Legenda das Fotos (da esquerda para a direita):
- Podem os nossos rios ser o lugar oficialmente licenciado pelo Estado para as descargas dos dejectos das Suiniculturas?
- Fev'2008: Águas de dejectos da Suinicultura da Barra Cheia galgam muros de 1 metro dealto 150 metros a jusante da Exploração.
- Lagoas (4) com 2.400 m2 de superfície e milhões de m3 de merda e mijo de porco prontas a rebentar a qualquer momento, faça chuva (Inverno '95, Fev '08) ou faça sol (17 Set '08).
- Um só trabalhador electricista que foi almoçar sem desligar uma simples bomba de água parece que esteve na origem do desastre ambiental de 17 Set '08. Grande electricista e grande bomba de água (quantas dezenas ou centenas de milhar de litros por hora esgotará tão potente bomba), para assim arcarem sozinhos com tamanha responsabilidade. Vícios estruturais, nada. Erro humano, isso sim. E a Administração Pública acreditou!!!!....
Excelentíssimo Senhor Primeiro-ministro José Sócrates
Governo da República
Lisboa
Ass.:
As Cidadãs e os Cidadãos da nossa terra não compreendem nem aceitam os estranhíssimos conceitos de certos sectores da Administração Pública sobre defesa do ambiente, respeito pela legalidade e salvaguarda dos direitos das pessoas à água limpa para beber e à saúde pública. Por isso, colocam 3 perguntas drectamente ao Senhor Primeiro-ministro
Ref.:
Suinicultura[1] da Azinhaga de São Lourenço[2], sítio da Cortageira, campos da Barra Cheia
Excelentíssimo Senhor Primeiro-ministro,
Já no passado recente escrevemos ao Governo, na pessoa do Senhor Primeiro-ministro, sobre a Suinicultura[3] da Azinhaga de São Lourenço, sítio da Cortageira, campos da Barra Cheia, freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita dita do Ribatejo.
Obtivemos da sua parte e da parte do seu Gabinete, Senhor Primeiro-ministro, adequados encaminhamentos das nossas reclamações, pelo que sempre vos agradecemos.
Acontece que resposta com conteúdo material e no quadro do respeito pela lei, pelo ambiente, pelos direitos dos animais e pelos interesses legítimos e pelos direitos protegidos das Cidadãs e Cidadãos que são vizinhos da Exploração, incluindo os direitos em matéria de saúde pública, não a tivemos nem a temos ainda tampouco.
Essa resposta, passados muitos anos do início das nossas reclamações[4], e passados 264 dias da nossa Reclamação de 5 de Fevereiro '08, ainda não nos chegou à mão, ou se chegou qualquer coisinha parecido com uma resposta, é apenas uma espécie de resposta que não presta nem vale nada, não vale um tostão furado, com todo o respeito pelas pessoas e pelos responsáveis da Administração Pública que já directamente ou indirectamente nos responderam[5], por não corresponder às normais expectativas legítimas nem ao desejado sentido de respeito pela lei, que as pessoas, os cidadãos comuns da nossa terra esperam de um estado de direito democrático.
Acontece entretanto que o assunto encerra uma complexidade enorme.
