Renega e atraiçoa tal interpretação a escola de interpretação lata e generosa da vida em democracia, com participação popular, que era própria do PCP

Missa de corpo presente. Até aí, mesmo aí, é tradição muitas vezes familiares e amigos tomarem a palavra. Não nas Reuniões Públicas da Câmara da Moita

2ª leitura, revista e comentada, de uma já famosa Carta do Presidente da Câmara da Moita, de seu nome João Lobo (PCP)

Segunda ponderação do Movimento Cívico Várzea da Moita à espantosa carta de 23 Ago ’07 do Diz o Gabinete do Presidente da Câmara Municipal da Moita para o Director de O Rio

A Carta não é dirigida a nós, mas sim ao Director de o Rio, que em Nota do Director já reagiu como Jornalista e Cidadão.

Mas a Carta é, em última instância, dirigida aos Leitores de O Rio, aos Munícipes, e como tal, eis uma sua breve 2ª leitura revista e comentada (a vermelho).

Ver um primeiro Comentário do Movimento Cívico Várzea da Moita aqui: "Missa de corpo presente": visão da direcção política da CM Moita e do seu Chefe João Lobo-PCP/CDU sobre "participação" dos Portugueses na democracia

Diz o Gabinete do Presidente da Câmara Municipal da Moita

Exmo Senhor Director de O RIO,

Venho por este meio solicitar a publicação na próxima edição de «O RIO» do esclarecimento em anexo e que é suscitado pelo seu comentário publicado na edição de 17 de Julho sob o título «Sem olhar a meios...».

Para saber mais, ver “Sem olhar a meios …I” que foi editado pelo Rio on line aqui: Política : Comentário: Sem olhar a meios… em 2007/7/10 0:30:00 (194 leituras). Logo, esta reacção do Gabinete de João Lobo leva só 45 dias de atraso. Competência! Actualidade! Em cima do acontecimento! Por este andar, para Setembro poderá contar-se com a reacção do PCP a «Sem olhar a meios...II». A data invocada na Carta de Hoje (17 Julho ’07) refere-se à edição papel de o Rio, mas esta só saiu (naturalmente) na semana seguinte a “Sem olhar a meios …I”

Esclarecimento do Gabinete do Sr. Presidente da C.M. da Moita

Na edição de 17/7, o director de O RIO publicou um comentário intitulado «Sem olhar a meios...» em que manifesta «estranheza» por na reunião pública extraordinária da Câmara Municipal da Moita, realizada a 9 de Julho, para «aprovação» do “Projecto de Revisão do Plano Director Municipal”, não ter sido permitida a intervenção dos munícipes, classificando esta decisão de «autoritarismo» e acrescentando, num lamentável e ofensivo excesso verbal, que Alberto João Jardim «não faria melhor».

O Presidente João Lobo “picou-se” nesta introdução com a referência do Director de O Rio a Alberto João Jardim. Teremos assim “autoritarismos maus” (na Madeira), e “autoritarismos bons” (na Moita). É como se, face a uma arbitrariedade, a uma violação da Lei, a uma medida autoritária e ditatorial, competisse à vítima perguntar ao violentador: “De que Partido és tu? Se fores do PSD, a arbitrariedade, a ilegalidade e o autoritarismo são execráveis, se fores do PCP isso sim são aceitáveis”.

A este respeito, importa esclarecer objectivamente:

1. Ao contrário do que se insinua no comentário do director de «O RIO» e bem assim do que se afirma numa exposição enviada por alguns munícipes à CCDRLVT, a decisão do Presidente da Câmara de, naquela reunião, não possibilitar a intervenção do público, foi de uma irrepreensível legalidade e representou tão somente o cumprimento do seu estrito dever de respeitar o que se encontra estabelecido no Regimento da Câmara Municipal da Moita. Com efeito o referido Regimento dispõe, de forma claríssima, no seu artº 5º, que haverá «um período para intervenção do público» em cada reunião ordinária que seja pública (cf. n.º 1) e que «nas reuniões extraordinárias há apenas lugar ao período de antes da ordem do dia» (cf. n.º 2). Acresce, por fim, que jamais a C.M.M. anunciou que esta reunião teria um período de intervenção do público.

Sobre este ponto nº 1, ver por favor "Missa de corpo presente": visão da direcção política da CM Moita e do seu Chefe João Lobo-PCP/CDU sobre "participação" dos Portugueses na democracia

2. Em síntese, o que resulta da conjugação do artº 84º da Lei das Autarquias Locais e do Regimento da Câmara Municipal da Moita é que a criação de um período para intervenção do público é obrigatória nas reuniões públicas dos órgãos deliberativos das autarquias (ou seja, as Assembleias Municipais e Assembleias de Freguesia) e nas reuniões ordinárias públicas da Câmara Municipal que é o órgão executivo do Município. Daqui decorrendo a evidência de que, sobre a referida reunião da Câmara Municipal de 9 de Julho, sendo extraordinária e sendo de um órgão executivo, não cumpria a obrigatoriedade de um período de intervenção do público.

Sobre este ponto nº2, ver por favor Visão minimalista do Regimento da CM da Moita (aos olhos do Presidente João Lobo) contraria o espírito e a letra de várias Leis, s/ "Participação"

3. Sem qualquer hesitação ou embaraço, é de referir que, na reunião extraordinária de 25 de Outubro de 2006, em que se decidia sobre o projecto de Revisão do PDM após inquérito público terminado a 2 de Setembro desse ano, o Presidente da Câmara, afirmando expressamente o carácter excepcional dessa orientação justificada pela apreciação global que então estava em causa, permitiu que os munícipes que o desejassem usassem da palavra.

