Política :
Assembleia Municipal da Moita: Maioria CDU aprova alterações ao PDM na ausência da oposição
em 2008/7/27 9:10:00
O presidente da Assembleia Municipal apresentou uma “Proposta de Alterações Pontuais”, destinada a dissipar as desconformidades apontadas no parecer negativo da Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo sobre o PDM.
Os deputados municipais das forças políticas de oposição discordaram da metodologia seguida pelo presidente da Assembleia e abandonam a sessão municipal.
As alterações propostas foram aprovadas só pela maioria CDU.
Na intervenção do público, munícipes fazem críticas contundentes sobre a revisão do PDM.
Assembleia Municipal conturbada
Na 2ª reunião da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 25 de Julho de 2008, convocada para deliberar sobre o Projecto de Revisão do Plano Director Municipal da Moita – Versão Final, devido ao parecer negativo da Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, o presidente da Assembleia Municipal apresentou uma “Proposta de Alterações Pontuais”, destinada a dissipar as desconformidades com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML) e com o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa (PROF-AML), apontadas pela CCDRLVT.
Entretanto, os deputados municipais das forças políticas de oposição discordaram da metodologia seguida pelo presidente da Assembleia, entendendo que as alterações em discussão não tinham sido discutidas e aprovadas pela Câmara Municipal e enviadas para a Assembleia, “como é normal”, alegam. Este desentendimento levou à interrupção dos trabalhos durante dez minutos.
No regresso, foi lida uma proposta conjunta dos partidos da oposição que considera não estar o Presidente da Assembleia a conduzir os trabalhos de forma imparcial e respeitadora dos direitos de participação democrática que assiste aos membros da Assembleia Municipal; considera estar prejudicada a clareza jurídica da legitimidade da Assembleia em apresentar e aprovar propostas que não decorram do órgão executivo; e considera, ainda, que no caso em questão, a Assembleia devia pronunciar-se sobre o parecer da CCDR e não o fez. Consequentemente, os deputados municipais da oposição sentindo-se lesados nos seus direitos e princípios democráticos, deliberaram abandonar a sessão “por não ser possível exercer as funções para as quais foram eleitos”. E abandonaram a sessão da Assembleia.
A Mesa da Assembleia Municipal, dado o quórum existente e de acordo com a legislação em vigor, considerou que a Assembleia Municipal tinha competência para deliberar sobre as três propostas de alteração apresentadas e prosseguiu os trabalhos.
Seguiu-se a apresentação do Projecto de Revisão do Plano Director Municipal da Moita – Versão Final
O presidente da Câmara fez uma introdução, referindo o início do processo de revisão, em 1996, em que a Câmara decidiu as bases programáticas da revisão do PDM. Nessa altura, decidiu que a incidência do PDM iria ter em conta, entre outros, a ponte Barreiro-Seixal, a ponte Beato-Montijo, a via férrea Pinhal novo Paio Pires, o aeroporto do Rio Frio, o Metro Sul do Tejo e a ponte Barreiro-Chelas. Estas bases programáticas também indicavam que era importante potenciar o eixo urbano do concelho no contexto da AML e da Península de Setúbal, bem como a rede urbana no Arco Ribeirinho do Tejo. João Lobo realçou o facto de, desde
“Temos consciência que o trabalho realizado tem tido algumas vicissitudes, mas que é fundamental e estruturante para o desenvolvimento do concelho. Entendemos que barrar este processo, é barrar o futuro deste município e do nosso projecto”, concluiu.
O Arq. Jorge Bruno Soares, coordenador da equipa técnica que elaborou o Plano Director Municipal, referiu-se a algumas questões que considerou relevantes no processo de revisão do PDM. Destacou a Carta Estratégica – 2010, reguladora e orientadora para o desenvolvimento do Plano Director. E referiu-se às grandes mudanças que se verificaram nestes últimos 15 anos, na Área Metropolitana de Lisboa, com a decisão de se construir o novo Aeroporto, a Ponte Barreiro-Chelas, o TGV o Metro Sul do Tejo, a Ponte Barreiro-Seixal, e Plataforma Logística do Poceirão, com grande impacto no concelho da Moita, passando-o de periférico para o centro da AML. “A Carta Estratégica tem já em conta a integração do Município no desenvolvimento global da AML e da Península de Setúbal”, afirmou Bruno Soares.
O Arq. Carlos Matos, director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, explicou alguns erros materiais que fazem parte das plantas e as alterações propostas na nota informativa distribuída aos deputados municipais.
Aprovação da “Proposta de Alterações Pontuais”
Passando à fase seguinte da ordem de trabalhos, o presidente da Assembleia Municipal leu a “Proposta de Alterações Pontuais” que tinha sido distribuída pelos deputados municipais.
A 1ª Alteração refere a obrigação de “implantar e detalhar com precisão os corredores vitais da Rede Ecológica Metropolitana previstos no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana da Área Metropolitana de Lisboa, que prevalecerão em qualquer caso sobre os assinalados nas plantas do PDM, e adoptar medidas necessárias à defesa e funcionalidade desses corredores, ficando proibidos quaisquer actos ou actividades que os possam afectar”.
