um por todos, todos por um

A grande velocidade, já hoje se encaminha o país para o abismo. Vem aí o TGV, o empurrão que faltava para o descalabro total.

2008-12-25T20:46:00.001Z

Em alta velocidade para o abismo
Opinião do Professor Paulo Morais, in Jornal de Notícias

O TGV, que se anuncia, é talvez o investimento público mais estúpido de toda a história do nosso país. O enorme espírito de Natal dos portugueses, associado aos seus tradicionais brandos costumes, não chega para tolerar tão enorme disparate.
O TGV não cumpre qualquer regra mínima a que se deve submeter um investimento. Não é nem nunca será economicamente rentável. Não induz efeitos reprodutores positivos, não gera sinergias na actividade económica. E, por fim, não tem a mínima utilidade social.
Sem qualquer sustentabilidade económica, o projecto tem um custo previsto de cerca de 15 mil milhões de euros, valores da ordem de grandeza da colecta anual do IVA ou IRS (a que irão acrescer os crónicos desvios orçamentais das obras públicas). O investimento não é amortizável e, apesar da (pífia) comparticipação de fundos europeus, irá comprometer os impostos de três gerações. Além de que a exploração comercial deste comboio será deficitária, como já o é em todos os países e todas as linhas - com uma única excepção, no Japão.
O TGV também não aportará qualquer efeito positivo à economia nacional. Não serve para transporte de mercadorias, esta sim uma prioridade urgente e sempre adiada. Só de forma muito diminuta servirá o turismo. Nem a agricultura, as pescas ou as indústrias de qualquer tipo beneficiarão da sua existência. Este comboio será usado apenas pela oligarquia lisboeta, nas suas jornadas de vassalagem a Madrid e incursões colonialistas ao Porto.
Por último, o TGV não incorpora benefícios de ordem social. A maioria dos cidadãos nunca utilizará este transporte de ricos, que será pago pelos impostos dos pobres.
Então, para que serve? Para que Portugal não fique arredado das rotas do desenvolvimento, como nos querem fazer crer? Este é o mais falacioso dos argumentos. Se o TGV gera riqueza, então por que razão os países com os mais elevados índices de desenvolvimento humano - a Noruega, a Suécia, a Irlanda, ou até a Austrália e o Canadá - não têm alta velocidade ferroviária?
De facto, este megaprojecto interessa apenas aos construtores, a quem os políticos portugueses devem humilhante obediência. Aos fornecedores de tecnologia, que controlam a burocracia europeia. E aos bancos, que aqui garantem um negócio milionário, cujo risco está coberto por garantias estatais.
A grande velocidade, já hoje se encaminha o país para o abismo. Vem aí o TGV, o empurrão que faltava para o descalabro total.

Deveriam era ... queixar-se, em primeiro lugar, das câmaras municipais que se revelam incompetentes na gestão do espaço público.

2008-12-10T22:18:00.000Z

Alvo errado

Opinião do Professor Paulo Morais in Jornal de Notícias, 11 Dez 08

00h01m

Natal à porta. A maioria das famílias portuguesas refugia-se nos centros comerciais e grandes superfícies. E não nos iludamos: este já não é um efeito sazonal, mas sim um sintoma mais profundo da falta de gestão do espaço público.

Não foi só o comércio, mas sim a vida das cidades que parece ter-se deslocado definitivamente das ruas para o interior dos centros comerciais. Afinal, estes propiciam-nos a qualidade de vivência que em tempos caracterizava os núcleos urbanos. O verdadeiro centro cívico e cultural das cidades transferiu-se para os shoppings.

Nos centros comerciais, o acesso é normalmente fácil e o estacionamento quase sempre gratuito. No seu interior, a limpeza é regra. Ao abrigo de qualquer intempérie meteorológica, circula-se confortavelmente e em segurança. Há acessos para pessoas com mobilidade reduzida e carrinhos de bebé. Os pequenos problemas que as famílias enfrentam, como a necessidade dum espaço para mudar fraldas ou levar miúdos à casa de banho, estão perfeitamente acautelados. Juntemos a isto a possibilidade de almoçar e jantar em conta, ou ainda assistir a um filme de estreia. Só aqui vemos implementado um novo conceito de centro cívico urbano.

Na outra face da moeda, temos as baixas das cidades, a que não se acede facilmente, onde o trânsito é habitualmente caótico. O estacionamento é inexistente ou caríssimo. As ruas e passeios estão em péssimo estado, fruto duma crónica ausência de manutenção e conservação. Os idosos correm perigo permanente de tropeçar num qualquer buraco. A via pública está imunda, resultado duma limpeza urbana ineficaz. Somos permanentemente abordados por arrumadores de automóveis e pedintes. Se um miúdo necessita de ir à casa de banho, está sujeito à fila interminável do café ou a ter de pagar o acesso a um desses "wc" tipo nave espacial. A oferta cultural é escassa, não há cinemas, os concertos e espectáculos são raros e têm quase sempre pendor elitista. Não nos admiremos, pois, pelo facto de os centros urbanos estarem em processo de morte lenta e o comércio tradicional em estado comatoso.

Enquanto isto, os representantes do comércio tradicional limitam-se a reclamar contra os centros comerciais. Atiram ao alvo errado. Mais do que tentar impedir o sucesso dos centros comerciais, deveriam era copiar a receita desse êxito. E queixar-se, em primeiro lugar, das câmaras municipais que se revelam incompetentes na gestão do espaço público.

Compreende-se a aparente necessidade de a CDU Moita recorrer aos textos dos Gatos Fedorentos, Afonsinhos do Condado e Herman José, CQC incluídos...

2008-12-06T13:47:00.000Z

Quem escreveu afinal o guião para a peça hilariante O PDM da Moita é "mais um marco histórico na grande e esplêndida caminhada de desenvolvimento do 2º Concelho mais avançado de Portugal"(sic) CDU disse

...é que, produção própria, é uma autêntica pobreza franciscana. Não há, não existe, não sai cá para fora, e o que sai é "unicaca"

“unicaca” CDU Moita só fez uma vez …
Segunda-feira, 4 de Agosto de 2008
CDU Moita
Muitos são os ataques, as tentativas de denegrir a C.D.U. no Concelho da Moita.Por essa razão, um grupo de militantes comunistas, pensou levar a cabo a tarefa de, do mesmo modo que nos denegridem, dar a conhecer as verdadeiras razões da nossa causa, a luta por uma sociedade melhor, por uma sociedade SOCIALISTA.Todos os textos aqui escritos, representam unicaca e simplesmente a maneira de pensar do seu autor, contudo, todos são escritos sobre o mesmo pseudónimo.Cada um de nós, é livre de assinar ou não os seus textos.Não damos a cara para que não nos aconteça o mesmo que a outros, ficar limitados ao que escrevemos.

Aqui, nem um sopro…pura e simplesmente não existe.

Pelo contrário, aqui, CDU Moita já fez 4 vezes…num ano!

Movimento Cívico Várzea Moita esqueceu-se dos CQC. Imperdoável. Terão sido eles afinal os autores da peça "CDU votou a favor do PDM por dever moral"

2008-12-04T21:50:00.000Z

Caros CQC

http://www.tvi.iol.pt/cqc/reporteres.php

Cara Joana Cruz e caros Filipe Cardoso, Pedro Fernandes, Miguel Rocha, João Santos e José Pedro de Vasconcelos

Ass.: Quem escreveu afinal o guião para a peça hilariante O PDM da Moita é "mais um marco histórico na grande e esplêndida caminhada de desenvolvimento do 2º Concelho mais avançado de Portugal"(sic) CDU disse

Olá
Boa noite

Colocamo-nos de joelhos e pedimos humildemente esculpa por não nos termos lembrado de vós.
Dirigimo-nos ao Herman José, aos Gatos Fedorentos e ao Zé Carlos, aos Afonsinhos do Condado e até às Produções Fictícias.
Mas, lapso horroroso, Vocês passaram-nos.
Imperdoável.
Mas mais vale tarde que nunca.
Aqui vai então para vós também a nossa pergunta:

Foram os Senhores todos juntos ou pelo menos foram alguns de vós quem elaborou o texto abaixo, e o deu para aprovação aos eleitos do Partido Comunista na Moita, numa noite escura, numa sala sem luz eléctrica nem outra iluminação qualquer?
E como conseguiram que eles assinassem de cruz, sem sequer olhar, ou olhando, não vendo?

Por favor, respondam-nos.

É que, na verdade, foi hoje divulgado na Moita um documento verdadeiramente histórico, a saber a Resolução CDU sobre o PDM da Moita:

CDU votou favoravelmente o PDM por dever ético e moral

(Declaração Política CDU de 21 Nov '08 enviada com um pequeno atraso ao Jornal O RIO cerca de 4 Dez '08)

O nosso Movimento Cívico Várzea da Moita está deveras empenhado em descobrir quem poderá estar na base da elaboração de tão extraordinária prosa.

Terão sido vocês afinal?

Por favor, respondam-nos.

Gratos

Cordialmente,

4 Dez '08

Movimento Cívico Várzea da Moita

Assembleia Municipal da Moita – Sessão 21 Novembro 2008. Apreciação e Votação Final do Plano Director Municipal – (Revisto)

2008-12-04T19:42:00.001Z

Uma família por enquanto muito feliz e contente, a maré cheia vai correndo de feição

Foto de Família onde se pode distinguir claramente um “Investidor Manhoso” (que enganou antigos proprietários de REN, comprando-lhe terras “imprestáveis” a tostão). Na foto igualmente está visível um “Assessor Autárquico” (pessoa polivalente, óptima primeiro para ajudar à compra de REN a pataco, igualmente boa depois para ajudar à sua mudança de classificação como novos solos urbanizáveis a valorizarem milhões, e lesta por fim a receber com as 2 mãos as múltiplas benesses pelo servicinho prestado). Ainda se podem distinguir na Foto as figuras imperdíveis de um “Responsável de topo da Administração local” (ar superior), e de um “Controleiro Partidário do Partido da Situação” (ar submisso). Finalmente, temos ainda na Foto de Família um “Técnico Urbanístico independente mas pouco a fingir-se de Totó” (assim do género feijão frade de 2 caras, com uma serve o “Investidor Manhoso”, com a outra serve-se do “Responsável de topo da Administração local”), um “Yesman vulgarmente conhecido por Sr. Sim Sim” e um “Carreirista político-administrativo já na calha", e outro à espreita ainda como "Suplente”. Distante e ausente estará uma pessoa “Representante dos Organismos de Tutela” (não se vê na foto, só se ouve assobiar).

Assembleia Municipal da Moita – Sessão 21 Novembro 2008

Apreciação e Votação Final do Plano Director Municipal – (Revisto)

. Aprovadas as alterações aos artigos 58.º, n.º 3-A e ao artigo 22.º, n.º 3. Deliberado, ao abrigo do art.º 79.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro aprovar o Plano Director Municipal (revisto).

Cidadãos da Moita escrevem a Zé Carlos e demais Gatos Fedorentos, Herman José, Produções Fictícias e Afonsinhos do Condado e perguntam: "Foram Vocês?"

2008-12-04T13:08:00.002Z

Exmº Senhor Zé Carlos e demais Gatos Fedorentos

gatofedorento@hotmail.com

Exmºs Senhores Gozões das Produções Fictícias

geral@producoesficticias.pt

Exmº Senhor Herman José

joanaherman@gmail.com

Exmºs Senhores Afonsinhos do Condado

In http://www.ilike.com/artist/Afonsinhos+do+Condado

Ass.: Quem escreveu o guião para a peça hilariante O PDM da Moita é “mais um marco histórico na grande e esplêndida caminhada de desenvolvimento do 2º Concelho mais avançado de Portugal"(sic) CDU disse

Exmªs Senhoras e Senhores

Bom dia.

Foi hoje divulgado na Moita um documento verdadeiramente histórico, a saber a Resolução CDU sobre o PDM da Moita:

CDU votou favoravelmente o PDM por dever ético e moral

(Declaração Política CDU de 21 Nov ’08 enviada com um pequeno atraso ao Jornal O RIO cerca de 4 Dez ’08)

O nosso Movimento Cívico Várzea da Moita está deveras empenhado em descobrir quem poderá estar na base da elaboração de tão extraordinária prosa.

