Moita: toda a oposição unida na defesa da lei, contra o mau governo local e as suas violações recorrentes da Lei: Partido Socialista fala claro

Vítor Cabral, com José Guerra (sem gravata), são Vereadores eleitos nas Listas do Partido Socialista à Câmara da Moita.

Obs.: Este Relatório do IGAT/IGAL já está na Câmara da Moita há talvez 2 semanas. Diz-se que são resmas e resmas de páginas sem fim. O Presidente da Câmara tem-no fechado às 7 chaves. Que ele me desculpe se estou enganado. Nesse caso, o autor destas linhas agradecerá e correrá à Câmara para o consultar exaustivamente.

Clareza de posições

(Texto surgido no Blog de Vítor Cabral)

Câmara Municipal solicita inspecção à IGAT

Nas últimas semanas, têm surgido várias notícias nos órgãos de comunicação social sobre alegadas irregularidades no processo de revisão do Plano Director Municipal da Moita – PDM, as quais não se coadunam com a verdade e que apenas visam denegrir o bom nome da Câmara Municipal da Moita e do executivo camarário.
Cientes de que tais notícias suscitam um clima de suspeição perante o órgão autárquico – Câmara Municipal – e de todos quantos nela trabalham, não existindo fundamentação para que tal aconteça, a Câmara Municipal, reunida em sessão ordinária, em 7 de Março de 2007, decidiu, por unanimidade, solicitar uma inspecção à IGAT – Inspecção-Geral da Administração do Território, por forma a clarificar todo o processo.

Perante este comunicado oficial da Câmara urge tecer algumas considerações:
É a primeira vez, em largos anos, que uma proposta apresentada pela Oposição é aceite e votada fvoravelmente.
É óbvio que uma proposta, após ter sido votada passa a ser do colectivo. Contudo, o comunicado oficial da Câmara poderia ser mais explícito. Ainda mais, quando anteriormente a posição oficial era contrária a esta. Lembro que nas 2 anteriores reuniões do Executivo, e após o assunto ter sido amplamente debatido, convidei o Sr. Presidente da Câmara a solicitar a actuação dos Orgãos da Tutela ou a reqcorrer aos Tribunais.

O Engenheiro Brito Apolónia, no Jornal O RIO (http://www.orio.pt/modules/news/article.php?storyid=499) vem, lucidamente, comentar o assunto e colocar os pontos nos iis.
Muito bem.

As dúvidas e suspeições que se têm vindo a levantar junto da opinião pública, sobre questões urbanísticas e de ordenamento do território, em torno das propostas de revisão e do novo Plano Director da Moita, atingiram já proporções nunca antes vistas no município. Numa escalada progressiva, adensam-se as notícias sobre o município da Moita, nada favoráveis à imagem da Câmara e, particularmente, do seu presidente.
Há um mês atrás, fiz um primeiro comentário sobre este assunto, intitulado “É tempo de falar!”. A Câmara parece que o leu e, de imediato, o presidente da edilidade fez sair um comunicado prestando esclarecimentos à população. Ainda bem que o fez, pois, de facto, já era tempo de falar.
Agora surge o vereador socialista, Vítor Cabral, a propor uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita. A proposta parece ter colhido de surpresa os autarcas das outras forças políticas, mas acabou por prevalecer o bom senso. A Câmara, ela própria, aprovou, por unanimidade, solicitar a referida inspecção à IGAT-Inspecção Geral da Administração do Território.
Esta é uma deliberação que melhora a imagem do município e dos seus autarcas. Apesar da proposta não ter sido de iniciativa presidencial, mesmo assim, é uma deliberação que assume a transparência de “quem não deve não teme”. Aguardemos o relatório da IGAT.

