Nota-síntese à Comunicação Social sobre a Reunião de 9 de Outubro ’08 em Setúbal entre a Senhora Governadora Civil do Distrito de Setúbal, Drª Eurídice Pereira, e uma Delegação do Movimento Cívico Várzea da Moita
Na Reunião, que decorreu em ambiente de cordialidade de grande preocupação cívica, e para além da Senhora Governadora, participaram 7 Munícipes, Cidadãs e Cidadãos da Moita, em representação do Movimento Cívico Várzea da Moita.
Aquelas Cidadãs e Cidadãos agradeceram à Senhora Governadora a possibilidade de exporem mais uma vez as suas preocupações em geral em torno da situação na Moita, e em particular sobre a Revisão do Plano Director Municipal (PDM) concelhio, para além de outras questões bem concretas que muito preocupam as pessoas, e explicaram que, ao falarem com o Governo da República, o fazem ao abrigo de preceitos e direitos constitucionais[1] próprios dos Cidadãos, e com uma total clareza de objectivos, a saber:
- As questões levantadas na reunião versaram exclusivamente matéria de violação da lei e do desrespeito do interesse e do serviço público, por parte da Câmara Municipal da Moita, não colocando na ocasião aquelas Cidadãs e Cidadãos nem ao Governo da República, nem à Senhora Governadora, nenhuma matéria de mérito ou de política local[2].
“A violação sistemática da Lei e o desrespeito por princípios constitucionais como os da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé[3], na prática do dia-a-dia e no Processo de Revisão do PDM, por parte da Câmara Municipal da Moita, já são uma preocupação tão grande, imensa mesmo, que só por si justificam esta reunião” – disseram.
“Das opções políticas desastrosas da maioria que chefia o Governo Local na Moita não falamos nesta ocasião, por razões óbvias”, acrescentaram.
À luz desta orientação, e em síntese, aquelas Cidadãs e Cidadãos reafirmaram que importa que o Governo Central, enquanto órgão de condução da política geral do país[4], e no quadro das suas competências e deveres constitucionais[5], actue de modo a assegurar a verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos na Moita, no nosso caso.
Na verdade, na Moita não falta campo de acção nesta matéria.
A Lei tem sido com efeito entre nós sistematicamente violada.
Em matéria de Revisão do PDM e de apresentação de um Projecto de novo PDM, pode dizer-se em poucas palavras que a Câmara Municipal da Moita
- violou grosseiramente as normas que regulamentam a salvaguarda do Solo Rural[6] e condicionam o crescimento do Solo Urbano;
- violou grosseiramente as normas[7] que garantem os direitos de efectiva participação das populações em tais processos de revisão;
- violou sem pudor algum a obrigação de prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ao não aplicar a lei vigente[8], antes acordando com interesses parcelares o seu enviesamento e a sua distorção ‘à la carte’;
- violou diversas disposições e constrangimentos legais[9] que deveriam ter sido devidamente acautelados ao longo de todos os trabalhos de Revisão do PDM;
- Violou a lógica e a inteligência dos Cidadãos, e malbaratou as áreas ecologicamente protegidas e importantes do Concelho, ao pretender com passes de mágica, enganar tudo e todos, nomeadamente em matéria de desclassificação de solo rural em RAN e em REN[10], a pedido e a mando de alguns Empresários e Empresas;
- Violou os interesses legítimos e os direitos protegidos do Cidadãos, nomeadamente das populações do campos do Sul da Moita, ao pretender garrotear as suas terras, as suas casas, as suas culturas, os seu gado, as suas vidas com uma nova classificação de REN inútil, de brincar, de fingir, que só tolinhos podem “compreender”, e que --- a vingar --- faria da nossa terra e da nova REN motivo de galhofa e desdém em todos os lugares e junto de todas as pessoas que dela tivessem conhecimento. Seria a “REN sim, REN não”, tipo tabuleiro branco e preto de xadrez, onde em cima de muita excepção ainda surgiriam os famosos corredores[11] sem REN, de que todos falam, mas que nunca aos Cidadãos foram formal e legalmente apresentados;
- Viola as regras mais elementares de democracia e de um Estado de Direito democrático, virando as costas à participação popular, fugindo do contacto com as pessoas, calando os cidadãos e não lhes dando nem as respostas nem as fundamentações que a lei e o bom senso exigem, tudo por uma razão: o medo da verdade[12].
“Por tudo isto, e muito mais”, disseram aquelas Cidadãs e Cidadãos da Moita, em representação do Movimento Cívico Várzea da Moita, “o dia-a-dia na Moita é um corre-corre de violações da Lei, por parte de quem localmente a deveria defender e fazer cumprir, e antes faz impunemente o seu contrário”.
“Isso é mau, muito grave e preocupante”, disseram.
“Mas mais grave e preocupante é o facto que os Cidadãos não compreendem que as inspecções e as investigações por parte do aparelho de estado, sejam da IGAL ou do Ministério Público e da Polícia Judiciária, pareçam tudo, menos avançar e produzir resultados”, acrescentaram.
“Os Cidadãos sabem o que é o contraditório, e o segredo de justiça”, explicaram.