Por isso vos perguntamos:

Foram os Senhores todos juntos ou pelo menos foram alguns de vós quem elaborou o texto abaixo, e o deu para aprovação aos eleitos do Partido Comunista na Moita, numa noite escura, numa sala sem luz eléctrica ou outra qualquer?
E como conseguiram que eles assinassem de cruz, sem sequer olhar, ou olhando, não vendo?

Por favor, respondam-nos.

Gratos

Cordialmente,

4 Dez ‘08

Movimento Cívico Várzea da Moita

O PDM da Moita é “mais um marco histórico na grande e esplêndida caminhada de desenvolvimento do 2º Concelho mais avançado de Portugal"(sic) CDU disse

2008-12-04T11:19:00.000Z

Exmªs Senhoras e Senhores Jornalistas

Bom dia.

É com viva emoção, e o sentimento profundo de estarmos a divulgar um documento verdadeiramente histórico, que vos damos a conhecer a Resolução CDU sobre o PDM da Moita:

CDU votou favoravelmente o PDM por dever ético e moral

(Declaração Política CDU de 21 Nov ’08 enviada com um pequeno atraso ao Jornal O RIO cerca de 4 Dez ’08)

Cordialmente,

4 Dez ‘08

Movimento Cívico Várzea da Moita

Saber mais em Um Por Todos, Todos por Um

Links alternativos de documentação relacionada:

· Serão os Eleitos do PCP e da CDU gente toda, todinha, caracterizada por muito trabalho, enorme competência e honestidade exemplar? Incluindo na Moita?

· PDM da Moita aprovado pelos eleitos do PCP na Assembleia Municipal da Moita de 21 Nov '08 pode ser barrado pelos Tribunais e a seu tempo pelo Governo

· A aprovação final global do Projecto de novo PDM da Moita pela maioria silenciosa do PCP na Moita é 1 acto nulo, pelo Artº 102º do DL 380/99 de 22 Set

Política :

Moita: CDU votou favoravelmente o PDM por dever ético e moral

Declaração Política CDU de 21 Nov ’08 enviada com um pequeno atraso ao Jornal O RIO cerca de 4 Dez ‘08

Destaques da Declaração Política CDU, sublinhados pelo Blogue Um por todos, Todos por um:

Aprovação do PDM da Moita é um passo que representa mais um marco na História
Moita vive grande e esplêndida caminhada de desenvolvimento
Cidadãos da Moita vivem indubitavelmente essa grande e esplêndida caminhada de desenvolvimento
O dia da aprovação do PDM da Moita é (foi) um dia de satisfação e orgulho para todos os munícipes
O PDM da Moita conta com uma legitimidade indiscutível
O PDM da Moita reflecte e bem a estratégia política da CDU
A CDU na Moita tem e continua a ter de forma expressiva e maioritariamente reforçada a confiança dos eleitores
Os eleitores da Moita reconhecem quem sempre tem trabalhado e transformado positivamente a nossa terra
Os eleitores da Moita concedem à CDU o poder de governar o concelho como meio de verem realizadas as suas justas aspirações de qualidade de vida e bem-estar
Em matéria de conclusão e aprovação de PDM’s pelos órgãos autárquicos, em Portugal, só Torres Novas consegue ser melhor e seguir à frente da Moita
Num universo de 308 municípios, a Moita arrecada assim um brilhante 2º lugar
O poder central (PS/PSD) é o grande responsável pelo atraso nas aprovações dos PDM’s, pelos obstáculos que levanta contra o poder local
Nessa luta contra o poder local, acontece que o poder central (PS/PSD) joga igualmente com os seus emissários locais (as populações e os movimentos de cidadãos), teimosos por natureza
O poder central (PS/PSD) e os seus emissários locais (as populações e os movimentos de cidadãos) teimam em levantar obstáculos aos novos PDM’s, importantes e indispensáveis instrumentos de ordenamento e gestão do território e consequentemente ao aprofundamento do poder local democrático
O PDM da Moita tem plasmados todos os aspectos inerentes à actualidade, tais como:

o mapa do ruído,
a protecção de linhas de água,
a preservação da estrutura ecológica,
os corredores de protecção à construção da nova travessia Barreiro-Chelas,
os corredores de protecção do TGV,
os corredores de protecção do aeroporto e
os corredores de protecção de tudo o relacionado com um progresso sustentado.

O PDM da Moita coloca a Moita no país, à semelhança do anterior, numa posição pioneira em matéria de gestão e capacidade para definição e implementação de projectos municipais e supra-municipais
A Moita fica assim numa posição pioneira que é decisiva para o tão necessário dinamismo económico do concelho
A Moita obtém com o novo PDM uma crescente afirmação no contexto dos interesses da região de Setúbal
A Moita garante com o novo PDM uma natural contribuição para a consolidação da Área Metropolitana de Lisboa
O novo PDM surge iluminado à luz do que foi e está consagrado nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e de Ordenamento do Território
O PDM da Moita encontra-se em conformidade com a legislação vigente
O PDM da Moita tem a aprovação das Comissões de Reserva Agrícola e de Reserva Ecológica Nacionais (CNREN) e da Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA).
O PDM da Moita é um decisivo instrumento para o progresso
O PDM da Moita contém a inadiável resposta aos desafios do futuro com que hoje já somos confrontados
Os eleitos CDU na Moita aprovaram o PDM cumprindo o seu dever ético e moral
Os eleitos CDU na Moita recomendam à Câmara Municipal da Moita o envio do PDM para ratificação em Conselho de Ministros,
Em síntese, o novo PDM da Moita é tudo e muito mais, e em primeiro lugar é sobretudo “mais um marco histórico na grande e esplêndida caminhada de desenvolvimento do 2º Concelho mais avançado de Portugal, em matéria de respeito pelas leis, pelo PROT-AML, pela ética e pela moral, tudo isso plasmando na Moita todos os aspectos inerentes à actualidade”

Texto integral da Resolução CDU sobre o PDM da Moita:

CDU votou favoravelmente o PDM por dever ético e moral

Recebemos, agora, na nossa Redacção, a Declaração Política da CDU que fundamentou o seu voto favorável à aprovação do Plano Director Municipal, no dia 21 de Novembro, na Assembleia Municipal da Moita, que a seguir publicamos: (Jornal O RIO, 4 Dez ’08)

“A Assembleia Municipal, ao aprovar hoje com os votos favoráveis da CDU a versão final do Plano Director Municipal – PDM, dá um passo que representa mais um marco histórico na grande e esplêndida caminhada de desenvolvimento do nosso concelho e, indubitavelmente, na vida dos nossos concidadãos.

Hoje, podemos dizê-lo, é dia de satisfação e orgulho para todos os munícipes em resultado do culminar, decorridos 10 anos, do processo de constituição do segundo PDM, o qual, com legitimidade indiscutível, reflecte e bem a estratégia política da CDU que, pela sua opção em defesa das populações, desde sempre confirmada nos sucessivos actos eleitorais, tem e continua a ter de forma expressiva e maioritariamente reforçada a confiança dos eleitores, que reconhecendo quem sempre tem trabalhado e transformado positivamente a nossa terra, concedem à CDU o poder de governar o concelho como meio de verem realizadas as suas justas aspirações de qualidade de vida e bem estar.

No país o nosso PDM, depois do de Torres Novas, é pelos órgãos autárquicos o 2.º a ser concluído e aprovado. Tal facto, no universo dos 308 municípios envolvidos há mais ou menos tempo em semelhantes processos (todos eles por concluir), é resultado dos obstáculos que o poder central (PS/PSD) e os seus emissários locais teimam (porque está na sua natureza) em colocar à elaboração destes importantes e indispensáveis instrumentos de ordenamento e gestão do território e consequentemente ao aprofundamento do poder local democrático.

O PDM do nosso concelho tem plasmados todos os aspectos inerentes à actualidade, como o mapa do ruído, a protecção de linhas de água, a preservação da estrutura ecológica, os corredores de protecção à construção da nova travessia Barreiro-Chelas, do TGV, do aeroporto e de tudo o relacionado com um progresso sustentado.

O PDM coloca-nos no país, à semelhança do anterior, numa posição pioneira em matéria de gestão e capacidade para definição e implementação de projectos municipais e supra-municipais, decisivos para o tão necessário dinamismo económico do concelho bem como a nossa crescente afirmação no contexto dos interesses da região de Setúbal e a natural contribuição para a consolidação da Área Metropolitana de Lisboa, nos seus mais diversos domínios, à luz do que foi e está consagrado nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e de Ordenamento do Território.

O PDM da Moita, por se encontrar em conformidade com a legislação vigente, tem a aprovação das Comissões de Reserva Agrícola e de Reserva Ecológica Nacionais e da Comissão Técnica de Acompanhamento.

O nosso PDM é um decisivo instrumento para o progresso e contém a inadiável resposta aos desafios do futuro com que hoje já somos confrontados.

Por tudo isto e no respeito da população temos razões mais que suficientes para, cumprindo o nosso dever ético e moral, votar favoravelmente o PDM e recomendar à Câmara Municipal da Moita o seu envio para ratificação em Conselho de Ministros”.

O Grupo de Deputados Municipais da CDU

Serão os Eleitos do PCP e da CDU gente toda, todinha, caracterizada por muito trabalho, enorme competência e honestidade exemplar? Incluindo na Moita?

2008-12-01T13:30:00.002Z

A propósito de uma intervenção fantástica no XVIII Congresso do PCP, em Lisboa (Campo Pequeno), entre 29 Nov e 1 Dez '08

À Senhora D. Vanessa Silva e ao Senhor Nuno Costa,
Membros do Comité Central do PCP
e igualmente membros do Secretariado da DORS do PCP

Boa noite
1. Uma declaração que não se compreende, proferida por Margarida Botelho
Tomámos conhecimento da seguinte passagem da intervenção no XVIII Congresso do PCP de Margarida Botelho, Membro da Comissão Política (cessante) do PCP e ao que é do conhecimento público, cremos, responsável de primeira linha do PCP no Distrito de Setúbal:
"…
No plano mais subjectivo e ideológico, esta ofensiva tem sido acompanhada por uma forte campanha anti-autarcas e anti-autarquias, usando casos escandalosos de corrupção (em que, sublinhe-se, nem um era comunista ou eleito pela CDU), para tomar a parte pelo todo e passar um atestado de ineficiência e compadrio ao poder local democrático, para melhor se desfazer do que de progressista tem o poder local.
…" in Sobre o poder local - Intervenção de Margarida Botelho no XVIII Congresso do PCP, 29 e 30 Nov, 1 Dez '08, Lisboa

2. Avisámos mil vezes o PCP. E vreunimos várias vezes com o PCP, a última das quais com a DORS em Setúbal a 23 Set '08
Ora, acontece que nos avistámos convosco passados que já são 2 meses em Setúbal, numa Reunião de Informação coordenada directamente com o Secretário-Geral do PCP, Jerónimo de Sousa.

Nessa reunião, foi-nos possível dizer-vos, entre outras coisas, o seguinte:
"…
Com efeito, o Movimento Cívico Várzea da Moita tem recorrentemente manifestado a sua tristeza e a sua indignação pelo rumo local escolhido pelo PCP, bem como pelo papel aqui desempenhado na Moita pelos seus dirigentes e eleitos à testa da Câmara Municipal, sem nunca esquecer que nada move os Cidadãos contra o PCP, apenas contra a má política desenvolvida à pala do PCP.
…" in Que caminho escolherá o PCP percorrer na Moita? ... continuar a dizer "ámen" aos seus eleitos e dirigentes locais, que todos os dias aqui o atraiçoam?

3. Como compreendereis, ficámos estupefactos com a afirmação da vossa Dirigente Margarida Botelho.

Terá sido um lapso?

Será que Margarida Botelho não vive cá em Portugal, para já não dizer no nosso Distrito de Setúbal?

Não tiveram os Senhores desde 23 de Setembro último oportunidade para dar conta aos vossos Camaradas dos factos que vos transmitimos nesse dia na Reunião em Setúbal?

Não serão os factos verificados na Moita nos últimos 12 anos (Revisão do PDM desde Junho/Julho de 1996) nem graves nem passíveis de interrogações sérias pelo vosso lado?

Quererá a intervenção de Margarida Botelho significar um aval total e cego do PCP nacional às tropelias dos Eleitos PCP na Moita a reboque dos especuladores financeiros e fundiários, bem como o apoio às cegas do PCP às ilegalidades reiteradas e gravíssimas dos Eleitos PCP à testa do Governo Local da Moita?