Domingo, Março 11, 2007

Câmara da Moita aprovou pedido socialista de auditoria à gestão urbanística do município

A seguir transcreve-se artigo publicado no Jornal O PUBLICO, no dia 9 de Março e que retrata com rigor a provação do pedido de auditoria ao IGAT.
A maioria CDU não tinha outra saída senão aceitar e votar afirmativamente a proposta.

Câmara da Moita aprovou pedido socialista de auditoria à gestão urbanística do município

José António Cerejo

PS local pede ao Governo que rejeite as propostas do PDM que impliquem a "betonização" do concelho

Os vereadores socialistas da Moita propuseram, anteontem, que a câmara solicite ao Governo a realização urgente de uma auditoria, através da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), à gestão urbanística do concelho. A iniciativa foi aprovada por unanimidade, depois de a maioria CDU ter suspendido a reunião para decidir se aceitava ou não que a proposta fosse votada no próprio dia.

Para fundamentar o seu pedido, os dois vereadores do PS invocaram a necessidade de esclarecer as dúvidas sobre os procedimentos camarários em matéria de urbanimo que têm vindo a público apontando, em especial, as eventuais irregularidades existentes nos nove protocolos firmados entre o município e diversos particulares e na construção de uma moradia na aldeia do Penteado.

Os protocolos em questão, que obrigam os proprietários de grandes áreas do concelho a fazer cedências materiais ao município no caso de a câmara conseguir alterar o PDM por forma a que eles possam aí construir, foram celebrados entre 2000 e 2006 e tiveram como autor o consultor jurídico da câmara que reside na moradia cujo licenciamento também é posto em causa. Tal como o PÚBLICO noticiou, apesar de o jurista dizer que a moradia é dele, os registos mostram que pertence a uma empresa de construção envolvida nos protocolos. O terreno do Penteado em que se localiza foi, aliás, objecto de uma tentativa camarária de exclusão da Reserva Ecológica Nacional cuja fundamentação legal está agora a ser questionada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT).

Paralelamente ao pedido da auditoria, aprovado unanimemente depois de os eleitos comunistas terem discutido em reunião privada a sua aceitação, os socialistas divulgaram anteontem um comunicado particularmente crítico em relação ao processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM). O documento, subscrito pelo secretariado da Comissão Política local, reitera a ideia de que algumas das propostas da revisão do plano "comprometem o desenvolvimento sustentável" da Moita e pede ao Governo que as rejeite, "impedindo a betonização alarmante que ameaça o futuro" do concelho.

Retomando a declaração de voto apresentada em Outubro pelo PS, contra a proposta de revisão, o comunicado salienta que ela está "inacreditavelmente sujeita aos condicionalismos da pressão dos acordos entre a câmara e promotores imobiliários" e qualifica de "escandalosa" a possibilidade, quantificada pelos seus autores, de se construirem mais 22.258 fogos nos próximos dez anos.

De acordo com os socialistas, porém, este número está subavaliado, podendo chegar aos 40.000. Nessa hipótese, adiantam, poder-se-iam atingir os 140 mil habitantes, o que seria "uma catástrofe" face aos 67.000 recenseados em 2001.

A comissão política concelhia do PS é presidida por Rui Mourinha, vice-presidente do Instituto do Desporto, e incluí Eurídice Pereira, a vice-presidente da CCDR-LVT e membro da Comissão Nacional do partido que, em 2005, encabeçou a lista do PS às eleições para a Câmara da Moita.

Quarta-feira, Março 07, 2007

Proposta à Sessão de dia 7 Março

Exmº Senhor
Presidente da Câmara Municipal da Moita

Assunto: Apresentação de proposta para reunião de Câmara.

Junto se entrega proposta para ser presente a reunião de Câmara.

Pela urgência no assunto proposto solicitamos considere colocar a referida proposta à apreciação do Executivo na reunião ordinária de dia 7 de Março, ao abrigo do artº 19º do CPA.

Em caso de dois terços do membros não reconhecerem urgência na deliberação imediata, solicita-se que a mesma venha a ser incluída na ordem da reunião seguinte, considerando o cumprimento o exposto no artº 87º da LAL (Lei 169/99).