Sobre este ponto nº 3, note-se que “…o Presidente da Câmara… permitiu que os munícipes que o desejassem usassem da palavra.” Teremos assim vários tipos de democracia: aquela que assenta num Estado de Direito e a outra que ocorre a belo prazer dos humores afins ou destemperados dos dirigentes em cada momento: se decidem permitir, permite-se, se decidem proibir, proíbe-se. É a democracia às segundas, quartas e sextas, e o regime autoritário às terças quintas e sábados. Aos domingos, é para descansar. Ou melhor, é a democracia para quem disser que sim, e a ditadura para os partidários do não. Os calados comem por tabela, conforme andem juntos dos “sins”, ou emparceirem mais com os “nãos”. Belo. Belíssimo. Tudo isto são teses defendidas pela direcção política de uma Câmara Municipal, em Portugal, em 2007, à pala de uma maioria absoluta CDU e sob a batuta de um Presidente (João Lobo) alegre e impunemente de emblema do Partido Comunista Português ao peito. Tropo belo, belissimi.

4. Entretanto, de natureza diferente e não equiparável à de 25.10.2006 é a reunião extraordinária de 9 de Julho último que, tendo sido convocada com o ponto único na ordem de trabalhos de “Projecto de Revisão do Plano Director Municipal da Moita” (a expressão «aprovação» é da exclusiva responsabilidade do director de O RIO) tinha por objecto mais concreto e mais delimitado a aprovação da posição e orientação municipais face à circunstância de, em relação a 16 propostas de alteração propostas pelo Município, a Comissão Técnica de Acompanhamento ter dado parecer favorável a 7 e desfavorável a 9. Deste modo, não se justificando a excepcional abertura de um período de intervenção do público que, com grande probabilidade, se afastaria da matéria inscrita para decisão e se concentraria nas questões gerais já anteriormente enunciadas noutras oportunidades.

Ficamos à míngua de esclarecimento, na dúvida. Afinal os Munícipes não puderam falar porque a Lei e o Regimento não o permitiram? Ou porque “…a intervenção do público que, com grande probabilidade, se afastaria da matéria inscrita para decisão”? É que é legítimo perguntar: Se a Lei não permite, mas caso se adivinhe que as pessoas se manterão dentro da matéria, já podem falar? E se a Lei não permite, porquê pôr-se a Câmara a adivinhar se as pessoas vão manter-se ou vão afastar-se da matéria inscrita para decisão? Não haveria necessidade!

Por outro lado, como garantir de forma científica e inquestionável a fiabilidade do vaticínio ‘a priori’ do tipo “…intervenção do público que, com grande probabilidade, se afastaria da matéria inscrita para decisão”? Com que dotes de cartomancia pode o Estado prever tão incerta matéria? E se errar, pode repetir-se a cena? E como se pode testar se afinal acertou, se errou?

Finalmente, uma conclusão. Democracia participativa, Constituição da República, Artigo 77.º nºs 1 e 9 do Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro e Artigo 77.º nºs 1 e 11 do Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 Dezembro e visão ainda do Artigo 84.º (Modificado), nºs 2 e 5 da Lei n.º 169/99 de 18 Setembro), blá, blá, blá e outras balelas e modernices democráticas são objecto na Moita de uma filtragem prévia por parte dos homens do Presidente João Lobo:

• Se for previsível que se mantenham as conversas dentro de balizas simpáticas para os governantes e sob controlo, que falem, o Presidente permite-o a título excepcional;
• Se for de antever que os Cidadãos poderão quiçá porventura talvez falar livremente e extravasar os limites do politicamente autorizado, aí alto lá. Corta. Cala. Proíbe.

Ao ponto de ser oportuno recordar que “A visão desta matéria (participação ou não participação popular) que a direcção política da Câmara da Moita e o seu Presidente acolhem é uma visão que não lembraria nem ao diabo, nem a um qualquer dirigente do Estado Português nos idos de 30, 40, 50 e 60 do Século XX.

Renega e atraiçoa tal interpretação e tal nova prática toda a escola de interpretação lata e generosa da vida em democracia, com participação popular, que gerações e gerações de Portugueses aprenderam a ver sistematicamente nos escritos e na voz dos dirigentes do PCP, partido cujo emblema o Presidente João Lobo traz ao peito.” (Aqui)

O Gabinete do Presidente da Câmara Municipal da Moita

Finalmente, para se poder perceber estas matérias mais cabalmente, leia-se por favor:

Qual será a razão que leva a direcção polítca da CM Moita e o seu chefe João Lobo a recear "questões gerais já anteriormente enunciadas"? Porquê?

"Missa de corpo presente": visão da direcção política da CM Moita e do seu Chefe João Lobo-PCP/CDU sobre "participação" dos Portugueses na democracia

E em geral, saiba-se mais aqui:

Alhos Velhos ao Poder

um por todos, todos por um

e

Forum Cidadania na Várzea da Moita

Muito obrigado,

Cordialmente,

23 Agosto '07

Movimento Cívico Várzea da Moita em varzeamoita@gmail.com