Jornal O RIO www.orio.pt noticia de modo isento e objectivo: " Falta de condições democráticas na revisão do Plano Director e no governo da CM Moita"

Política :

Na Moita: Partidos da oposição querem impugnar a última Assembleia Municipal

In Jornal O RIO em 2008/7/29 0:30:00, pela pena do Engº José de Brito Apolónia, Director do Jornal

Os três partidos (PS; BE e PSD) que formam a oposição nos órgãos autárquicos municipais promoveram ontem uma conferência de imprensa com o objectivo de explicitar a sua posição relativamente à última Assembleia Municipal, em que, a meio dos trabalhos, os autarcas dos três partidos da oposição emitiram uma declaração de voto conjunta, que resultou no seu abandono da sessão da Assembleia Municipal, “por sentirem a falta de condições democráticas para permanecer na Assembleia”, afirmou o vereador do PS, Vítor Cabral.

Na conferência de imprensa participaram os vereadores Vítor Cabral e José Guerra (PS), Joaquim Raminhos (BE) e Luís Nascimento (PSD); e os deputados municipais Helena Luís (PS), António Chora e Edgar Cantante (BE) e Margarida Batista (PSD).

Os autarcas condenaram a postura do presidente da Assembleia Municipal que consideraram parcial e pouco democrática. Margarida Batista disse que, em seu entender, o presidente da Assembleia deve representar todos os deputados de forma imparcial, objectiva e respeitadora dos direitos e interesses de todos, e não assumir uma atitude impositiva, fazendo prevalecer os interesses da força maioritária a que pertence.

Para estes autarcas, sucederam-se algumas situações dúbias, uma das quais é o facto do PDM sempre antes ter passado pela Câmara Municipal, cujas propostas eram depois apreciadas pela Assembleia Municipal e nesta última Assembleia o processo inverteu-se, passando a Assembleia Municipal a decidir as alterações ao PDM, “o que nos parece uma incongruência”, acentuou Vítor Cabral. Este caso levou mesmo a que todos os autarcas dos partidos da oposição abandonassem a Assembleia.

A oposição também não aceita que tivesse sido aprovado o Plano Director Municipal revisto, quando o presidente da Assembleia anunciara no início da sessão que não faria esta aprovação. Até porque, afirmam, não faz sentido aprovar o PDM revisto quando se aprovaram três alterações que terão ainda de ser submetidas a inquérito público.

António Chora insistiu na incongruência de a Assembleia Municipal ter apreciado e aprovado propostas de alteração ao PDM, que não tinham sido deliberadas pela Câmara Municipal, e contestou o facto da Assembleia Municipal ter aprovado o Plano Director revisto e, simultaneamente, ter aprovado as três alterações que vão ser sujeitas a discussão pública. “Isto só se compreende se foi para serenar os espíritos dos construtores com quem foram assinados os duvidosos Protocolos, que ficaram nervosos com o parecer desfavorável da CCDR”, ironizou.

Na opinião da deputada municipal Helena Luís, esta não é uma questão partidária, é uma questão do concelho. O parecer desfavorável emitido pela CCDR, embora não seja vinculativo, é para levar em conta. A mesma opinião expressou Margarida Batista, para quem o parecer da CCDR, apesar de poder ter sido intempestivo, por ter chegado fora de tempo, é extremamente importante porque realça várias incorrecções e incompatibilidades com o regime legal que devem ser tidas em consideração. “Aliás, é tão importante que deu origem às três propostas de alteração aprovadas na Assembleia”, acentuou.

O vereador Luís Nascimento (PSD) considera o PDM uma ferramenta indispensável para a gestão urbanística no concelho da Moita, pelo que não interesse criar uma situação que se arraste no tempo. No entanto, interessa perceber que só interessa ter boas ferramentas de trabalho, o que com a actual proposta de revisão do PDM não é o caso, por isso, é indispensável rever todo este processo de revisão do PDM da Moita. Para este vereador, a futura revisão do PDM deve ter em conta a gestão do espaço das terras, para evitar a expansão imobiliária, ter cuidados ambientais, e trazer para o concelho mais investimento e emprego. “Nós não queremos boicotar, por boicotar, o que queremos é um bom PDM para o Concelho”, fez notar.

Para o vereador Joaquim Raminhos esta questão do PDM da Moita prende-se também com questões de prática democrática e de relacionamento entre órgãos autárquicos e entidades ligadas ao acompanhamento do processo de revisão do PDM, que põem a claro uma prática que não se coaduna com os princípios democráticos e a transparência. E fez questão de distinguir: “para além das questões técnicas, há questões de princípio, tais como, os compromissos assumidos com os chamados Protocolos, de legalidade duvidosa e bastante contestados”.

O vereador fez ainda notar que, à beira de aprovar um documento final, este está carente de diversos esclarecimentos, pois: há a busca da PJ aos paços do concelho, de onde foram levados importantes materiais; já está na posse do presidente da Câmara um Relatório da Inspecção do IGAL, pedido unanimemente pela vereação, e que os deputados municipais ainda não têm conhecimento e os vereadores da oposição só tiveram há pouco tempo, alegadamente porque o Relatório estaria na presidência sob sigilo, durante o período do contraditório. “Aliás, todo este processo está ferido pela falta de esclarecimento, sendo incompreensível que a maioria CDU queira levar para a frente o processo de aprovação acelerada do PDM”, disse Joaquim Raminhos.

Prestes do final, Edgar Cantante alvitrou: “Dada a importância de que este assunto se reveste, eu penso que é altura de passarmos da luta política para a luta jurídica”. Ao que António Chora avançou: “Face ao que se passou, só nos resta tentar impugnar a última sessão da Assembleia Municipal, que está ferida de ilegalidade”.

A tentativa de impugnação da última Assembleia Municipal poderá ser o passo seguinte a dar pelos autarcas da oposição, que consideram ainda ser indispensável rever o processo de revisão do PDM, expurgando-o de certos vícios e melhorando-o em benefício das populações.

J. BA