Estão de facto em causa problemas tão sérios tais como:
I. A contaminação dos solos de superfície e o subsolo;
II. A contaminação das águas subterrâneas e dos lençóis freáticos de abastecimento de água de beber de toda uma população e de uma região potencialmente muito alargada;
III. A inundação de campos e casas de habitação legalmente constituídos e edificadas, ao longo de centenas de metros em redor;
IV. A perspectivada contaminação das águas da Ribeira de esgoto da Moita, conforme licenciamento oficial, que lá por já ser uma Ribeira de esgoto (fruto de outras ilegalidades), não pode suportar mais estes dejectos de milhares de porcos da exploração, dia e noite, anos afio, décadas e décadas;
V. A contaminação do Rio Tejo, onde desagua a Ribeira de esgoto da Moita, depois de banhar a Caldeira da Moita e as margens de Alhos Vedros (Ocidente) e as praias de veraneio do Gaio-Rosário (Oriente)
VI. A contínua e pestilenta deterioração da qualidade do ar que as pessoas respiram e da qualidade de vida, dia e noite, nas casas e campos em redor;
VII. A recorrente violação do direito ao descanso e das regras de protecção contra os ruídos nocturnos, nomeadamente nas contínuas sessões de madrugada de carrego dos porcos
VIII. As seriíssimas interrogações sobre "stress" e sobre bem-estar animal e sobre os direitos dos animais em ambiente de superpopulação, inclusive de animais destinados um dia ao abate e ao consumo humano;
IX. A aparente violação gravíssima das regras de construção
X. A aparente violação gravíssima das regras de impermeabilização dos solos
XI. A aparente violação gravíssima das regras de construção de lagoas de dejectos, de manutenção e de tratamento das águas efluentes misturadas de merda e de mijo de porco numa Suinicultura industrial intensiva, para mais com uma população de animais superior ao licenciado, numa Exploração com pouco mais de
E assim como os assuntos são de uma enorme complexidade, também são múltiplas as entidades com aparente voto na matéria, a saber nomeadamente:
- A Junta de Freguesia de Alhos Vedros e a Câmara Municipal da Moita[8], enquanto órgãos do Governo Local, e muito particularmente a Câmara da Moita, nomeadamente na sua competência de cumprir e fazer cumprir as regras estabelecidas para todos no Plano Director Municipal (PDM) vigente;
- A Inspecção-geral da Administração Local (IGAL) e mais em geral o Ministério da Administração Interna, no controlo e na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos, controlo e verificação exercidas nos casos e segundo as formas previstas na lei;
- O SEPNA da Guarda Nacional Republicana (GNR) enquanto autoridade policial com competência na vigilância e na coerção em matéria de defesa do ambiente e de dissuasão dos crimes ambientais;
- A Direcção Geral de Veterinária e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), nomeadamente no controlo e na verificação das condições do exercício da actividade na óptica do interesse público e tendo em atenção as boas práticas, incluídas as referentes à protecção e aos direitos do animais;
- A Secretaria de Estado do Ambiente e mais genericamente o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), nomeadamente no respeitante ao controlo e à verificação das boas práticas de defesa e protecção ambiental;
- A ASAE, enquanto inspecção e polícia criminal de controlo das actividades económicas, e mais em geral o Ministério da Economia, no controlo e na verificação das boas práticas de defesa da saúde pública e de equilibrada e justa concorrência entre agentes económicos cumpridores da lei, com todos os custos que tal naturalmente acarreta, e agentes económicos trafulhas e candongueiros, com todas as economias de escala e dinheiro em caixa a curto prazo daí provenientes;
- A Direcção-geral de Saúde e mais em geral o Ministério da Saúde, no controlo e na verificação das condições de saúde pública, e na defesa do bem maior das pessoas, a sua vida e a sua saúde;
- A Procuradoria-geral da República[9] enquanto defensora do interesse público e promotora da investigação judicial ao exemplar cumprimento ou ao mais despudorado desrespeito das leis.
Excelentíssimo Senhor Primeiro-ministro,
Compreenderá o Senhor Primeiro-ministro que não nos compete a nós, Cidadãs e Cidadãos sem poder que não seja aquele que nos é constitucionalmente reservado[10], correr o calvário de todas esses Departamentos do Estado, e mais alguns, para obtermos ganho de causa a favor da lei e da protecção do ambiente e da nossa saúde e direitos legítimos.
Aliás, muitas vezes, quando o tentamos fazer, e salvo excepções honrosas, só nos deparamos com muros mudos e surdos de betão, e com respostas ou de desinteresse total e inexistentes, versão Administração Local, ou respostas do tipo do outro mundo[11], versão Administração Central.
Por isso, e ao abrigo do previsto no Artº 182º da CRP[12], dirigimo-nos a si e ao Governo, Senhor Primeiro-ministro, com as seguintes perguntas formais:
- Primeira pergunta: Podem os dejectos das Suiniculturas industriais ser lançados com licença estatal directamente e à fartazana nos cursos de água, atravessando terrenos e casas de outras Cidadãs e de outros Cidadãos?
- Podem as diversas actividades económicas, e mormente as suiniculturas, alimentar assim com merda e mijo de porco aos milhares de litros dia e noite, ano após ano, dezenas de anos a fio, o estuário do Rio Tejo e as margens das localidades banhadas pelo Tejo aqui junto à foz, bem como outros rios e outras partes do nosso Território?
Por outras palavras, o que deveremos fazer quando lemos a afirmação "A Suinicultura "… (é igualmente detentora de) licença de descarga de águas residuais para 1300 animais equivalente, tendo como ponto de descarga a linha de água afluente da margem esquerda do rio da Moita.", in Mensagem de 23 Ou '08 do Director-geral de Veterinária?
