Sociedade : Assembleia Municipal da Moita voltou a aprovar o PDM. O Governo vai ractificá-lo? – prognósticos só depois do jogo
em Jornal O RIO de 2008/11/24 19:20:00
Na Assembleia Municipal da Moita de sexta-feira passada, dia 21 de Novembro, foi votada a versão final do Plano Director Municipal revisto, sendo aprovada com 19 votos a favor (CDU) e 13 contra (PS; BE e PSD).
…
A oposição (PS, BE e PSD) votou contra a versão final do Plano Director Municipal revisto, expressando as seguintes fundamentações:
Bloco de Esquerda
(...) “Depois de no passado ano a CCDR-LVT ter chumbado a maioria das propostas que lhe foram apresentadas, transformando o actual PDM numa uma manta de retalhos, mas com o cuidado de deixar os grandes retalhos de ex REN à especulação imobiliária de forma a que os duvidosos protocolos assinados entre a autarquia e os especuladores do costume não fossem postos em causa, vem agora a mesma CCDR-LVT reprovar de novo e em definitivo o mesmo PDM por não estar de acordo com o PROT-AML.
Não é segredo para ninguém que este PDM, tal como a proposta inicial, foi objecto de uma incursão da Policia Judiciária com mandatos de busca à Câmara Municipal, donde levaram os duvidosos protocolos, diversa documentação e discos de computadores.
Não é segredo para ninguém que foi solicitada uma inspecção ao IGAL, sem que até hoje tivesse chegado a esta Assembleia Municipal, qualquer relatório dessa inspecção.
Não é também segredo que o actual Governo veio dar poderes às Assembleias Municipais para que sejam estas a aprovar as versões definitivas dos PDM, desde que em conformidade com a Lei, (...) Nunca foram possibilitados prazos aceitáveis de análise técnica e política (e aqui recordamos que não sendo os deputados municipais, nem os vereadores sem pelouro, que são 44% dos vereadores desta Câmara profissionais da politica), o PDM devia ter sido discutido nas respectivas comissões por todos os eleitos.
(...)
A maioria CDU recusou todas as propostas, mesmo as da CCDR-VLT, para um PDM adaptado ás realidades entretanto surgidas na margem sul.
Esta Assembleia Municipal aprovou um PDM que é incompatível com os diversos instrumentos de gestão territorial (como refere a CCDR) sendo pois segundo a mesma CCRD nulos os planos elaborados e aprovados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial com o qual devessem ser compatíveis artº 102 do Decreto-Lei 380/99.
Esta Assembleia, utilizou mais uma vez a força da maioria contra a força da razão, alterando com isso a componente fiscalizadora da Assembleia Municipal e transformando-a numa mera caixa de ressonância dos vereadores com pelouro, situação com a qual não pactuamos.
É pelas razões expostas que votámos Não a esta proposta de PDM”.
Bloco de Esquerda
Declaração de voto
Aprovação do PDM do Concelho da Moita
O actual processo de revisão do Plano Director Municipal do Concelho da Moita, já decorre há cerca de 10 anos. Ao longo de todos estes anos, foram perspectivadas as linhas orientadoras de ordenamento do território e concepções de desenvolvimento do nosso Concelho, num determinado contexto.
Depois de no passado ano a CCDR-LVT ter chumbado a maioria das propostas que lhe foram apresentadas, transformando o actual PDM numa uma manta de retalhos, mas com o cuidado de deixar os grandes retalhos de ex REN à especulação imobiliária de forma a que os duvidosos protocolos assinados entre a autarquia e os especuladores do costume não fossem postos em causa, vem agora a mesma CCDR-LVT reprovar de novo e em definitivo o mesmo PDM por não estar de acordo com o PROT-AML.
Não é segredo para ninguém que este PDM, tal como a proposta inicial, foi objecto de uma incursão da Policia Judiciária com mandatos de busca à Câmara Municipal, donde levaram os duvidosos protocolos, diversa documentação e discos de computadores.
