Acta da Sessão Pública de 25 Out ‘06 da Câmara Municipal da Moita • Acta N.º 28 de 2006/10/25
Terminada a Ordem do Dia , o Sr. Presidente deu a palavra aos munícipes presentes e que manifestaram essa intenção:
Disse um Munícipe – “… Eu penso que o que se passou aqui, que é aliás o espelho do que se passou ao longo deste ano e meio é uma fase fracturante do nosso concelho. Em vez de unir os cidadãos em torno de um projecto comum, dividiu as pessoas.
E portanto eu poderia dizer que hoje se assistiu à vitória da proposta de PDM apresentada pelo Sr. Presidente João Lobo, mas com vitórias destas caminhamos, vitória em vitória, até à derrota final.
Derrota final, primeiro que tudo, do nosso concelho, enquanto não houver alternativa, derrota final desta própria proposta porque ela não vai vingar em instâncias superiores e derrota do Sr. Presidente João Lobo porque não tardará o dia em que o seu próprio partido lhe tirará o tapete por não mais poder conciliar os princípios do Partido Comunista Português com a prática política do Sr. Presidente da Câmara e da maioria desta Câmara.
Não é compatível, não é compaginável.
Portanto, de vitória em vitória caminharemos para a derrota final.
Para já quem fica a perder é o concelho, mas depois logo se verá.
Eu dirigi-me aos eleitos e aos eleitores e gostava de fazer uma primeira reflexão:
O Sr. Presidente irritou-se com a D. Maria de Lurdes que com alguma emoção queria falar há pedaço – irritou-se de uma forma que não foi bonita.
E é preciso aqui lembrar o seguinte:
O Sr. Presidente é eleito na Câmara e Ele (o Sr. Presidente), mais a D. Maria de Lurdes e nós todos somos eleitores e quem manda em Portugal são os eleitores – é o Povo quem manda, não é a D. Maria de Lurdes, mais que o Sr. Presidente, nem é o Sr. Presidente, mais do que a D. Maria de Lurdes: são aos eleitores no seu conjunto.
Ficaria bem do ponto de vista democrático e de tolerância o Sr. Presidente da Câmara, até por ser uma senhora muito digna e muito estimada na nossa terra tivesse sido menos ríspido e menos arrogante com a senhora.
Isto tem a ver com o facto de não poder haver uma certa confusão.
Os senhores são Eleitos, com legitimidade do voto em democracia, mas são-no a prazo: hoje são os senhores, amanhã serão outros senhores.
O anterior Presidente da Câmara foi eleito com grande pompa e rufar de tambores, mas saiu pouco depois de ter sido eleito.
Não é inédito que a CDU e o PCP tirem o tapete a alguns Presidentes de Câmara como tem acontecido ao longo dos últimos anos, inclusive, nos últimos meses e portanto estamos a falar de uma situação que é transitória.
Tudo passa e tudo muda.
Depois gostaria de falar de uma incompatibilidade e de uma mala pata do Sr. Presidente com os debates democráticos, com os debates com contraditório.
Foi ao longo deste período por três vezes que o Sr. Presidente nos deixou a falar sozinhos.
Foi prova, digo-lhe com respeito, e consideração pessoal, foi prova de má educação, mas a sua mala pata não é só com os debates onde há contraditório, é também com os números.
O Sr. Presidente da Câmara ainda não digeriu o facto de efectivamente aumentar em
Não é verdade.
O aumento do solo urbano no nosso concelho é de 50%, se não se considerar o Pinhal do Forno e de 57% se se considerar o Pinhal do Forno.
Eles falam em 25% porque dividem o aumento por todo o solo urbano, mas essa é uma forma errada, falaciosa, embusteira, de fazer contas em matemática.
Para se falar de aumento tem que dividir o novo número pelo anterior número. Isso é que dá aumento. Não é dividir o novo número por toda a área de solo urbano no concelho.
Eu sei que é difícil explicar isso assim, de uma forma teórica, neste momento, mas é só para dizer ao Sr. Presidente da Câmara que a sua mala pata podia ter sido resolvida durante este período com algum queimar de pestana e com algum estudo.