Será que devemos calar a nossa indignação e considerar como boa e definitiva essa explicação, ou será que deveremos gritar alto a nossa indignação e dizer claro que não aceitamos tal resposta?
E a propósito, quem assinou e quem emitiu tal licença de descarga de águas residuais para 1300 animais equivalente, tendo como ponto de descarga a linha de água afluente da margem esquerda do rio da Moita?
Com que teor? Na base de que pressupostos? Assente em qual lei? Quem leu o pregão ao povo com o grito de "água vai, e água vem"? Como é possível este tipo de situações em finais do século XX, inícios do século XXI em Portugal[13]?
E mais: quem engoliu tal engano, para mais se soubermos que aparentemente nenhum tratamento das águas efluentes da Exploração é assegurado de facto, nem o licenciado nem outro por licenciar, salvo a sua contínua infiltração no subsolo e contínua contaminação dos nossos lençóis freáticos, ao ponto de a nossa água de beber já ter há muito ultrapassado os máximos legais de 50, e já estar com o nível de nitratos a 95?
- Segunda pergunta: Uma vez verificadas discrepâncias importantes entre a exacta medida e a exacta qualidade do licenciamento das explorações económicas de forte incidência ambiental, por contraste com a realidade nua e crua muitas vezes gozando na cara e tripudiando das pobres licenças de um dia lá muito longe perdido na memória do tempo, qual será a correcta intervenção do Estado?
- Deverá o Estado fazer adaptar os infractores e as infracções à lei e ao licenciamento em vigor, aplicando a lei e punindo e corrigindo a mão aos infractores?
- Ou deverá o Estado ao invés proceder à simpática adaptação da lei e à simpática emissão de novas e mais generosas licenças, capazes de cobrir os desrespeitos legais verificados, assim legitimando sempre em espiral novas infracções e velhos infractores?
Por outras palavras:
O que fazer quando lemos a afirmação "A referida exploração detém o título de exploração de suínos nº 1006/RO estando classificada como unidade de produção com autorização para explorar em regime intensivo 6 varrascos e 130 porcas reprodutoras."…"No decurso da visita foi observada uma discrepância no que se refere ao efectivo existente na exploração, superior ao efectivo titulado, pelo que foi de imediato notificado o suinicultor para proceder à reclassificação da exploração." in Mensagem de 23 Ou '08 do Director-geral de Veterinária?
Devemos calar a nossa indignação e considerar como boa e definitiva essa explicação, apesar de totalmente contrária àquilo a que todos os dias assistimos em termos de uso e abuso de poder que raia a ditadura por exemplo por parte da Administração Fiscal contra os Cidadãos sem poder de lobby e contra as pequenas Empresas e os pequenos Empresários, sem grande poder nem capacidade económica?
Ou será que deveremos gritar alto a nossa indignação e dizer claro que não aceitamos como boa nem como própria da democracia e do estado de direito tal resposta?
- Terceira pergunta: Quem pesa mais no estado de direito em Portugal?
- O vício e a ruptura sistemática da lei e das regras de actuação daqueles que ganham a vida com violações sistemáticas, em múltiplas rubricas, anos a fio, à margem dos PDM's e da lei?
- Ou a protecção da saúde pública, a protecção dos interesses legítimos e dos direitos das populações salvaguardados na lei e a protecção ambiental?
- Quem manda e quem tem mais peso em Portugal? A lei e a ordem, ou o seu contrário?
Por outras palavras:
O que fazer quando lemos a afirmação "A referida Exploração detinha à data da presente acção uma Licença caducada (nº 55/DUDH/98 de 11 Fev '2000, tendo o respectivo titular sido já notificado em 21 Maio '2000 e em Dez '2002 para apresentar o pedido renovação, que não veio a cumprir. Procedeu então a CCDR-LVT à data de Fev-Março '2008 à notificação verbal e postal do Responsável da Exploração para que procedesse à respectiva renovação, o que veio a acontecer no pretérito dia 6 Março '08. Mais se informa que se encontra em curso o respectivo processo de licenciamento e no âmbito do qual foi solicitada à Câmara Municipal da Moita informação…", in Resposta do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) ao Requerimento Parlamentar do Senhor Deputado Luís Carloto Marques (Dirigente do MPT Partido da Terra e Membro o GP do PSD)?
