ANTÓNIO GARCIA PEREIRA,
Advogado e Professor Universitário
Obs.:
O Professor Doutor António Garcia Pereira, Jurista e Professor Auxiliar Convidado do ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão, onde é responsável pela Secção de Direito do Trabalho nas Licenciaturas em Economia e em Gestão, participará na Conferência da Moita, onde apresentará uma oração sob o título “Política de solos, autarquias locais e interesses das populações – necessariamente um caso de “corrupção, mentiras e vídeo” ?”
ANTÓNIO GARCIA PEREIRA,
Advogado e Professor Universitário
- Nascido em Lisboa em 1952
- Licenciado em Direito e Mestre
- Aderiu à organização F.E.M.L. (organização do MRPP para a juventude estudantil) em 1972, logo após o assassinato de Ribeiro Santos, a que assistiu.
- Foi recrutado como militante do MRPP em Junho de 1974 e foi eleito em 1982 membro do Comité Central do PCTP/MRPP, do qual faz parte desde então.
- Tem encabeçado diversas candidaturas do PCTP/MRPP quer para as eleições legislativas (pelo círculo eleitoral de Lisboa) quer para as autárquicas (pela comarca de Lisboa) e foi candidato às últimas eleições presidenciais.
- Delegado de curso do 2º ao 5º ano da Faculdade de Direito de Lisboa, que frequentou de
- É professor universitário desde 1/3/75, sendo actualmente e desde 1986 Professor Auxiliar Convidado do ISEG, e leccionando também em módulos no ISPA e na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica.
- Doutorou-se em Julho de 2002, na área da sua disciplina favorita, o Direito do Trabalho, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Advogado estagiário em 1975 e 1976, é Advogado desde 1977, tendo sido membro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e, nessa qualidade, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.
Tem sido Assessor ou Consultor Jurídico de diversas associações sindicais e comissões de trabalhadores.
É membro dos Corpos Gerentes do Socius - Centro de Investigação
Presidente Honorário do Comité Sindical de Energia da C.P.L.P.
Foi membro (eleito pela Assembleia Municipal) do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa
- Tem publicadas diversas obras e artigos, sobretudo na área do Direito do Trabalho e feito inúmeras intervenções em convénios, colóquios e conferências sobre questões da Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Direito do Trabalho.
- Apaixonado pelo mar, é Patrão de Alto Mar, praticando vela e mergulho.
Texto publicado em Avenida da Liberdade, aqui.
Paulo Morais:
Colecção Protagonistas 2006
Autor: António Freitas de Sousa
226 páginas c/ fotografias
14x22 cm
P.V.P. 14 Euros
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Paulo Morais, 42 anos, professor universitário de Matemática e Estatística e estudioso dos sistemas eleitorais, foi vice-presidente da Câmara Municipal do Porto, entre 2002 e 2005, e responsável pela área do Urbanismo.
Obs.: O Professor Paulo Morais, da Universidade Lusófona do Porto, participará na Conferência da Moita, onde proferirá uma oração sob o título “Urbanismo – cancro da democracia portuguesa”
Com base nessa sua experiência, como conta neste livro, entrevistado por António Freitas de Sousa, confirmou que o urbanismo se tornou uma forma
encapotada de transferir bens públicos para a posse dos privados. E uma via obscura de financiamento dos partidos.
Segundo ele, a complexidade das leis e as suas contradições propiciam a existência em Portugal de aberrações urbanísticas.
Mais do que um diagnóstico das distorções, Paulo Morais propõe soluções concretas para uma mudança radical na legislação e na prática do poder autárquico.
É um testemunho dramático.
Indispensável para entender Portugal.
António Freitas de Sousa, 43 anos, jornalista do Diário Económico na redacção do Porto, é licenciado em História pela Universidade Portucalense.
Pedro Quartin Graça -MPT, Membro da mesa do Congresso do MPT – Movimento Partido da Terra, é Deputado à Assembleia da República, onde integra o Grupo Parlamentar do Partido Social-democrata.