Depois não posso deixar de focar as palavras do Sr. Vice-Presidente, Sr. Rui Garcia. O Sr. Vice-Presidente falou que o solo urbano cresce, mas estaremos cá com planos de pormenor para obviar ao crescimento dos edifícios.
Permita-me dar ao Sr. Vice-Presidente o seguinte exemplo fictício (atenção que é fictício): o arquitecto principal do projecto de revisão dum PDM dum concelho qualquer é simultaneamente o pai técnico do projecto e também o arquitecto do Plano de Pormenor das terras que propõe passarem de REN a nova cidade.
Isto é um exemplo fictício – vejam se me entendem - o arquitecto que propõe a exclusão da REN (e que portanto desafecta REN para criar solo urbano) é simultaneamente o arquitecto do plano de pormenor da terra que desanexou da REN, recebendo com a mão direita os honorários da Câmara e recebendo com a mão esquerda os honorários da empresa que ficou beneficiada com a exclusão da REN e que agora está pagando o plano pormenor.
Isto é um exemplo fictício, mas se por acaso vier a verificar-se que este exemplo tem alguma parecença com a realidade no concelho será muito gostoso de ver como é que, de duas uma:
- ou o Sr. Presidente da Câmara não sabe o que anda a fazer e não acompanhou de uma forma criteriosa esta situação – tem que provar que não sabia –
- ou sabe e é muito complexo e complicado (isto é para o Sr. Vice Presidente não vir falar com os P.P. posteriormente).
A questão central em toda esta revisão do PDM da Moita centrou-se numa matéria muito simples:
fez-se a desanexação de
- Com a mão direita compravam terreno
- E com a mão esquerda assinavam protocolos com a Câmara para a alteração da sua classificação.
Este é o busílis principal, mas era preciso, para que Lisboa não viesse chamar à pedra a Câmara da Moita, era preciso baralhar a questão.
Barulho de luzes, passos de mágica, uns pozinhos de perlimpimpim. .. é o que aconteceu.
Tira-se quatrocentos e sessenta hectares de REN daqui e põe-se novecentos e vinte e dois hectares de REN acolá.
Com uma questão central a ter em atenção para todas as pessoas que queiram pensar:
- A REN que sai desprotege o solo do nosso concelho.
- A REN que passa a ser REN não protege nada a mais porque esse solo já estava protegido com ordenamento jurídico suficiente.
Esta é a questão central, e esta é a questão que hoje assistimos à vitória do projecto do Sr. Presidente João Lobo, mas que virá dentro em breve, com certeza, transformar-se na derrota do projecto, e na derrota do Sr. Presidente.
Falo consigo com muito respeito pessoal, e consideração como cidadão, portanto não há aqui nada de animosidade, há apenas debate de cidadania, mas esta é a questão central.
Como as pessoas protestaram e como as pessoas se informaram e como as pessoas ao contrário de 1992/93, em que estava toda a gente de costas, agora estavam alerta, o que é que surgiu?
A proposta miraculosa de hoje.
A proposta miraculosa de hoje é maliciosa, porque visa distrair-nos da questão central: em política chama-se diversão politica.
Isto é: faz-se um grande barulho além, para a gente passar por aqui.
Não é credível porque ela não passará a nível das instâncias superiores - CCDR/LVT; Comissão da REN; Comissão de RAN, Governo Central, Procuradoria Geral da República, não passará em diferentes instâncias do poder do nosso país, portanto ela não é credível, ela não é séria, é uma burrada completa, com respeito pelos Srs. Técnicos, embora sobre os Srs. Técnicos eu tenha daqui a pedacinho uma palavrinha que gostaria de vos dizer – com muito respeito e consideração -, mas ela é uma burrada porque denota não conhecer a realidade.
Termina aqui, recomeça acolá, contempla a direita, não contempla a esquerda, divide os vizinhos da frente e detrás e que não mostra ter um conhecimento da realidade do concelho.
Ela não é equitativa a nível local: porque dá a uns o brinde, dá a outros a fava, virando vizinho contra vizinho, criando divisões internas e tão pouco é equitativa a nível do concelho.
Porque a nível do concelho, como se dizia nos Brejos, temos uma política do Bolo Rei –
- A cinco ou seis investidores dá-se o bolo, deixa-se comer o bolo e dá-se-lhes o brinde.
- A nós, dá-se a fava, obrigam-nos a lavar os pratos e a pagar a factura.
