Terão passado 1707 dias à data da sua 1ª Reunião na Moita, a 4 Set '07. O Decreto-Lei nº 7/2003 de 15 Janeiro falava de "90 dias..."

Veja-se a notícia em Alhos Vedros ao Poder

Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro de 2003

Regula as competências, a composição e o funcionamento dos conselhos municipais de educação, regulando, ainda, o processo de elaboração e aprovação da carta educativa e os seus efeitos

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Artigo 23.º

Conselhos municipais de educação

1. As câmaras municipais devem adoptar as providências necessárias à criação e início de funcionamento dos conselhos municipais de educação no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.

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Artigo 30.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Setembro de 2002.. José Manuel Durão Barroso. …

Promulgado em 23 de Dezembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.