O papel de certos Organismos da Administração Pública, do aparelho de Estado, do topo (quase) até à base, ainda pode ser corrigido. Mas não esquecido.

Quinta-feira, 5 de Julho de 2007

Altos Funcionários de um Organismo menor da Administração revogaram a Portaria 778/93 de 3 Set, e levaram por diante actuações de desrespeito pelo interesse público, ilegalidades, tropelias e disparates mil, gozando na cara da Lei, da razão e dos Cidadãos

Legenda da imagem:

Queriam que desempenhássemos o papel de patos, de olhos fechados e com o barrete enfiado ao ponto de não se nos verem as orelhas, e para mais com a obrigação de ficarmos "mui agradecidos e de cara alegre".

Enganaram-se.

Os maraus mexeram com a vara na toca dos lacraus.

Cronologia triste, pura e dura mas bem real de …

• um embuste aos Cidadãos, convidados a participarem numa Discussão Pública da Revisão do PDM da Moita de fingir,

• de uma flagrante violação Decreto-Lei 380/99 de de 22 Set, nomeadamente no seu Artº 77º nº 4
• e do Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 Dez , nomeadamente no seu Artº 77º nº 5
• e da revogação ilegal da Portaria 778/93 de 3 Setembro
• com muito gozo na cara da lei, dos altos Funcionários dos Órgãos de Estado intermédios médio-baixos, e sobretudo na cara dos Cidadãos

Então a trampolinice foi assim urdida:

• A 6 de Julho ’05 a Câmara Municipal da Moita anunciou o Período de 44 dias da Discussão Pública da Revisão do PDM da Moita, entre 4 Julho ’05 e 2 Setembro ’05;
• Durante esse Período previsto no Decreto-Lei 380/99 de de 22 Set, nomeadamente no seu Artº 77º nº 4 e no Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 Dez , nomeadamente no seu Artº 77º nº 5, os Cidadãos da Moita foram convidados a pronunciar-se numa Discussão Pública de fingir. Foi só para cumprir calendário e para se poder dizer, por exemplo ao Tribunal Administrativo de Almada, que a Lei estava assim a modos que a ser cumprida, era uma espécie assim de uma certa legalidade;
• Entretanto, já a 10 Out ’00 e a 9 Dez ’03, e noutras datas também, a Câmara tinha comprometido ‘de factu’ os destinos de extensões muito significativas do território concelhio, assegurando futuras desclassificações de Solo Rural em REN e em RAN com passagem a novos Solos Urbanos sem REN e sem RAN, em Protocolos assinados com a Imomoita SA (grupo Pluripar SGPS, Montiterras SA, Imomoita SA e Parcoop CRL), com a Macle SA (grupo Macle SA, JAR SA e Rodrigues e Filipe SA), com José Manuel Marinho Pires da Costa (Desanexação nº 30 de REN), com Abílio Lagoa, e outros grandes investidores do Concelho e da Região;
• Simultaneamente, à data de 16 Março ’04, a Câmara Municipal da Moita levou à Comissão Nacional da REN, supostamente de defesa da REN, mas na ocasião liquidatária da REN, a proposta de amputação de cerca de 400 hectares de REN, em Solo Rural e muitas vezes igualmente em RAN, tudo áreas de máxima infiltração. A CN da REN despachou obediente que …”concordava com a proposta de deliberação”…, aliás na altura com igual parecer favorável da CCDR-LVT. A circunstância dessas alterações significarem uma revogação privada e ilegal da Portaria 778/93 de 3 Setembro pouco importou aos altos Funcionários desses Organismos intermédios ou médio-baixos da Administração Pública;
• Não contente com tanto Protocolo nem com tanta decisão de bastidor, à revelia do Processo de Revisão do PDM, a Câmara Municipal da Moita mais a CN da REN e com o beneplácito da CCDR-LVT, não perderam tempo. Enquanto o Povo se entretinha na Discussão Pública da Revisão do PDM da Moita de fingir, entre 4 Julho ’05 e 2 Setembro ’05, aqueles organismos agiam paralelamente do modo seguinte, nas datas indicadas:
• 28 Julho ’05: a CCDR-LVT emite o seu parecer, com base na Proposta da Câmara da Moita de novas 42 Desanexações de REN, que por esquecimento (exemplo Desanexação nº 30), ou confusão (exemplo Desanexação nº 18) não tinham ficado arrumadas a 16 Março ’04. A CCDR-LVT anota…”contributo significativo”…
• 8 Agosto ’05: a CCDR-LVT envia para a CN da REN o seu douto despacho (…”contributo significativo”…)
• 11 Agosto ’05: a Presidência da CN da REN distribui pelos Vogais a papelada toda
• 12 Out ’05: a CN da REN …“emite parecer favorável à Proposta de Revisão da Delimitação da REN da Moita, concordando com o Parecer da CCDR-LVT”…blá blá blá

Para documentar as suas Propostas, por exemplo a Desanexação de REN nº 18, no Penteado, a Câmara Municipal da Moita invocou entre o início de 2005 e finais de Janeiro de 2007 um …”Alvará existente de loteamento em vigor”… que não existia.

Alguma daquelas entidades do Aparelho de Estado deu pela marosca?

Estudou o dossier e descobriu o embuste?

Pediu para ver com os próprios olhos o Alvará existente que afinal não existia?

Vai lá, vai…

Ficou assim claro

• como se contorna a Lei,
• como se põe os Cidadãos a discutir em roda livre e no vazio,
• como se engana as Autoridades e os Tribunais,
• e como na verdade se leva sem falha a água ao seu moinho na Moita.

Certo?

Publicada por res publica em 16:25