Reunião Pública debate projecto do PDM com os Cidadãos "silenciados à força"
Entretanto, como referimos a Câmara Municipal da Moita vai realizar uma reunião extraordinária pública, amanhã, dia 9 de Julho, às 17 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, na Moita.
Esta reunião terá como único ponto da ordem de trabalhos o “Projecto de Revisão do Plano Director Municipal da Moita”.
Contrariamente ao que divulgámos, em notícia anterior, esta reunião não tem período reservado a intervenção do público.
Comentário deste Blogue: Alto lá. A direcção política da Câmara Municipal e o seu Presidente João Lobo estão com medo do quê?
É que…
Decreto-Lei 380/99 de de 22 Set
Artigo 77.º
Participação
…
9 - São obrigatoriamente públicas todas as reuniões da câmara municipal e da assembleia municipal que respeitem à elaboração ou aprovação de qualquer categoria de instrumento de planeamento territorial.
E
Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 Dez
Artigo 77.º
Participação
…
11 - São obrigatoriamente públicas todas as reuniões da câmara municipal e da assembleia municipal que respeitem à elaboração ou aprovação de qualquer categoria de instrumento de planeamento territorial.
É que …se a Reunião não tem período reservado à intervenção dos Munícipes, isso não é uma Reunião Pública. Politicamente falando, é uma Reunião de cobardes, de medrosos da palavra clara e livre dos Cidadãos.
É insuportável.
Não há palavras para políticos medrosos e agachados diante de Cidadãos que falam claro, respeitadoramente, mas de forma clara, conhecedora e livre.
Antes, Rostos havia escrito:
A Câmara Municipal da Moita vai realizar uma reunião extraordinária pública no dia 9 de Julho, às 17 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, na Moita.
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