Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, questiona a CCDR-LVT sobre as "a defesa do interesse público no Processo PDM da Moita"

Assunto: Revisão PDM Moita
Destinatário: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM) da Moita está a terminar, após um longo processo de discussão, debate e alterações o qual começou em 1999 e só terminou em Maio de 2005;
2 - Em traços gerais, o novo texto do PDM da Moita prevê a localização de dois corredores com uma extensão de quarenta metros cada, na área classificada de Rede Ecológica Nacional localizada na zona da Várzea e Brejos da Moita;
3 – A ser aprovado em definitivo 395 hectares de REN passam a ser solos urbanos;
4- Aprovado pela Câmara Municipal, seguiu o texto final do PDM para a Assembleia Municipal, no entanto, este texto não incluí, ao que tudo indica, o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, uma vez que a CCDR-LVT, não emitiu, no prazo de dez dias úteis, o parecer, tal como está obrigada pelo art. 78, nº1 do Decreto-lei 380/99, de 22/09.
5 – O processo de revisão do PDM da Moita, está repleto de contradições e decisões polémicas, as quais levaram mesmo a duas investigações, da Polícia Judiciária e da Inspecção Geral da Administração Local.

Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado vem por este meio requerer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:

1 – Emitiu ou não a CCDR-LVT parecer ao texto de alteração ao Plano Director Municipal da Moita? Se sim, quais as suas conclusões?
2 – Em caso negativo, porque razão não o fez no prazo de dez dias úteis, tal como está obrigada por lei?
3 – Sendo este um processo que já foi anteriormente analisado pela CCDR-LVT, qual é a opinião sobre as alterações propostas pela autarquia da Moita, nomeadamente a passagem de vários héctares de solos classificados como REN para urbanos?
4 - Para a CCDR-LVT estamos perante um novo PDM que defende o meio ambiente e os interesses da população do concelho?
5 – As alterações propostas, podem na opinião da CCDR-LVT colocar em causa o desenvolvimento sustentável do concelho da Moita?
6 – Face às novas infra-estruturas previstas para o Distrito de Setúbal, e em concreto para algumas das áreas do concelho da Moita, novo aeroporto, traçado do TGV e terceira travessia do Tejo. Entende a CCDR-LVT que o texto final do novo PDM da Moita inclui e acautela estes três projectos?
7 – Face a estas novas infra-estruturas, no entender da CCDR-LVT, deve a aprovação do texto final do PDM da Moita ser suspensa, até haver definições finais dos mesmos?


Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2008.

Deputado(a)s:

Deputado Nuno Magalhães,Grupo Parlamentar do CDS-PP, Assembleia da República

Os Munícipes do Seixal têm sempre sido solidários com as populações da Moita, na luta pela Lei, contra o arbítrio. Agora somos nós quem lhes deve ...

...a nossa solidariedade também!

Quinta-feira, Julho 17, 2008
E NO SEIXAL ? JULGUE POR SI...
In
Blogue A-Sul, Blogue Ambientalista da Margem Sul

No Seixal a população também teme que com a revisão do PDM em vigor, se caminhe pelo mesmo trilho seguido pelo vizinho município da Moita no que toca à betonização (¨criteriosa¨ ) do verde que ainda resta no concelho , ainda protegido na letra do actual PDM e ainda não arrazado por via de um qualquer instrumento de gestão territorial aplicado ad-hoc... veja-se a propósito da Verdizela, como é tratada a Rede Natura 2000!

É pois urgente para toda a região, que Juridicamente o caso do "modus operandit" da Moita aqui publicado ontem seja desmontado e investigado para validar ou não da sua legalidade .Fora de quaisquer dúvida está a legitimidade quer moral , quer democrática desta prática que resta saber, se tornou ou não comum por estas bandas.

O exemplo que aqui voltamos a trazer é o de uma zona geográficamente central no concelho do Seixal ( na imagem) , ambientalmente defendida com grandes medidas de protecção pelo actual PDM .

Tal zona é considerada de Mata e Maciço Arbóreo , relembro que em áreas com essas características é interdita a construção !

E o que é que acontece na Flor da Mata ?

Não , não vou falar novamente no caso da tentativa abusiva de betonização com um bairro com as caracteristicas da Quinta da Fonte que a população recusou e denunciou o negócio subjacente .

