“PDM da Moita - verdades e mentiras do processo de revisão”, por Vitor Cabral, Vereador à Câmara municipal da Moita, eleito nas Listas do Partido Socialista:
PROCESSO DE REVISÃO DO PDM DA MOITA
O Plano Director Municipal (PDM) era, e é, um documento fundamental para o desenvolvimento do nosso Concelho. Por ele se definem os novos eixos rodoviários, as zonas residenciais e as suas características, as zonas de actividades económicas, os parques e jardins, os equipamentos turísticos e de lazer, os equipamentos desportivos e sociais, as zonas agro-pecuárias, a zona de protecção do rio, etc, etc
Por aqui se pode ver a importância, para a nossa qualidade de vida futura, de escolher bem cada uma das opções possíveis de forma a garantir mais emprego local, melhores condições de segurança, acesso fácil às zonas de serviços, acesso ainda à cultura e ao desporto diversificados mas sem esquecer as nossas raízes e tradições.
No final do ano de
Este folheto servia também de convite à participação da população numa sessão de apresentação pública por Freguesia.
Como morador
Pelo que me lembro as apresentações nas outras Freguesias também devem ter sido altamente esclarecedoras.
Evolução do PDM sempre sujeita à pressão dos acordos com Promotores Imobiliários
Passados 6-7 anos, a Proposta então à discussão sofreu inúmeras alterações, devidas à publicação de novas leis mas, sobretudo, à inclusão de modificações devidas a acordos e Protocolos que a Câmara Municipal da Moita, mais concretamente a maioria CDU, ia subscrevendo com promotores imobiliários. Mais, a evolução do documento foi reflectindo a corporização desses acordos, sempre dependentes “da futura aprovação do PDM”. Assim, a futura classificação de algumas áreas do concelho foi evoluindo, conseguindo a Câmara, no final, grandes áreas (
Em modo simplificado, o Sr. Presidente de Câmara João Lobo apregoou aos 4 ventos que com esta proposta a Reserva Ecológica no concelho iria aumentar. Pudera, propunha a alteração de grandes áreas de sequeiro e reserva agrícola para terrenos da reserva ecológica, enquanto alterava outros da reserva ecológica para urbanos, como se manipulasse peças de jogo de xadrez.
Os empresários são fundamentais no concelho da Moita. São sinais geradores de riqueza, de emprego. Empresas de comércio, serviços, pequena indústria e, claro, construção civil. Agora não pode é haver subordinação do interesse público a um só destes sectores. Porque fazer casas é o mais fácil, só que um concelho não sobrevive a este interesse primário.
E depois, não é aceitável acolher interesses ilegítimos. Com esta revisão do PDM estão a ser acolhidos interesses excessivos de uns, com a consequente penalização de outros.
Ø Principal impacto na Freguesia de Alhos Vedros
Só na Freguesia de A.Vedros a classificação de mais de um milhão de metros quadrados é alterada para terrenos urbanizáveis. Na parte norte a área urbana cresce desalmadamente, enquanto no sul é interditado qualquer construção e mesmo, a manutenção da agricultura com o Regime da Reserva Ecológica Nacional (REN). Esta reserva é fundamental para o concelho, sendo urgente preservar terrenos para que o futuro seja sustentável. Contudo não pode ser arbitrária, e “ser empurrada” para uma parte do território, “punindo” desse modo os seus moradores.
É compreensível que os moradores da Barra Cheia e Brejos ao sentirem que estavam a ser enganados, “lixados”, e que as suas aspirações estavam a ser esquecidas tenham falado, barafustado, reagido. O que é incompreensível é que quem os devia defender, esteve sempre de costas voltadas.
Ø Alterações na área da REN
Entretanto, encenou-se a questão do aumento da REN no concelho:
Como se altera a classificação de
Em muitos casos, sem aparente justificação baseada em estudos, foi decidido que aqui se pode construir, ali é terreno permeável, acolá é reserva ecológica. Com a consequente alteração do valor da terra.
De facto, a proposta da nova carta da REN tem levantado as maiores críticas por parte dos munícipes, em particular dos habitantes da zona a sul da linha férrea em Brejos e Barra Cheia. Estes moradores são, na maior parte, agricultores e vêm-se impedidos de construir o que quer que seja. Se não lhes era possível construir um pequeno armazém ou uma instalação sanitária, agora, com a nova REN proposta ver-se-iam impedidos de cultivar, pois apesar de existir zona de Reserva Agrícola Nacional (RAN), a REN, por ser mais restritiva, sobrepõe-se a tudo incluindo as zonas classificadas no PDM como Agrícolas Periurbanas e Agropecuárias.