Como é?

Como será?

E já agora, falaram a Jerónimo de Sousa das desgraças que vos relatámos sobre o triste papel dos Eleitos PCP aqui na Moita?

E o que é que ele disse?

Podereis por favor enviar-nos as vossas notícias urgentes, e importantes?
Ficamos na expectativa, uma vez que já lá vão quase 70 dias da nossa Reunião, e até à data… nada, salvo agora esta surpreendente e incompreensível afirmação de Margarida Botelho.

Cordialmente
30 Nov '08
Movimento Cívico Várzea da Moita

Saber mais em Um Por Todos, Todos por Um
Saber mais:

Os 30 dinheiros do Partido Comunista na Moita do Ribatejo

O esquema era muito simples. O traço comum a todo esse território era claro e um só: Solo Rural, em Reserva Agrícola e em Reserva Ecológica. Porém...

O Partido Comunista na Moita está todo roto

O nosso primeiro pedido de hoje: Que o Governo não perca tempo com um documento (PDM aprovado na Moita a 21 Nov '08) que é nulo, de acordo com a Lei

Nota do Movimento Cívico Várzea da Moita sobre O PDM da Moita e os próximos capítulos, de 26 Nov '08

Luís Carloto Marques (Dirigente do MPT e Deputado à Assembleia da República integrando o GP do PSD) é uma voz activa em defesa das populações da Moita

2008-11-26T18:55:00.001Z

Listagem não exaustiva e em actualização permanente de iniciativas de Luís Carloto Marques, Deputado à Assembleia da República, em defesa das populações da Moita

Da parte do Senhor Deputado Luís Carloto Marques (Dirigente do MPT Partido da Terra e Deputado à Assembleia da República integrando o Grupo Parlamentar do Partido Social-democrata PSD):

314/AL/X/4 Metais pesados na várzea da Moita do Ribatejo 2008-10-22 Ver requerimento... aqui

313/AL/X/4 Suinicultura da Barra Cheia 2008-10-22 Ver requerimento... aqui

186/AC/X/4 Regularização da Ribeira da Moita, nos concelhos da Moita do Ribatejo e de Palmela 2008-10-09 Ver pergunta... aqui

1662/AC/X/3 Suiniculturas da Barra Cheia - Freguesia de Alhos Vedros - Concelho da Moita do Ribatejo 2008-07-09
500/AL/X/3 Rede de ciclovias regionais em alguns concelhos do distrito de Setúbal- Moita 2008-06-18
485/AL/X/3 Disponibilidade de gás natural para veículos automóveis e a Câmara Municipal de Moita 2008-06-04
420/AL/X/3 A Câmara Municipal da Moita e a ASAE 2008-03-12
1006/AC/X/2 Auditorias e Revisão do Plano Director Municipal da Moita (do Ribatejo) 2007-03-02
893/AC/X/2 Aquisição da Quinta das Fontaínhas, no concelho da Moita (do Ribatejo), pela Cooperativa PARCOOP 2007-02-15
832/AC/X/2 Desclassificação de parcelas de terreno da Reserva Ecológica Nacional no procedimento para a revisão do Plano Director Municipal da Moita (do Ribatejo) 2007-02-07
775/AC/X/2 Procedimentos em matéria de gestão do território no município da Moita 2007-01-30
390/AL/X/2 Licenciamento de obra alegadamente ilegal no município da Moita (do Ribatejo) 2007-02-28
381/AL/X/2 Protocolos celebrados entre a Câmara Municipal da Moita (do Ribatejo) e entidades privadas na expectativa da revisão do respectivo Plano Director Municipal 2007-02-21
302/AL/X/2 Petição à Assembleia da República sobre "Tratamento Condigno e Pelo Fim do Extermínio dos Animais em Canis/Gatis Municipais"; Moita 2007-01-24
1799/AC/X/1 Insegurança na Freguesia do Vale da Amoreira no Concelho da Moita 2006-04-05
1202/AL/X/1 Acampamento Clandestino em Vale do Trabuco, Freguesia do Vale da Amoreira, Concelho da Moita 2006-03-23

O Grupo Municipal do BE na Assembleia Municipal da Moita votou contra o projecto final do PDM apresentado pela maioria CDU.

2008-11-26T18:50:00.000Z

Plano Director Municipal da Moita – Bloco de Esquerda / BE Moita

In Portal do BE Moita

Realizou-se na passada 6ªfeira, dia 21 de Novembro, sessão da Assembleia Municipal da Moita.

O Grupo Municipal do BE na Assembleia Municipal da Moita votou contra o projecto final do PDM apresentado pela maioria CDU.

Este projecto foi aprovado apenas pela maioria CDU, obtendo a reprovação de toda a oposição.

Veja aqui a declaração de voto do Bloco de Esquerda sobre o PDM.

O Grupo Municipal do BE fez ainda uma proposta sobre o IMI que foi rejeitada.

Veja aqui a declaração de voto do Bloco de Esquerda sobre o IMI.

Os grandes erros cometidos pela CDU na elaboração do documento inicial não foram corrigidos, assumindo contornos claros e evidentes de ilegalidade

2008-11-26T18:46:00.000Z

Assembleia Municipal de 21 Novembro - Partido Socialista/ PS

In Blog do Vereador Vítor Cabral (eleito nas Listas do Partido Socialista/ PS)

DECLARAÇÃO DE VOTO DO GRUPO DE DEPUTADOS MUNICIPAIS DO PARTIDO SOCIALISTA RELATIVA À PROPOSTA DE REVISÃO DO PDM

Consideram os Deputados Municipais do PS que a versão final do PDM, agora apresentada, não resolve de forma minimamente satisfatória nenhum dos problemas constantes na versão inicial do mesmo.

O excessivo aumento da expansão demográfica, a grosseira tentativa de alteração do estatuto de alguns terrenos protegidos com Lei Nacional em função de protocolos negociados de forma, no mínimo, pouco clara com a consequente beneficiação dos interlocutores envolvidos revelando, tal atitude, uma visão distorcida da realidade e ausência total de preocupação com o bem estar das populações, continuam evidentes.

A actual versão continua incompatível com os diversos projectos estruturantes previstos para o Norte do Distrito e em particular com a terceira travessia do Tejo, a ligação ferroviária de alta velocidade, de acordo com as medidas preventivas publicadas pelos decretos lei nº25/2007, de 22 de Outubro e nº1/2007, de 25 de Janeiro e com o PROT-AML.

Lamentamos, por tudo isto, que as alterações propostas à proposta de revisão do PDM tivessem produzido um documento chamado de versão final que não é suficiente para acautelar os valores naturais do Concelho da Moita e que ignora, simultaneamente, as grandes transformações que se avizinham não só para o Concelho, mas para toda a Região, fruto dos investimentos que o Estado se prepara para realizar na Península de Setúbal.

Os grandes erros cometidos pela actual gestão CDU durante a elaboração do documento inicial não foram corrigidos, assumindo contornos claros e evidentes de ilegalidade, de que é exemplo máximo a introdução de cerca de 25 hectares de novas urbanizações em terrenos da Reserva Ecológica Nacional, como é possível tal situação (?) apesar da contestação manifestada pelas Entidades CTA, CNREN e CCDR.

È claro e evidente que em todo este processo de revisão do PDM, o excessivo orgulho e arrogância no uso do poder desta maioria CDU e do seu principal responsável na Câmara, Presidente João Lobo, foram impeditivos de diálogos, de consensos, que certamente produziriam uma efectiva revisão do PDM que defendesse o desenvolvimento sustentado e harmonioso do Concelho.

A responsabilidade de todo este processo e das opções erradas tomadas é única e exclusivamente da CDU e da maioria que governa esta Câmara, os elevadíssimos custos que a não aprovação deste PDM está a provocar ao nosso Concelho são da exclusiva responsabilidade da maioria CDU.

O Grupo de Deputados Municipais do Partido Socialista alerta desde já que a situação de não ratificação por parte do Governo, tendo em consideração as ilegalidades, será a decisão mais provável, não aceitaremos nunca a transferência de responsabilidades para outros que não o actual Executivo CDU da Câmara Municipal. Porque entendemos que se perderia menos tempo ao anular de imediato as referidas ilegalidades, o nosso voto não pode ser outro senão o estarmos CONTRA esta proposta de revisão do PDM.

Publicada por VC em 11:01 PM Hiperligações para esta mensagem

BE na Moita: "Infelizmente a maioria CDU que dirige este concelho derrotou a proposta do BE para um IMI mais justo e orientado à recuperação urbana"

2008-11-26T18:36:00.000Z

IMI - Comunicado de Imprensa - Bloco de Esquerda/ BE Moita

In Portal do Bloco de Esquerda/Moita

O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de alteração do IMI (imposto municipal sobre imóveis) que no nosso concelho é taxado apenas a 1 ponto da taxa máxima legalmente possível.

É posição do Bloco de Esquerda que os respectivos valores tenham em conta:

- a situação social dos sujeitos passivos do imposto
- as necessidades de financiamento do município
- a qualidade do serviço prestado pela autarquia aos munícipes

Sucede que o município da Moita tem vindo a prosseguir uma política que não conduz, como já dissemos várias vezes, ao desenvolvimento sustentável e, por outro lado, com o desemprego e os salários baixos, os altos juros aplicados na compra de habitação, há muitas famílias a atravessar situações muito difíceis.

Ao propor à Assembleia Municipal a aplicação de taxas mínimas podendo assim poupar largas dezenas de euros aos contribuintes.

Infelizmente a maioria CDU que dirige este concelho, que o encheu com painéis a dizer que é necessário encontrar soluções para as pessoas no caso das compra de habitação, quando no poder faz exactamente o contrário, e porta-se como o Governo Sócrates. O que pretende é cobrar o máximo sem ter em conta as dificuldades das populações e vira a cara à dura realidade dos trabalhadores, desempregados, pequenos e médios industriais e comerciantes deste concelho.

Porque o BE entende ser necessário equilibrar os orçamentos da Câmara, não podendo deixar de dizer que de ano para ano as receitas do IMI tem vindo a aumentar e as dividas da autarquia também, propusemos no entanto que fossem aplicadas taxas conforme o Código do IMI (Lei 6/2006), agravadas para o dobro ou em 30%, respectivamente para os edifícios que estão devolutos (DL nº 159/2006 – Casas sem qualquer contrato de água ou luz) ou em estado de degradação, isto é, os que não cumpram a função social de habitação a que se destinam. Num concelho em que muitos jovens casais, vivem em casa dos pais, onde centenas de famílias vivem em pátios com as mínimas condições de higiene.

Percebemos a atrapalhação da maioria quando confrontada com propostas alternativas , nomeadamente a do BE, e porque tais propostas saíram do “carreiro”,do seu conhecimento foram objecto de um pedido de interrupção dos trabalhos, para uma conferência entre os ideólogos da CDU e os seus “babados” adeptos na bancada da câmara, tendo depois a maioria PCP/Verdes derrotada a proposta do BE, mostrando assim, quem na verdade defendem neste concelho.

Moita, 25 de Novembro de 2008

O Núcleo Concelhio do BE – Moita

Confusão? PCP vota a favor e contra benefícios IMI para casos de reabilitação urbana e a favor e contra agravamento forte do IMI para casas devolutas

2008-11-26T16:03:00.000Z

Bissexual é aquele ou aquela que dá bola para os dois lados

A população da Moita tem fortes razões para desejar ver depressa aqui na Moita o PCP na oposição, para quem sabe poder passar a contar com posições políticas suas interessantes e em defesa de causas nobres.

Agora, com o PCP no governo local (Câmara e Freguesias) na Moita…ai, ai

LISBOA

A sessão da CML do dia 14 de Novembro foi das mais nocivas da história deste mandato…

In Portal do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa

Os Vereadores do PCP propuseram em Lisboa a 14 Nov ’08:

ü que a taxa fosse de 0,6% para os prédios novos

ü e de 0,3% para os prédios antigos.

ü Na mesma proposta havia também benefícios para casos de reabilitação urbana

ü e agravamento forte para casas devolutas.

Como é evidente, os Eleitos do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa votaram A FAVOR da respectiva Proposta.

MOITA

Já na Moita, na Sessão da Assembleia Municipal de 21 Nov ’08, foi a seguinte, em síntese, a Proposta do Bloco de Esquerda/BE:

“Por isso propomos a redução das taxas a aplicar para os seguintes valores:

ü 0,5% para os prédios urbanos cujos valores patrimoniais sejam actualizados por via da correcção monetária ponderada.

