breves conforme relato no Jornal Rostos em www.rostos.pt
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O Movimento Cívico Várzea da Moita em oficio dirigido a António Fonseca Ferreira, Presidente da CCDR-LVT, refere que “deverá estar a chegar à sua mesa de trabalho mais uma nova versão final do Projecto de Plano Director Municipal (PDM) da Moita” e que tal acontece no seguimento da Sessão Pública da Câmara Municipal da Moita realizada, nos Paços do Concelho, no dia 9 Julho de 2007.
Segundo o Movimento Cívico da Várzea Moita - a “Reunião de 9 de Julho ‘07 da CMM violou a Lei e deve ser declarada nula e de nenhum efeito”.
Segundo aquele movimento, a direcção política da Câmara e o Presidente, João Manuel de Jesus Lobo, “impediram de facto que a Reunião tivesse um período para intervenções do público, durante o qual lhe fossem prestados esclarecimentos”.
Haja um período para intervenção do público
Sublinham que de acordo com “a Lei n.º 169/99 de 18 Setembro, nomeadamente no seu Artigo 84.º (Modificado), nos nºs 1 e 6, impõe que as sessões dos órgãos deliberativos das autarquias locais sejam públicas, e que nessas reuniões dos órgãos deliberativos haja um período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados, nos termos definidos no regimento.”
Não acreditamos que o Regimento da Câmara revogue uma Lei
Acrescentam que “não acreditamos que o Regimento da Câmara revogue uma Lei da Assembleia da República, contrariando-a frontal e materialmente, nem aceitamos que a palavra do Presidente da CMM, João Manuel de Jesus Lobo, quando afirmou que não deu a palavra aos munícipes por estar “convicto de que iria ouvir o que ouviu na última reunião, se possa sobrepor e contrariar a Lei n.º 169/99 de 18-09-
Cozinhado entre alguns representantes de grandes interesses imobiliários
”É por este motivo ponderoso que lhe pedimos, Exmº Senhor Presidente da CCDR-LVT, que nem a CCDR-LVT nem a CTA aceitem sequer debruçar-se sobre a versão final do PDM da Moita aprovada pela direcção política da CMM e pelo seu Presidente, João Manuel de Jesus Lobo, por vício impediente e por grave desrespeito de uma Lei da República e da Democracia” - sublinha o Movimento Cívico da Várzea Moita e referem que “que muitas Cidadãs e muitos Cidadãos da Moita comungam da opinião dos Vereadores do Partido Socialista à CMM quando estes dizem, e citamos: “Hoje, continuamos a ver com muita apreensão todo este processo que ao longo de anos foi sendo cozinhado entre alguns representantes de grandes interesses imobiliários, o Presidente João Lobo e tambãm alguns dos seus amigos.
E tudo isto apadrinhado por pareceres favoráveis de Comissões de Acompanhamento, de comissões de REN e comissões de RAN que, levianamente deram o aval a todos estes arranjinhos.”
Especulação e destruição dos nosso melhores solos
Acrescentam igualmente que “muitos de nós estamos igualmente convictos que o Vereador do Bloco de Esquerda tem razão quando diz, e citamos:”- Os acordos e protocolos, estabelecidos com particulares e imobiliárias, condicionaram todo este processo de revisão do PDM, que se deve pautar pela transparência e democracia.
- A desanexação de áreas de REN e de RAN, que passam de solos classificados, para solo urbano, sem qualquer justificação, a não ser servir os interesses de loteadores e construtores, que acumulam grandes fortunas, através da especulação e destruição dos nosso melhores solos.”
"A Luta Continua! O Povo Unido jamais será vencido!"
Igualmente consideramos que é premonitória a forma como terminou a sua intervenço nesta Sessão de Câmara o Vereador do Partido Social-democrata, quando disse, e citamos: "A Luta Continua! O Povo Unido jamais será vencido!"
Ainda sublinham o que “colocamos as maiores reservas a todo este Processo e ao Projecto de novo PDM”.
18 - 7 - 2007
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