Excelentíssimo Senhor Primeiro-ministro José Sócrates
Governo da República
Lisboa
Excelentíssimo Senhor Primeiro-ministro
Na presente mensagem,
· na Parte I damos-lhe notícias e agradecemos reconhecidos a sua intervenção, Senhor Primeiro-ministro, e a intervenção do Governo e da CCDR-LVT cf. o nosso pedido constante da nossa “Carta ao Primeiro-ministro” a si dirigida no passado dia 9, com cópia na hora dada a conhecer ao Senhor Presidente da CCDR-LVT;
· na Parte II pedimos ao Governo que compreenda de uma vez por todas alguns erros crassos, que, a par de outros que felizmente já captou, ainda não compreendeu e que persistem na análise da Administração do Estado sobre a complexa teia de violações de lei, de procedimentos tontos ao deus-dará e de erros absurdos e de palmatória em toda a matéria do PDM da Moita;
· e na Parte III convidamos o Senhor Primeiro-ministro e o Governo, ao nível que por vós for considerado possível e adequado, a visitarem a Moita do Ribatejo, terra de gente hospitaleira, antes das decisões seguintes e mais importantes serem tomadas, e nomeadamente sempre antes da ratificação ou não ratificação em Conselho de Ministros de uma eventual e indesejada aprovação
Assim,
Parte I – Agradecimento a todos os que têm sido solidários com a nossa Resistência, ou pelo menos isentos e justos
Escrevemos com clareza mediana há dias numa Carta[1] a si dirigida, Senhor Primeiro-ministro, e ao Governo, as nossas gravíssimas preocupações sobre um ror infindável de violações de numerosas leis da República, de violações múltiplas e flagrantes da Constituição e do interesse público, bem como dos interesses legítimos e dos direitos legalmente protegidos das populações da Moita, violações essas presentes de fio a pavio na Revisão do Plano Director Municipal da Moita (PDM) e no Projecto de novo PDM da Moita.
O desfecho da coisa estava anunciado para a Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal da Moita, agendada à pressa para o passado dia 17 do corrente, na base da suposição por parte do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Moita (CMM), e do Senhor Presidente da Assembleia Municipal da Moita, de que estaríamos confrontados com um acto tácito por parte da CCDR-LVT de aceitação por parte dessa entidade, sem pestanejar, do Projecto de PDM proposto.
O golpe de teatro aconteceu, contudo, no minuto inicial da projectada Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal.
Com efeito, o seu Presidente suspendeu nesse dia 17 do corrente de imediato os trabalhos, que mal haviam acabado de começar, por motivo da chegada à CMM de um Relatório de 10 páginas, com a chancela da CCDR-LVT, onde em síntese se diz, e muito bem, que “a proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita revela incumprimento de normas legais e regulamentares (…) e desconformidades com os Instrumentos de Gestão Territorial eficazes”.
E onde se esclarece que, “por consequência, em cumprimento dos pontos A) e B) da Conclusão, a CCDRLVT emite parecer desfavorável à proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita.”
Para mais se acrescentar, com oportunidade liminar, que “a apreciação pelo Governo do pedido de ratificação do PDM é suscitada através da CCDRLVT”, que logo aí avisa que “a CCDR-LVT manterá a posição desfavorável, assumida no parecer que deu, relativamente às desconformidades com PROT-AML e PROF-AML”.
Muitas pessoas tinham-se dirigido nessa noite aos Paços do Concelho, na Praça da República, na Moita, como boi a caminho do abate. Todas estavam dramaticamente apreensivas, face à perspectiva muito negativa de uma machada final a ter lugar nessa Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, pois na verdade antevia-se um duelo decisivo[2], que poderia ser perigosamente desfavorável ao estado de direito democrático e às populações da Moita, com a imediata aprovação do Projecto de PDM, e a vitória nessa noite na Moita da especulação fundiária e dos favores ilegais aos poderosos e aos 'lobbystas', sobre o Estado de direito democrático.
