sexta-feira, 26 de setembro de 2008

CDS-PP pergunta à CM Moita: "Esta exploração está dentro dos requisitos impostos pelo P.D.M da Moita?"




Requerimento Parlamentar do CDS-PP - Requerimento 2






Assunto: Rebentamento de lagoa de dejectos em Suinicultura na Moita
Destinatário: Câmara Municipal da Moita

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Registou-se na semana passada o rebentamento de uma lagoa de dejectos de uma suinicultura, na localidade da Barra Cheia, Alhos Vedros, concelho da Moita;
2 – Os dejectos após o rebentamento “correram” ao ar livre por estradas e propriedades adjacentes;
3 - Não é a primeira vez, que tal situação se verifica nesta mesma exploração;
4 – A referida exploração está a funcionar com uma licença caducada, apesar de estar em proceso de de transição para a sua legalização;
5 – Existem dúvidas sobre a área edificada desta exploração suinícola, a qual poderá estar a violar o estipulado no Plano Director Municipal da Moita;
6 – Análises realizadas à qualidade da água, nomeadamente aos níveis de nitrato, indicam valores de 95 por cento. Quando o máximo permitido por lei e pela União Europeia é de 50 por cento.

Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Câmara Municpal da Moita, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:

1 – A Câmara Municpal da Moita, através dos seus serviços tem conhecimento desta situação e já a identificou. Sendo assim, e sem ter uma licença de funcionamento válida, como é possível continuar esta exploração de suinicultura a funcionar e a poluir o meio ambiente?
2 – Considera a autarquia da Moita, que esta exploração vai conseguir cumprir efectivamente todos os critérios legais e ambientais por forma, a renovar a sua licença?
3 – Esta exploração está dentro dos requisitos impostos pelo P.D.M da Moita?
4 – Para a Câmara Municipal da Moita, esta exploração, representa um risco para o meio ambiente e para a saúde pública?
5 – Qual é a qualidade da água na zona envolvente a esta exploração?

Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2008.


Deputado(a)s:
Nuno Magalhães e
António Carlos Monteiro,
do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático e Social/ Partido Popular CDS-PP

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