Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Doutor João Ferrão, saúda o Movimento Cívico Várzea da Moita

Aos Moradores e Proprietários da Várzea da Moita

Exmos. Senhores

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Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, em resposta à solicitação que lhe é feita pelo grupo de cidadãos que constituem o movimento “Moradores e Proprietários da Várzea da Moita”, de dar nota do inegável interesse que reveste a discussão sobre a questão das mais-valias urbanísticas no âmbito das políticas de ordenamento do território e de solos, cuja prossecução lhe está cometida.

Aliás, e conforme já afirmado publicamente por Sua Excelência o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, a questão das mais-valias urbanísticas integra o pacote de alterações que o Governo pretende introduzir no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro) e na Lei dos Solos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

Permito-me ainda informar V. Exas. que o dossier relativo ao tema objecto da vossa exposição será oportunamente aberto, no âmbito da preconizada revisão da Lei dos Solos, sendo certo que os trabalhos de revisão legislativa não deixarão de ter em conta os contributos de todos quantos queiram participar no debate público, cuja realização é considerada essencial aos resultados que se pretendem alcançar naquele domínio. Entende-se que esse será o momento adequado para a ponderação da questão suscitada.

Assim, agradece-se o convite endereçado a Sua Excelência o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e saúda-se a vossa iniciativa, ...

Com os melhores cumprimentos,

A Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do

Ordenamento do Território e das Cidades

Gabriela Freitas