“A proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita revela incumprimento de normas legais e regulamentares (…) e desconformidades com ..."

Sexta-feira, Julho 18, 2008

Assembleia Municipal adiada

in Vereador Vitor Cabral Blogue de Vitor Cabral

Na sessão da Assembleia Municipal de hoje foi votada uma proposta do seu presidente no sentido de adiar para dia 25 de Julho pelas 21h30 a continuação dos trabalhos (votação da proposta final do PDM).

Segundo informação do seu presidente, Sr. Joaquim Gonçalves, teria chegado hoje ao seu conhecimento um parecer da CCDR sobre o PDM.

O documento de 10 páginas datado de 11/Julho, que se anexa, emite um parecer desfavorável a diversos casos concretos do documento do PDM.


Anexo também notícia do Jornal O RIO, bem esclarecedora da situação:

Nas conclusões do parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo, lê-se que “a proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita revela incumprimento de normas legais e regulamentares (…) e desconformidades com os Instrumentos de Gestão Territorial eficazes”.
Por consequência, em cumprimento dos pontos A) e B) da Conclusão, a CCDRLVT emite parecer desfavorável à proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita.
No entanto, caso a Câmara Municipal entenda, pode solicitar a ratificação do PDM pelo Governo. Mas, a apreciação pelo Governo do pedido de ratificação do PDM é suscitada através da CCDRLVT que avisa: “manterá a posição desfavorável, assumida no parecer que deu, relativamente às desconformidades com PROT-AML e PROF-AML”.
Na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de ontem, dia 17 de Julho de 2008, convocada para deliberar sobre o Projecto de Revisão do Plano Director Municipal da Moita – Versão Final, na abertura da sessão, o presidente da Assembleia Municipal da Moita deu a conhecer à Assembleia que, entretanto, chegara à Câmara Municipal o parecer em falta da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Recorda-se que a Câmara tinha admitido a aprovação tácita deste parecer, por terem decorrido os dez dias previstos na lei para o receber.
Nestas condições, Joaquim Martins Gonçalves, apesar de considerar este parecer “irrelevante e não vinculativo”, propôs à Assembleia que a sessão se prolongasse por mais uma reunião e voltasse a reunir no próximo dia 25 de Julho, para então poder deliberar, considerando aquele parecer.
O parecer da CCDRLVT foi distribuído pelos deputados municipais e o presidente da Câmara Municipal solicitou aos serviços uma análise detalhada do documento, a qual será distribuída por todos os membros da Assembleia, ainda antes da próxima reunião de 25 de Julho.
Todavia, para se compreender melhor o conteúdo integral do parecer da CCDRLVT, convém esperar pela prometida análise minuciosa dos serviços municipais.
J. BA

posted by VC at 1:36 AM