Assembleia Municipal da Moita voltou a aprovar o PDM. O Governo vai ractificá-lo? – prognósticos só depois do jogo
em Jornal O RIO de 2008/11/24 19:20:00
Na Assembleia Municipal da Moita de sexta-feira passada, dia 21 de Novembro, foi votada a versão final do Plano Director Municipal revisto, sendo aprovada com 19 votos a favor (CDU) e 13 contra (PS; BE e PSD). A Câmara Municipal poderá, agora, suscitar a ratificação do Plano pelo Governo, “o qual o poderá reagir aprovando o PDM ou aprovando-o em parte, como já fez, extirpando do Plano algumas desconformidades”, nas palavras do presidente da Assembleia Municipal.
O vice-presidente, Rui Garcia, na defesa da proposta da Câmara Municipal, afirmou: “(...) fala-se em desconformidades referidas no parecer da CCDRLVT mas este fala só em três ou quatro situações bastante localizadas, o caso das Fontainhas, da Migalha e mais uma ou outra situação, portanto, todo o resto do plano, para todas as outras áreas, a CCDR não aponta qualquer questão. E em relação a estas desconformidades nós não entendemos que elas existam, pois tudo o que aconteça naquelas zonas será sempre sujeito ao que o PROTAML determina e submetido a planos de pormenor. Nesta situação e dados os pareceres que a lei determina, o parecer da CCDR não é vinculativo e, portanto, irá ser suscitada a ratificação em Conselho de Ministros desta versão final do PDM”.
Votação das alterações submetidas a discussão pública
Na discussão pública relativamente às três alterações aprovadas anteriormente pela Assembleia Municipal só numa delas houve um pedido de alteração, cuja redacção passou a ser a seguinte: «As intervenções previstas no Regulamento para as áreas abrangidas pelo UOPG 1, 2 e 3 dependem da prévia e rigorosa delimitação à escala municipal das áreas e dos corredores vitais da rede ecológica metropolitana, assinalados no PROTAML e ainda da comprovação e respectiva conformidade e compatibilidade com essas áreas de modo a assegurar a integridade e defesa das mesmas cuja proporcionalidade não pode ser afectada». Esta alteração foi aprovada pela Assembleia Municipal por maioria com 14 votos a favor, 4 votos contra, 9 abstenções.
A Assembleia votou também as outras duas alterações que estiveram em consulta pública e que não foram alteradas, as quais foram aprovadas por maioria com 19 votos a favor, 4 contra e 9 abstenções.
Por fim, foi votada a versão final do Plano Director Municipal revisto, sendo aprovada com 19 votos a favor (CDU) e 13 contra (PS; BE e PSD).
Declarações de voto
A oposição (PS, BE e PSD) votou contra a versão final do Plano Director Municipal revisto, expressando as seguintes fundamentações:
Partido Socialista
“O Grupo de Deputados Municipais do Partido Socialista entende que a versão final do PDM, agora apresentada, não resolve de forma minimamente satisfatória nenhum dos problemas constantes na versão inicial do mesmo.
O excessivo aumento da expansão demográfica, a grosseira tentativa de alteração do estatuto de alguns terrenos protegidos com Lei Nacional em função de protocolos negociados de forma, no mínimo, pouco clara com a consequente beneficiação dos interlocutores envolvidos revelando, tal atitude, uma visão distorcida da realidade e ausência total de preocupação com o bem estar das populações, continuam evidentes.
A actual versão continua incompatível com os diversos projectos estruturantes previstos para o Norte do Distrito e em particular com a terceira travessia do Tejo, a ligação ferroviária de alta velocidade, de acordo com as medidas preventivas publicadas pelos decretos lei nº25/2007, de 22 de Outubro e nº1/2007, de 25 de Janeiro e com o PROT-AML.
A chamado de versão final que não é suficiente para acautelar os valores naturais do Concelho da Moita e que ignora, simultaneamente, as grandes transformações que se avizinham não só para o Concelho, mas para toda a Região, fruto dos investimentos que o Estado se prepara para realizar na Península de Setúbal.
(...)
O Grupo de Deputados Municipais do Partido Socialista alerta desde já que a situação de não ratificação por parte do Governo, tendo em consideração as ilegalidades, será a decisão mais provável, não aceitaremos nunca a transferência de responsabilidades para outros que não o actual Executivo CDU da Câmara Municipal. Porque entendemos que se perderia menos tempo ao anular de imediato as referidas ilegalidades, o nosso voto não pode ser outro senão o estarmos CONTRA esta proposta de revisão do PDM”.