Tal não aconteceu, ou tal não aconteceu ainda.
Por isso, também a vós, Senhor Primeiro-ministro, e ao Governo, dizemos mil vezes obrigado pela vossa compreensão e intervenção em defesa da lei!
Sendo, que a vossa intervenção ainda não chega, é preciso mais para se poder garantir de facto a defesa do interesse público nesta matéria.
Com efeito, e apesar de a Batalha do PDM da Moita de 17 Julho 2008 ter sido vitoriosa para o lado das Populações, a nossa luta só pode continuar.
É verdade que, na Batalha da Moita de 17 de Julho de 2008, para a qual havíamos preparado um Apelo aos Membros da Assembleia Municipal da Moita, Quinta-feira 17 Julho 2008, quem ganhou foram as populações desta nossa terra, foi a razão e a luta pela defesa do Ambiente, dos direitos e interesses legítimos das pessoas, e pela defesa da Lei.
Mas a as nossas dificuldades ainda não acabaram, muito longe disso, como naturalmente não acabou a nossa resistência.
A data de 17 de Julho foi apenas um momento, numa caminhada muito difícil e cheia de obstáculos, onde o objectivo que as pessoas pretendem (que se faça justiça, que vença a razão e a lei justa e em vigor, não aquela que o poder político local prometeu em privado a meia-dúzia) ainda está lá muito longe.
Por favor, continuem de olho vivo muito atentos[3]e ao lado da defesa da lei e do ambiente, bem como dos direitos das populações, conta a especulação fundiária, que tanto precisamos da ajuda e intervenção de todos.
Entretanto,
Parte II – Acusamos frontal e politicamente: A Administração tem sido frouxa e muito distraída, até mesmo conivente com os violadores da Lei em matérias cruciais
Acontece que no cômputo geral da intervenção positiva da CCDR-LVT com o seu documento referido[4], as populações e muitos dos Munícipes que defendem a Lei na Moita, contra o seu rasgar e espezinhar por bandas da própria Administração do Estado, a diversos níveis, têm seriíssimas razões de queixa não só da actuação ao lado dos especuladores fundiárias por parte da CMM, contra o Ambiente e contra a Lei e contra os Munícipes, mas também de diversos órgãos da Administração directa do Estado.
Nós acusamos politicamente a Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) da Revisão[5] do Plano Director Municipal da Moita (PDM), bem como a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CN-REN), e não só, de violação da lei ou fraca e incompetente defesa do interesse público[6].
Com efeito, os manobrismos mais manhosos em torno do PDM da Moita foram sempre sendo encapotadas sob o manto alegadamente nobre e credível do alargamento da REN em dobro a novas áreas do Sul do Município, suposta e enganadoramente compensadores da perda em singelo nas áreas de desclassificação e desanexação programadas.
Uma criança de tenra idade teria percebido a marosca desde logo.
Mas o contorcionismo político reles da argumentação engendrada conseguiu --- pasme-se --- iludir assim quem adora ser iludido[7], com a tese peregrina e fraudulenta assente em 2 patranhas, qual delas a mais despudorada e evidente:
1. A falácia do ganho ambiental supostamente vistoso, se bem que de facto nulo, nas novas áreas protegidas, mas já antes ecologicamente defendidas[8];
2. O embuste da perda ambiental alegadamente desprezível, apesar de comprovadamente máxima, nas terras assim abruptamente desguarnecidas.
A CTA e a CN-REN, e outros organismos responsáveis do acompanhamento de todo o Revisão do PDM e da preparação do Projecto de novo PDM da Moita, não compreenderam, e deveriam ter compreendido, que a Moita e o Ambiente nada ganhavam com as novas deslocações de REN para as zonas de Solo Rural da Várzea da Moita (Sul do Concelho), ardilosamente propostas pela CMM[9], e que a Moita e o Ambiente tudo perdiam com o apagamento puro e simples do mapa do Solo Rural, em RAN e em REN das exclusões matreiramente propostas pela CMM[10].