Mas além disso, esta proposta se fosse boa, poderia ser aplicada nas Fontaínhas, poderia ser aplicada na Migalha, poderia ser aplicada no Cabau, poderia ser aplicada na Quinta da Fonte da Prata (… mudança de cassete …) um vício de inquinamento do processo democrático.
Os Srs. foram eleitos com o voto do povo, e isso é inquestionável e deve ser respeitado, mas os senhores disseram que iam defender os interesses de 60.000 habitantes da Moita e não de seis, eles disseram que iam defender os interesses de 60.000 pessoas e não de seis, e este projecto de PDM é a defesa dos interesses de seis pessoas contra 60.000 … portanto há aqui um inquinamento das regras democráticas.
Depois, há um segundo vício.
Existem nuvens escuras e fumo preto em torno desta matéria.
Durante dez anos assistimos de facto a coisas muito estranhas: a Sr.ª D. Emília Marques pediu a construção de
Durante dois anos andou de trás para a frente e da frente para trás, e a resposta assinada pelo Sr. Vereador (na altura penso que era só vereador – agora é vice presidente -, mas agora não importa, era vice presidente já) foi não, não, não e não, cale-se! Semelhante ao que foi aqui dito há pouco à D. Maria de Lurdes.
Mas no mesmo dia porventura, ou no dia antes ou no dia depois veio cá à Câmara outra pessoa a quem foi dito que sim ….
E depois veio cá o Senhor Manuel Constâncio e foi-lhe dito que não ….
E veio cá outra pessoa, e foi-lhe dito que sim …..
e depois veio cá o Jaime, e foi-lhe dito que não …
e veio cá outra pessoa e foi-lhe dito que sim ….
e veio cá depois o Jaime outra vez ou veio cá o Manuel que está aqui presente, a Isabel que não está aqui, e foi sempre dito que não a uns e foi sempre dito que sim a outros…..
Interessante é que a Câmara nunca se enganou – nunca disse do género: - hoje é sim para você, e não para outro e amanhã já é ao contrário.
Não, a Câmara nunca se enganou, porque se se tivesse enganado poder-se-ia dizer que às Segundas, Quartas e Sextas a Câmara estava de feição e dizia que sim e às Terças, Quintas e Sábados a Câmara estava irritada e dizia que não.
Era a questão de a gente ter sorte e vir no dia certo!
Mas não, foi sempre que sim para uns e foi sempre que não para outros.
Portanto este processo é um processo que tem muito fumo preto e muitas nuvens negras.
É o segundo vício.
Vício democrático, vício do fumo negro …e tem um terceiro vício – o que foi aqui aprovado desrespeita a lei portuguesa.
É contra a lei.
É ilegal! E é nomeadamente ilegal por desrespeito ao Decreto-Lei 310/03 de 10 de Dezembro, no seu art. 72.º, n.º 3 que reza assim:
Diz o 310/2003 de 10 de Dezembro, o seguinte: há em Portugal solo urbano e solo rural e a passagem de solo rural para solo urbano só pode ter lugar em três situações:
- crescimento populacional;
- crescimento económico
- ou então reconversões de áreas urbanas de génese ilegal.
A passagem de
Sr. Presidente da Câmara – Informou o interveniente de que o seu tempo estava a terminar.
O Munícipe – Retomou a sua explanação.
“…e é ilegal por uma segunda questão:
É que 310/2003, no seu art. 77.º , al. d) diz assim: “quem invocar lesão de direitos subjectivos tem o direito a uma resposta fundamentada, que pode ser boa ou pode ser má.
Se for má volta para trás e tem que vir outra fundamentada outra vez.
E elas não vieram.
E o que nós estamos aqui a tratar (o Sr. Presidente esclareceu), não era como alguma vez chegou a ser aí confusamente entendido, a aprovação das respostas.
Era a aprovação do PDM.
Ora o PDM está hoje a ser aprovado sem que as respostas fundamentadas tenham chegado previamente. Isto é uma violação clara da lei, não tardará a ser colocada na frente dos senhores. Não se pode ter dado o segundo passo sem ter dado o primeiro antes.
E foi dado hoje o segundo passo sem ter sido dado o primeiro passo antes. É portanto matéria ilegal.
