Esta visão por parte da direcção política da CM Moita e o seu Presidente João Lobo renega e atraiçoa a interpretação lata e generosa usual no PCP

Diz o Gabinete do Presidente da Câmara Municipal da Moita

…

4. Entretanto, de natureza diferente e não equiparável à de 25.10.2006 é a reunião extraordinária de 9 de Julho último que, tendo sido convocada com o ponto único na ordem de trabalhos de “Projecto de Revisão do Plano Director Municipal da Moita” (a expressão «aprovação» é da exclusiva responsabilidade do director de O RIO) tinha por objecto mais concreto e mais delimitado a aprovação da posição e orientação municipais face à circunstância de, em relação a 16 propostas de alteração propostas pelo Município, a Comissão Técnica de Acompanhamento ter dado parecer favorável a 7 e desfavorável a 9. Deste modo, não se justificando a excepcional abertura de um período de intervenção do público que, com grande probabilidade, se afastaria da matéria inscrita para decisão e se concentraria nas questões gerais já anteriormente enunciadas noutras oportunidades.

Ficamos à míngua de esclarecimento, na dúvida.

Afinal os Munícipes não puderam falar…

1. porque a Lei e o Regimento não o permitiram?

2. Ou porque “…a intervenção do público que, com grande probabilidade, se afastaria da matéria inscrita para decisão”?

É que é legítimo perguntar:

1. Se a Lei não permite, mas caso se adivinhe que as pessoas se manterão dentro da matéria, já podem falar?

2. E se a Lei não permite, porquê pôr-se a Câmara a adivinhar se as pessoas vão manter-se ou vão afastar-se da matéria inscrita para decisão? Não haveria necessidade!

Por outro lado,

1. como garantir de forma científica e inquestionável a fiabilidade do vaticínio ‘a priori’ do tipo “…intervenção do público que, com grande probabilidade, se afastaria da matéria inscrita para decisão”?

2. Com que dotes de cartomancia pode o Estado prever tão incerta matéria?

E se errar,…

1. pode repetir-se a cena?

2. E como se pode testar se afinal acertou, se errou?

Finalmente, uma conclusão.

Democracia participativa, Constituição da República, Artigo 77.º nºs 1 e 9 do Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro e Artigo 77.º nºs 1 e 11 do Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 Dezembro e visão ainda do Artigo 84.º (Modificado), nºs 2 e 5 da Lei n.º 169/99 de 18 Setembro), blá, blá, blá e outras balelas e modernices democráticas são objecto na Moita de uma filtragem prévia por parte dos homens do Presidente sob a batuta do próprio chefe da direcção política da Câmara Municipal João Lobo (PCP/CDU):

• Se for previsível que se mantenham as conversas dentro de balizas simpáticas para os governantes e sob controlo do poder do momento, que falem, o Presidente permite-o a título excepcional;
• Se for de antever que os Cidadãos poderão quiçá porventura talvez falar livremente e extravasar os limites do politicamente autorizado pelo poder do momento, aí alto lá. Corta. Cala. Proíbe.

Ao ponto de ser oportuno recordar que “A visão desta matéria (participação ou não participação popular) que a direcção política da Câmara da Moita e o seu Presidente acolhem é uma visão que não lembraria nem ao diabo, nem a um qualquer dirigente do Estado Português nos idos de 30, 40, 50 e 60 do Século XX.”

Renega e atraiçoa tal interpretação e tal nova prática toda a escola de interpretação lata e generosa da vida em democracia, com participação popular, que gerações e gerações de Portugueses aprenderam a ver sistematicamente nos escritos e na voz dos dirigentes do PCP, partido cujo emblema o Presidente João Lobo traz ao peito.” (Aqui)