ü 0,2% para os imóveis urbanos novos e transmitidos no domínio do CIMI.

ü Os autarcas do BE, tendo em conta que a existência de fogos devolutos é uma situação intolerável quando há tanta gente a viver em Pátios e jovens a viver em casa dos pais propõe que as taxas apresentadas pelo Executivo Camarário sejam elevadas para o dobro para todas as situações de habitações devolutas.

Como é evidente, os Eleitos do PCP na Assembleia Municipal da Moita, a 21 Nov ’08, votaram CONTRA a Proposta do BE.

Saber mais em

Eleitos do PCP na Moita votam contra (e chumbam) propostas de justiça social e recuperação urbana que são tradicionais e muito caras à política do PCP

PCP vota contra na Moita. Como votará em Lisboa e no Porto?: IMI sobre casas devolutas duplica em Lisboa e no Porto em 2009

Nota do Movimento Cívico Várzea da Moita sobre O PDM da Moita e os próximos capítulos, de 26 Nov '08

2008-11-26T11:42:00.003Z

O PDM da Moita e os próximos capítulos

Como se sabe, a Assembleia Municipal da Moita aprovou a 21 Nov ’08 a versão final global do Projecto de novo PDM da Moita.

Foi a 6ª vez[1] que uma versão final global do Projecto de novo PDM da Moita foi aprovada nos últimos 3 anos.

Será que a Moita já tem um novo PDM?

Muitos se interrogam agora: “já temos novo PDM?”

A resposta é simplesmente NÃO!

Como o avisou a 11 Julho ‘08 e a 10 Nov ’08, a CCDR-LVT vai suscitar ao abrigo da Lei a deliberação em Conselho de Ministros, sobre a ratificação ou não ratificação do PDM aprovado a 21 Nov ’08 na Assembleia Municipal da Moita.

E, dizem-no claramente esses 2 Pareceres da CCDR-LVT, o sentido claro da sua recomendação será “desfavorável”.

Antes disso, a CCDR-LVT tem o dever institucional e imperativo de fazer uma outra diligência, em sede própria, a saber: procurar que seja declarado inválido, por nulo, o acto administrativo em que consistiu a referida aprovação do PDM da Moita a 21 Nov ’08, com base no artº 102º, nº1, do Dec-Lei nº 380/99 de 22 Setembro, na sua redacção actual[2].

Para além deste dever institucional da CCDR-LVT, também os Cidadãos têm o direito de nessa direcção diligenciar rapidamente junto dos Tribunais.

Entretanto, o Relatório da inspecção da IGAL e as investigações do MP/Polícia Judiciária hão-de dar algum resultado, talvez, quem sabe, um dia, se não chover.

Na verdade, os Cidadãos têm a mais gozada e descrente confiança na Justiça neste tipo de situações de colarinho branco, mas … diz-se que é politicamente correcto afirmar-se que acreditamos na justiça.

A ver vamos, como dizia aquele outro a quem nem a doença, nem o acidente nem o infortúnio roubaram a visão, mas que assumia sistematicamente a decisão de, olhando, não querer ver. Era conhecido como o verdadeiro cego.

A ver vamos se a Justiça funciona, como ele costumava dizer.

Também há o papel de outras instituições.

A Presidência da República, o Governo da República[3], os Deputados na Assembleia da República, o Procurador-geral da República[4], a CCDR-LVT[5], os partidos políticos e quiçá o próprio PCP[6], quando e se algum dia abrir os olhos para a traição[7] dos seus eleitos aqui na Moita, etc etc etc, ainda poderão ter uma palavra a dizer.

E os Tribunais, como se viu, também.

E também o Povo.

O papel de todos e de cada um de nós nas Eleições Locais na Moita, em 2009

Na verdade, em 2009, seremos chamados todos e cada um e nós a dizer se queremos a continuação no poder local na Moita desta casta de políticos que se auto-reproduz de eleição em eleição, ou se desejamos algo de novo, onde a ética, a transparência e o serviço público valham mais que a trafulhice, a escuridão e os jogos políticos de amanhanços público-privados.

É verdade que os Eleitos do PCP na Moita têm dominado o governo local nesta terra desde há muitos anos a esta parte, e que o fazem com base numa maioria eleitoral clara.

Contudo, é bom reflectir também sobre essa realidade eleitoral e sobre o governo local na Moita.

A Câmara da Moita governa com o apoio de 1 em cada 4 Eleitores do Concelho

As Juntas de Freguesia e sobretudo a Câmara Municipal são o governo local da nossa terra. Podem acumular mais aspectos positivos ou mais numerosos e mais graves pontos negativos, e por isso podem ser um bom ou um mau governo local.

No concelho da Moita, vai para 35 anos seguidos que o governo local, com rara excepção a nível de Freguesias, é um governo local onde a maioria política absoluta tem pertencido sempre ao Partido Comunista (PCP)[8].

Este facto não é em si nem um mal, nem um bem. Espelha simplesmente o jogo democrático e eleitoral no concelho da Moita, onde por exemplo 13.930 votos deram em 2005 a maioria absoluta na Câmara da Moita ao PCP, no quadro de um total de 56.582 eleitores inscritos.

Pode dizer-se com razão que o actual Presidente da Câmara João Lobo, o seu Vice Rui Garcia e demais membros da direcção política da Câmara da Moita tiveram mais votos que cada um dos restantes partidos candidatos, e por isso são eles quem governa a Câmara. Isso é democracia.

Mas pode igualmente dizer-se que obtiveram para tal o apoio de 13.930 Munícipes, sendo que 42.652 Mulheres e Homens do concelho da Moita não votaram neles porque não quiseram ou porque preferiram votar noutras políticas e noutros candidatos que não eles. E embora sendo isso também democracia, tal é sobretudo algo espantoso e contraditório.

Passados que vão quase 35 anos do 25 de Abril de 1974, temos liberdade para votar e escolher o melhor governo para a nossa terra, mas é espantoso e contraditório que quem governe o faça por vontade de menos de 14 mil pessoas, e contra a vontade ou sem o voto de um número 3 vezes superior (3x14=42) de Cidadãs e Cidadãos.

Se tivéssemos um bom governo local na Moita deveríamos erigir uma estátua e levantar as mãos ao céu por cada um dos nossos 13.930 concidadãos que tivessem escolhido por nós e em nosso nome um tão bom governo.

Mas se estivermos mal servidos e o governo local na Moita for uma lástima e um desastre total, é para dentro de nós próprio que devemos olhar e interrogar-nos “porquê?...como é possível?”, pois na Moita 42.652 eleitores contaram em 2005 menos que 13.930 votantes, por culpa de quem ficou em casa ou de quem votou descoordenada e desconcentradamente nas alternativas dispersas ao poder situacionista local.

A Câmara da Moita é um mau governo local, é uma vergonha e é um desastre total

Como se disse, ser o governo local do PCP ou não ser do PCP, isso seria pouco importante, se o governo local na Moita (as Juntas de Freguesia e sobretudo a Câmara Municipal) aplicasse políticas e práticas administrativas correctas e legais, conforme os propósitos e as boas promessas do PCP, se fosse um bom governo de boas práticas a bem do concelho e da população.

Mas não é isso o que entre nós acontece.

Caracterizando de forma objectiva e sumária o governo local na Moita, poderemos dizer que ele

é um desastre completo de falta de iniciativa e de obra feita,
é uma máquina pesadíssima em custos, em burocracia e em ineficácia,
é um governo que viola numerosas leis e que está sistematicamente sob a mira das Autoridades de inspecção e de investigação criminal do Estado Central,
é um governo que administra o concelho em segredo e à revelia e de costas viradas para os Munícipes,
é um governo que faz o frete a meia dúzia de grandes empresas e empresários da especulação financeira e urbanística, e do grande comércio, contra os interesses legítimos e os direitos protegidos das populações dos campos da Moita, contra o pequeno comércio tradicional e contra diversos sectores da vida económica e social de todo o concelho,
e é sobretudo um governo local que tem uma errada perspectiva política virado para o atraso, para o abandono e para o pior ordenamento do território e para a pior degradação das Freguesias e das localidades do concelho.

Veja-se o desastre completo de falta de iniciativa e de obra feita da parte das Freguesias e sobretudo da parte da Câmara Municipal da Moita.

O concelho perde em todas as vertentes de comparação quando confrontado com outros concelhos vizinhos na Margem Sul, e com numerosas outras terra do nosso País.

É como se a Moita não tivesse Câmara, ou como se a Câmara da Moita fosse um barco desgovernado e sem dinheiro para o petróleo, onde a culpa fosse sempre dos outros e as rotundas e os arruamentos por vezes surgidos fossem sempre e só obra de Empreiteiros agradecidos.

Veja-se a máquina pesadíssima em custos, em burocracia e em ineficácia que sufoca a Câmara da Moita.

A Câmara está à beira da bancarrota, vive de milhões de euros de novos empréstimos quase só destinados ao pagamento dos juros das dívidas dos empréstimos anteriores, bem como ao tapamento dos buracos das outras inúmeras dívidas da Câmara em todas as direcções.

O mérito não merece prémio no governo local da Moita, só o seguidismo e a lealdade cega aos chefes são reconhecidos.

A máquina da Câmara conta com inúmeros profissionais de qualidade, mas os serviços estão pejados de contratações de favor, e simplesmente não funcionam.

A Câmara da Moita é um governo local que viola numerosas leis e que está sistematicamente sob a mira das Autoridades de inspecção e de investigação criminal do Estado Central.

Próximos capítulos

Assim, espera-se, muita água e não só[9] ainda correrá na Ribeira da Moita até o novo PDM aprovado pela Maioria PCP/VERDES/CDU a 21 Nov ’08 na Assembleia da Moita poder trazer as maiores alegrias a uns poucos grandes Empresários e às suas grandes Empresas, que em boa ou má hora jogaram na cautela da valorização aqui na Moita da terra rural em REN de tostão para milhão.

E muita água e não só ainda encherá e esvaziará a cada maré a Caldeira da Moita, até este monstro de PDM vir a causar os piores danos ao Concelho e à maioria dos Munícipes da Moita.

26 Nov ‘08

Movimento Cívico Várzea da Moita

[1] Sobre as 5 vezes anteriores, veja-se… O Presidente da Câmara João Lobo teve a 22 Out '08 uma importante vitória pírrica. Caminha de vitória em vitória, para a derrota final. E total.... O Presidente da Câmara da Moita João Lobo teve uma vitória clara ao conseguir fazer aprovar, em vésperas de 4 Julho ’05, um Projecto de novo PDM tal como havia prometido às grandes Empresas e Empresários nos célebres Protocolos firmados entre 10 Out ‘2000 e 9 Dez ’03. Veja-se a título de exemplo a Clª 3 do Protocolo entre o Presidente da CMM e a Imomoita SA, assinado a 10 de Outubro de 2000. Iguais cláusulas para o Protocolo Macle SA, e outros, etc e tal. João Lobo voltou a ter uma vitória política importante quando a 25 Out ’06 conseguiu ver aprovada em Sessão de Câmara a 1ª Versão Final do Projecto de PDM. De igual modo somou João Lobo uma nova vitória em 9 Julho ’07, data em que conseguiu ver aprovada em Sessão de Câmara a 2ª Versão Final do Projecto de PDM. Já em 2008, a 11 de Junho pp, obteve João Lobo novo e importante sucesso político ao ver então aprovada em Sessão de Câmara a 3ª Versão Final do Projecto de PDM. Logo no mês seguinte, nova vitória de João Lobo, na Assembleia Municipal de 25 Julho pp, ao ver aprovada uma versão quase final do Projecto, a 4ª Versão final do Projecto de PDM. E agora, a 22 Out ’08, João Lobo obteve novo êxito clamoroso, ao ver aprovada em Sessão de Câmara a 5ª Versão Final do Projecto de PDM. Assim de vitória em vitória, a sua derrota final como Presidente do pior Governo Local na Moita de que há memória, desde há 34 anos a esta parte, está cada vez mais próxima. Agora, a 21 Nov ’08, nova vitória --- a sexta --- de João Lobo, Rui Garcia e Cª Lda.

[2] Artigo 102.º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 Setembro, na redacção actual que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro - Invalidade dos planos

1 — São nulos os planos elaborados e aprovados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial com o qual devessem ser compatíveis ou conformes.