A questão aqui é outra , sendo preciso voltar um pouco mais atrás , antes da existência de PDM's.

Enquanto propriedade secular da Familia Almeida Lima , o pinhal, então considerado terreno de construção , viu , e bem quanto a nós , o referido proprietário Arquitecto Baltazar Quintella (pai do conhecido Gato Fedorento Diogo Quintella) ser-lhe recusado o deferimento para a construção de um loteamento de pequenas quintas com uma baixissima taxa de ocupação e manutençao do pinhal existente (isto no final dos anos 80, início de 1990's).

Com o PDM que entrou em vigor em 1993 , o terreno deixou de ser ¨terreno de construcão" e ficou a partir daí ambientalmente protegido , e com a referida classificação de "Mata e Maciço Arbóreo" , desde logo , completamente interditado à construção .

Acontece que uma parte do pinhal é transaccionada , passando a novo dono , e vendida e comprada de novo por um valor irrisório ... logo surge a favor dos novos proprietários, a conhecida questão da urbanização em pleno pinhal, de edifícios de até oito andares e promovida pela autarquia e uma empresa off-shore com sede em Gibraltar, a nova proprietária dessa parcela .

Recentemente viemos a saber que parte do terreno remanescente , a Sul , ainda pertencente à familia Quintella foi adquirido por meio de empréstimo bancário por dois sócios ...

Com que fito ?

Se o terreno , à letra do actual PDM impede a construção , será para manter a protecção ambiental que o PDM actual preconiza , será para criar um Parque Ambiental ?

Ou será:

1 ) Que há a hipótese quase garantida de antemão (que justifique um crédito ao banco) de que o PDM seja alterado , permitindo uma mega urbanização , gerando mais valias que cubram tudo e todos , incluindo o crédito bancário ?Ou :

2 ) A hipótese anterior mais a indemnização (garantida) devida ao facto de a via conhecida como CRIPS - IC32 ter sido desviada , não passando agora na extremidade do pinhal , mas cortando-o exactamente na diagonal , na pior opção para aquela área vista como ambientalmente importante (pela CM Seixal , volto a lembrar no PDM de 1993) , mas na melhor opção se virmos que o atravessamento da propriedade gerará também ela mais valias por meio das indemnizações pagas pelo Estado e que até serão mais valiosas para os proprietários se o terreno não tiver proteção ambiental , mas sim se fôr entretanto considerado terreno urbanizável (ganham das duas maneiras, com a construção...e com a expropriação...não é curioso ?) ?

Não é também curioso que os anteriores proprietários donos por mais de um século, nem uma cabana ali tenham podido construír e que logo depois de mudar de mãos, apesar do PDM o impedir , o jackpot do betão tenha logo saído ???
posted by Ponto Verde at Quinta-feira, Julho 17, 2008 6 comments

Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, questiona a Inspecção-geral da Administração Local sobre as "investigações na CM Moita"

Assunto: Revisão PDM Moita
Destinatário: Inspecção-geral da Administração Local

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Considerando que:
1 – O Processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM) da Moita está a terminar, após um longo processo de discussão, debate e alterações o qual começou em 1999 e só terminou em Maio de 2005;
2 - Em traços gerais, o novo texto do PDM da Moita prevê a localização de dois corredores com uma extensão de quarenta metros cada, na área classificada de Rede Ecológica Nacional localizada na zona da Várzea e Brejos da Moita;
3 – A ser aprovado em definitivo 395 hectares de REN passam a ser solos urbanos;
4- Aprovado pela Câmara Municipal, seguiu o texto final do PDM para a Assembleia Municipal, no entanto, este texto não incluí, ao que tudo indica, o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, uma vez que a CCDR-LVT, não emitiu, no prazo de dez dias úteis, o parecer, tal como está obrigada pelo art. 78, nº1 do Decreto-lei 380/99, de 22/09.
5 – O processo de revisão do PDM da Moita, está repleto de contradições e decisões polémicas, as quais levaram mesmo a duas investigações, da Polícia Judiciária e da Inspecção Geral da Administração Local.

Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado vem por este meio requerer à Inspecção-geral da Administração Local, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:

1 – Em Novembro de 2007 a IGAL iniciou uma inspecção à Câmara Municipal da Moita, tendo por base as alterações ao Plano Director Municipal da Moita. Já está concluída essa inspecção?
2 – Se já terminou, o processo de inquérito, quais são as suas principais conclusões?
3 – As alterações propostas, podem na opinião da IGAL levar a outro tipo de investigação?
4 – Os factos apurados vão ser enviados para o Ministério Público?



Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2008.

Deputado(a)s:

Deputado Nuno Magalhães,
Grupo Parlamentar do CDS-PP, Assembleia da República

Ambientalistas da Margem Sul manifestam o seu espanto, o seu choque e pavor face aos contornos do "estado de direito democrático das bananas"

Ver aqui Blogue A-Sul, Blogue Ambientalista da Margem Sul

Quarta-feira, Julho 16, 2008
MOITA - CORRUPÇÃO, SE NÃO É ISTO, O QUE É ENTÃO ?

A notícia acima revela o escândalo e as alegadas negociatas feitas sobre o que está definido em sede de Plano director Municipal e como as alterações sobre s figura de Planos de Pormenor , ou mais descaradamente em sede de revisão do PDM se afiguram ser verdadeiras orgias de tráfico de influência e tratamento descricionário em deterimento do bem público e do ambiente.

Pode clicar sobre a notícia para ler o artigo publicado no Jornal de Notícias de 11 de Julho e assinado por Pedro Soares, Coordenador autárquico do BE no Parlamento.

Sem mais comentários atente-se a estas afirmações do autor , dignas da caracterização de um país corrupto do terceiro mundo , cito :

"A CMM entendeu que tinha descoberto um verdadeiro Ovo de Colombo .

Um Presidente de Câmara tomou a iniciativa de protocolar com diversos privados alterações de uso do solo , nomeadamente a desanexação de áreas de REN (Reserva Ecológica Nacional) , de modo a garantir a viabilidade de empreendimentos urbanisticos em locais que o PDM pura e simplesmente hoje proíbe , ao mesmo tempo que obtém contrapartidas que, elas mesmo , também podem subverter as normas em vigor .

Antes de qualquer mudança que só uma revisão do PDM poderia permitir , um presidente da CMM comprometeu-se , em nome do município , a transformar solo rústico em urbano ou urbanizável e a diminuir a área de Reserva Ecológica Nacional .

A expectativa de obtenção de mais-valias para os privados é brutal, de tal modo que nos protocolos que assinam com a Câmara , se disponibilizam ceder de imediato ao município, outras áreas de que são proprietários . Não querem perder a oportunidade óbviamente.

O negócio é fabuloso para os privados e o Presidente da Câmara argumentou, que desta forma, também obtém vantagens para o município .

Um verdadeiro "Mercado de Futuros " típico da especulação bolsista levado a cabo por um presidente eleito pela CDU " (...)

Investigar este caso ? Nada disso ...«Câmara da Moita já pode recorrer à banca para saneamento financeiro
O Tribunal de Contas aprovou o saneamento financeiro da Câmara Municipal da Moita, autorizando-a a contrair um empréstimo de 5,2 milhões de euros, para o pagamento de dívidas à Caixa Geral de Aposentações, ADSE, EDP e AMARSUL, entre outros credores.

Este foi o primeiro visto emitido pelo Tribunal de Contas, com base no decreto-lei 38/2008, de Março, tornando-se assim a Moita, o primeiro concelho a contrair um empréstimo ao abrigo da nova lei.

Lisboa e Aveiro são outros concelhos que perseguem a mesma solução.

Resta saber que compromisso terá a Câmara da Moita admitido para obter a aprovação do seu plano de saneamento financeiro.

Certamente terá de continuar a apertar o cinto e a procurar o aumento de receitas, o que poderá passar pela eventual redução de pessoal e pelo aumento do imposto municipal sobre imóveis.

Ao “Público”, o presidente da Câmara, João Lobo, terá dito que “já começou a apertar o cinto, não substituindo, por exemplo, todos os funcionários que se aposentam e que em estudo está ainda a subida do IMI”. (PUBLICO)

posted by Ponto Verde at Quarta-feira, Julho 16, 2008 1 comments

Blogs e gentes de todo o concelho da Moita fazem-se eco da oposição cidadã ao "incrível golpe do PDM da Moita", próprio dos piores regimes fora-da-lei

Ver aqui Blogue O Brocas, Alhos Vedros

PDM da Moita: Especulação fundiária e favores ilegais aos poderosos e aos ‘lobbystas’ vs Estado de direito democrático … Quem ganhará?