Com os melhores cumprimentos.

Os Vereadores,

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PROPOSTA

Assunto: Gestão Urbanística e Ordenamento do Território. Solicitação de Auditoria.


É público a existência de dúvidas sobre procedimentos adoptados pela Câmara Municipal da Moita relativamente a questões de âmbito urbanístico e de ordenamento do território, particularmente nos nove acordos firmados, por protocolos, com entidades promotoras, nos anos de 2000, 2002, 2003, 2004 e 2006.

É, igualmente, público a eventual existência de irregularidades na aprovação da construção de moradia no Penteado, em terrenos REN.

O clima que hoje se vive no Concelho a propósito de eventuais dúvidas sobre a forma como a gestão urbanística do Município é efectuada carece de clarificação.

Este clima de dúvida não é bom para a imagem do Concelho e dos seus autarcas, e consequentemente para a transparência da vida pública e o posicionamento dos políticos perante os seus eleitores.

Nestas situações, adiar o esclarecimento cabal ou manter ‘em lume brando’ questões que necessitam de resposta, não é solução.

Existem instâncias próprias onde as dúvidas sobre presumíveis irregularidades e/ou ilegalidades podem e devem ser averiguadas.

Assim, propomos que seja solicitado à respectiva tutela a realização urgente de uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita, pela IGAT-Inspecção Geral da Administração do Território.

Mais se propõe a aprovação em minuta para a produção de efeitos imediatos desta deliberação.

Moita, 7 de Março de 2007

Os Vereadores,

Comunicado do Secretariado da CPC da Moita

COMISSÃO POLÍTICA CONCELHIA DA MOITA

SECRETARIADO

COMUNICADO

REVISÃO DO PDM DA MOITA - É NECESSÁRIO TIRAREM-SE CONSEQUÊNCIAS

O Concelho da Moita vem ocupando páginas de jornais e reportagens televisivas infelizmente não pelas melhores razões.

Ao que tudo indica, opções do autarca João Lobo, quer enquanto vereador do urbanismo, quer como Presidente de Câmara, há mais de uma década, bem como decisões da gestão CDU , estarão na génese de um conjunto de situações a carecer de urgente e cabal esclarecimento.

O Partido Socialista da Moita tomou posição, desde a primeira hora, sobre as propostas que esse autarca entendeu introduzir no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM). Comunicados, artigos de opinião, intervenções políticas nos órgãos municipais, declarações de voto, enfim, um conjunto expressivo de alertas foram sendo efectuados pelo PS local sem que a gestão CDU reconhecesse, no todo ou em parte, que teria de inflectir no percurso que tinha decidido seguir quanto à política de ordenamento do território do Concelho. Chegou-se à necessidade, pelo facto de um Vereador Socialista não receber respostas e clarificações às questões apresentadas em reuniões de Câmara sobre o PDM, de ter de recorrer aos direitos que lhe assistem enquanto cidadão-municípe e apresentado, no decorrer do inquérito público, no Verão de 2005, onze requerimentos que constituíam, também, verdadeiros alertas para situações delicadas. O resultado foi, mais uma vez, a não resposta a nenhum deles na tradução absoluta do ‘desprezo’ que a CDU Moita tem revelado pelo respeito da representação proporcional nos órgãos eleitos e pelo desenvolvimento de uma democracia participada.

A última grande intervenção do PS Moita sobre a revisão do PDM consubstanciou-se na apresentação, após a realização da consulta pública, pelos Vereadores Socialistas, em finais de Outubro de 2006, de uma declaração de voto de vencido, com 6 páginas, onde, minuciosamente, se colocavam questões verdadeiramente comprometedoras do Concelho da Moita e relativamente às quais os socialistas assumiam e assumem forte repúdio.