2 — Salvo menção expressa em contrário, acompanhada da necessária comunicação do dever de indemnizar, a declaração de nulidade não prejudica os efeitos dos actos administrativos entretanto praticados com base no plano. In Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro in http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18100/0661706670.pdf

[3] O nosso primeiro pedido de hoje: Que o Governo não perca tempo com um documento (PDM aprovado na Moita a 21 Nov ’08) que é nulo, de acordo com a Lei

[4] Na Moita, como em muitos outros tempos e lugares, há momentos e assuntos onde a razão da força vence a força da razão. Até quando?

[5] Presidente da CCDR-LVT convidado a visitar a Várzea da Moita, no quadro da reunião em Lisboa com o Movimento Cívico Várzea da Moita, 13 Ago '08

[6] O Partido Comunista na Moita está todo roto

[7] Os 30 dinheiros do Partido Comunista na Moita do Ribatejo

[8] … unido actualmente ao Partido Ecologista os Verdes (PEV) e a uma Associação de nome Intervenção Democrática (ID), no seio da coligação eleitoral CDU.

[9] Ribeira da Moita: uma Ribeira artificial que não nasce numa fonte nem escoa águas pluviais. Antes traz as águas do P.I.P. e de localidades a montante

Na Moita, como em muitos outros tempos e lugares, há momentos e assuntos onde a razão da força vence a força da razão. Até quando?

2008-11-26T10:25:00.001Z

CONTESTAÇÃO PÚBLICA AO PROJECTO DE REVISÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO CONCELHO da MOITA

Ao Presidente da Câmara Municipal da Moita:

c/ Cópia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Américo da Silva Jorge (devidamente identificado), nos termos do art. 77º do Decreto Lei n.º 310/2003 de 10 de Dezembro, vem por esta via, em sede própria e em tempo oportuno, contestar todas as alterações introduzidas pela Assembleia Municipal da Moita em reunião de 17 e 25 de Julho ultimo, porquanto elas se integram num Projecto de Revisão do Plano Director Municipal da Moita que, NO SEU TODO, constitui um PROCESSO ILEGÍTIMO, ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, como seguidamente se demonstra.

1) Todo o Projecto de Revisão do PDM (PRPDM) se baseou em "negociatas" prévias, entre a Câmara Municipal da Moita e um número restrito de promotores imobiliários, consubstanciadas nomeadamente em "PROTOCOLOS ESCRITOS" e porventura outras formas mais secretas de negócio… o que, longe de constituir qualquer forma válida de ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO – que é de TODOS OS MUNÍCIPES – constitui actos e política ilegítimos, ilegais e inconstitucionais, por parte dos autarcas, os quais não são os detentores da legítima propriedade do solo municipal. Tais actos e tal política ofendem gravemente o disposto no n.º 6 do Código do Procedimento Administrativo e, principalmente, o disposto no n.º 2 do art. 266 da Constituição da República Portuguesa.

2) Tais negociatas foram sancionadas, de FORMA IGUALMENTE ILEGÍTIMA, ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, pela Comissão Nacional da Reserva Agrícola Nacional, pela Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, pela Comissão Técnica de Acompanhamento e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, não só em total desrespeito pelo disposto nas normas acima mencionadas, mas também com desrespeito total, ostensivo e flagrante pelo disposto no Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, nomeadamente no art. 77º n.º 4 e no Decreto Lei n.º 310/2003 de 10 de Dez., nomeadamente no art. 77.º n.º 5.

3) Assim, a presente "consulta pública", tal como a chamada "consulta pública" de 4 de Julho a 2 de Setembro de 2005, não passa de uma farsa, uma vez que as decisões ilegitimamente propostas pela Câmara Municipal da Moita, foram ilegal e inconstitucionalmente "aprovadas" pelas entidades acima mencionadas, em datas anteriores a essa primeira "consulta pública", tornando a mesma, portanto, desnecessária e supérflua!

4) De resto, a "fantochada" baptizada de consulta pública, foi tudo menos consulta pública, uma vez que as intervenções dos munícipes não foram minimamente tomadas em consideração pela Câmara Municipal da Moita, a qual não se dignou sequer dar a devida resposta aos intervenientes, emitindo em vez disso, para todos, uma ou duas pretensas respostas passadas a papel químico… e negando fornecer as explicações e fundamentações que lhe foram legal e subsequentemente requeridas e a que estava obrigada por força do n.º 4 do art. 6.º e do disposto nos nºs 5 dos art. 48.º e 77.º do Decreto Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro.

5) Como corolário do que acima se deduz, por esta via se continua a contestar a inclusão em Reserva Ecológica Nacional, do prédio a que corresponde o artigo 27 da Secção AA da matriz predial rústica da Freguesia de Alhos Vedros com o artigo urbano n.º 1371 nele incluso, uma vez que sob o ponto de vista geográfico e ambiental e até pela dimensão e situação urbana do conjunto dos prédios da "Alfeirã" e "Alto dos Campinos", nada justifica essa inclusão, tornando-se evidente que a proposta abusiva e ilegítima da Câmara Municipal da Moita nesse sentido não passa de mero e abusivo expediente de desvalorizar a propriedade privada dos munícipes e assim porventura facilitar a sua futura aquisição por promotores imobiliários, quem sabe da sua escolha, a avaliar pelas situações hoje vividas e com expressão bem real nos Protocolos de 10 de Outubro de 2000 a 9 de Dezembro de 2003 e outros eventuais, rubricados entre a Câmara Municipal e certas Empresas e Empresários, com quem troca favores ilegítimos e inconstitucionais, vindo a permitir-lhes a futura urbanização dos terrenos que antes negou aos seus anteriores legítimos proprietários.

6) Além do mais, a classificação em Reserva Ecológica Nacional, de prédios urbanos, rústicos ou mistos legalmente constituídos e com explorações agrícolas legítimas, inibindo ou dificultando a prazo nomeadamente a sua actividade agrícola normal, constitui uma verdadeira tentativa de espoliação de direitos legítimos constitucionalmente protegidos, uma afronta aos direitos estabelecidos pela Constituição da República Portuguesa que diz, nomeadamente, respeitar a Declaração Universal dos Direitos do Homem (n.º 2 do art. 16.º), que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, ninguém podendo ser beneficiado ou prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua situação económica (n.º 1 e n.º 2 do art. 13.º) e que a todos é garantido o direito à propriedade privada e á sua transmissão em vida ou por morte (art. 62.º), bem como a um tratamento por parte da Administração Pública com absoluto respeito pelos princípios da justiça, da boa-fé e da imparcialidade, de acordo com o nº 2 do art. º 266 da Constituição da República.

7) Em todo este incrível processo de pseudo ordenamento do território do município, a Câmara Municipal da Moita não cumpriu com os "Princípios Fundamentais da Administração Pública" estabelecidos nos n.º 1 e n.º 2 do art. 266.º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tão pouco cumpriu ela com os "Princípios da Justiça e da Imparcialidade" do art. 6.º do CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

8) Assim, já no ano de 1990/1, a Câmara Municipal da Moita recusou aceitar ao respectivo proprietário projecto de loteamento industrial do prédio rústico a que corresponde o art. da matriz predial n.º 22 da Secção P da Freguesia da Moita, situado junto ao nó do IC 32 no Carvalhinho/Abreu Pequeno, quando simultaneamente tomava atitude diametralmente oposta, relativamente ao licenciamento do prédio adjacente para sul, pertencente a um conhecido promotor imobiliário do concelho. E, no actual Projecto de Revisão do PDM, pretende incluir na área urbana da Moita, o prédio licenciado a esse promotor, ao mesmo tempo que recusa estender essa área, ao prédio acima referido que desde 1991 se pretende urbanizar igualmente para industrias!!!

9) Não satisfeita com isso, a Câmara Municipal da Moita escandalosamente propõe a inclusão do mesmo prédio, na Reserva Ecológica Nacional, logo a seguir ao período de "discussão pública" de 2005… – ver ofício dirigido pela CM da Moita ao Senhor Provedor de Justiça, referencia 06/GVP/2008 de 31/01/08 com registo de saída n.º 1736 – bem dentro da sua jogada ilícita, mas habitual, de tentar proporcionar aos promotores imobiliários seus apaniguados…, mas à custa dos bens dos munícipes…, "terrenos a tostão" que logo valoriza para "milhões", daí retirando, simultaneamente, o seu quinhão de lucros ilegítimos e arbitrários e sem qualquer cobertura legal!

10) Tal alteração do mapa da REN, que diz ter sido "aprovada" pela respectiva Comissão Nacional em 12 de Outubro de 2005 constitui, aliás, uma novidade relativamente ao dito período de "discussão pública" de 4 de Julho a 2 de Setembro do mesmo ano e, não tendo sido nunca submetida, por seu turno, à discussão dos munícipes, constitui outro motivo para a impugnação de todo este INCRÍVEL Projecto de Revisão do Plano Director Municipal.

11) Por outro lado, desde 1989, depois de ter sido obrigado a abandonar o cultivo da vinha que possuía no prédio a que corresponde a matriz predial rústica n.º 10 da Secção Z da Freguesia da Moita, situado no Alto de São Sebastião, por motivo de a própria autarquia ter mandado ilegitimamente arrasar o talude privado de terras que protegia a vinha… da azinhaga circundante, o proprietário do terreno tem tentado em vão o aproveitamento urbanístico do mesmo, com a área de 5,48 hectares, incluindo um alvará de loteamento de mais de 5000 m2 e outros dois artigos da matriz predial urbana da Freguesia da Moita n.º 694 e n.º 2461, distando da Praça de Touros da vila, cerca de 500 metros!

12) Depois de ter sido encaminhado para o então técnico Arquitecto Diogo Vaz que sugeriu a ideia de um loteamento de vivendas com baixa densidade de ocupação, a Divisão dos Serviços de Urbanismo veio a impor a exigência de autorizar apenas lotes com mais de 5000 m2, com acesso directo da azinhaga pré existente, segundo as chamadas "Normas Urbanísticas" de 1981… o que, obviamente, comprometia o aproveitamento racional do restante território.

13) Mesmo ao lado porém e em terrenos de carácter rural então muito mais acentuado, estavam em curso obras de urbanização – a urbanização da firma "COVELO & PINTO LDA", para citar um só exemplo – totalmente à revelia dessas ditas "Normas Urbanísticas" que a Câmara Municipal da Moita impunha apenas a quem lhe convinha…!

14) Mesmo assim o interessado obteve e pagou a constituição de um lote (alvará n.º 7/91) cuja inclusão em Reserva Agrícola Nacional, a Câmara Municipal da Moita imediatamente promoveu ou permitiu, escassos meses após a sua aprovação. Menos de um ano!

15) Em 23 de Junho de 1998 o interessado solicitou à CM da Moita, indicando os factores de ordem urbanística que o justificavam (requerimento n.º 9821246), que o referido prédio viesse a ser incluído na área urbana do concelho, tendo a CM da Moita respondido ao interessado que o pedido tinha sido encaminhado para a equipe de revisão do PDM – ofício n.º 11769 de 15.10.98.

16) Em 2003 a Câmara Municipal da Moita veio a ocupar, ilegal e ilegitimamente, parte do terreno do prédio em referência, para o alargamento, alcatroamento e construção de equipamentos urbanos na antiga Azinhaga da Bela Vista que crismou de "Rua do Povo"…, beneficiando a urbanização vizinha para norte (direcção oposta à do centro da Moita), a qual foi sucessivamente autorizando, mas que classifica de "génese ilegal"…!

17) No presente Projecto de Revisão do Plano Director Municipal, a Câmara Municipal da Moita propõe retirar da Reserva Agrícola Nacional, parte do prédio em referência, juntamente com o prédio rústico adjacente para nascente o qual se propõe incluir na área urbana de usos múltiplos…, depois de ter celebrado com o respectivo proprietário…, um dos célebres "protocolos" anteriores a 2004, os quais condicionam ilegitimamente todo o "ordenamento do território" da Moita!!!

18) Simultaneamente porém e em aberrante excepção, a Câmara Municipal da Moita propõe incluir todo o referido prédio N.º 10 da Secção Z, com os seus dois artigos urbanos acima mencionados e o lote que ela própria aprovou pelo alvará n.º 7/91, no chamado "espaço agrícola periurbano"…, em flagrante contraste com o que propõe para os prédios da vizinhança!!!

