Deputados do Bloco de Esquerda dirigem-se ao Governo:"Poorquê o silêncio do Estado sobre o PDM na Moita?"

Fernando Rosas e Mariana Aiveca querem saber a razão do silêncio do Estado sobre o PDM na Moita
17-Jul-2008
É sabido que o processo de revisão do PDM da Moita se arrasta há cerca de dez anos, envolto em forte e fundamentada polémica. A

s dúvidas suscitadas, nomeadamente, pela assinatura de protocolos entre o Presidente da Câmara Municipal da Moita e privados que condicionam, objectivamente, o próprio processo de revisão, pela desafectação de extensas áreas de REN para acolhimento de compromissos anteriores com iniciativas imobiliárias, pela sobreposição das condicionantes de REN em zonas já afectas a RAN e onde se desenvolvem actividades agro-pecuárias, pela inusitada abertura de corredores de exclusão em áreas propostas para REN, entre tantos outros aspectos, são merecedoras da máxima ponderação para que seja assegurada uma revisão do PDM compatível com a legislação em vigor e com os interesses das populações.

O presidente da CM Moita anunciou agora que a CCDRLVT não emitiu parecer sobre a revisão do PDM e os deputados do Bloco eleitos pelo distrito querem saber junto do ministro do Ambiente que explicação encontra para que os organismos do Estado se demitam de tomar posição sobre o ordenamento desta região.

Leia aqui o requerimento

Perguntas

Assunto: Revisão do PDM da Moita
Autores: Fernando Rosas e Mariana Aiveca
Dirigido a: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Data: 17 de Julho de 2008

O Presidente da Câmara Municipal da Moita, em ofício dirigido ao Presidente da Assembleia Municipal da Moita, informou que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), apesar de instada a pronunciar-se sobre a versão final do projecto de revisão do Plano Director Municipal da Moita, não emitiu o respectivo parecer no prazo legalmente previsto, conforme o n.º 1, do art. 78º, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
É sabido que o processo de revisão do PDM da Moita se arrasta há cerca de dez anos, envolto em forte e fundamentada polémica. As dúvidas suscitadas, nomeadamente, pela assinatura de protocolos entre o Presidente da Câmara Municipal da Moita e privados que condicionam, objectivamente, o próprio processo de revisão, pela desafectação de extensas áreas de REN para acolhimento de compromissos anteriores com iniciativas imobiliárias, pela sobreposição das condicionantes de REN em zonas já afectas a RAN e onde se desenvolvem actividades agro-pecuárias, pela inusitada abertura de corredores de exclusão em áreas propostas para REN, entre tantos outros aspectos, são merecedoras da máxima ponderação para que seja assegurada uma revisão do PDM compatível com a legislação em vigor e com os interesses das populações.
Entretanto, o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML) entrou em processo de revisão, por determinação governamental, devendo estar concluído dentro de nove meses.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério presidido por V. Ex.ª as seguintes informações:
1 – Considera o Ministro recomendável que a CCDRLVT não emita parecer sobre uma revisão do PDM que está a ser sujeita a graves críticas de todos os partidos da oposição municipal, bem como de largos sectores da população?
2 – Entende o Ministro que a CCDRLVT não se deve pronunciar sobre a revisão do PDM da Moita, concelho da Área Metropolitana de Lisboa, precisamente quando o Governo mandatou a CCDRLVT para rever o PROTAML, tendo em conta as diversas infra-estruturas previstas para a região?
3 – Como justifica o Ministro que a CCDRLVT se demita da sua obrigação legal de se pronunciar sobre a proposta de revisão do PDM da Moita, situação que seria sempre lamentável, mas que se torna particularmente grave num contexto de grandes mudanças na Península de Setúbal com inevitáveis impactes no ordenamento do território do concelho da Moita?



Os deputados do Bloco de Esquerda


Fernando Rosas


Mariana Aiveca