A 2ª Alteração precisa que “, todas as explorações florestais privadas com área igual ou superior a
A 3ª Alteração rectifica a redacção do artº. 22º do Regulamento do PDM que passa a ter a redacção: “Nos espaços naturais de protecção à rede hídrica abrangidos pela servidão do domínio hídrico, que neste caso corresponde a uma faixa de
Estas Alterações foram aprovadas, por unanimidade, com os votos da CDU e a ausência de votos, por abandono, dos elementos das outras forças políticas. De igual forma foi aprovado o Plano Director revisto.
Com estas alterações, os autarcas da CDU consideram não haver fundamento para ratificação do Plano Director revisto, pelo que este foi remetido à Câmara Municipal para que as alterações aprovadas sejam sujeitas a inquérito público. Posteriormente, o Plano Director revisto voltará à Assembleia Municipal para aprovação definitiva.
Intervenção do público
No período de audição dos munícipes, o cidadão António Ângelo começou por afirmar a “enorme risada” que causará na Moita o facto de ter sido aprovado, na Assembleia Municipal, o PDM e o seu envio para outras entidades, contraditoriamente. Ou seja, foi feita a aprovação definitiva do PDM e, depois, enviado para a Câmara para inquérito público… tudo isto aprovado por unanimidade pela maioria, inconscientemente.
Sobre a intervenção do arq. Bruno Soares, o munícipe fez notar que ele não tinha referido as duas revisões que houve no PDM – uma revisão pública que foi falada e outra revisão privada de que nada disse. Sobre esta referenciou-a e considerou-a condicionante da revisão do PDM.
António Ângelo considerou também haver dois regimes políticos na Moita – um de mão leve e outro de mão pesada –, o primeiro para meia dúzia de empresas e empresários e o segundo contra as populações, nomeadamente contra as populações do sul do concelho, apresentando alguns casos concretos já conhecidos. Ao mesmo tempo que denunciava “terem tirado reserva ecológica dos terrenos dos ‘amigalhaços’ para a tentarem colocar nos campos do sul do concelho”, protegendo os especuladores imobiliários e financeiros, que o partido da maioria oficialmente contesta. “Isto tudo debaixo da bandeira do partido comunista que, todos os dias, os senhores atraiçoam”, concluiu.
O munícipe João Pires manifestou o desejo da área de protecção dos terrenos afectos ao novo Aeroporto abranger o Pinhal da Areia para que este não ficasse sujeito ao PDM da Moita que para ali admite a fixação de actividades, contra as quais está a população. O munícipe reclamou um planeamento correcto para aquela zona do concelho.
Por fim, Rui Gregório lamentou que se estivesse ainda na revisão do primeiro PDM, quando já se deveria estar na terceira revisão, pois os PDM’s devem ser revistos ao fim de10 anos. Lamentou igualmente que esta revisão do PDM tivesse sido aprovada sem a oposição presente. “Existem outras formas de contestar, não é assim que se ganha o poder”, censurou.
Justificação dos partidos políticos para o abandono da sessão
No final da sessão da Assembleia Municipal, O RIO ouviu a justificação de cada um dos partidos políticos para o abandono da sessão.
António Chora do BE considera que o presidente da Assembleia estava a dirigir os trabalhos de forma parcial. Abandonaram a sessão por terem grandes dúvidas de legalidade da ordem de trabalhos, porque, pela primeira vez, a Assembleia Municipal dispôs-se a aprovar alterações ao PDM sem que estas alterações tivessem sido aprovadas pela Câmara Municipal. A proposta com as alterações aparece através do presidente da Câmara e foi apresentada pelo presidente da Assembleia com fundamento numa nota informativa da presidência da Câmara.
Por parte do PSD, Serafim de Sousa diz que a Câmara Municipal foi confrontada com um parecer da CCDRLVT que aponta várias ilegalidades e diz expressamente que informará o Governo da sua posição contrária à Câmara. O autarca social-democrata considera que a Câmara Municipal devia ter reunido antes para expurgar as ilegalidades e aprovar uma proposta de alterações a apresentar à Assembleia Municipal.
Por parte do PS, António Monteiro afirmou que o parecer da CCDRLVT é arrasador para a Câmara Municipal e a sua proposta de revisão do PDM. Verificou-se uma tentativa desesperada, por parte da maioria, em particular do presidente da Assembleia, de relativizar e minimizar as conclusões do referido parecer, enfatizando questões formais, designadamente o seu carácter não vinculativo e a sua entrada na Câmara fora do prazo estabelecido, esquecendo a substância do parecer. A posição fundamentada do PS, em conjunto com os restantes partidos da oposição, prende-se com a forma despropositada, agressiva e desrespeitadora dos direitos dos deputados da oposição. Assim sendo, e por respeito à Assembleia Municipal e aos cidadãos do concelho, resolveu retirar-se da sala, por considerar não haver condições objectivas de funcionamento da Assembleia.
J. BA
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