Ø Consulta pública
Em 2005, em período de pré-campanha e campanha eleitoral para as autarquias e passados todos esses anos sobre o início deste processo, viu-se a pressa com que a CDU queria terminar o processo.
A todo o custo.
Neste processo, palavras como participação, transparência, informação, conhecimento, democracia, não tiveram sentido.
É um dado assente que a discussão da revisão do PDM enfermou de vários defeitos que influiram decisivamente no seu resultado.
Foi conduzida como se se tratasse de uma mera formalidade.
Como uma obrigação a ultrapassar.
- O único contacto que a população teve com o PDM aconteceu em 1999, tendo decorrido demasiado tempo sem que novamente os munícipes fossem consultados;
- A discussão, que decorreu de 4 de Julho a 2 de Setembro 2005, no tempo mínimo previsto de 44 dias, foi marcada à pressa, sem a preparação devida decorrendo em período de férias e na véspera de um acto eleitoral;
- A 6 dias do início da Discussão Pública, os partidos políticos (Oposição) ainda não tinham recebido qualquer documentação.
- Houve falta ou atraso na promoção dos conteúdos informativos do PDM, faltando ainda informação sobre opções tomadas pela C.M.Moita e as suas implicações sobre o futuro do concelho, o ambiente e a qualidade de vida das populações;
- Postura de costas voltadas da C.M.Moita perante parte da população do concelho, angustiada com o seu futuro e dos seus familiares.
- Reuniões de apresentação feitas em condições deficientes, tendo existido muitas explicações pouco claras, não verdadeiras e com muitas omissões;
- Centrou-se a discussão nas novas urbanizações, relegando para segundo plano ou esquecendo-se deliberadamente outras vertentes importantes para o desenvolvimento harmonioso do concelho como o lazer, os equipamentos desportivos e culturais, as escolas, os transportes, a defesa ambiental, a relação com o rio e a oferta turística.
Ø Resposta aos requerimentos
Um dos procedimentos obrigatórios no processo da discussão pública consistia na resposta por escrito a todos os requerimentos apresentados.
Não foi feito.
A título de exemplo, eu, como vereador do Partido Socialista, dada a dificuldade em obter esclarecimentos claros e objectivos, nessa qualidade, mas também pelo direito a que me assiste enquanto cidadão-munícipe, apresentei onze reclamações à Câmara.
Nem o simples “acuso recepção” me foi respondido!
Ø Rolução de 7 de Setembro
Em 7 de Setembro 2005 e a 1 mês das eleições autárquicas, a Gestão CDU na Câmara Municipal da Moita decidiu deliberar, tardiamente, e concordar com as populações da Barra Cheia e Brejos da Moita, numa contradição com a proposta do Plano Director Municipal que assumiram perante o concelho da Moita e as entidades da administração central, com quem trabalharam durante anos!
A luta que as gentes da Barra Cheia e dos Brejos da Moita continuam a ter, podia, então, ter sido assumida, há anos, pela Câmara da Moita, junto da Administração Central o que não aconteceu porque, se foi como dizem, continuaram a declarar-se, mais uma vez, incompetentes na resolução de problemas e incapazes de obter resultados positivos no que faz falta às populações do Município.
Mas o que a Câmara CDU ousou dizer na Resolução que veio apresentar na reunião de dia 7, na Barra Cheia, obriga ao levantamento de um conjunto de suspeitas. A saber:
1 ª- Sendo o diploma legal que instituiu a REN o mesmo que foi aplicado no PDM de 1993, porque é que existem tão grandes divergências entre a delimitação da REN antiga e da REN ora proposta?!!
2 ª- Admitindo que, praticamente todo o concelho da Moita, pode estar abrangido por esta delimitação (REN), como é que se compreende que apenas algumas áreas fiquem sujeitas a este regime, quando outras, sem fundamentação, ficam vocacionadas para fins de usos múltiplos e habitacionais?
Então o Partido Socialista questionava: como é possivel haver capacidade negocial para uma transformação tão absoluta do solo REN, para espaços de usos múltiplos e espaços habitacionais, e não haver essa capacidade para situações mais consonantes, como é o uso de espaços agrícolas e agro-pecuários?!!
3 ª- Porquê tanta pressa em submeter a inquérito público uma proposta, apresentada pela Câmara, que a Câmara assume agora não concordar ?!!
