Quinta
• Desanexação nº 43 de RAN com 1,5 hectares nas Arroteias. Para equipamentos colectivos

E muitas outras mais. E mais. E mais.

O caso da Quinta das Fontainhas

Chegámos ao caso de estudo que mais nos interessa hoje, nesta análise.

Estamos a falar de 27 hectares na parte mais ocidental do Concelho, junto ao IC21, entre a Quinta da Lomba, no Concelho do Barreiro, e o Vale da Amoreira, já no Concelho da Moita.

Ora, caso espantoso aqui igualmente se passou:

• Por um lado, este território é manifestamente REN concelhia conforme a Portaria nº 778/93 de 3 Setembro, publicada no DR 1ª Série-B a fls 4656 e 4657 e o Mapa Anexo à Portaria, onde a identificação desta Propriedade em zona REN, Solo Rural portanto, é clara e por demais evidente no referido Diário da República;
• Por outro, em toda a discussão da Revisão do PDM da Moita entre 4 de Julho e 2 de Setembro de 2005, e em todas as Cartas de REN Bruta, Desanexações de REN e REN Final, editadas pelo menos desde há 2 anos a esta parte, sempre a Quinta das Fontainhas é apresentada como Território livre de REN que já ninguém se lembra de algum dia ter sido Solo Rural, onde o assunto nem sequer já se coloca, antes sim surge como uma lustrosa área de expansão de novo Solo Urbano Multiusos Propostos, para Comércio, Indústria e Fogos de Habitação.

Tal e qual, tão simples, já está!

Na Moita, parecem coexistir 2 regimes políticos num só Concelho

Esta situação é insustentável, e vem dar razão a todos os que clamam que na Moita existe uma aparente dualidade de critérios na gestão da 'res publica' no Município, onde sucessivas práticas parecem indiciar que existe na Moita 1 Concelho com 2 Regimes Políticos antagónicos,

§ Um regime de favores para meia dúzia, e

§ Outro regime de mão pesada para centenas e milhares de pessoas simples e sem poder de 'lobby'.

Na Moita, desde 1996 até ao presente, decorreram 2 Revisões do PDM, a pública e a privada

E é igualmente insustentável pela aparente existência de 2 Processos de Revisão do PDM da Moita, em simultâneo:

§ A Revisão pública e de fachada para os Munícipes olharem e a Administração Central ser convidada a dizer que sim e assinar de cruz, sem ver, nem ouvir, nem pensar, nem dizer nada ou pelo menos para ser convidada a nada fazer com eficácia que se veja em defesa do interesse público e da Lei, e

§ A Revisão privada e de verdade e para valer, onde tudo o que realmente foi importante se cozinhou e decidiu do lado de lá da cortina, num ambiente onde as pessoas têm dúvidas e não descortinam onde cessam os interesses públicos, e onde começam os aproveitamentos privados e pessoais.

Solo rural e REN perdidas pelo caminho ao deus dará

A REN e o Solo Rural da Quinta das Fontainhas perderam-se pelo caminho entre 1993 e 2005, fazendo jus à promessa da Câmara da Moita presente na Cláusula Terceira do Protocolo de 10 de Outubro de 2000 assinado com a Imomoita SA, onde se prevê uma futura classificação da Propriedade como território Urbano com índice de utilização bruto de 0,7.

Os obreiros do Protocolo têm mais poder ao mexerem um dedinho mindinho que todo o peso da Lei em Portugal.

Para essas pessoas, são letra morta o Decreto-Lei Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro de 1999, mais a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002 , e ainda com o contrapeso da Recomendação, com o acrescento Decreto-Lei nº 310/2003 de 10 de Dezembro de 2003, e ainda do Decreto 17/95 de 30 Maio, agora reconfirmado pelo Decreto 1/2007 de 25 Janeiro.

E mais nada.

A Lei foi grosseiramente violada

A REN e o Solo Rural perderam-se pelo caminho, e contudo não podiam.

• Porque a matéria da classificação de Solo Rural em Solo Urbano está dependente da necessária comprovação da respectiva indispensabilidade económica, social e demográfica, o que não se verifica. E assim se viola a letra e o espírito do Preâmbulo do Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro de 1999, bem como o nº 3 do seu Artigo 9.º, bem como o nº 3 do seu Artigo 72.º.
• E violando ainda a letra e o espírito do nº 5 do Artigo 73.º do mesmo Decreto Lei, como muito bem para isso alertou o Senhor Provedor de Justiça com a sua recente Recomendação, na qual o Senhor Provedor de Justiça recomenda criação de decreto regulamentar que uniformize critérios de reclassificação do solo.
• E violando ainda a letra e o espírito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002 nomeadamente quando referindo a necessidade de se contrariar “…as excessivas pressões urbanísticas sobre áreas ambientalmente sensíveis e pela ocupação de solos com vocação agrícola ou florestal”.
• E violando ainda a letra e o espírito do Decreto 17/95 de 30 Maio, agora reconfirmado pelo Decreto 1/2007 de 25 Janeiro , sendo que já em 30 de Maio de 1995 o Decreto 17/95 havia falado claro, nomeadamente sobre a necessária e imperativa protecção das importantes zonas a poente do Concelho onde se deveria delimitar a "zona de defesa e controlo urbanos" da terceira travessia do Tejo e contrariar "as previsíveis pressões urbanísticas e especulativas" que viessem a dificultar o projecto.
• E fazendo finalmente tábua rasa das preocupações e dos avisos de última hora, precisamente quanto à necessidade do respeito pelo Decreto 17/95 de 30 Maio, lançados com aviso formal à Câmara da Moita, por parte nomeadamente da Autarquia do Barreiro, no início de Setembro de 2005.