CONFERÊNCIA NA MOITA SOBRE SOLOS E MAIS VALIAS URBANÍSTICAS
A Moita acolhe uma importante Conferência de âmbito nacional, na sexta 18 e no Sábado 19 Maio 2007. O tema é de indesmentível oportunidade e um verdadeiro colocar do dedo na ferida: A política dos solos, as mais valias urbanísticas e o ordenamento do território. Lamentamos não poder estar presentes pelo facto de nos encontrarmos no estrangeiro. Mas gostaríamos de aqui deixar uma nota pessoal aos autores da iniciativa pela importância da mesma e apelar à participação.
Para contactar os organizadores escreva para varzeamoita@gmail.com. E não deixe de consultar o blogue: http://varzeamoita.blogspot.com.
Publicado por Carlos (Brocas) em Abril 27th, 2007
Ficarei, mais um pouco, chocado se o P.C.P. não aderir à Conferencia que se irá realizar nos dias 18 e 19 de Maio na Moita.
Eu sei que nestas coisas existem verdades inconvenientes.
Mas sei também que quem não deve não teme.
Tal como “me cheira”, é cá um feeling, que desde o CDS ao Bloco de Esquerda ou mesmo MRPP, estarão todos representados.
Agora rir-me-ia que nem um perdido era se a RTP, SIC, TVI e o Publico… viessem cobrir o acontecimento.
Quem sabe, se faltaram a outros “acontecimentos” para poderem estar presentes neste…
Publicado em Moita, PDM Moita, C.M.Moita, P.C.P., Autarquias, c.d.u., activismo | 2 Comentários »
Pela primeira vez desde que foi promulgada a desastrosa Lei dos Alvarás de Loteamento de 1965, uma bancada parlamentar propôs a retenção pública das mais-valias urbanísticas. Para recuperar um atraso legislativo de quatro décadas, já só faltam quatro bancadas!
O combate à corrupção tem sido uma causa que motiva um entusiasmo consensual - pelo menos
Decerto que na categoria de "enriquecimento ilícito" mereceriam ser tidas em conta certas formas de "enriquecimento sem causa" muito frequentes no urbanismo português, onde um proprietário vê o valor do seu terreno ser multiplicado por meros alvarás de loteamento, arrebatando sem qualquer mérito económico chorudas mais-valias imerecidas, neste caso urbanísticas. O loteador enriquece à custa do empobrecimento do erário público, muitas vezes graças à cumplicidade dos decisores políticos, como foi claramente denunciado pelo social-democrata Paulo Morais. O clima de suspeição é de tal forma generalizado que, justa ou injustamente, tem levado a investigação judicial a investigar actos urbanísticos ministeriais envolvendo o ambiente e o ordenamento do território, como demonstraram os casos de Benavente e de Nova Setúbal. Instituições como a Ordem dos Arquitectos já se manifestaram publicamente a favor da revisão das leis que nos trouxeram a este estado.
As mais-valias urbanísticas equivalem ao acréscimo de valor sofrido por um terreno quando uma decisão político-administrativa aumenta o seu potencial de edificação. Os alvarás valem fortunas, como se tornou claro pelos recentes casos do Cabo Raso (1.350.000 € por hectare), Marvila (duplicação do valor inicial), Gondomar (quadruplicação do valor inicial) e tantos outros. E quão desmoralizador é para os portugueses perceber que o método mais expedito de gerar uma fortuna não é aumentar a produtividade, mas sim sacar um favor político-administrativo...
É por este motivo que as políticas urbanísticas de todos os países desenvolvidos definem como uma das suas prioridades máximas garantir a retenção pública destas mais-valias, como atesta o direito comparado. Nuns países, esta retenção é efectuado por via de taxas draconianas; noutros, por interdição dos loteamentos privados. Estão em causa não somente a qualidade do urbanismo no sentido físico do termo, mas também e sobretudo o princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a Administração Pública. Desde David Ricardo e Stuart Mill que este preceito de economia política está nas bases da legislação urbanística ocidental. De facto, que justiça, que racionalidade económica podem existir num acto administrativo que descricionariamente enriquece uns cidadãos em detrimento dos outros, sem que os primeiros dêem qualquer contrapartida proporcional aos segundos? Ninguém explanou mais eloquentemente estas ideias do que Winston Churchill.