Ø Sessão pública de Câmara e proposta de 12.Julho.2006
O principal objectivo da Câmara CDU, na proposta de 12 de Julho de 2006, era a exclusão da REN do Pinhal do Forno, de modo a viabilizar no futuro o Parque Temático.
Valeu a chamada de atenção da CCDR de que essa matéria não poderia ser incluída nesta proposta, já que não tinha feito parte da discussão pública.
Deste modo, a sessão foi cancelada de véspera sem uma clara explicação pública
Mais uma vez ficou demonstrada a pressa com que a CDU quer terminar o processo de discussão pública. A todo o custo. Mais, a gestão CDU não sabe o que quer para o Concelho. Porque se soubesse tinha traçado um plano de ordenamento do território que traduzisse a visão estratégica que tem para o Concelho e não lhe ia enxertando, casuisticamente, novas achegas que não da sua capacidade de planear mas antes daquilo que outros, legitimamente, claro está, procuram fazer no e do Concelho da Moita.
Em Julho onde estava a preocupação com os moradores da Várzea e da Barra Cheia?
Aprovação
Todos nos lembramos da sessão pública de aprovação do PDM, em que este foi aprovado com5 votos a favor, da CDU e 4 votos contra da Oposição.
Lembrar aqui, o papel firme que toda a oposição camarária 2 PS 1 PSD e 1 BE têm tido neste assunto.
Quantificação de solo urbano
A finalizar, referir que de acordo com o relatório que acompanha o PDM não está quantificada a oferta de solo urbano resultante da transformação do solo rural.
O que podemos apreciar é a capacidade de construção que em número de fogos está estimada em 22 258 fogos. Esta estimativa é muito inferior ao que se permite construir pois contabilizam-se os fogos com uma área média de 150m2 por fogo e não se contabiliza a hipótese de construção de mais fogos em 20% das zonas de Usos Múltiplos nem as áreas resultantes das “ reclamações consideradas”.
Fazendo de novo estas estimativas podemos chegar a um aumento de oferta para construção de 27 000 fogos o que equivale a 90% dos fogos existentes do concelho no Censo de 2001 que era de 30 525 fogos. Por outro lado as áreas de Usos Múltiplos atingem 1300 000m2 de área de construção (equivale a 13 000 fogos de 100m2 cada).
Num quadro de restrição e de excepção à transformação do solo rural em urbano nos termos do Decreto-Lei nº 380/99 não se entende que a nova proposta PDM aponte para a quase duplicação do nº de fogos existentes criando novos perímetros urbanos à custa da transformação do solo rural.
Quanto à programação de equipamentos faz parte do relatório uma breve introdução que é manifestamente insuficiente e inconclusiva.
O relatório ensaia modelos de crescimento até 95000 habitantes quando a ocupação permitida tem capacidade para atingir 140000habitantes.
Esta proposta de PDM tev um “pai”, uma face, um nome: João Lobo, autarca ligado à gestão urbanística da Câmara durante mais de 12 anos.
E quem tem o poder para escolher, fazer opções, intervir deliberadamente na alteração ou não da classificação do património de munícipes, também tem a obrigação moral de explicar as opções tomadas, favorecendo uns, desfavorecendo outros. Perante a lei todos nascemos com igualdade de direitos, agora não podemos é aceitar que no concelho da Moita uns sejam mais iguais que outros.
Continua a não explicar.
Continua a não justificar.
Por último uma palavra de apreço ao Movimento de cidadãos designado por VÁRZEA DA MOITA
Assistimos ao nascimento das vontades individuais, de pessoas que se sentiram na pele que iriam ser prejudicadas com esta revisão do PDM. Num primeiro momento colocaram-se contra a imposição da REN na sua zona, que já era RAN e sempre têm defendido a terra que trabalham, pois na maioria estão ligados à agricultura. Depois, começaram a aperceber-se de outras complicações resultantes da revisão do PDM e, num trabalho notável, o movimento expontâneo impôs-se à consideração das populações e das entidades a quem tem apresentado as suas reclamações e denúncias.
No início, não foram levados a sério, mas persistiram e fizeram crescer a sua influência em todo este processo. Não desarmaram, não desfaleceram, não desistiram.
Ajudaram-nos a perceber os meandros de algumas situações menos claras. Deram luz sobre outras situações muito escuras.
Num verdadeiro serviço cívico notável.
Estou convicto que esta revisão de PDM não vai passar.
E se acreditamos em democracia, em justiça e em igualdade, esta revisão do PDM não pode passar.
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