Nessa declaração dos socialistas, abordou-se a evolução do processo de revisão do PDM inacreditavelmente sujeita aos condicionalismos da pressão dos acordos entre a Câmara e promotores imobiliários, o impacto da pressão urbanística ‘desejada’ por João Lobo, no Concelho, e com especial incidência na freguesia de Alhos Vedros, o ‘aumento’ ilusório da REN, a pressa com que se desejou ‘despachar’ o processo de consulta pública, erros de classificação, entre muitos outros aspectos com particular referência à quantificação de solo urbano. Deste aspecto verificou-se que o relatório que acompanha o PDM não quantifica a oferta de solo urbano resultante da transformação de solo rural. Tal facto levou o PS Moita a apreciar a capacidade de construção futura que em número de fogos está estimada em 22 258 fogos. Se esta proposta já é escandalosa, não deixa de ser inferior ao que, na verdade, se pretende permitir construir pois contabilizam-se os fogos com uma área média de 150 m2 por fogo e não se contabiliza a hipótese de construção de mais fogos em 20% das zonas de Usos Múltiplos nem as áreas resultantes das ‘reclamações consideradas’ na sequência da consulta pública. Fazendo-se de novo estas estimativas podemos chegar a um aumento de oferta de construção, para a década futura, tempo de vigência legalmente considerado para uma revisão de PDM, na ordem dos 27 mil fogos, o que equivale a 90% dos fogos já existentes no Concelho da Moita, a dados dos Censos de 2001 que era de 30 525 fogos. Por outro lado, as áreas de Usos Múltiplos atingem 1 300 000 m2 de área de construção, o que equivale a 13 000 fogos de 100 m2 cada.

O relatório ensaia modelos de crescimento até 95 000 habitantes, o que já é preocupante, mas pelo que anteriormente foi referido, a ocupação permitida tem capacidade para atingir 140 000 habitantes!!!!!! A vingar estaríamos perante uma catástrofe …

O PS Moita tem estado atento. Aguardou, com paciência face à demora, explicações do ‘pai’ deste PDM – João Lobo – mas, também, pela ‘família’ – as estruturas partidárias do PCP e de Os Verdes - tão interventiva quando assuntos similares são ‘com outros’, mas os resultado foram inaceitáveis. Só João Lobo fez de conta que se explicou, a CDU continua caladinha! Mas do que disse João Lobo não houve verdadeira explicação pública, antes um uso excessivo de adjectivações positivas ao já conhecimento culto da personagem e ( só cá faltava o disfarce habitual!) uns ‘malandros’ invisíveis que só querem é denegrir isto e aquilo... Linguagem ‘abaixo de lobo’, dizemos nós.

Não dá mais para esperar um rasgo de ‘ lucidez urbanística ’ de João Lobo e da sua equipa. Há, portanto, em todo este processo e, genericamente, duas situações relativamente às quais se têm de tirar consequências.

Uma, é preciso que as entidades competentes avaliem ou não da existência de ilegalidades/irregularidades na gestão urbanística na Câmara Municipal da Moita, outra, que quem ‘acima’ tem competência para emendar este erro de ordenamento do território o faça, antes que seja tarde, já que a população da Moita dificilmente pode esperar que seja a gestão CDU a fazê-lo.

Assim, o Secretariado do PS Moita e os autarcas eleitos pelo PS:

1 - Apresentam, através dos seus Vereadores na Câmara Municipal, uma proposta no sentido de ser solicitada à IGAT- Inspecção Geral da Administração do Território, via tutela ministerial, uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita;

2 – Solicitam às entidades envolvidas na apreciação do documento de revisão do PDM ( em particular a Comissão de Acompanhamento), e, em última análise, ao Governo Português, a rejeição das propostas que comprometem o desenvolvimento sustentável do Concelho da Moita, impedindo, desse modo, a ‘betonização’ alarmante que ameaça o futuro da nossa terra.

Moita, 7 de Março de 2007