À
Câmara Municipal da Moita
cmmoita@mail.cm-moita.pt
Exmºs Senhores,
Em resposta ao Aviso n.º 21966/2008 da Câmara Municipal da Moita (CMM), e no quadro do previsto no nº 5 do Artº 77º do Decreto-lei nº 389/99 de 22 de Setembro, à luz da sua republicação operada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, venho por este meio apresentar reclamações contra o Projecto de novo Plano Director Municipal (PDM) da Moita, porque nele encontro matéria passível de eventual lesão grave de interesses legítimos e de direitos subjectivos.
A- Identificação do autor da reclamação:
Maria Fernanda Pardaleiro Velez, portadora do BI ..., e eleitora 6359A da Freguesia da Moita, Presidente da Mesa do plenário concelhio do PPD/PSD – Partido Social Democrata, residente na ... Moita.
B – Reclamações e sugestões:
1 – Corredores de excepção de REN na área sul do Concelho:
Aquando da discussão pública do documento que decorreu em Agosto/Setembro 2005, a proposta classificava toda a região como REN.
Nesta proposta agora em discussão, existem corredores de excepção que nunca foram colocados em discussão pública.
Mesmo considerando que tal alteração resulte das sugestões recebidas nessa data, tratando-se de uma alteração significativa do plano original, deve a mesma ser alvo de uma consulta e discussão pública.
2 – Mapa de REN existente e de onde parte o raciocínio que leva ao actual projecto.
O mapa da REN existente e facultado pela Câmara para esta discussão pública, não corresponde ao mapa da REN delimitado pelo actual PDM em vigor e publicado em Diário da República.
Residente no Concelho deste 1973 desconheço ter existido qualquer consulta pública sobre uma alteração à REN, e tal acto não consta em nenhum Diário de República.
3 – Manchas de sobreiros não sinalizadas, conforme indicação da CCDR-LVT
A solução encontrada, não responde à chamada de atenção da CCDR-LVT sobre as manchas arbóreas de espécies protegidas, existentes no concelho, nomeadamente sobreiros.
No ano em que o actor Rob Schneider chama a atenção do mundo inteiro para o sobreiro português e para a sua importância, através do filme “save Miguel”, continuaremos nós a ignorar a importância desta espécie protegida?
A título de exemplo, pois existem diversas outras manchas, destaco a Quinta da Migalha e a zona do Chão Duro, junto à bomba da Galp.
4 – Relatório do IGAL sobre a actuação da Câmara no sector do urbanismo
Tratando-se a investigação do IGAL e o projecto de PDM de dois processos distintos, nada impediria que o projecto de PDM continuasse durante essa investigação.
No entanto, uma das questões levantadas pelo IGAL, no seu primeiro relatório, foi a construção da moradia, no Penteado, local de residência de um assessor jurídico da Câmara.
Trata-se do assessor que deu apoio jurídico à elaboração deste projecto de PDM, e do assessor que representou a Câmara e os empreendedores imobiliários nos protocolos de passagem de solo rural (REN e RAN) para solo urbano.
A referida moradia está registada em nome de um dos promotores imobiliários (como o Jornal Público na altura informou, e sem que até à data houvesse qualquer desmentido).
Considerou o IGAL, no seu relatório, que o assunto deveria ser encaminhado para a Procuradoria Geral da República.
Assim, não é razoável que ao longo deste processo os documentos elaborados pela parceria CMM/Promotores/Assessor, sejam aprovados e sirvam de base para o projecto mais estruturante do concelho.
5 – Novos investimentos anunciados para as proximidades
Aquando da discussão pública do projecto de PDM, em 2005, ainda não era conhecida a localização do novo aeroporto, nem o traçado do TGV, dois investimentos, que, naturalmente, vão colocar o concelho da Moita no centro da área metropolitana de Lisboa, obrigando a um repensar do ordenamento no nosso concelho.
Estes projectos implicam novas vias de ligação como, por exemplo, o atravessamento do concelho pelo MST (Metropolitano Sul do Tejo) que ligará o arco ribeirinho sul desde Almada até ao novo aeroporto e a existência de empreendimentos turísticos necessários a qualquer concelho limítrofe de um aeroporto internacional.
Nenhuma destas medidas está prevista neste projecto de PDM.
Solicito resposta, conforme o previsto no referido nº 5 do Artº 77º do Decreto-lei nº 389/99:
Moita, 01 de Outubro de 2008
Maria Fernanda Pardaleiro Velez
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