Em Portugal, é triste dizê-lo, o tema parece ser tabu nos paços municipais e nos passos perdidos de São Bento. Apesar de todos os seus resultados: a corrupção urbanística ainda por tipificar, o caos territorial, a desigualdade social, a ineficiência económica. Apesar de todos os estudos, relatórios e diagnósticos publicados por investigadores nacionais e estrangeiros. Dir-se-ia que o láudano das fortunas fáceis oferecidas pelos alvarás tem entorpecido o discernimento dos legisladores. Lembra os alvarás petrolíferos da Nigéria: maná para uns poucos cidadãos, fel para os demais.
Não estamos inteiramente sós no Ocidente. Os nossos vizinhos ibéricos, apesar de terem eregido em princípio constitucional a posse pública das mais-valias urbanísticas, estão a ter dificuldade em controlar a sua corrupção que ajuda os privados a capturá-las? Que dizer de nós outros, portugueses, cuja legislação apenas trata das mais valias urbanísticas nos seguintes termos:
"Os mecanismos de perequação compensatória a prever nos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares deverão ter em consideração os seguintes objectivos: a) Redistribuição das mais-valias atribuídas pelo plano aos proprietários" (artigo 137º do DL 380/99)
Que dizer deste articulado, quando o comparamos com a denúncia que a Transparency International faz do caso menos flagrante da legislação espanhola? Como se justifica o silêncio dos políticos portugueses, depois de se terem passado mais de quatro décadas desde a privatização das mais-valias urbanísticas?
Esse silêncio no hemiciclo foi quebrado nesta semana pelo Bloco de Esquerda. Qualquer pessoa que aprecie a discussão democrática, independentemente das suas inclinações ideológicas, deverá reconhecer que foi cumprida uma importantes funções de um partido minoritário: lançar a debate temas incómodos a que a maioria se procura furtar. Neste caso, furtava-se há décadas.
Sucede que o problema em questão ultrapassa em muito as tradicionais clivagens esquerda/direita e autoritarismo/liberalismo. Todos os partidos têm de propor uma solução para este gravíssimo problema. Nenhuma doutrina política moderna, seja ela socialista ou capitalista, consegue justificar que Portugal mantenha uma política de solos mais própria de uma cleptocracia terceiromundista do que de um país ocidental do século XXI.
Venham mais quatro propostas: das bancadas da CDU, do PS, do PSD, do CDS. Que não se confine à esquerda o debate que deveria alargar-se a todo o espectro. Guardar silêncio é ser cúmplice do assassinato das nossas paisagens, da nossa qualidade de vida, da nossa economia, da nossa justiça.
Entretanto, informamos com gosto que ganha todos os dias corpo a preparação da Conferência da Moita sobre o tema:
Trata-se de uma iniciativa da Várzea da Moita e de um grupo alargado e aberto de Cidadãs e Cidadãos, que aceitaram o desafio e organizam uma Conferência nacional de análise e debate a realizar na Moita, a partir das 20:30 de Sexta 18 Maio e ao longo do dia de Sábado 19 de Maio 2007.
A Conferência terá lugar na Moita, e terá 3 Sessões, a saber:
As Sessões de Trabalho terão tendencialmente a duração 2 horas e meia, com Pausa, sendo que nesse tempo deverão ocorrer 3 Intervenções Programadas de cerca de 30 minutos, seguidas de um período aberto de Intervenções dos Participantes em geral e de Debate com os Conferencistas.
Blog Alhos Vedros ao Poder divulga mais uma vez a Conferência da Moita, sublinhando a importância e oportunidade do debate de interesse nacional proposto:
Já só faltam três semanas. Vai dar brado. Para mais informações ir aqui.
E o poder moiteiro, meio atarantado, anda para aí a escavar a arca dos truques rasteiros para tentar atrapalhar a coisa. Até aposto.
