Leis da Justiça

Leis da Justiça

Apresentação do Projecto

Livro I - Leis sobre a Organização e Funcionamento do Ministério da Justiça : Organização e Funcionamento do Ministério da Justiça.

Livro II - Leis sobre Organização Judiciária : Jurisdição Constitucional Especializada, Tribunais Judiciais, Tribunais Administrativos e Fiscais, Tribunal de Contas, Tribunal de/dos Conflitos, Ministério Público, Centro de Estudos Judiciários, Julgados de Paz, Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Livro III - Leis Civis e de Processo Civil : Leis Civis, Leis de Processo Civil,

Livro IV - Leis Criminais, de Processo Criminal e Prisionais : Leis Criminais..., Leis Processuais Criminais..., Leis Prisionais,

Livro V - Leis sobre Contra-Ordenações : Contra-Ordenações...,

Livro VI - Leis Administrativas, de Processo, Procedimento Administrativo e Responsabilidade do Estado : Tribunais Administrativos e Fiscais, Leis da Administração Pública, Contratos Públicos, Outra Legislação Administrativa,

Livro VII - Leis da Nacionalidade, Registos e Notariado : Nacionalidade, Registo Civil, Registo Predial, Registo Comercial, Registo de Bens Móveis, Serviços dos Registos e Notariado, Notariado, Alguns actos praticados por conservadores e notários, Outros Registos,

Livro VIII - Leis Comerciais e da Empresa : Código Comercial e Leis sobre Insolvência e Recuperação de Empresas, Leis Societárias..., Leis sobre o Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada e figuras para-societárias, Contratos Comerciais, Registos, Notariado e Propriedade Industrial, Títulos de Crédito, Leis sobre Comércio Electrónico, Leis Marítimas, Leis sobre Cooperativas, Leis sobre Juros,

Livro IX - Leis sobre Arbitragem e Exercício Extrajudicial da Justiça : Arbitragem e Exercício Extrajudicial da Justiça,

Livro X - Leis sobre Advogados e Solicitadores : Advogados e Solicitadores,

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Leis da Justiça
07/31/2007 09:58 AM: v2- Portuguese published , 4 K