“Mas também sabem que este tipo de situações desemboca em Portugal as mais das vezes em lugar nenhum, com arquivamentos, prescrições, e outros perdões a serem por demais a moeda corrente neste tipo de casos. As pessoas não compreendem”, acrescentaram.
“Parece que o Estado é forte contra os fracos e fraco debaixo dos fortes”, esse é o sentimento que mina a confiança das pessoas na democracia.
Para todas estas situações, aquelas Cidadãs e Cidadãos pediram a melhor atenção da Senhora Governadora e a sua importante intervenção junto dos diversos órgãos do aparelho de Estado, e em primeiro lugar do Governo da República.
Na ocasião, expressaram aquelas Cidadãs e Cidadãos igualmente as mais vivas preocupações em torno das insustentáveis situações de dano ambiental e de prejuízo para a vida dos Moradores, que a Ribeira da Moita[13][14] e a Suinicultura da Barra Cheia significam.
A Ribeira da Moita não é mais que um esgoto industrial e um vazadouro a céu aberto das novas áreas de crescimento demográfico a montante, a sul do concelho, na Região de Palmela. Os danos ambientais e os prejuízos duplamente sinistros gerados por esta Ribeira são gravíssimos, e incompreensíveis”, disseram.
“A Ribeira ilegal da Moita prejudica por um lado fisicamente as pessoas e as suas culturas e interesses legítimos nos campos dos Brejos da Moita e na Barra Cheia, e por outro lado serve de álibi desde 1993 para o garroteamento jurídico das suas terras como REN de protecção ao esgoto a céu aberto”, explicaram.
“Teríamos de suportar tais danos se as suas águas fossem da chuva ou de nascente, mas não as queremos e temos o direito de as rechaçar porque são de génese e de transformação humana”, disseram.
O caso da Suinicultura da Barra Cheia, com os seus cerca de
“As pessoas do campo, os Munícipes sem poder de “lobby”, sentem-se castigados, injustiçados, mal ouvidos e raramente compreendidos ”, disseram.
“As solidariedades para connosco são muitas, não têm parado de crescer da parte de todos os quadrantes, e nós não nos cansamos de as reconhecer e agradecer. Ainda há dias saudámos a importante tomada de posição da Quercus[15], em defesa do ambiente e contra os vícios e as ilegalidades nunca rectificadas do Projecto de novo PDM da Moita”, disseram.
“Mas é também vital que quem governa, em democracia, nos possa ouvir e actuar firme e rápido em consequência”, disseram.
De todas as questões, apresentadas em síntese[16] pelos Munícipes e aqui muito imperfeitamente resumidas, a Senhora Governadora tomou a devida nota e garantiu àquelas Cidadãs e Cidadãos o seu maior empenho na adequada e urgente informação ao Governo, aos seus diversos níveis, com vistas ao seu justo tratamento.
14 Out '08
Movimento Cívico Várzea da Moita
[1] Ao abrigo do Artºs 9º al. c), 48º nº1 e 2, 65º nº5, 66º nº 2, 109º e 267º nº1, todos da Constituição da República Portuguesa CRP
[3] Artº 266º nº 2 da CRP, ver Arrogantes e fortes contra os fracos: a direcção política da Câmara da Moita (com o emblema do PCP ao peito) segue uma política de classe… e confrontar com Agachados e submissos debaixo dos fortes: a Direcção política da Câmara da Moita (com o emblema do PCP ao peito) segue uma política de classe…
[7] Ver o Artº 6 e as alíneas a), b), c) e d) do nº 5 do Artº 77 do Decreto-lei 380/99 de 22 Set, bem como as suas republicações por via do Decreto-lei 310/2003 de 10 de Dezembro, e do Decreto-lei 316/2007 de 19 de Setembro.
[8] Veja-se a título de exemplo a Clª 3 do Protocolo entre o Presidente da CMM e a Imomoita SA, assinado a 10 de Outubro de 2000. Iguais cláusulas para o Protocolo Macle SA, e outros, etc e tal.
[9] Ver a letra e o espírito do Decreto 17/95 de 30 Maio, agora reconfirmado pelo Decreto 1/2007 de 25 Janeiro e confrontar com o ror de denúncias existentes.
[10] Ver Passa quase 400 hectares de Solo Rural em REN e em RAN para novo Solo Urbano sem REN e sem RAN, com novas zonas urbanizáveis para mais e mais Fogos
[11] Ver Sobre os famosos corredores de excepção à Reserva Ecológica Nacional (REN): Onde paira a competência técnica mais elementar, o bom senso e a lucidez?
[12] Ver Moita: talvez não exista caso mais exemplar de uma negação tão completa do estado de direito democrático nem do papel tradicional do Partido Comunista
[13] Sobre a Ribeira da Moita, veja-se por favor
· Sobre a gravidade e as ilegalidades gritantes em torno da Ribeira da Moita
[14] Sobre a Suinicultura da Barra Cheia, veja-se por favor:
[15] Ver o Comunicado da Quercus em Alterações ao regulamento não corrigem os erros da proposta inicial, Ver Portal da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
[16] Ver a síntese da apreciação do Movimento Cívico Várzea da Moita sobre o PDM da Moita ainda em fase de Revisão: O esquema era muito simples. O traço comum a todo esse território era claro e um só: Solo Rural, em Reserva Agrícola e em Reserva Ecológica. Porém...
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