A Democracia e a inteligência dos Cidadãos foram violentadas sem vergonha

Não há quem aguente nem compreenda

• que se traga à discussão pública dos Cidadãos matérias tão relevantes como a Proposta de Desanexação de REN nº 36 (desanexação de 0,1 ha em Alhos Vedros), nº 34 (desanexação de 0,2 ha no Rego d’Água) ou nº 3 (desanexação de 0,3 ha em Sarilhos Pequenos), num arremedo de respeito pelo Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro de 1999 e o nº 4 do seu Artigo 6.º, bem como pelo nº 5 do seu Artº 77º, ou ainda pelo Decreto-Lei nº 310/2003 de 10 de Dezembro de 2003, e concretamente o nº 7 do seu Artigo 77.º,;
• mas ao mesmo tempo se sonegue do conhecimento e do controlo dos Cidadãos matéria tão relevante como a desclassificação de REN e a passagem sem lei de Solo Rural para Solo Urbano os 27 hectares estrategicamente muito sensíveis da Quinta das Fontainhas, em flagrante violação das normas da Lei que regulam a classificação dos Solos e a participação democrática e de verdade dos Cidadãos em actos concretos da vida pública.

O verdadeiro espírito da coisa

Não há quem aguente nem compreenda tão inumerável conjunto de situações onde

• por um lado se sofre na Moita dia a dia uma política de desrespeito pela Lei, num quadro de má governação virada contra o desenvolvimento e o futuro sustentados do Concelho e contra a maioria dos Cidadãos,
• e por outro lado se assiste a uma política de Protocolos e de favores subjugada debaixo de uma minoria de Reis Midas, gente que quando toca num pedaço de terra do Município a faz de imediato virar ouro fino.

Pode dizer-se assim hoje na Moita que tem sido difícil distinguir onde acaba o interesse público e onde começam os aproveitamentos privados e pessoais, nesta desenfreada e louca corrida ao ouro que a nossa terra tem, e que dá pelo nome de novo Solo Urbano e sem REN nem RAN, bom para urbanizar novas cidades que dificilmente alguém habitará, e novos parques industriais que possivelmente não terão nunca empresas suficientes para os ocupar.

Mas na febre bêbeda da especulação fundiária em busca de novas mais valias urbanísticas, chorudas e repentinas, é deste crescimento sem sustentação, nem lei, nem moral nem razão que é feita a massa do Projecto de novo PDM que aí temos.

São pobres e sobretudo são miseráveis as terras que apostam nesta via de subdesenvolvimento.

Estupefacção e desencanto generalizados

Entretanto, na Moita assiste-se com estupefacção ao facto de Organismos do Estado Central e da Coordenação Regional se comportarem como corpos indolentes, preguiçosos que não estudam os dossiers, que não queimam pestana, e que assinam de cruz sem ver, nem perguntar nem perceber o que estão assinando e o que estão despachando.

Assiste-se na Moita com desgosto ao facto de a participação cidadã não ser estimada, incentivada e valorizada, antes sendo recebida com azedume e intolerância não democrática, como se de um mal se tratasse.

Assiste-se na Moita com revolta ao facto de as zonas ribeirinhas, as zonas de máxima infiltração, as zonas de mata e de pulmão verde já terem sido ou estarem em vias de perdição por muitos anos, numa febre de crescimento que só pensa em novos espaços virgens para mais e mais ocupação, e que esquece a recuperação dos miolos empobrecidos, envelhecidos, abandonados e desertificados dos núcleos urbanos que já existem.

As pessoas não entendem que os agentes destas políticas sejam representantes de Partidos políticos com pergaminhos e historial ao serviço das pessoas simples e da liberdade e da justiça.

As pessoas falam contra a escuridão e a favor da Lei, e enquanto isso descrêem destes representantes, correndo-se o risco de muitos poderem facilmente cair na tentação de descrer da própria democracia.

A voz que corre entre nós é que isto assim não presta, se uma boa de uma solução justa não vier a ser rapidamente encontrada.

Que assim, não pode ser!

Nota final

Este texto trata de factos, e da sua confrontação exacta com Leis da República, identificadas com precisão.

Aborda assuntos importantes da Moita de hoje, porventura enquadráveis nos conceitos de boa e má governação, escuridão e transparência, ética e legalidade.

Quem o ler poderá escolher em consciência onde enquadrar estes factos, quais desses conceitos melhor se lhes aplicarão, e como os interpretar.

Moita: boa e má governação, escuridão e transparência, ética e legalidade. Factos 3. O “modus operandi” e o espírito da coisa

Postado por Forum Cidadania at 07:44