Na foto, imagem de um mosquito “irrelevante e não vinculativo” Será?O parecer do CCDR-LVT, está aqui em fotocópias, no Blogue de Vitor Cabral.
Sociedade : Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo emite parecer desfavorável à proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita
2008/7/18 0:50:00
in Jornal O RIO
Nas conclusões do parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo, lê-se que “a proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita revela incumprimento de normas legais e regulamentares (…) e desconformidades com os Instrumentos de Gestão Territorial eficazes”.
Por consequência, em cumprimento dos pontos A) e B) da Conclusão, a CCDRLVT emite parecer desfavorável (à proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita), nos termos do disposto no artº 78º do DL 380/99 de 22 de Setembro, na sua redacção actual.
No entanto, caso a Câmara Municipal entenda, pode solicitar a ratificação do PDM pelo Governo. Mas, a apreciação pelo Governo do pedido de ratificação do PDM é suscitada através da CCDRLVT, que deixa o aviso: “manterá a posição desfavorável, assumida no parecer que deu, relativamente às desconformidades com PROT-AML e PROF-AML”.
Na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de ontem, dia 17 de Julho de 2008, convocada para deliberar sobre o Projecto de Revisão do Plano Director Municipal da Moita – Versão Final, na abertura da sessão, o presidente da Assembleia Municipal da Moita deu a conhecer à Assembleia que, entretanto, chegara à Câmara Municipal o parecer em falta da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Recorda-se que a Câmara tinha admitido a aprovação tácita deste parecer, por terem decorrido os dez dias previstos na lei para o receber.
Nestas condições, Joaquim Martins Gonçalves, apesar de considerar este parecer “irrelevante e não vinculativo”, propôs à Assembleia que a sessão se prolongasse por mais uma reunião e voltasse a reunir no próximo dia 25 de Julho, para então poder deliberar, considerando aquele parecer.
O parecer da CCDRLVT foi distribuído pelos deputados municipais e o presidente da Câmara Municipal solicitou aos serviços uma análise detalhada do documento, a qual será distribuída por todos os membros da Assembleia, ainda antes da próxima reunião de 25 de Julho.
Todavia, para se compreender melhor o conteúdo integral do parecer da CCDRLVT, convém esperar pela prometida análise minuciosa dos serviços municipais.J. BA
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