Sr. Presidente da Câmara, neste momento está a correr entre nós uma carta aberta com assinaturas - o Sr. Presidente penso que já terá conhecimento do texto, mas depois ser-lhe-á entregue um exemplar com as assinaturas - onde lhe são pedidas duas coisas:
- Pare esta engrenagem e participe todo este processo à Procuradoria Geral da República: não parou antes de hoje, mas pode parar amanhã ou no outro dia, por isso o pedido mantêm-se em cima da mesa: Sr. Presidente da Câmara aceite parar esta máquina e aceite participar à P.G.R. para que não fique no concelho da Moita nenhuma suspeição, nenhuma dúvida, sobre o carácter exemplar, transparente e eticamente defensável do todo este processo. O Presidente da República – Prof. Cavaco Silva, no discurso dos 96 anos da República, a 05 de Outubro passado, faz um apelo, o discurso inteiro, contra a corrupção e a favor da ética na sociedade portuguesa. E disse que isso não era tarefa nem de A, nem de B, nem de C, disse que isso era tarefa de todos e falou nomeadamente no facto de por vezes os titulares de Órgãos de Soberania e de Cargos Políticos terem grãozinho na areia …
Sr. Presidente da Câmara – Informou o interveniente de que o seu tempo estava a terminar.
O Munícipe – Retomou a sua intervenção …
“ é para lhe dizer portanto que este processo deve ser participado à P.G.R. e ninguém melhor para fazer que o próprio senhor Presidente da Câmara.
Uma palavra para os Srs. Vereadores da CDU: É triste (eu já venho há muito às sessões públicas de Câmara e nunca ouvi falar um vereador da CDU – tirando hoje o Sr. Vice – Presidente e tirando sempre, o Sr. Presidente da Câmara) é triste porque era suposto haver um vosso papel interventivo.
Nós não temos, quando somos eleitos, e há um chefe da maioria, não temos que ser submissos, não temos que falar como fala a voz do chefe, não temos que dizer como o chefe diz, não temos que estar calados a votar de uma forma mecânica e passiva, para isso não era preciso uma bancada, bastava um em nome dos outros.
Portanto, era dizer para aos Srs. Vereadores da CDU que o dia virá em que o Sr. Presidente da Câmara será outro, porventura os Srs. serão os mesmos, e era importante que os Srs. tivessem um papel mais interventivo e que nós soubéssemos de viva voz se estão de acordo ou contra isto.
Porque levantar o braço a gente viu, mas era importante conhecer a vossa opinião.
Aos senhores funcionários da Câmara responsáveis eu fazia um alerta amistoso e muito respeitador.
Sr. Presidente da Câmara – Chamou a atenção ao interveniente “que o Sr. Munícipe com o respeito que afirma ter sempre, desrespeita sempre… continua a desrespeitar … pedi que acabasse, o Sr. continua a dizer que é já … estou à espera do já.”
O Munícipe – Retomou dizendo que “falta pouco …. É só para dizer que é falacioso e os responsáveis de topo a nível técnico da Câmara não deveriam cair no erro de dizer que é a Lei que define a REN aqui e a REN acolá. Isso foi dito pelos Srs. Arquitectos. Tenho respeito pessoal por eles, mas não venham dizer isso à gente, não venham dizer que as terras compradas ao Sr. António João da Torre, no Penteado, passam agora a solo habitacional proposto porque a lei nacional diz que devem passar.
Portanto não é preciso fazer este frete, mais vale absterem-se em situações ambíguas e complexas como estas porque não vos fica mal.
Aos concidadãos aqui presentes eu gostava de dizer o seguinte:
- hoje parece que a gente perdeu a batalha, amanhã ganharemos esta guerra.
- Não é uma guerra de guerrear, de matar e de viver.
- Não.
- É apenas uma luta de cidadania, mas vamos ganhá-la porque vai haver mais Moita e vai haver mais cidadãos da Moita, para além do actual PDM.
- E vai haver mais Moita, e mais cidadãos da Moita para além da maioria que está hoje na câmara municipal.
Os dados estão lançados, temos os ouvidos e os olhos muito abertos para continuar a assistir ao comportamento político dos Srs..
Tudo o que eu disse foi com profundo respeito pessoal, mas com discordância política total.”
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