Devemos calar a nossa indignação e considerar como boa e definitiva essa explicação, assumido como normal que o Estado se agache diante das infracções e dos infractores, estendendo-lhes sempre um tapete encarnado para a simpatica e diligente adaptação da lei e das licenças oficiais às suas infracções?
Ou será que deveremos gritar alto a nossa indignação e dizer claro que não aceitamos tal resposta, como indigna do estado de direito democrático em que pensamos que vivemos?
Por favor, Senhor Primeiro-ministro, não nos deixe sem uma boa de uma resposta, e não deixe que nos seja apenas remetida uma resposta formal do tipo "acuso de recepção", onde não more a substância, e onde tampouco não venha qualquer conteúdo material adequado.
Agradecer-lhe-emos muito.
Na expectativa das suas importantes notícias e da sua mais adequada intervenção,
Despedimo-nos com os nossos cumprimentos respeitosos.
Cordialmente
26 Outubro '08
A pedido e em coordenação com os demais Vizinhos que subscreveram o Abaixo-assinado de 5 Fevereiro '08
antónio manuel da silva ângelo
Cidadão portador do BI 2 191 065
Endereço postal: Estrada Nossa Senhora da Atalainha C.C.I. nº 1.711
2860 MOITA
telefone 96 5 8096 75
Anexo I
Excertos[14] de uma Mensagem do Senhor Director Geral de Veterinária[15], Carlos Agrela Pinheiro, dirigida à data de 23 Out '08 aos Signatários de uma Reclamação[16] contra os danos ambientais[17] decorrentes da Suinicultura[18] da Azinhaga de São Lourenço, sítio da Cortageira, campos da Barra Cheia, freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita dita do Ribatejo.
- "A exploração referenciada localizada
- "A referida exploração detém o título de exploração de suínos nº 1006/RO estando classificada como unidade de produção com autorização para explorar em regime intensivo 6 varrascos e 130 porcas reprodutoras."
- "No decurso da visita foi observada uma discrepância no que se refere ao efectivo existente na exploração, superior ao efectivo titulado, pelo que foi de imediato notificado o suinicultor para proceder à reclassificação da exploração."
- "É igualmente detentora de alvará de licença de utilização emitido pela Câmara Municipal da Moita em 2/9/1992."
- "Bem como (é igualmente detentora de) licença de descarga de águas residuais para 1300 animais equivalente, tendo como ponto de descarga a linha de água afluente da margem esquerda do rio da Moita."
- "Os factos ocorridos a 17/9/2008 foram justificados como erro humano praticado por um electricista que nesse dia se deslocou à exploração para proceder à reparação de uma das bombas de extracção da ETAR, que por incúria ficou a funcionar durante o período da hora de almoço tendo sido a responsável pela ruptura de um dos tabiques da lagoa de recepção."
- "Desta forma, o efluente transbordou para os terrenos vizinhos com os consequentes problemas ambientais, tendo nesse mesmo dia sido efectuada a reparação do referido tabique."
- "Foi realizada em 30/9/2008 uma vistoria pelos serviços desta Direcção Geral sediados na Região de Lisboa e Vale do Tejo, não tendo sido evidenciadas situações de alagamento dos terrenos adjacentes e caminhos envolventes da exploração."
- "No que se refere às consequências ambientais deste episódio, seguramente o SEPNA terá dado o devido encaminhamento ao processo."
Anexo II
Ver (seguindo os 'links') o Texto integral da
ao Requerimento Parlamentar do Senhor Deputado Luís Carloto Marques (Dirigente do MPT Partido da Terra e Membro o GP do PSD) aqui Resposta do MAOTDR Refª MAOTDR/3961/08/5218 Proc. 48.30 de 12.Ago.2008
[1] Ver Propriedade aqui, a poente da Azinhaga de São Lourenço conforme mapa de Localização ali.
[2] Ver Síntese da situação:
·ar infestado e pestilento dia e noite,
·corrimento de dejectos 24 sobre 24 horas, 365 sobre 365 dias ao ano,
·apanha de porcos várias madrugadas por semana com guinchos lancinantes dos pobres animais e urros em altos berros dos apanhadores a partir das tantas da madrugada,
·chegada dos camiões das rações de madrugada a bater ao portão da exploração com buzinões de fazer acordar os mortos,
·inundações recorrentes dos campos e casas a jusante, com merda e mijo a galgar muretes de vedações de
·catástrofes em tempo seco e catástrofes em tempo de chuvas,
·lagoas a céu aberto e sem protecção alguma anti-infiltração, com contaminação dos lençóis freáticos e do solo e do subsolo dia e noite, com os furos hertzianos dos Moradores em redor a 100 e
·uma capitação de animais por m2 de arrepiar seguramente,
·um bem-estar animal com grandes interrogações,
·centenas ou milhares de m2 de solo impermeabilizado e de área edificada muito acima do permitido no PDM e na Lei,
·lagoas nitreiras a
·e sem nenhum tratamento de efluentes, etc, etc e tal,
[3] Ver Propriedade aqui, a poente da Azinhaga de São Lourenço conforme mapa de Localização ali.