Bloco de Esquerda
(...) “Depois de no passado ano a CCDR-LVT ter chumbado a maioria das propostas que lhe foram apresentadas, transformando o actual PDM numa uma manta de retalhos, mas com o cuidado de deixar os grandes retalhos de ex REN à especulação imobiliária de forma a que os duvidosos protocolos assinados entre a autarquia e os especuladores do costume não fossem postos em causa, vem agora a mesma CCDR-LVT reprovar de novo e em definitivo o mesmo PDM por não estar de acordo com o PROT-AML.
Não é segredo para ninguém que este PDM, tal como a proposta inicial, foi objecto de uma incursão da Policia Judiciária com mandatos de busca à Câmara Municipal, donde levaram os duvidosos protocolos, diversa documentação e discos de computadores.
Não é segredo para ninguém que foi solicitada uma inspecção ao IGAL, sem que até hoje tivesse chegado a esta Assembleia Municipal, qualquer relatório dessa inspecção.
Não é também segredo que o actual Governo veio dar poderes às Assembleias Municipais para que sejam estas a aprovar as versões definitivas dos PDM, desde que em conformidade com a Lei, (...) Nunca foram possibilitados prazos aceitáveis de análise técnica e política (e aqui recordamos que não sendo os deputados municipais, nem os vereadores sem pelouro, que são 44% dos vereadores desta Câmara profissionais da politica), o PDM devia ter sido discutido nas respectivas comissões por todos os eleitos.
(...)
A maioria CDU recusou todas as propostas, mesmo as da CCDR-VLT, para um PDM adaptado ás realidades entretanto surgidas na margem sul.
Esta Assembleia Municipal aprovou um PDM que é incompatível com os diversos instrumentos de gestão territorial (como refere a CCDR) sendo pois segundo a mesma CCRD nulos os planos elaborados e aprovados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial com o qual devessem ser compatíveis artº 102 do Decreto-Lei 380/99.
Esta Assembleia, utilizou mais uma vez a força da maioria contra a força da razão, alterando com isso a componente fiscalizadora da Assembleia Municipal e transformando-a numa mera caixa de ressonância dos vereadores com pelouro, situação com a qual não pactuamos.
É pelas razões expostas que votámos Não a esta proposta de PDM”.
Partido Social-Democrata
O deputado Municipal do PSD Serafim de Sousa fundamentou o voto contra da sua bancada com base “nas irregularidades, distorções, ilegalidade e todas as situações apontadas no parecer da CCDRLVT. Estamos convencidos que o parecer da CCDR é obrigatório e pensamos que este PDM não vai ser ratificado pelo Governo do PS e julgo que não o seria por um Governo do PSD. Com todos os inconvenientes que advêm para o concelho da não aprovação definitivo do PDM, receio que daqui a cinco anos ainda estejamos a discutir este PDM”
Reacção de um membro do Movimento de Cidadãos da Várzea da Moita
António Ângelo, membro do Movimento de Cidadãos da Várzea da Moita, uma das pessoas que mais contestou este PDM e todo o processo de revisão, acompanhou os trabalhos desta Assembleia Municipal e declarou a O RIO:
“Penso que esta é uma votação votada ao insucesso. É uma vitória do PCP, de ‘Os Verdes’ e da Câmara Municipal, mas na verdade é uma verdadeira vitória de Pirro, porque a começar pela validade desta aprovação, o artº 102 do Decreto-Lei n. 380/99, é claro quando esclarece que aprovações de planos de ordenamento do território ou territórios que tenham desconformidades com outros ordenamentos de território eficazes, são inválidos por nulidade, isto é, mesmo antes do Governo se pronunciar sobre a ratificação ou não ratificação deste Plano hoje, aqui, aprovado, o Governo ter de ponderar se dera perder tempo com algo que é inválido e, portanto, nulo. O que seria triste por se tratar de algumas, poucas, empresas grandes e de grandes empresários, especuladores financeiros e especuladores urbanísticos, em efectivo ganho de causa.
Resumindo, trata-se de uma votação votada à nulidade, de uma política de inverdade, tentando minimizar a dúzia e meia de inadequações e desconformidades, violando a lei, apontadas pela CCDRLVT. Trata-se também de uma questão de classe, com os comunistas da Moita a atraiçoarem o programa, o espírito, a cultura, os pergaminhos, a história e o nome dos mais velhos e mais significativos representantes da história do seu partido”.
J. BA
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