quinta-feira, 5 de julho de 2007

O Salão Nobre dos Paços do Concelho foi-nos negado pelo Presidente, mas dia 9/7 é-nos aberto pela Lei (Decreto-Lei nº 310/2003 de 10 de Dezembro)


O Salão Nobre dos Paços do Concelho foi-nos negado pelo Presidente da Câmara, mas dia 9 Julho ’07 ser-nos-á aberto pela Lei (Decreto-Lei nº 310/2003 de 10 de Dezembro, Artº 77º, nº 11)

Artº 77º do Decreto-Lei nº 310/2003 de 10 de Dezembro

11 - São obrigatoriamente públicas todas as reuniões da câmara municipal e da assembleia municipal que respeitem à elaboração ou aprovação de qualquer categoria de instrumento de planeamento territorial.


Reunião pública extraordinária da Câmara Municipal


A Câmara Municipal da Moita vai realizar uma reunião pública extraordinária no dia 9 de Julho, às 17:00h, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, na Moita.

Esta reunião terã como único ponto da ordem de trabalhos o “Projecto de Revisão do Plano Director Municipal da Moita”.

Câmara Municipal da Moita - Noticia de 2007-07-04

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Neste espaço surgirão artigos e notícias de fundo, pautadas por um propósito: o respeito pela Lei, a luta contra a escuridão. O âmbito e as preocupações serão globais. A intervenção pretende ser local. Por isso, muito se dirá sobre outras partes, outros problemas e preocupações. Contudo, parte mais significativa dos temas terá muito a ver com a Moita, e a vida pública nesta terra. A razão é uma: a origem deste Blog prende-se com a resistência das gentes da Várzea da Moita contra os desmandos do Projecto de Revisão do PDM e contra as tropelias do Processo da sua Revisão, de 1996 até ao presente (2008...) Para nos contactar, escreva para varzeamoita@gmail.com