19) E, ao mesmo tempo que propôs a desanexação (N.º 13) da Reserva Ecológica Nacional da "Quinta da Freira", propriedade desse mesmo "protocolado"… adjacente para poente à Azinhaga da Bela Vista que se situa entre os dois prédios, propôs que fosse estendida essa mesma Reserva Ecológica Nacional a uma estreita e ridícula faixa de terreno do referido prédio N.º 10 da Secção Z, precisamente em cima da Azinhaga da Bela Vista e do anterior talude adjacente que protegia a vinha e foi arrasado pela Junta de Freguesia da Moita…!

Deste modo e por esta via, desde já

TOTALMENTE SE CONTESTA A PRESENTE REVISÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA MOITA, COM TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS ACIMA DEDUZIDOS, exigindo-se, ao abrigo da lei, uma resposta minuciosa e fundamentada, em vez da resposta assente em generalidades e banalidades, totalmente à revelia da Lei e da Constituição, como foi a que a que a Câmara Municipal da Moita se permitiu dar aos intervenientes na pseudo "Discussão Pública" de 2005.

(apresentada formalmente em 2008.09.01)

Américo da Silva Jorge

Ver também por favor

Blog Discussão Pública PRPDM Moita

e Exposição ao Senhor Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

PCP vota contra na Moita. Como votará em Lisboa e no Porto?: IMI sobre casas devolutas duplica em Lisboa e no Porto em 2009

2008-11-26T09:06:00.000Z

ver Eleitos do PCP na Moita votam contra (e chumbam) propostas de justiça social e recuperação urbana que são tradicionais e muito caras à política do PCP

IMI sobre casas devolutas duplica em Lisboa em 2009

26.11.2008, Ana Henriques

In Público, Local, fls 24 de 26 Nov ‘08

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou ontem a duplicação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as casas que se encontrem devolutas há mais de um ano.
É a primeira vez que a autarquia aplica a medida, que a lei permite desde o ano passado e que se destina a penalizar os proprietários que, mantendo os imóveis fora do mercado, contribuem para o despovoamento da cidade. Há um ano o PSD chumbou as intenções dos socialistas em matéria de IMI para Lisboa. Desta vez o PS conseguiu o acordo dos sociais-democratas, embora tenha sido obrigado a baixar a taxa a aplicar aos prédios já alvo de reavaliação por parte do fisco. Assim, estes imóveis passam a pagar 0,35 por cento do seu valor patrimonial em 2009, enquanto às casas ainda por reavaliar são cobrados 0,7 por cento. Quem mantém as casas desabitadas terá de desembolsar o dobro da taxa. Já os prédios reabilitados ou em reabilitação terão direito a um desconto de 20 por cento no valor da taxa, seja qual for a freguesia da cidade em que se situem. Já os prédios arrendados para habitação terão um desconto de dez por cento. Isentos do imposto ficam os prédios abrangidos pelo Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação. Caberá à Câmara de Lisboa fazer o levantamento das casas devolutas há mais de um ano em Lisboa e transmitir essa listagem à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, para que esta faça a devida cobrança. A autarquia vai também estudar a possibilidade de passar a ser ela a cobrar o IMI, deixando de pagar à administração central essa tarefa.

26/02/2007

Câmara do Porto duplica IMI a 12 mil casas vagas

A Câmara Municipal do Porto (CMP) identificou perto de 12 mil casas devolutas passíveis de serem penalizadas em sede fiscal, estando a preparar-se para duplicar a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a estes imóveis. A concretizar esta medida, a CMP será uma das primeiras autarquias a fazer uso da recente norma do Código do IMI, introduzida pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano.
De acordo com fonte oficial da autarquia portuense, citada pelo Diário de Notícias, os serviços camarários solicitaram à empresa municipal Águas do Porto que indicasse os locais onde é inexistente o consumo de água. A empresa já respondeu, tendo apontado 11 906 locais com consumos nulos. «Esta informação servirá para iniciar o procedimento com vista ao agravamento do IMI», explicou a mesma fonte. Recorde-se que o Código do IMI já admitia a possibilidade de agravamento (até 30%) das taxas de imposto para prédios degradados, mas agora alargou-se a amplitude dessa penalização, com a duplicação da taxa aos fogos vagos, independentemente do estado de conservação. O novo n.º3 do artigo 112.º do CIMI estabelece que «as taxas [de IMI] são elevadas ao dobro nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano». Segundo a regulamentação posterior, em vigor desde meados de Setembro do ano passado, são indícios de desocupação «a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade» e «a inexistência de facturação relativa a consumos de água, gás, electricidade e telecomunicações». Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, o Porto, logo a seguir a Sintra e a Lisboa, é o terceiro município com mais casas vazias. Em 2001, havia 18,8 mil fogos vagos na cidade Invicta. Destes, 16% estavam então para venda, 22% para arrendamento e 5,7% aguardavam demolição (as restantes encontram-se noutras circunstâncias não especificadas pelo INE). Por seu turno, Lisboa, por seu lado, tem 40,3 mil casas vagas, o que corresponde a 7% do meio milhão de casas desocupadas em Portugal. A distribuição destas é semelhante à do Porto: 11% à venda, 19% para arrendamento e 3% para demolição.

O nosso primeiro pedido de hoje: Que o Governo não perca tempo com um documento (PDM aprovado na Moita a 21 Nov ’08) que é nulo, de acordo com a Lei

2008-11-25T22:26:00.000Z

Exemplo de documento inválido, nulo: o PDM da Moita é um amontoado de ilegalidades e de desconformidades com o PROT-AML e deve ser declarado nulo, de acordo com a Lei

Artigo 102.º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 Setembro, na redacção actual que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro - Invalidade dos planos

1 — São nulos os planos elaborados e aprovados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial com o qual devessem ser compatíveis ou conformes.

Excelentíssimo Senhor Primeiro-ministro José Sócrates

Governo da República

Lisboa

Ass.: Carta ao Senhor Primeiro-Ministro de 25 Nov '08 sobre "o PDM da Moita é um amontoado de ilegalidades e de desconformidades com o PROT-AML e deve ser declarado nulo, de acordo com a Lei, antes mesmo de ser objecto de análise para ratificação ou não ratificação pelo Conselho de Ministros"

Excelentíssimo Senhor Primeiro-ministro

Escrevemos-lhe uma Carta dirigida ao Senhor Primeiro-ministro sobre a Revisão do PDM da Moita, 9 Julho '08... Ver também Anexo único à parte, nesta data

Passados dias, a 21 Julho ’08, voltámos a endereçar-lhe uma Nova Carta ao Primeiro-ministro. Obrigado. Acusamos politicamente a Administração de frouxa, até mesmo conivente. Aceitem vir ver c/os próprios olhos

Hoje, voltamos ao contacto com um texto breve, que a sua agenda de trabalho seguramente permitirá que leia com os seus próprios olhos, Senhor Primeiro-ministro.

Pela importância, gravidade e urgência das questões, pedimos-lhe que o faça por favor, que dela dê o adequado seguimento, e que nos mantenha devidamente disso conhecedores.

1. O caso é este: O PDM da Moita

A Assembleia Municipal da Moita, reunida a 21 Novembro ‘08, votou por maioria[1] a aprovação final global do Projecto de Revisão do Plano Director Municipal (PDM) da Moita.

O referido Projecto irá agora ser enviado para ponderação de ratificação ou não ratificação pelo Conselho de Ministros, conforme anunciado pela CCDR-LVT nos seus Pareceres de 11 Julho ’08 e de 10 Nov’08[2], sendo que nesses Pareceres a CCDR-LVT aponta numerosas inadequações, desconformidades e incompatibilidades com a Lei e com outros instrumentos de ordenamento do território eficazes e de nível superior, como por exemplo o PROT-AML.

Por isso, a CCDR-LVT já anunciou que o seu pedido ao Governo que delibere sobre o PDM da Moita será acompanhado de uma recomendação “desfavorável” por parte da CCDR-LVT.

2. O nosso primeiro pedido de hoje: Que o Governo não perca tempo com um documento (PDM aprovado na Moita a 21 Nov ’08) que é nulo, de acordo com a Lei

Contudo, as Cidadãs e os Cidadãos que mais sofrem e mais têm acompanhado todo este processo pedem em primeiro lugar ao Governo da República que nem sequer perca um minuto a ponderar sobre se ratifica ou não ratifica o PDM da Moita.

Fundamento deste primeiro pedido?

Simplesmente pelo facto de à luz do artº 102º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro[3], o PDM da Moita ora aprovado ser um documento inválido, por ser nulo, uma vez que de acordo com aquele preceito legal imperativo “são nulos os planos elaborados e aprovados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial com o qual devessem ser compatíveis ou conformes”.

E as pessoas não compreenderiam que o Governo da República gastasse o seu tempo a ponderar e deliberar sobre actos administrativos pura e simplesmente nulos, cuja invalidade pode e deve ser antes sentenciada pelos tribunais competentes, a suscitação pela CCDR-LVT, que terá esse dever, ou por iniciativa das Cidadãs dos Cidadãos, que terão esse direito.

3. O nosso segundo pedido de hoje: Que o Governo a seu tempo, e se for caso disso, vote em bloco a ratificação ou não ratificação de um documento (PDM aprovado na Moita a 21 Nov ’08) que é um todo homogéneo de ilegalidades e inconstitucionalidades do princípio ao fim

Os políticos responsáveis por este amontoado de ilegalidades (o PDM da Moita) vêm agora dizer-nos, marcando o terreno ao Governo da República, que o Conselho de Ministro poderá aprovar o todo do PDM, ou reprovar apenas algumas partes[4].

Porém, as Cidadãs e os Cidadãos que mais sofrem e mais têm acompanhado todo este processo pedem agora em segundo lugar ao Governo da República que, se e quando chegar a hora de ponderar sobre se ratifica ou não ratifica o PDM da Moita, o faça e o decida em bloco.

Ou o PDM da Moita presta, e o Governo a República o ratifica.

Ou o PDM da Moita é uma miséria e um amontoado pegado de ilegalidades, e o Governo a República não o ratifica.

Ou tudo, ou nada. É assim com as outras Leis. Quando feridas de ilegalidade ou inconstitucionalidade, e quando tal é descoberto em sede de aprovação ou ratificação, voltam para trás, não são nunca aprovadas aos bochechos.

Era o que mais faltava.

Com efeito, as Cidadãs e os Cidadãos não estão habituados à aprovação de instrumentos legais às fatias nem costumam consumir bens alimentares às rodelas, rodela boa logo aprovada, pode ser engolida, rodela estragada e podre logo chumbada, não pode ser comida.

A razão é simples, e a relação com o PDM da Moita é clara:

· O PDM da Moita poderá estar pejado de casos de corrupção, ou não. A Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) e o Ministério Público / Polícia Judiciária (MP/PJ) têm em mãos investigações que aparentemente não atam nem desatam. O Relatório da IGAL mantém-se secreto, e pode ser algo profissional ou quiçá ingénuo, o povo não sabe e já viu de tudo. A investigação MP/PJ parece parada no tempo, já passaram 18 meses do último “raid” do MP/PJ à Câmara da Moita, e desde então, nada. Será que essa investigação já está no corredor da ”morte lenta dos processos de colarinho branco”, a caminho ou à beira da prescrição?

· Se o PDM da Moita é ou não é um coio de corrupção, isso a seu tempo se saberá. As cidadãs e os Cidadãos têm provas documentais e ampla e totalmente a seu tempo já divulgadas de pontas suspeitíssimas de “icebergs” que julgamos poderem ser colossais, mas essa parte do problema não é da nossa conta nem da nossa lavra, nem competência.

· Agora o que sabemos é que numerosas Leis e Instrumentos de Ordenamento do Território eficazes foram sistematicamente violados, quer pelo Governo Local (a Câmara Municipal da Moita), quer por parte de outros órgãos da Administração Pública (a Comissão Técnica de Acompanhamento/CTA da Revisão do PDM e a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional/CNREN), que ou actuaram levianamente sem defenderem o interesse público, ou foram sabe-se lá porquê coniventes em muitas das importantes desconformidades e inadequações legais que agora a CCDR-LVT denuncia no seu Parecer de 10 Nov ’08.

· E também sabemos que a ética, a transparência e os imperativos constitucionais[5] do dever de actuação com respeito pelos princípios da legalidade, justiça, boa-fé e imparcialidade por parte da Administração Pública, na aplicação da Lei, em situações análogas, face a diferentes Cidadãos, não foram respeitados.

