Sobre a Classificação de REN proposta contra os campos e as populações do Sul da Moita: Onde anda o respeito por vós próprios, pelo estado de direito?

Nota deste Blogue: Na imagem pode ver-se um Reizinho de jogos de Poker, de espada erguida e ameaçadora contra os fracos, e de olhar meigo e ternurento qual vassalo agachado debaixo dos seus próprios Senhores. Há sempre um ou vários Suseranos por detrás de um Rei de Copas!

À

Câmara Municipal da Moita

Ao seu Presidente e à Senhora e Senhores Vereadores,

cmmoita@mail.cm-moita.pt

Ass.: Classificação de REN proposta contra os campos e as populações do Sul do Concelho, cf. o Projecto de novo PDM da Moita com que a maioria política da CMM pretende castigar a nossa zona

Exmª Senhora, Exmºs Senhores,

Lido o Aviso n.º 21966/2008 da Câmara Municipal da Moita (CMM), e no quadro do previsto no nº 5 do Artº 77º do Decreto-lei nº 389/99 de 22 de Setembro, à luz da sua republicação operada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, reclamamos por este meio contra o Projecto de novo Plano Director Municipal (PDM) da Moita[1], porque nele encontramos matéria passível de eventual lesão grave dos nossos interesses legítimos e dos nossos direitos subjectivos, que a Constituição da República Portuguesa (CRP) e a Lei, e outras normas de direito, em Portugal e na União Europeia protegem.

Assim, referimos abaixo concretamente uma medida central contida nesse Projecto de novo PDM: Classificação de Reserva Ecológica Nacional (REN) proposta contra os campos e as populações do Sul do Concelho com que se pretende estrangular toda a zona Sul do Concelho, e nomeadamente os campos de agricultura, pecuária e forte implantação humana das zonas dos Brejos da Moita e da Barra Cheia, onde somos proprietários de 4 propriedades.

Recordamos em traços largos a nossa situação pessoal e familiar:

1. Trabalhamos em França há cerca de 40 anos;
2. Com muito sacrifício, destinámos grande parte do fruto duramente amealhado com o nosso trabalho à criação de um espaço para nós e para as nossas Filhas e as suas Famílias, aplicando-o na compra vai bem para mais de 20 anos de 3 Quintinhas de 5.000 m2 em área de matas e maciços arbóreos e 1 Quintinha de 10.000 m2 em área periurbana, todas legalmente constituídas, na zona dos campos da Barra Cheia.
3. Na altura, poderíamos ter optado pela compra de Lotes clandestinos em avos, como os existentes no Bairro da Piedade ou no alto da Quinta do Moinho[2], zonas de génese ilegal num caso entretanto já com casas e com gente dentro, noutro sem casas e sem gente alguma sequer, só lotes e só avos ainda, apesar de quase totalmente infraestruturada já. Mas não o fizemos, optando antes sim por comprar propriedades com a mínima dimensão agrícola, à época de valor de compra bem mais caro, mas onde a construção de uma habitação por cada Quintinha nos foi garantida por lei e pelo PDM ainda vigente como tranquila e naturalmente possível;
4. Com o decorrer da Revisão e a preparação do Projecto de novo PDM da Moita, não procedemos nos anos que passaram a nenhum negócio público-privado com a CMM, onde a troco sabemos lá do quê a CMM nos tivesse prometido a passagem das nossas propriedades para novas áreas de solo urbano destinado a numerosos novos fogos de habitação, ou a novos parques industriais;
5. Entretanto, o tempo passou;
6. Verificamos que quem comprou ilegal em terrenos esquartejados em avos e não podia construir, em AUGI’s nomeadamente, agora vê a CMM legalizar as suas áreas de génese ilegal como novas zonas urbanas, cf. o Projecto de novo PDM;
7. Verificamos que quem negociou a alto nível os tais acordos ou Protocolos público-privados, e assim obteve da CMM, ao arrepio da lei e do PDM a que a CMM estava obrigada, a promessa oficial de ver as suas propriedades deixarem de ser solo rural em Reserva Agrícola Nacional (RAN) e em Reserva Ecológica Nacional (REN), para passarem a novo solo rural já sem RAN nem REN, agora vê a CMM legalizar os seus terrenos para grossa construção urbana e industrial, cf. o Projecto de novo PDM;
8. E verificamos que quem na altura respeitou a lei, e entretanto não a procurou tornear ao mais alto nível, vê agora as suas economias depositadas na terra que comprou serem ameaçadas de grave desvalorização, com a projectada passagem de terrenos onde era possível construir uma casa de família para uma nova área de REN de eficácia ambiental de fingir, e onde, após a classificação projectada de REN, nem uma nova casota de cão será viável.