Publicado por Carlos (Brocas) em Julho 12, 2008

Exmº Senhor, Caro concidadão,
É com muito gosto que enviamos nota sobre 2 interessantes artigos surgidos na comunicação social, a saber:

Jornal O Rio em http://www.orio.pt/ escreve “Sociedade : Carta de Grupo de Cidadãos da Várzea da Moita ao Pimeiro-Ministro“, pela pena do seu Director, José de Brito Apolónia.
Jornal de Notícias escreve “A incrível revisão do PDM”, em Artigo de opinião assinado por Pedro Soares, Coordenador nacional autárquico do Bloco de Esquerda (ver Anexo pdf).
Por seu turno, uma delegação dos Subscritores da “Carta ao Primeiro-ministro“será recebida no Palácio de São Bento por diversos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, nomeadamente na terça-feira 15 Julho corrente.
Já estão confirmadas audiências com o Grupo Parlamentar do CDS-PP e com o Grupo Parlamentar do BE.
Outras Reuniões poderão ainda ser confirmadas.
Entretanto, recordamos o apelo das Cidadãs e dos Cidadãos que enviaram a 9 Julho corrente a ” Carta ao Primeiro-ministro“, onde se encerra uma ideia central:

Um pedido premente de socorro e solidariedade, no sentido de a maior e mais urgente intervenção política ainda poder ser desenvolvida para se tentar travar o golpe de mestre em termos de violação da lei e do interesse público, que uma eventual aprovação final do Projecto de novo PDM da Moita consistiria.

De facto, a Moita pode ser a terra que leva a palma por contar com a revisão de um PDM onde se encerra a maior carga de ilegalidades de toda a História recente de Portugal.

Mas no nosso País talvez ainda seja possível sonhar com a possibilidade de o estado de direito democrático ser mais forte que a sistemática violação da lei e dos direitos e interesses legítimos dos Cidadãos.

A ver vamos, como dizia o outro.
Estaremos igualmente prontos para fornecer todas as informações e todos os esclarecimentos[2] que julgardes necessários.
Obs.: Ver por favor “Carta ao Primeiro-ministro” e também Anexo único à parte, com Digesto de ‘links’.
Na expectativa das vossas notícias,
Cordialmente
11 Julho ‘08

P’lo grupo de Subscritores iniciais
BI nº 1541958 Hilário da Piedade Joaquim
BI nº 2317335 Manuel Fernandes Marques
BI nº 2191065 António Manuel da Silva Ângelo
BI nº … Marcelino da Silva Nora
BI nº … Maria de Lurdes Sebastião
BI nº 12782590 Liliana Isabel M. C. Valente
BI nº … Manuel Fernando dos Santos Miguel
BI nº … Dorília Moreira da Silva
BI nº 13440768 Tânia Sofia de Matos Morais
BI nº 10203190 Joaquim Fernando da Silva Macedo
BI nº … Abel Máximo da Cunha
BI nº 138576 Américo da Silva Jorge
BI nº 4863787 Eduardo Bernardo Lourenço Rocha
BI nº 6017897 João Manuel de Carvalho Fernandes
BI nº 4650088 Fernando Alves de Almeida
BI nº 11295782 Milene M. Caldeira Nascimento
BI nº 12489940Ricardo Daniel Taborda Santana
BI nº 11558425 Ana Maria da Piedade Marques
BI nº 215555 Ermelinda Russo Marques Rolo
BI nº 215552 João Simões Piedade
BI nº ... Maria Ermelinda Rolo Piedade Marques
BI nº ... Artur Abreu do Estreitro
BI nº 7801997 Ermelinda Silva Leite Salvado
BI nº 6405683 Cândido Manuel Moreira Ribeiro
BI nº 4589003 Joaquim António Cardoso de Pina


BI nº 2198683 Manuel Miranda Miguel

Investigadores e gentes de Sines solidários com a resistência na Moita, contra o "estado de direito democrático das bananas"