Disso lhe demos amplamente conta a si, Senhor Primeiro-Ministro, na nossa Carta sobre a Revisão do PDM da Moita de 9 Julho '08 e de novo a 21 Julho ’08 na Nova Carta ao Primeiro-ministro.

Os Blogues Um Por Todos, Todos por Um e Várzea da Moita estão pejados de referências e de documentação, que quem quiser ver só terá de pacientemente compulsar.

4. Finalmente, é nosso dever dizer ao Governo da República que tudo isto é tão só matéria de lei, de cumprimento ou mais propriamente de desrespeito das Leis da República por parte da Câmara Municipal da Moita, e não é pois um problema de política autárquica.

Com efeito, a questão começa por ser de legalidade, e só depois se transforma num caso político

O confronto que a Câmara da Moita está a forçar contra a CCDR-LVT e contra o Governo da República é uma luta em torno do cumprimento da Lei, ou mais propriamente, uma luta da Câmara e da sua direcção política para não cumprir a lei e por a ter desrespeitado mil vezes ou quase em todo este processo.

É um assunto de legalidade, ou de violação da legalidade, por parte de um órgão da Administração do Estado, no caso a Câmara Municipal da Moita.

E sobre esta questão, o Governo tem tutela sobre as Autarquias, conforme o artº 242º da Constituição [6].

Não venha a Câmara da Moita falar à população de um conflito político com o Governo Central, pois na verdade o assunto é tão só de actuação dentro da lei ou fora-da-lei por parte da Câmara da Moita.

É evidente que, com tantas e tamanhas ilegalidades praticadas pela Câmara da Moita, o assunto que nasceu como sendo estritamente de legalidade, ou de falta dela, depressa se transformou em assunto profundamente político, e da pior e mais reles política que um governo local pode praticar em Portugal, desde o 25 de Abril de 1974 para cá.

Tudo isto executado à pala de um Partido com uma cultura, um passado e um programa respeitáveis, mas que se apresenta aqui na Moita sem rumo [7] e todos dias e noites atraiçoado [8] pelos seus próprios eleitos no governo local.

Na expectativa das suas importantes e urgentes notícias, apresentamos os nossos cumprimentos cordiais,

Aos 25 de Novembro de 2008

As Cidadãs e os Cidadãos que assinam abaixo esta Carta:

Américo da Silva Jorge, BI nº 138576

Ana Maria da Piedade Marques, BI nº 11558425

antónio manuel da silva ângelo, BI nº 2191065

Artur Abreu do Estreitro

Dorília Moreira da Silva, BI nº 6491261

Eduarda Rosa Alves Silva Pina

Eduardo Luís Silva Pina

Ermelinda Russo Marques Rolo, BI nº 215555

Ermelinda Silve Leite Salvado, BI nº 7801997

Hilário da Piedade Joaquim, BI nº 1541958

João Simões Piedade, BI nº 215552

Joaquim António Cardoso Pina, BI nº 4589003

Jorge Miguel Domingues

José Pedro da Glória

Manuel Fernandes Marques, BI nº 2317335

Manuel Miranda Miguel, BI nº 2198683

Maria Ermelinda Rolo Piedade Marques

Maria Marques Cardoso

Natalina Gameiro da Glória

Ricardo Daniel Taborda Santana, BI nº 12489940

a pedido e em coordenação com o

Movimento Cívico Várzea da Moita

Contactos:

antónio silva ângelo a.silva.angelo@gmail.com e Várzea da Moita varzeamoita@gmail.com

Telefone de contacto: 96 5 80 96 75
Saber mais em Um Por Todos, Todos por Um

[1] PDM da Moita aprovado pelos eleitos do PCP na Assembleia Municipal da Moita de 21 Nov '08 pode ser barrado pelos Tribunais e a seu tempo pelo Governo

e A aprovação final global do Projecto de novo PDM da Moita pela maioria silenciosa do PCP na Moita é 1 acto nulo, pelo Artº 102º do DL 380/99 de 22 Set

[2] É verdade que, em nossa opinião (ver Presidente da CCDR-LVT convidado a visitar a Várzea da Moita, no quadro da reunião em Lisboa com o Movimento Cívico Várzea da Moita, 13 Ago '08), aqueles documentos e aquelas posições globalmente positivas em defesa da Lei e do Solo no nosso Concelho, por parte da CCDR-LVT, ainda enfermam de erros pontuais gravíssimos e de propostas de solução 100% desligadas da razão, da necessidade ambiental, bem como contrariam sem vantagem nem razão ambiental alguma os interesses legítimos e os direitos protegidos por lei das centenas de Famílias dos campos do sul do Município, na Várzea da Moita.

Com efeito, insistir a CCDR-LVT no erro brutal e sem lógica alguma de querer colocar toda a zona sul do Município da Moita sob o regime de Reserva Ecológica Nacional (REN), isso é dar continuidade e aval imerecido a situações gravíssimas, a saber:

Tal foi “inventado”precisamente para calar os Governantes, face à projectada desclassificação ambiental dos Solos Rurais, em Reserva Agrícola Nacional (RAN) e em REN que na Revisão do PDM da Moita “gente esperta” desejou valorizar ao abrigo das mui famosas Cláusulas nº 3 dos ainda mais famosos Protocolos entre a CMM e algumas Empresas e Empresários, assinados entre 10 Outubro 2000 e 9 Dezembro 2003.

A CCDR-LVT já parece ter compreendido a “marosca” a montante;

Contudo, a CCDR-LVT insiste em validar a “marosca” a jusante;

Isto é, a CCDR-LVT parece continuar a querer validar a classificação das terras do sul do concelho da Moita como REN, ignorando que são terras de características incompatíveis com tal classificação

ü Por via das centenas de Famílias

ü Por via das centenas de casas

ü Por via dos milhares de cabeças de gado

ü Por via de 2 núcleos urbanos

ü Por via de dezenas de estradas

ü Por via do IC 32

ü Por via da hortofruticultura e do milho em largas dezenas de hectares incompatíveis com a REN

Ao ponto de se poder dizer que querer classificar estas terras como REN é um erro de planeamento e de ordenamento do território que nada de novo nem de importante em termos de protecção ambiental traz a estas terras, apenas acarretando 2 consequências extremas:

1. Garroteia ditatorialmente a vida e o trabalho das pessoas aqui implantadas há múltiplas gerações;

2. Gerará o ridículo sobre as nossas terras e trará um “bruahhh” de espanto a nível nacional e internacional, quando se souber que a “REN à moda da Moita” seria uma REN com muitas casinhas, muitas vaquinhas, muito fertilizante, muito trânsito, muita gente e --- pasme-se --- com corredores de excepção ora REN sim, ora REN não, que farão da nossa terra de 100 em 100 metros terra com REN, e de 100 em 100 metros terra sem REN.

[3]Artigo 102.º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 Setembro, na redacção actual que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro - Invalidade dos planos

1 — São nulos os planos elaborados e aprovados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial com o qual devessem ser compatíveis ou conformes.

[4] Na Assembleia Municipal da Moita de sexta-feira passada, dia 21 de Novembro, foi votada a versão final do Plano Director Municipal revisto, tendo sido aprovada com 19 votos a favor (CDU) e 13 contra (PS; BE e PSD). A Câmara Municipal poderá, agora, suscitar a ratificação do Plano pelo Governo, “o qual poderá reagir aprovando o PDM ou aprovando-o em parte, como já fez, extirpando do Plano algumas desconformidades”, nas palavras do presidente da Assembleia Municipal. In Notícia Assembleia Municipal da Moita voltou a aprovar o PDM. O Governo vai ractificá-lo? – prognósticos só depois do jogo
em Jornal O RIO de 2008/11/24

[5] CRP Artº 242

[6] CRP Artº 242

[7] O Partido Comunista na Moita está todo roto

[8] Os 30 dinheiros do Partido Comunista na Moita do Ribatejo

Eleitos do PCP na Moita votam contra (e chumbam) propostas de justiça social e recuperação urbana que são tradicionais e muito caras à política do PCP

2008-11-25T09:50:00.001Z

O verdadeiro cego não é aquele a quem a doença, o acidente ou outro qualquer infortúnio roubou a visão.
O verdadeiro cego é aquele que, podendo fazê-lo, decide contudo não ver.

Na Assembleia Municipal da Moita de 21 Nov '08, as Propostas de maior justiça social e de incentivo à recuperação do miolo envelhecido e desertificado dos cascos mais abandonados das localidades e freguesias do concelho foram chumbadas pelo voto cego e silencoso dos eleitos do PCP.

Quem assistiu ficou na dúvida:

Terão os eleitos nas Listas do Partido Comunista e dos Verdes no quadro da CDU na Moita percebido o sentido verdadeiro das propostas?
Ou será que não perceberam nem entendem nada da matéria?
Ou será que apenas chumbaram essas Propostas porque interpretaram um certo piscar de olhos do Vice-Presidente Rui Garcia, presente na Assembleia lá no alto do palanque de maestro da banda, como uma ordem para "nem vale a pena reflectir nem pensar, basta só chumbar!"?

Porque será que "Os eleitos do PCP na Moita atraiçoam de ânimo tão teve e tão ecorrentemente o programa, o espírito, a cultura, os pergaminhos, a história e o nome do PCP"?

Bloco de Esquerda

Proposta sobre o IMI

No conjunto das receitas dos municípios, o IMI é daquelas que assume um maior relevo.

Para o Bloco de Esquerda tem todo o sentido que a ocupação por imóveis do espaço público se traduza numa compensação tributária à comunidade.

Estando legalmente atribuída aos órgãos municipais a fixação das respectivas taxas, é posição do Bloco de Esquerda que os respectivos valores tenham em conta:

- a situação social dos sujeitos passivos do imposto

- as necessidades de financiamento do município

- e a qualidade do serviço prestado pela autarquia aos munícipes

Sucede que o Município da Moita tem vindo a prosseguir uma política que não conduz, como já dissemos várias vezes, ao desenvolvimento sustentável e, por outro lado, com o desemprego e os salários baixos e o elevar dos juros à habitação, há muitas famílias a atravessar situações muito difíceis.

O Executivo, ao propor a esta Assembleia taxas tributárias do IMI que estão muito perto dos valores máximos que a lei prevê, não tem em conta as dificuldades das populações e vira a cara à dura realidade que acabamos de expor.

Por isso propomos a redução das taxas a aplicar para os seguintes valores:

0,5% para os prédios urbanos cujos valores patrimoniais sejam actualizados por via da correcção monetária ponderada.

0,2% para os imóveis urbanos novos e transmitidos no domínio do CIMI

Propomos ainda que

Considerando que a Lei 6/2006 trouxe uma alteração (positiva) ao Código do IMI, pois permite que sejam elevadas para o dobro as taxas aprovadas no caso dos prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano (não cumprindo assim a finalidade social dum prédio urbano que é a de proporcionar habitação).

Considerando que o DL 159/2006 veio definir no artigo nº 2 o conceito de prédio devoluto referindo que se “ considera devoluto o prédio urbano ou a fracção autónoma que durante um ano se encontre desocupada. São indícios de desocupação a inexistência de contratos/facturação de água, gás, electricidade, telecomunicações”. Que as excepções (habitação em praias, termas, etc) não se aplica ao nosso conselho.

Os autarcas do BE, tendo em conta que a existência de fogos devolutos é uma situação intolerável quando há tanta gente a viver em Pátios e jovens a viver em casa dos pais propõe que as taxas apresentadas pelo Executivo Camarário sejam elevadas para o dobro para todas as situações de habitações devolutas.

Mais exigem os autarcas do BE, que o Executivo faça o seu trabalho pois segundo a Lei é a ele que compete a elaboração da lista das ditas habitações, apresentando em próxima Assembleia a lista de casa devolutas por freguesia.

Deve também a Assembleia Municipal de acordo com o Código do IMI (artº 112º do DL 287/2003) majorar (aumentar) até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens. Para desincentivar os proprietários de deixarem ao abandono o edificado,

Moita, 21 de Novembro de 2008-11-20 Os Autarcas do Bloco de Esquerda

Bloco de Esquerda

Declaração de voto IMI

No conjunto das receitas dos municípios, o IMI é daquelas que assume um maior relevo.