Mas contem connosco para desmascarar qualquer sacanice.
O Blog Pedra do Homem, em artigo pela pena de José Carlos Guinote, escreve sobre a Conferência da Moita:
Os moradores da Várzea da Moita organizam nos próximos dias 18 e 19 de Maio uma conferência na qual irão ser debatidas questões como a Política de Solos e as Mais-Valias Urbanísticas.
Uma iniciativa notável de um grupo de cidadãos que introduzem na discussão pública um tema que tem sido tratado como tabu na nossa sociedade. Uma prova de que a cidadania ainda é possível.
Quem quiser acompanhar a preparação da conferência pode aceder aqui ou aqui.
Antigos Paços do Concelho de Évora, fotografia de José Pedro Braga Passaporte ( link ).
"A Moita acolhe uma Conferência de âmbito nacional, na sexta 18 e no Sábado 19 Maio 2007. O tema é claro: Uma verdade inconveniente. A política dos solos, as mais valias urbanísticas e o ordenamento do território. O interesse de Portugal e dos Portugueses. Neste espaço surgirão as sínteses das notícias e do que de mais relevante tiver a ver directamente com a preparação, o decurso e os seguimentos da Conferência da Moita. Para nos contactar, escreva para varzeamoita@gmail.com."
Consultar também o blogue: http://varzeamoita.blogspot.com.
Escrito por em 18:44
Os Planos Territoriais e o Mercado Fundiário
A convite da Ordem dos Engenheiros, no âmbito do XVI Congresso da Ordem dos Engenheiros A Engenharia ao Serviço do País, que teve lugar nos dias 2, 3 e 4 de Outubro 2006,
(descarregar ficheiro em formato pdf)
Com a devida vénia, convidamo-vos a visitar o referido texto em pdf do Professor Doutor Sidínio Pardal, Urbanista, Arquitecto Paisagista e Engenheiro Agrónomo, e Professor da Universidade Técnica de Lisboa.
Princípios fundamentais
Artigo 2.º
(Estado de direito democrático)
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Um dos Moradores da Várzea da Moita respondeu com uma mensagem igualmente cordial a Pedro Guerreiro, Membro do Comité Central do PCP e Deputado ao Parlamento Europeu, eleito nas Listas do Partido Comunista Português, apelando à sua solidariedade efectiva.
Exmº Senhor Deputado Pedro Guerreiro
Ao cuidado do
Gabinete de Apoio
Deputados do PCP ao PE
Bom dia!
Muito obrigado por sua amável Mensagem hoje por nós recebida.
Temos muita pena, mas compreendemos totalmente, a sua dificuldade pessoal de Agenda.
Entretanto, permita-me dizer-lhe que, em nossa opinião, a nossa iniciativa não visa encerrar um debate, antes contribuir modesta mas seriamente para a sua generalização.
Por isso, haverá um dia seguinte ao 19 Maio na Moita.
Mais. Permita que lhe possamos dar a conhecer os novos dados seguintes, e nomeadamente o facto de iniciarmos com uma Sessão inaugural na sexta-feira 18 de Maio.
Entretanto, e isso será muito importante, poderá eventualmente admitir enviar uma Mensagem à Conferência, seja com breves palavras, seja com uma análise de fundo.
Tal Mensagem, a surgir, poderá ser um factor de enriquecimento importante da iniciativa, muito importante mesmo.
Sobretudo à luz do facto de sentirmos para já um vazio nas participações confirmadas, nomeadamente da área de pensamento e acção política representativa do Partido Comunista Português, ou próxima do PCP.
E isso é uma pena muito grande, tanto mais que a nossa iniciativa é séria e de interesse nacional, apesar da modéstia dos seus meios e da moderação razoável do objectivo que pretendemos alcançar.
Esta reflexão não é pouco importante, Senhor Deputado Pedro Guerreiro .
