Exemplo prático da vida real bem visível na Moita. Tem razão na sua Lição o Professor Doutor Paulo Morais, hoje no Jornal de Notícias

Ver: É no secretismo dos gabinetes que germinam os maiores crimes de urbanismo e ordenamento do território. Mas não há nada de subterrâneo no que fazem.

Ver: Enchem-se os bolsos de alguns e inferniza-se a vida de todos. A regra é o benefício de interesses particulares em detrimento do colectivo, ...

Ver sobretudo:

Reunião à porta fechada de Altos Funcionários de um Organismo menor da Administração REVOGA Portaria 778/93 de 3 Set, gozando na cara dos Cidadãos

Factos.

Moita.

É um facto incontornável que muitos Munícipes na Moita têm documentadas e fundamentadas preocupações sobre o respeito pela lei no dia a dia de há anos a esta parte na actuação da Câmara Municipal da Moita, e de outros órgãos da Administração Pública.

Um dos campos principais, por excelência, para o alegado desrespeito da lei é precisamente, embora porventura não só, a Revisão do Plano Director Municipal (PDM), entre 1996 e o momento presente.

De notar que esse processo de Revisão está ainda em curso, sendo a próxima etapa importante a abertura de um novo período de 22 dias de consulta pública.

Na verdade, muitos de nós pensamos que a direcção política da Câmara Municipal da Moita (CMM) prometeu a meia dúzia de Parceiros um enriquecimento absolutamente excêntrico de muitos milhões de contos, larguíssimas dezenas de milhões de Euros, a ter lugar em sede de Revisão do Plano Director Municipal (PDM), e a verificar-se projectadamente num ai, da noite para o dia.

O esquema era muito simples.

Algumas Empresas e Empresários eram possuidoras de terras no concelho. Outras compraram terras nos anos da Revisão do PDM. O traço comum a todo esse território era claro e um só: Solo Rural, em Reserva Agrícola e em Reserva Ecológica. Por isso aliás era esse Solo de valor diminuto, razão por que fora adquirido a tostões.

Entretanto, em negociações com a CMM e em sede de preparação dos mapas e do regulamento do novo PDM, onde certos papéis determinantes foram desempenhados por Assessores Jurídicos principais do Presidente da Câmara, bem como por Arquitectos Chefes da parte técnica da Revisão do PDM, a CMM prometeu subverter a lei e o PDM vigentes, nomeadamente pela desclassificação das ditas terras do seu estatuto de Solo Rural, em RAN e em REN, e fabricar novos enquadramentos legais e um novo PDM à feição dos interesses desses seus Parceiros de negociação, onde essas terras passariam a novo Solo Urbano (mais milhares de casas de habitação, mais dezenas de parques industriais), já sem RAN nem REN. Com novos valores de mercado, passando então a valerem milhões.

Para o conseguir, a CMM precisaria de violar múltiplos preceitos legais e constitucionais, subverter o interesse público, violar princípios constitucionais de justiça, boa-fé e imparcialidade, e alterar radicalmente a Carta Ecológica do Município. Nada que não fizessem em poucas penadas. Pudor não houve, controlo de legalidade por parte dos órgãos próprios de coordenação e pelo Governo central, menos ainda.

Importava ainda assegurar o silêncio cúmplice e o "amén" com assinatura de cruz e às cegas de altos funcionários da Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) da Revisão do PDM, da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CN-REN), e não só. Nada que não se conseguisse, com artes e manhas muito conhecidas, e se bem o pensaram, melhor o asseguraram. Foi canja.

Restava sempre o Governo central, sendo que a letra de lei determina que não deve ser reduzido o Solo Rural, nem ser apagada dos Mapa a área de REN, salvo em situações absolutamente excepcionais, que a mesma lei configura.

Simples, igualmente, disseram para consigo os dirigentes à testa da CMM.

