Sociedade : Cartas ao Director: Esclarecimento do gabinete do presidente da Câmara Municipal da Moita em 2007/8/23 0:30:00 (12 leituras)
Exmo Senhor Director de O RIO,
Venho por este meio solicitar a publicação na próxima edição de «O RIO» do esclarecimento em anexo e que é suscitado pelo seu comentário publicado na edição de 17 de Julho sob o título «Sem olhar a meios...».
Esclarecimento do Gabinete do Sr. Presidente da C.M. da Moita
Na edição de 17/7, o director de O RIO publicou um comentário intitulado «Sem olhar a meios...» em que manifesta «estranheza» por na reunião pública extraordinária da Câmara Municipal da Moita, realizada a 9 de Julho, para «aprovação» do “Projecto de Revisão do Plano Director Municipal”, não ter sido permitida a intervenção dos munícipes, classificando esta decisão de «autoritarismo» e acrescentando, num lamentável e ofensivo excesso verbal, que Alberto João Jardim «não faria melhor».
A este respeito, importa esclarecer objectivamente:
1. Ao contrário do que se insinua no comentário do director de «O RIO» e bem assim do que se afirma numa exposição enviada por alguns munícipes à CCDRLVT, a decisão do Presidente da Câmara de, naquela reunião, não possibilitar a intervenção do público, foi de uma irrepreensível legalidade e representou tão somente o cumprimento do seu estrito dever de respeitar o que se encontra estabelecido no Regimento da Câmara Municipal da Moita. Com efeito o referido Regimento dispõe, de forma claríssima, no seu artº 5º, que haverá «um período para intervenção do público» em cada reunião ordinária que seja pública (cf. n.º 1) e que «nas reuniões extraordinárias há apenas lugar ao período de antes da ordem do dia» (cf. n.º 2). Acresce, por fim, que jamais a C.M.M. anunciou que esta reunião teria um período de intervenção do público.
2. Em síntese, o que resulta da conjugação do artº 84º da Lei das Autarquias Locais e do Regimento da Câmara Municipal da Moita é que a criação de um período para intervenção do público é obrigatória nas reuniões públicas dos órgãos deliberativos das autarquias (ou seja, as Assembleias Municipais e Assembleias de Freguesia) e nas reuniões ordinárias públicas da Câmara Municipal que é o órgão executivo do Município. Daqui decorrendo a evidência de que, sobre a referida reunião da Câmara Municipal de 9 de Julho, sendo extraordinária e sendo de um órgão executivo, não cumpria a obrigatoriedade de um período de intervenção do público.
3. Sem qualquer hesitação ou embaraço, é de referir que, na reunião extraordinária de 25 de Outubro de 2006, em que se decidia sobre o projecto de Revisão do PDM após inquérito público terminado a 2 de Setembro desse ano, o Presidente da Câmara, afirmando expressamente o carácter excepcional dessa orientação justificada pela apreciação global que então estava em causa, permitiu que os munícipes que o desejassem usassem da palavra.
4. Entretanto, de natureza diferente e não equiparável à de 25.10.2006 é a reunião extraordinária de 9 de Julho último que, tendo sido convocada com o ponto único na ordem de trabalhos de “Projecto de Revisão do Plano Director Municipal da Moita” (a expressão «aprovação» é da exclusiva responsabilidade do director de O RIO) tinha por objecto mais concreto e mais delimitado a aprovação da posição e orientação municipais face à circunstância de, em relação a 16 propostas de alteração propostas pelo Município, a Comissão Técnica de Acompanhamento ter dado parecer favorável a 7 e desfavorável a 9. Deste modo, não se justificando a excepcional abertura de um período de intervenção do público que, com grande probabilidade, se afastaria da matéria inscrita para decisão e se concentraria nas questões gerais já anteriormente enunciadas noutras oportunidades.
O Gabinete do Presidente da Câmara Municipal da Moita
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