No saldo contabilístico do deve e do haver da protecção ambiental das terras do Concelho da Moita, na balança da salvaguarda da sua permeabilidade e do seu equilíbrio ecológico, tudo a Moita perde quando desaparece a REN e a RAN e os Solos Rurais em cerca de
O Projecto de novo PDM da Moita é assim um verdadeiro “monte de erros de planeamento”, temperado com violações da lei parágrafo sim, parágrafo sim, que só engana quem quiser ser enganado.
Uma burrada completa!
A deslocação da REN de onde é retirada (e faz falta, sendo a sua perda irrecuperável), para a sua transplantação para zonas de puro arbítrio, puro erro, puro logro (onde falta não faz, e nada acrescenta, tirando tirania sobre as gentes do lugar).
O projecto de novo PDM da Moita tem efectivamente ainda como outras traves mestras alguns traços emblemáticos de mau planeamento, a saber, o esquecimento deliberado e sistemático do miolo desertificado, abandonado e envelhecido do interior das nossas localidades, de par com a expansão e o crescimento de novas áreas urbanas, implantadas em solo rural que deixa de o ser, em zonas de RAN[11] e REN[12] condenadas a mais e mais betão.
Simultaneamente, desclassificam-se zonas de protecção ecológica, com mata, sem casas e sem gente nem agricultura, criando-se por oposição novas áreas de REN em cima de outras áreas concelhias noutros lugares pejadas de gente, de casas, de gado, de campos de horto-frutícolas, de estradas e auto-estradas, de núcleos urbanos, com uma vida humana e económica já muito consideráveis.
Se estas soluções fossem apresentadas como uma proposta de mestrado ou doutoramento numa qualquer Universidade a sério, redundavam de imediato num chumbo vergonhoso para os seus subscritores.
Como é possível que tantos Engenheiros, Juristas, Arquitectos e outros Quadros Técnicos, e demais Altos Funcionários com décadas de tarimba, todos altamente letrados, tenham sido embarrilados que nem anjinhos, isso é o que não cabe na cabeça de nenhum de nós.
E é isso o que nos leva a pedir-lhe, Senhor Primeiro-ministro, e ao Governo, que tudo seja feito em sede e momento próprios para travar tais erros e corrigir tamanha asneirada.
Sem o que as populações não se calarão e sem o que o nosso protesto e a nossa resistência política e judicial terão de ser seguramente levados a todas as instâncias possíveis de informação, de denúncia e apelo e recurso que no nosso País e neste Mundo em nossa vida houver.
E finalmente,
Parte III – Convidamo-vos a visitarem esta terra e verem a realidade com os próprios olhos, bem como anotarem a REN de verdade que alguns querem destruir, e a REN de fingir com que muitos vos querem iludir, e a nós punir
É com muito gosto e vivo empenho que convidamos o Senhor Primeiro-ministro e o Governo, ao nível que por vós for considerado possível e adequado, a visitarem a Moita do Ribatejo, terra de gente hospitaleira, antes das decisões que se irão seguir e que serão as mais importantes a serem tomadas, e nomeadamente sempre antes da deliberação de ratificação ou de não ratificação em Conselho de Ministros de uma eventual e indesejada aprovação
As Senhoras e os Senhores serão muito bem recebidos, e sobretudo poderão aperceber-se no terreno da objectividade e da lhaneza das nossas posições e da nossa resistência a favor da Lei, contra os golpes baixos da baixa política local, com altos e estranhos patrocínios, nesta terra boa das Freguesias de Alhos Vedros e da Moita, e de outras zonas do nosso Concelho.
Na expectativa das suas importantes notícias, agradecemos cordialmente.
Moita, 21 de Julho de 2008
Em coordenação e a pedido das Cidadãs e os Cidadãos que assinaram abaixo[13] a “Carta ao Primeiro-ministro” e em nome do Movimento Cívico Várzea da Moita.