Ao Governo, enganamo-lo assim: tira-se a classificação de Rural e em RAN e em REN das terras dos amigalhaços, e espeta-se com nova REN a dobrar em cima dos pequenos agricultores dos campos do sul do concelho. E anunciamos que a REN concelhia até cresce, e com a ajuda da CTA e da CN-REN, os gajos lá de Lisboa nem topam que a REN desaparece donde tem lógica e donde faz falta, e é chutada para onde não é precisa e é a fingir.

Quanto às populações dos campos do sul do concelho, é gente que só sabe trabalhar a terra e criar gado, gentalha que de mapas e de leis pouco pescam, pensaram os espertos. Eles nem notam, e quando o descobrirem vêm-se queixar um a um. Aí nós mandamos os Funcionários da CMM lerem-lhes a cartilha e dar-lhes o catatáu. Um por um, que é para não haver ajuntamentos.

Mais tarde, daqui a uns anos bons, outros amigalhaços cá dos nossos lhes hão-de por seu turno comprar as suas terras assim desvalorizadas, novamente a tostão, desemparcelá-las para nova valorização a milhão, etc e tal. O ciclo voltará a fazer-se de novo, como um carrossel sem parar, e nós sempre a ganhar.

Para selar esses compromissos, os dirigentes à testa da CMM assinaram um contrato de promessa de valorização das terras dessas Empresas e Empresários, onde tudo o mais acima descrito também se prometia, às claras ou às escuras, em forma de diversas peças, a que deram o nome de Protocolos entre a CMM e as tais Empresas e Empresários. A coisa ocorreu em diversos momentos, entre 10 de Outubro de 2000 e 9 de Dezembro de 2003.

A escritura pública correspondente a esses Contratos-promessa (Protocolos) estava agendada para a Sessão da Assembleia Municipal da Moita de 25 Julho 2008, onde os dirigentes à testa da CMM pretendiam aprovar em definitivo o Projecto de novo PDM, contrariando importantes e continuadas contestações cívicas e políticas, afrontando pareceres jurídicos e políticos de órgãos da Administração Central e anunciando que se furtarão ao controlo de legalidade do Governo, não lhe dando cavaco e não lhe pedindo a ratificação do documento.

Pensavam eles que poderiam festejar assim o grande golpe do baú na Moita, onde o que vai lá dentro da arca não é nem ouro nem diamantes, que a Moita não tem, tampouco petróleo, que aqui não há, mas antes sim aí se encerra o que de mais valioso esta terra tem, depois das gentes: Solo a tostão para valorizar a milhão, quanto mais em REN à partida melhor, que eles lá lhe colocam muitas casinhas e muito betão, e à roda tudo alcatrão.

A coisa contudo correu para o torto. A aprovação final do PDM não se verificou, devendo ainda um longo e complexo processo ser percorrido, onde se prevê a necessidade legal de respeitar procedimentos como os seguintes:

1. Reenvio a 25 Julho 2008 do Projecto da AMM para CMM

2. Abertura em data ainda incerta de novo Período de Discussão Pública de 22 dias (metade do período em 2005 que foi de 44 dias), cf. imposição legal.

3. Nesse Período de Discussão Pública, apresentação e reclamações orais e por escrito pelos Munícipes e outros particulares

4. Resposta da CMM às reclamações apresentadas por escrito pelos Munícipes e outros particulares

5. Integração de eventuais novas alterações no texto do Projecto, decorrentes da Discussão Pública

6. Nova aprovação de mais uma versão final em futura Sessão de CMM, após a Discussão Pública. Será a 5ª final

7. Reenvio dessa versão final da CMM para CCDR-LVT

8. Apreciação da CCDR-LVT

9. Reenvio da CCDR-LVT para a CMM

10. Reenvio da CMM para AMM

11. Nova Sessão da AMM com eventual deliberação e aprovação ou não em AMM

12. Ratificação governamental forçada por iniciativa da CCDR-LVT, ratificação essa que a CMM gostaria de não requerer, mas que a CCDR-LVT já garantiu por escrito que apresentará, acompanhando o pedido com o seu (CCDR-LVT) parecer negativo.