Neste quadro, pedimos que nos respondam, conforme o previsto no referido nº 5 do Artº 77º do Decreto-lei nº 389/99:

1. Em que momento preciso foram a Proposta e o Mapa das desanexações de REN que acompanham toda a Revisão do PDM da Moita colocados à Discussão Pública dos Munícipes do nosso Concelho, enquanto partes importantes do Projecto de novo PDM, e como o manda nomeadamente o nº 3 do Artº 77º do Decreto-lei nº 389/99?
2. Quais os critérios e qual a fundamentação científica, e onde está o seu suporte documental, para as constantes mexidas no Mapa de REN concelhio?
3. Terão sido devidamente respeitados os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, cf. o previsto no nº 2 do Artº266º da CRP, nomeadamente face às nossas legítimas expectativas e interesses, e aos nossos direitos protegidos, à luz nomeadamente da actuação e das propostas da maioria política da Câmara diante de outros Cidadãos e Empresas? Ou foram esses princípios violados?
4. É fácil antever-se a enorme perda ambiental que o Projecto de novo PDM acarretará, pelo desaparecimento de centenas de hectares de solo rural, em RAN e em REN, que se projecta passar a novo solo urbano, já sem RAN nem REN.
5. Difícil é contabilizar qual o ganho ambiental que a maioria política da Câmara Municipal da Moita pretende alcançar com a desclassificação da REN lá onde o solo rural e a REN são a sério e fazem falta ambiental (e donde se pretende que desapareçam), e com a deslocação de nova REN para a nossa zona a sul do Concelho, onde será uma REN de fingir e onde nada acrescentará em termos ambientais.
6. Por isso perguntamos: que contas de bizarra ecologia são as vossas? Expliquem-nos por favor, com fundamentação e detalhe apropriados, por que razão as nossas terras deverão passar a nova REN, e porque razão as propriedade dos Empresários e Empresas que convosco negociaram deixarão de ser solo rural, em RAN e REN, para passarem a ser novas áreas urbanas?
7. Entre todos aqueles princípios consagrados no nº 2 do Artº266º CRP e acima citados no ponto 3, não será esta uma situação de grosseira e brutal violação muito em particular do respeito pelo princípio da imparcialidade, aliás entrelaçado com todos os demais?

Os Senhores deveriam abrir os olhos e compreender que esta é uma zona de agricultura intensiva, com uma forte rotação anual de culturas de milho e hortofrutícolas, com enorme recurso a abundantes e variadíssimos produtos químicos, com uma presença humana de séculos, com centenas de habitações legalmente edificadas, com largas centenas de habitantes, com milhares de cabeças de gado, com 2 núcleos urbanos, com numerosas indústrias e outras actividades comerciais, com dezenas de estradas atravessadas diariamente por milhares de veículos, entre eles largas centenas de camiões pesados com lixo para o aterro da Amarsul, uma zona hoje entrecortada já pelo IC 32 e amanhã pelo TGV e mais não sabemos quantas vias novas vias rápidas, onde a maioria política dominante na CMM quer implantar uns famosos Corredores de excepção em cima da nova REN.

E os Senhores deveriam verificar que as pessoas compreendem por demais que tudo é feito para desonerar de restrições ecológicas alguns, e passar a onerar por tabela outros Munícipes. Sendo que o brinde e a fava não caiem a uns, e a outros, pelas regras da sorte ou do azar, nem da boa politica ou da fundamentação científica, antes sim ocorrem por outros motivos bem mais materiais, que as populações da nossa terra sobejamente conhecem.

• Onde paira a competência técnica mais elementar, o bom senso e a lucidez da maioria política dominante na CMM?
• Onde anda o respeito da maioria política dominante na CMM pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé?
• Onde anda o respeito por vós próprios e pelo estado de direito democrático onde vivemos?

Na expectativa da resposta fundamentada a estas questões, a que a CMM fica por lei perante nós obrigada, pedimo-vos que não façam como no final de 2006 o que fizeram face às Reclamações dos Munícipes aquando da Discussão Pública de 2005, em que as respostas da CMM foram meramente instrumentais (relataram processos), foram chapa 3 (iguais para dezenas e centenas de Reclamações diferentes), e foram deslocadas (responderam a situações de tipo A com referências de tipo B), assim iludindo e defraudando a letra e o espírito da lei, e enganando sem pudor os Cidadãos e a democracia.

Despedimo-nos com os nossos cumprimentos.

Moita, 13 de Setembro de 2008

a) Munícipes devidamente identificados na Reclamação enviada à C.M. Moita

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[1] Revisão do PDM da Moita iniciada em Junho/Julho de 1996 e todavia inacabada, objecto de consulta aos Munícipes no verão de 2005 e agora de novo em discussão pública.

[2] Na Cortageira, Barra Cheia, Freguesia de Alhos Vedros, Concelho da Moita.