Não é segredo para ninguém que foi solicitada uma inspecção ao IGAL, sem que até hoje tivesse chegado a esta Assembleia Municipal, qualquer relatório dessa inspecção.
Não é também segredo que o actual Governo veio dar poderes às Assembleias Municipais para que sejam estas a aprovar as versões definitivas dos PDM, desde que em conformidade com a Lei.
Mas se é verdade que lhes foram dados tais poderes, por sua vez eles trazem agarradas enormes responsabilidades na tomada de decisões, e esta, como na maioria das grandes decisões devem ser tomadas com competência e consciência.
Porque é assim que queríamos agir, solicitámos que se adiasse a votação e que em seu lugar fossem abertos vários períodos de esclarecimento dos membros desta Assembleia, onde os mesmos ouvissem os técnicos, as populações afectadas positiva ou negativamente, se inteirassem das consequências e implicações deste PDM bem como da sua actualidade.
A maioria assim não o entendeu, e aprovou só e sozinha na Assembleia Municipal do passado dia 17 de Julho uma versão preliminar, contrária ao parecer da CCDR-LVT numa manobra irresponsável e com um único sentido, dar esperança aos especuladores imobiliários.
No passado dia 1 de Julho o JN trazia declarações de alguns presidentes de câmara vizinhas, com PDMs actualizados ou a actualizar, que perante a decisão governamental de alargar de 20 para 25 km a área de protecção do novo aeroporto de Alcochete,
afirmaram cito “a necessidade de o Governo proceder à revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) para que os Planos Directores Municipais (PDM) se possam adequar às novas realidades”. Ora estando a Câmara a submeter à aprovação um PDM elaborado à 10 anos estará este no total cumprimento dos requisitos agora necessários a este projecto, ou estaremos aqui dentro de pouco tempo a discutir uma revisão deste mesmo PDM?
Se assim for, é claro que já haverá mais valias realizadas e encaminhadas para os bolsos dos especuladores, pois entretanto com tal aprovação, os terrenos passarão a urbanos o que multiplica por números inimagináveis os valores das indemnizações a pagar pelos contribuintes que somos todos nós pelas expropriações para os projectos de interesse geral que atravessam o Concelho, nomeadamente as vias de ligação à nova travessia do Tejo e o TGV.
No passado dia 17 de Julho a maioria votou não a sua proposta inicial, mas antes à manta de retalhos em que se transformou este PDM depois dos cortes feitos pela CCDR-LVT.
Mas não deixou essa votação de proporcionar uma situação caricata, ver como a maioria defendeu aquilo que não era a sua proposta inicial, como, quem em alto mar se agarra a uma oportuna bóia salvadora.
Nunca foram possibilitados prazos aceitáveis de análise técnica e política (e aqui recordamos que não sendo os deputados municipais, nem os vereadores sem pelouro, que são 44% dos vereadores desta Câmara profissionais da politica), o PDM devia ter sido discutido nas respectivas comissões por todos os eleitos.
A maioria CDU recusou todas as propostas, mesmo as da CCDR-VLT, para um PDM adaptado ás realidades entretanto surgidas na margem sul.
Esta Assembleia Municipal aprovou um PDM que é incompatível com os diversos instrumentos de gestão territorial (como refere a CCDR) sendo pois segundo a mesma
CCRD nulos os planos elaborados e aprovados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial com o qual devessem ser compatíveis artº 102 do Decreto-Lei 380/99.
Esta Assembleia, utilizou mais uma vez a força da maioria contra a força da razão, alterando com isso a componente fiscalizadora da Assembleia Municipal e transformando-a numa mera caixa de ressonância dos vereadores com pelouro, situação com a qual não pactuamos.
É pelas razões expostas que votámos Não a esta proposta de PDM.
Moita 21 de Novembro de 2008 Os eleitos do Bloco de Esquerda
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