Como poderá ver nos nossos Jornais da Conferência, mais sintético aqui, de modo mais extenso ali, contaremos com numerosas Cidadãs e Cidadãos sem grandes responsabilidades públicas, mas com uma vida e uma participação cívicas empenhadas, e também com Investigadores e Professores Universitários de Universidades do Porto, Aveiro, Coimbra e Lisboa.
Já confirmaram igualmente a sua participação Deputados e Dirigentes nacionais do Partido Socialista, do Partido Social-democrata, do Bloco de Esquerda, do CDS - Partido Popular, do Movimento – Partido da Terra e do Partido da Nova Democracia.
Também personalidades de reconhecido mérito e representantes de Organizações Profissionais e de Órgãos de Estado já asseguram a sua participação ou representação.
Associações Ambientalistas de grande notoriedade em Portugal apoiam a iniciativa.
Organizações de Cidadãos de diversos pontos do nosso País, e também de Espanha, já estão a saudar a importância e a oportunidade da iniciativa.
Ora, se Representantes do PCP ou Personalidades próximas do PCP não participarem, isso será efectiva e irrecusavelmente uma pena, que muito lastimaremos.
Note-se que por participação , face a dificuldades de Agenda perfeitamente normais numa ou noutra pessoa, mas não em todas com certeza, admitimos como muito interessante por exemplo a modalidade de saudação ou mensagem escrita, que divulgaremos naturalmente com a maior dignidade e relevo, antes e durante o evento.
Mas qualquer coisa, com substância, deveria ou deverá surgir da área relevantíssima da sociedade portuguesa que o PCP corporiza.
Sob pena de um vazio evidentíssimo e um silêncio gritante poderem ser mal entendidos por muitos observadores, incluindo por amigos do PCP.
Sob pena de o PCP poder surgir aos olhos de muitos observadores isentos como estando sentado ao lado e sendo solidário com o que de mais negativo na nossa terra se pratica em termos de errada política de solos, de indecente apropriação de mais-valias urbanísticas e de irresponsável desordenamento do território do nosso Concelho, nomeadamente.
E sob pena, sobretudo isso, de o PCP ficar calado e nada afinal dizer sobre matérias tão relevantes como estas, numa iniciativa séria e isenta de Cidadãos voluntariosos de exercerem cidadania, aqui, agora, sobre assuntos cruciais para Portugal e para os Portugueses.
Nós sabemos que, porventura por nossa responsabilidade, pode ter surgido um equívoco no nosso Convite, e consequentemente um equívoco involuntário na interpretação assumida por alguns dos nossos Convidados.
E por isso, por qualquer coisinha errada da nossa parte, pedimos sinceramente desculpa.
É um facto que o Movimento Cívico denominado Moradores e Proprietários da Várzea da Moita tem uma posição crítica de frontal contestação da política de ordenamento do território assumida nos últimos anos por parte da direcção política da Câmara Municipal da Moita , patente essa política nomeadamente no Processo de Revisão do PDM do nosso Concelho (1996-2007...), e também no Projecto de novo PDM da Moita (versão de 4 Julho 2005 e versão de 25 Outubro 2006).
Contudo, a Conferência que estamos a preparar não tem de modo algum como objecto nem o PDM da Moita, nem o ordenamento do território do Município "stricto sensu".
Se o dissemos, repetimos, pedimos desculpa.
Queremos crer apesar de tudo não o ter subentendido, e muito menos o termos dito.
Na verdade, o objecto da Conferência é tão só o seguinte:
É sabido que, em muitos se não todos os Municípios do País, um terreno
Ora, em Portugal, uma assinaturazinha e uma carimbadela, surgidas de supetão e à maneira nos documentos desse terreno, podem passá-lo da noite para o dia, com lei ou sem ela, ou mesmo contra ela, de Solo Rural a Solo Urbano, e de REN e/ou RAN a ex-REN e/ou ex-RAN.
Vira tal terreno de repente novo Solo Urbano, deixando de valer tostões, e passando num "ai" a valer milhões.
Essa metamorfose só ocorre em geral se previamente um novo dono consegue mexer os cordelinhos e obter os contactos certos para que esse milagre ocorra, tendo comprado e pago por tuta e meia os terrenos aos antigos Proprietários, depressa levados ao engano.
