segunda-feira, 26 de março de 2007

Deputado Luis Carloto Marques, do MPT - Partido da Terra e Membro do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, saúda a importância da Conferência



Deputado Luís Filipe Carloto Marques, Dirigente Nacional do MPT - Partido da Terra e Membro do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, manifestou o seu interesse e o seu apoio à iniciativa da Conferência da Moita.

Recentemente, o Deputado Luís Filipe Carloto Marques apresentou na Assembleia da República um Requerimento sob o título Sobre a alteração da lei dos solos e as mais-valias-urbanísticas

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República



Requerimento


Assunto: Alteração da Lei dos Solos e Mais-Valias- Urbanísitcas.



No dia 6 de Março, perante a Comissão Parlamentar do Poder Local e Ambiente, o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Doutor João Serrão proferiu a seguinte declaração de intenções:

“Vamos promover um profundo debate público sobre a Lei dos Solos e sobre as Mais-Valias -Urbanísticas em Portugal.”

Considerando
a extraordinária importância económica, social e ambiental das políticas que enquadram estas variáveis;

Ponderando os devastadores efeitos que a sua má regulamentação teve sobre o país nas últimas quatro décadas, cada vez mais patentes – entre outras manifestações – em inúmeros processos judiciais de corrupção;

Aquilatando as eventuais inconstitucionalidades de vários artigos dos diplomas legais que tutelam os usos do solo, nomeadamente ao ferirem os direitos constitucionais à igualdade, à livre concorrência, à habitação, e ainda ao permitirem fenómenos especulativos constitucionalmente proscritos;

Nestes termos, vem o Deputado Abaixo-Assinado requerer ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional as seguintes informações:

1. Quando e onde irá ter lugar este debate, tendo como objectivo contribuir para alterar a actual legislação sobre esta matéria?

2. Para este debate público serão convidadas a participar as Organizações Não Governamentais de Ambiente, as Ordens Profissionais, nomeadamente dos Engenheiros e Arquitectos, e as personalidades jurídicas colectivas cuja área de actuação estatutariamente definida abarque de modo directo ou indirecto o urbanismo?

3. Será apresentada neste debate, pela primeira vez no nosso país, a contabilização detalhada e objectiva das transferências de riqueza geradas pelos planos de ordenamento do território, conforme aliás denunciado nas próprias Normas Urbanísticas publicadas pela Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano?

4. Serão nele apresentados os valores detalhados das mais-valias urbanísticas geradas pelos Projectos de Interesse Nacional (PIN), além dos resultantes das actuais revisões de Planos Directores Municipais, e enunciados os receptores desses rendimentos?


Palácio de São Bento, 7 de Março de 2007


O Deputado


Luís Carloto Marques

Sem comentários:

Arquivo do blogue

Acerca de mim

Neste espaço surgirão artigos e notícias de fundo, pautadas por um propósito: o respeito pela Lei, a luta contra a escuridão. O âmbito e as preocupações serão globais. A intervenção pretende ser local. Por isso, muito se dirá sobre outras partes, outros problemas e preocupações. Contudo, parte mais significativa dos temas terá muito a ver com a Moita, e a vida pública nesta terra. A razão é uma: a origem deste Blog prende-se com a resistência das gentes da Várzea da Moita contra os desmandos do Projecto de Revisão do PDM e contra as tropelias do Processo da sua Revisão, de 1996 até ao presente (2008...) Para nos contactar, escreva para varzeamoita@gmail.com