[4] No Inverno de 1995, muito sofremos com esta situação. Na altura, nos meses seguintes, fomos recebidos por diversas entidades, e nomeadamente pelo então Assessor para o Ambiente do Primeiro-ministro António Guterres, o Senhor Professor Doutor Humberto Delgado Rosa, hoje Secretário de Estado do Ambiente. Pela gravidade e justeza das nossas reclamações, despediu-se de nós na altura o Professor Humberto Rosa com a frase "Não mais vos esquecerei!".
[5] … a quem sinceramente pelo facto já agradecemos. O Senhor Director Geral de Veterinária respondeu-nos. O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) respondeu já também ao Requerimento Parlamentar do Senhor Deputado Luís Carloto Marques (Dirigente do MPT Partido da Terra e Membro o GP do PSD). Isso é tanto mais relevante, e deve ser motivo de reconhecimento, quanto aqui entre nós, o Governo Local (Junta de Freguesia de Alhos Vedros e Câmara Municipal da Moita) nada nos diz, nada nos responde. Nem água vai, nem água vem, como se as Cidadãs e os Cidadãos não fossem os eleitores dos governantes, por períodos bem determinados, mas antes sim e apenas uns calhaus com quem os eleitos não devessem perder um minuto do seu precioso tempo, lá no alto das suas (ir)responsabilidades.
[6] Mistura explosiva de águas da chuva, de merda e mijo de porco.
[7] Mistura inaceitável e claramente ilegal. Ver Código Civil Artº 1351º. "(Escoamento natural das águas) 1. Os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos prédios superiores, assim como a terra e entulhos que elas arrastam na sua corrente. 2. Nem o dono do prédio inferior pode fazer obras que estorvem o escoamento, nem o dono do prédio superior obras capazes de o agravar, …"
[8] Com respeito, como é dever de todos e do Governo, pelo espírito e pela letra do Artº 242º nº1 da Constituição da República Portuguesa CRP
[9] Com respeito, como é dever de todos e do Governo, pelo espírito e pela letra do Artº 219º nº2 da CRP
[10] Ao abrigo do Artºs 9º al. c), 48º nº1 e 2, 65º nº5, 66º nº 2, 109º e 267º nº1, todos da Constituição da República Portuguesa CRP
[11] Ver Jornal O Rio e Suinicultura da Barra Cheia: A resposta governamental, ao admitir o licenciamento da referida suinicultura, parece mesmo uma resposta do outro mundo!
[12] "O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública.", in Artº 182º da CRP
[13] Ver Sobre a Suinicultura da Barra Cheia e sobre as Respostas da Administração: Onde é que estamos? Em Portugal ou na República das Bananas e do surreal?
[14] Com arrumação e agrupamento de parágrafos da nossa responsabilidade. O texto exacto e a forma como a Mensagem do Senhor Director Geral de Veterinária nos foi enviada podem ser consultados
[15] Ver texto da Mensagem aqui Senhor Director Geral de Veterinária escreve aos Cidadãos sobre a Suinicultura da Barra Cheia...Mas, o assunto fica muito longe de estar encerrado...
[16] Ver texto da Reclamação sob a Forma de Abaixo-assinado em O caso da Suinicultura (Barra Cheia, Moita): paradigma de um estado venerando e impotente debaixo dos fortes, exigente e arrogante contra os fracos-2, bem com fac símile das Assinaturas recolhidas e de um Teste à qualidade (falta gravíssimia de) das águas de consumo humano dos furos hertzianos da zona.
[17] Saber mais sobre danos em O caso da Suinicultura (Barra Cheia, Moita): paradigma de um estado venerando e impotente debaixo dos fortes, exigente e arrogante contra os fracos-4
[18] Ver Propriedade aqui, a poente da Azinhaga de São Lourenço conforme mapa de Localização ali.