Para obter a dita assinatura e a dita carimbadela.
Este problema, como o Senhor Deputado Pedro Guerreiro sabe, muito melhor do que nós seguramente, não é próprio de um Município a Norte ou a Sul, a Este ou a Oeste do nosso Portugal.
Não se verifica em Municípios de uma corrente ideológica ou de uma influência política ou partidária determinadas.
Não é próprio de pessoas baixas, ou gordas, nem altas, ou magras tampouco.
Em Portugal, esse milagre da súbita transferência dos Solos de Rural para Urbano, com perdas de protecção ambiental totais, ocorre com cobertura legal e muitas vezes, se não quase todas, sob uma escabrosa confusão entre interesse público e aproveitamentos privados, cimentados com indecentes amanhanços pessoais.
Não de toda e qualquer pessoa.
Só de pessoas especiais.
Noutros países, em Espanha e à luz do Artº 47º da sua Constituição, por exemplo, tal acontece diferentemente.
Não leve a mal, não é estrangeirismo algum, mas permita-me que cite a Constituição Espanhola:
" CAPÍTULO TERCERO
De los principios rectores de la política social y económica
Todos los españoles tienen derecho a disfrutar de una vivienda digna y adecuada. Los poderes públicos promoverán las condiciones necesarias y establecerán las normas pertinentes para hacer efectivo este derecho, regulando la utilización del suelo de acuerdo con el interés general para impedir la especulación. La comunidad participará en las plusvalías que genere la acción urbanística de los entes públicos."
Como se compreende, esta matéria da Política dos Solos e das Mais Valias Urbanísticas, assim rápida e imperfeitamente sintetizada, tem depois tudo a ver com o Ordenamento do Território e com o interesse de Portugal e dos Portugueses.
É o que se pode verdadeiramente chamar de uma verdade inconveniente.
É que, convenhamos, não serão nem americanos nem australianos a contribuir para o amontoar dos tesouros assim desvendados em mapas mágicos de enriquecimento chorudo e rápido, surgido à pala da mudança brusca do uso dos Solos em Portugal.
São Portugueses, Senhor Deputado Pedro Guerreiro, são Portugueses na sua maioria quase total aqueles que irão pagar com língua de palmo 1 parte para os custos da construção das Habitações e das Instalações Empresariais a que irão legitimamente aspirar, e 2 e 3 e 4 partes complementares para o saco sem fundo da especulação fundiária.
Enquanto isso, o miolo das nossas Cidades lá se vai quedando tantas vezes deserto e podre de abandonado, por serem mais apetitosas, baratas e facilmente assediáveis as novas e novas terras virgens
É deste objecto que a nossa Conferência tratará, e das inúmeras questões correlacionadas que os diversos distintos Oradores e Participantes entenderão dever abordar.
E é para esta Conferência que nós, Senhor Deputado Pedro Guerreiro, muito respeitadora e cordialmente hoje lhe reiteramos o nosso Convite.
Desejosos de uma sua nova ponderação e de uma sua resposta afinal positiva, quem sabe para a Sessão Inaugural do final do dia 18 de Maio, sexta-feira, ou pelo menos capaz de suscitar uma sua Mensagem à Conferência, com breves palavras ou com uma análise de fundo.
Cientes que, se bem que tudo isto tenha tudo e muito mais a ver com a Moita, não será a Moita o centro da análise da Conferência.
Quando muito, será a Moita porventura um caso de estudo num Painel apropriado.
A Moita será tão só a Cidade anfitriã.
E nós, movimento cívico de Cidadãs e Cidadãos, seremos aqueles que com gosto acolherão todos os Oradores e Convidados que aceitarem o nosso desafio elevado e de preocupação cívica.
Finalmente, peço-lhe / pedimos-lhe muito resumidamente:
Com os cumprimentos amistosos e cordiais, de que bem se poderá recordar, e na expectativa das suas notícias, sempre
19 Abril '07
a) assinado pessoalmente por um dos Moradores de