Ver aqui Blogue Pedra do Homem, editado por José Carlos Guinote e Outros

PDM da Moita e os cidadãos da Várzea da Moita

Publicada por JCG a 7/12/2008 12:17:00 AM

Os cidadãos da Várzea da Moita enviaram uma carta ao primeiro-ministro que constitui "Um pedido premente de socorro e solidariedade, no sentido de a maior e mais urgente intervenção política ainda poder ser desenvolvida para se tentar travar o golpe de mestre em termos de violação da lei e do interesse público, que uma eventual aprovação final do Projecto de novo PDM da Moita consistiria".

Este processo de revião do PDM contou desde o ínicio com a forte oposição dos moradores da Várzea da Moita que pretendem manter a sua actividade agrícola - que passou de gerações em gerações - na Várzea e que se opõem à proposta de mudança de uso dos solos que abre caminho à especulação imobiliária e coloca em risco a actividade agrícola que os liga a essas terras e ao seu concelho natal.

Na Moita os especuladores adquiriram os terrenos agrícolas e florestais abrangidos pelas reservas nacionais Agrícolas e Ecológica por um preço mínimo aos seus desesperados proprietários para, em sede de revisão do PDM, obterem a negociada mudança de uso que lhes permitiu ganhar milhões em mais-valias simples.

Claro que este lucro caído do céu só é possível com a tomada de decisões da autarquia que funciona aqui como o gerador das mais-valias.

Foram estes homens e mulheres da Várzea da Moita que em Maio de 2008 organizaram uma conferência nacional sobre política de solos que debateu estas questões e permitiu colocar em evidências como as omssões do poder político são a condição sine qua nom para que os especuladores usem o território para realizarem uma brutal acumulação de capital apenas determinada pelas decisões da administração.

Infelizmente para estas pessoas movidas pela defesa dos interesses colectivos e pelo respeito pelos valores culturais da sua terra, inimigos confessos da especulação imobiliária que sem piedade esmaga os legítimos interesses e direitos das populações, o poder político que os devia defender está refém dos detentores do capital e há muito que dobrou a cerviz ao poder dos especuladores.

Resta-lhes continuar a lutar.

Este blogue manifesta desde sempre a sua solidariedade com estas gentes que escrevem uma das páginas mais relevantes da intervenção cidadã da democracia portuguesa.

Infelizmente o poder político está autista em relação aos seus apelos.

Hiperligações para esta mensagem
Etiquetas: Mais-Valias. Corrupção.

Gentes de Vouzela solidárias com as Cidadãs e os Cidadãos da Moita, em luta pela lei, contra a especulação fundiária e o agachamento total do Estado

Ver aqui: Blogue Pastel de Vouzela, Vouzela


O processo é o do costume e já aqui falámos nele: terrenos da Reserva Ecológica e da Reserva Agrícola que são comprados por tuta e meia e a que, depois, os novos proprietários tentam alterar o estatuto, de modo a multiplicarem, por muito, o seu valor. A novidade está no modo como os cidadãos da Várzea da Moita se mobilizaram para enfrentar o problema, organizando iniciativas, denunciando e, sobretudo, conseguindo abordá-lo ultrapassando as fronteiras locais, lançando o debate em torno de um dos mais importantes problemas do nosso ordenamento do território: a "Lei dos solos".

Agora, a luta das gentes da Moita percorreu mais uma etapa, enviando uma carta ao primeiro-ministro José Sócrates, onde se denuncia a situação. Recorde-se que o nosso primeiro-ministro é precisamente o mesmo que, enquanto esteve à frente da pasta do Ambiente, soube denunciar as perversões dos Planos Directores Municipais (PDM). O problema é que, desde que chefia o governo, permitiu a adopção de regras para aprovação dos PDM que se arriscam a agravar o problema.

Quanto à "Lei dos solos", apesar do seu secretário de Estado do Ordenamento do Território ter prometido que 2008 ía ser o ano do início da sua revisão, até agora nada se viu.

De qualquer modo, é de acompanhar este processo da Moita.
Independentemente do resultado final, a reacção dos seus habitantes constitui uma lição que importa reter.
Publicada por Zé Bonito em 0:01 0 comentários