sexta-feira, 8 de junho de 2007

Vereador Vitor Cabral: Para o exercício das funções para as quais fomos eleitos, torna-se imprescindível o acesso à informação municipal...









Quarta-feira, Junho 06, 2007

Requerimento apresentado pelo Vereador Vitor Cabral, Partido Socialista:

Requerimento apresentado hoje às 14.30 horas:

Para o exercício das funções para as quais fomos eleitos, torna-se imprescindível o acesso à informação municipal pelo que vimos requerer, ao abrigo da alínea s) do n° 1 do art° 68° da Lei n° 169/99 de 18 de Setembro, revista e republicada pela Lei n° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consulta urgente dos seguintes documentos:

1- Protocolo assinado pela CMM e José Manuel Marinho Pires da Costa em 9/12/2003.

2- Proposta da CMM à Comissão Nacional da REN da exclusão da propriedade registada na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o nº 02571/080198 da Freguesia de Alhos Vedros à REN.

3- Respectiva resposta datada de 11/08/2005.

4- Proposta da CMM à Comissão Nacional da RAN da exclusão da propriedade registada na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o nº 02571/080198 da Freguesia de Alhos Vedros à RAN.

5- Parecer datado de 17/01/2007, da Comissão Técnica de Acompanhamento sobre a mesma exclusão.

6- Consulta do processo de obra registada na CMM sob o nº 01 – 2004/120 passada a favor de Construções Norte-Sul, Lda, e nomeadamente dos despachos de aprovação do licenciamento.
posted by VC at 8:05 PM

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Neste espaço surgirão artigos e notícias de fundo, pautadas por um propósito: o respeito pela Lei, a luta contra a escuridão. O âmbito e as preocupações serão globais. A intervenção pretende ser local. Por isso, muito se dirá sobre outras partes, outros problemas e preocupações. Contudo, parte mais significativa dos temas terá muito a ver com a Moita, e a vida pública nesta terra. A razão é uma: a origem deste Blog prende-se com a resistência das gentes da Várzea da Moita contra os desmandos do Projecto de Revisão do PDM e contra as tropelias do Processo da sua Revisão, de 1996 até ao presente (2008...) Para nos contactar, escreva para varzeamoita@gmail.com