Cordialmente,
Ass.:) Cidadão perfeitamente identificado e com o seu nome na Carta devidamente publicitado.[14]
[1] Carta dirigida ao Senhor Primeiro-ministro sobre a Revisão do PDM da Moita, 9 Julho '08... Ver também Anexo único à parte, nesta data
[2]Para mais, à luz da redacção actual do Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-lei 316/2007 de 19 de Setembro
[3]Ver mais informação em geral http://umportodostodosporum.blogspot.com/ e Movimento Cívico Várzea da Moita
[4]Relatório de 10 páginas, com a chancela da CCDR-LVT, entrado na CMM com carimbo de recepção de 11 Julho ‘08
[5] Revisão com arranque anunciado em Junho/Julho de 1996, quando o Presidente da CMM de então, José Luís Pereira, ladeado pelo Vice-Presidente da época, João Lobo, apresentaram nas páginas do Boletim Municipal da Moita o arranque da iniciativa; Discussão Pública entre 5 Julho e 4 Setembro de 2005; Fim à vista, ninguém o pode prever.
[6]Constituição da República Portuguesa (CRP) Artºs 182, 266 e 271
[7] A CTA e a CN-REN caíram no embuste que nem patinhos, não patinhos normais, mas sim como patinhos fechados num saco bem atado, sem poderem nem ver, nem ouvir nem sentir nada em seu redor.
[8] “Em 5 deAbril de
[9] Com 3 objectivos claros: 1. tapar os olhos ao Governo; 2. Castigar as populações rurais; 3. Preparar novos “futuros” para mais tarde alguém lucrar.
[10] Com um objectivo claro: cumprir com os mecanismos da Administração Pública e os bens mais valiosos da nossa terra, face às promessas privadas assumidas nos Protocolos com os Investidores a tostão, para valorização a milhão.
[11]RAN Reserva Agrícola Nacional
[12]REN Reserva Ecológica Nacional
[13] O processo de recolha de apoios e assinaturas vai agora continuar, depois da aprovação inicial pelos Signatários acima.
[14] Dando continuidade e em coordenação estreita com as Cidadãs e os Cidadãos que assinaram a “Carta ao Senhor Primeiro-ministro de 9 de Julho de 2008, sobre o PDM da Moita”, cf Listagem abaixo:
BI nº 1541958 Hilário da Piedade Joaquim
BI nº 2317335 Manuel Fernandes Marques
BI nº 2191065 António Manuel da Silva Ângelo
BI nº … Marcelino da Silva Nora
BI nº … Maria de Lurdes Sebastião
BI nº 12782590 Liliana Isabel M. C. Valente
BI nº … Manuel Fernando dos Santos Miguel
BI nº … Dorília Moreira da Silva
BI nº 13440768 Tânia Sofia de Matos Morais
BI nº 10203190 Joaquim Fernando da Silva Macedo
BI nº … Abel Máximo da Cunha
BI nº 138576 Américo da Silva Jorge
BI nº 4863787 Eduardo Bernardo Lourenço Rocha
BI nº 6017897 João Manuel de Carvalho Fernandes
BI nº 4650088 Fernando Alves de Almeida
BI nº 11295782 Milene M. Caldeira Nascimento
BI nº 12489940Ricardo Daniel Taborda Santana
BI nº 11558425 Ana Maria da Piedade Marques
BI nº 215555 Ermelinda Russo Marques Rolo
BI nº 215552 João Simões Piedade
BI nº ... Maria Ermelinda Rolo Piedade Marques
BI nº ... Artur Abreu do Estreitro
BI nº 7801997 Ermelinda Silva Leite Salvado
BI nº 6405683 Cândido Manuel Moreira Ribeiro
BI nº 2198683 Manuel Miranda Miguel
BI nº 4589003 Joaquim António Cardoso de Pina
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