Para o Bloco de Esquerda tem todo o sentido que a ocupação por imóveis do espaço público se traduza numa compensação tributária à comunidade.

Estando legalmente atribuída aos órgãos municipais a fixação das respectivas taxas, é posição do Bloco de Esquerda que os respectivos valores tenham em conta:

- a situação social dos sujeitos passivos do imposto

- as necessidades de financiamento do município

- e a qualidade do serviço prestado pela autarquia aos munícipes

Sucede que o município da Moita tem vindo a prosseguir uma política que não conduz, como já dissemos várias vezes, ao desenvolvimento sustentável e, por outro lado, com o desemprego e os salários baixos há muitas famílias com a atravessar situações muito difíceis.

Ao propor a esta Assembleia taxas tributárias do IMI que são muito perto valores máximos que a lei prevê, a Câmara Municipal não tem em conta as dificuldades das populações, vira a cara à dura realidade que acabamos de expor.

Neste sentido, os Autarcas Bloco de Esquerda não podem aprovar as taxas agora apresentadas e defenderam, antes, a aplicação no concelho, conforme o Código do IMI (Lei 6/2006), de taxas agravadas para o dobro ou em 30%, respectivamente para os edifícios que estão devolutos (DL nº 159/2006) ou em estado de degradação, isto é, os que não cumpram a função social de habitação a que se destinam.

Moita, 21 de Novembro de 2008 Os Autarcas do Bloco de Esquerda

Ultima documentaçao recolhida, Blogue O Plano, Moita PDM

2008-11-25T08:30:00.000Z

November 25, 2008

in Blogue O Plano, Moita PDM

Ultima documentaçao recolhida

Versão Definitiva da Revisão do PDM, Moita-25 de Julho de 2008

Parecer do CCDR sobre Versão Definitiva da Revisão do PDM, Moita-25 de Julho de 2008

Nova proposta da CMM

Alterações à Revisão do PDM da Moita

Parecer da CCDR-LVT-22 de Setembro de 2008

De Vitórias em Votação a Votação, até à Derrota Final…

Cidadãos da Várzea da Moita: "Os eleitos do PCP na Moita atraiçoam o programa, o espírito, a cultura, os pergaminhos, a história e o nome do PCP"

2008-11-24T22:57:00.000Z

Sociedade : Assembleia Municipal da Moita voltou a aprovar o PDM. O Governo vai ractificá-lo? – prognósticos só depois do jogo
em Jornal O RIO de 2008/11/24 19:20:00

…

Reacção de um membro do Movimento de Cidadãos da Várzea da Moita

Saber mais em:

PDM da Moita aprovado pelos eleitos do PCP na Assembleia Municipal da Moita de 21 Nov '08 pode ser barrado pelos Tribunais e a seu tempo pelo Governo

A aprovação final global do Projecto de novo PDM da Moita pela maioria silenciosa do PCP na Moita é 1 acto nulo, pelo Artº 102º do DL 380/99 de 22 Set

António Ângelo, membro do Movimento Cívico Várzea da Moita, uma das pessoas que mais contestou este PDM e todo o processo de revisão, acompanhou os trabalhos desta Assembleia Municipal e declarou a O RIO:

“Penso que esta é uma votação votada ao insucesso. É uma vitória do PCP, de ‘Os Verdes’ e da Câmara Municipal, mas na verdade é uma verdadeira vitória de Pirro, logo a começar pela validade desta aprovação.

O artº 102 do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro[1], é claro quando esclarece que aprovações de planos de ordenamento do território que apresentem desconformidades com outros ordenamentos de território eficazes, de nível superior, são inválidos por nulidade.

Isto é, mesmo antes do Governo se pronunciar sobre a ratificação ou não ratificação deste Plano hoje aqui aprovado, o Governo terá de ponderar se deverá perder tempo com algo que é inválido e, no caso, com algo que é nulo.

Se tal não acontecesse, isso seria triste por se tratar então apenas do efectivo ganho de causa de algumas (poucas) grandes empresas e de alguns (poucos) grandes empresários, especuladores financeiros e especuladores urbanísticos.
Resumindo, trata-se de uma votação condenada à nulidade, de uma política de inverdade, tentando minimizar a dúzia e meia de inadequações e de desconformidades contra a lei, apontadas pela CCDRLVT.

Trata-se finalmente também de uma questão de classe, com os eleitos do PCP na Moita a atraiçoarem o programa, o espírito, a cultura, os pergaminhos, a história e o nome dos mais velhos e dos mais significativos representantes da história do seu partido”.

[1] Artigo 102.º Invalidade dos planos

1 — São nulos os planos elaborados e aprovados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial com o qual devessem ser compatíveis ou conformes.

2 — Salvo menção expressa em contrário, acompanhada da necessária comunicação do dever de indemnizar, a declaração de nulidade não prejudica os efeitos dos actos administrativos entretanto praticados com base no plano. In Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro in http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18100/0661706670.pdf

Partido Socialista: "A actual versão continua incompatível com os decretos lei nº25/2007, de 22 Outubro e nº1/2007, de 25 Janeiro e com o PROT-AML"

2008-11-24T22:52:00.001Z

Sociedade : Assembleia Municipal da Moita voltou a aprovar o PDM. O Governo vai ractificá-lo? – prognósticos só depois do jogo
em Jornal O RIO de 2008/11/24 19:20:00

…

Declarações de voto

A oposição (PS, BE e PSD) votou contra a versão final do Plano Director Municipal revisto, expressando as seguintes fundamentações:

Declaração de voto do Partido Socialista

“O Grupo de Deputados Municipais do Partido Socialista entende que a versão final do PDM, agora apresentada, não resolve de forma minimamente satisfatória nenhum dos problemas constantes na versão inicial do mesmo.

O excessivo aumento da expansão demográfica, a grosseira tentativa de alteração do estatuto de alguns terrenos protegidos com Lei Nacional em função de protocolos negociados de forma, no mínimo, pouco clara com a consequente beneficiação dos interlocutores envolvidos revelando, tal atitude, uma visão distorcida da realidade e ausência total de preocupação com o bem estar das populações, continuam evidentes.

A actual versão continua incompatível com os diversos projectos estruturantes previstos para o Norte do Distrito e em particular com a terceira travessia do Tejo, a ligação ferroviária de alta velocidade, de acordo com as medidas preventivas publicadas pelos decretos lei nº25/2007, de 22 de Outubro e nº1/2007, de 25 de Janeiro e com o PROT-AML.

A chamado de versão final que não é suficiente para acautelar os valores naturais do Concelho da Moita e que ignora, simultaneamente, as grandes transformações que se avizinham não só para o Concelho, mas para toda a Região, fruto dos investimentos que o Estado se prepara para realizar na Península de Setúbal.
(...)
O Grupo de Deputados Municipais do Partido Socialista alerta desde já que a situação de não ratificação por parte do Governo, tendo em consideração as ilegalidades, será a decisão mais provável, não aceitaremos nunca a transferência de responsabilidades para outros que não o actual Executivo CDU da Câmara Municipal. Porque entendemos que se perderia menos tempo ao anular de imediato as referidas ilegalidades, o nosso voto não pode ser outro senão o estarmos CONTRA esta proposta de revisão do PDM”.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO GRUPO DE DEPUTADOS MUNICIPAIS DO PARTIDO SOCIALISTA RELATIVA À PROPOSTA DE REVISÃO DO PDM

Consideram os Deputados Municipais do PS que a versão final do PDM, agora apresentada, não resolve de forma minimamente satisfatória nenhum dos problemas constantes na versão inicial do mesmo.

O excessivo aumento da expansão demográfica, a grosseira tentativa de alteração do estatuto de alguns terrenos protegidos com Lei Nacional em função de protocolos negociados de forma, no mínimo, pouco clara com a consequente beneficiação dos interlocutores envolvidos revelando, tal atitude, uma visão distorcida da realidade e ausência total de preocupação com o bem estar das populações, continuam evidentes.

A actual versão continua incompatível com os diversos projectos estruturantes previstos para o Norte do Distrito e em particular com a terceira travessia do Tejo, a ligação ferroviária de alta velocidade, de acordo com as medidas preventivas publicadas pelos decretos lei nº25/2007, de 22 de Outubro e nº1/2007, de 25 de Janeiro e com o PROT-AML.

Lamentamos, por tudo isto, que as alterações propostas à proposta de revisão do PDM tivessem produzido um documento chamado de versão final que não é suficiente para acautelar os valores naturais do Concelho da Moita e que ignora, simultaneamente, as grandes transformações que se avizinham não só para o Concelho, mas para toda a Região, fruto dos investimentos que o Estado se prepara para realizar na Península de Setúbal.

Os grandes erros cometidos pela actual gestão CDU durante a elaboração do documento inicial não foram corrigidos, assumindo contornos claros e evidentes de ilegalidade, de que é exemplo máximo a introdução de cerca de 25 hectares de novas urbanizações em terrenos da Reserva Ecológica Nacional, como é possível tal situação (?) apesar da contestação manifestada pelas Entidades CTA, CNREN e CCDR.

È claro e evidente que em todo este processo de revisão do PDM, o excessivo orgulho e arrogância no uso do poder desta maioria CDU e do seu principal responsável na Câmara, Presidente João Lobo, foram impeditivos de diálogos, de consensos, que certamente produziriam uma efectiva revisão do PDM que defendesse o desenvolvimento sustentado e harmonioso do Concelho.

A responsabilidade de todo este processo e das opções erradas tomadas é única e exclusivamente da CDU e da maioria que governa esta Câmara, os elevadíssimos custos que a não aprovação deste PDM está a provocar ao nosso Concelho são da exclusiva responsabilidade da maioria CDU.

O Grupo de Deputados Municipais do Partido Socialista alerta desde já que a situação de não ratificação por parte do Governo, tendo em consideração as ilegalidades, será a decisão mais provável, não aceitaremos nunca a transferência de responsabilidades para outros que não o actual Executivo CDU da Câmara Municipal. Porque entendemos que se perderia menos tempo ao anular de imediato as referidas ilegalidades, o nosso voto não pode ser outro senão o estarmos CONTRA esta proposta de revisão do PDM.

Bloco Esquerda: O PDM foi alvo de uma incursão da Policia Judiciária com mandatos de busca à Câmara Municipal, donde levaram os duvidosos protocolos

2008-11-24T22:45:00.002Z

Sociedade : Assembleia Municipal da Moita voltou a aprovar o PDM. O Governo vai ractificá-lo? – prognósticos só depois do jogo
em Jornal O RIO de 2008/11/24 19:20:00

…

Bloco de Esquerda - Declarações de voto

A oposição (PS, BE e PSD) votou contra a versão final do Plano Director Municipal revisto, expressando as seguintes fundamentações:

Bloco de Esquerda

(...) “Depois de no passado ano a CCDR-LVT ter chumbado a maioria das propostas que lhe foram apresentadas, transformando o actual PDM numa uma manta de retalhos, mas com o cuidado de deixar os grandes retalhos de ex REN à especulação imobiliária de forma a que os duvidosos protocolos assinados entre a autarquia e os especuladores do costume não fossem postos em causa, vem agora a mesma CCDR-LVT reprovar de novo e em definitivo o mesmo PDM por não estar de acordo com o PROT-AML.

Não é segredo para ninguém que este PDM, tal como a proposta inicial, foi objecto de uma incursão da Policia Judiciária com mandatos de busca à Câmara Municipal, donde levaram os duvidosos protocolos, diversa documentação e discos de computadores.
Não é segredo para ninguém que foi solicitada uma inspecção ao IGAL, sem que até hoje tivesse chegado a esta Assembleia Municipal, qualquer relatório dessa inspecção.
Não é também segredo que o actual Governo veio dar poderes às Assembleias Municipais para que sejam estas a aprovar as versões definitivas dos PDM, desde que em conformidade com a Lei, (...) Nunca foram possibilitados prazos aceitáveis de análise técnica e política (e aqui recordamos que não sendo os deputados municipais, nem os vereadores sem pelouro, que são 44% dos vereadores desta Câmara profissionais da politica), o PDM devia ter sido discutido nas respectivas comissões por todos os eleitos.
(...)
A maioria CDU recusou todas as propostas, mesmo as da CCDR-VLT, para um PDM adaptado ás realidades entretanto surgidas na margem sul.

Esta Assembleia Municipal aprovou um PDM que é incompatível com os diversos instrumentos de gestão territorial (como refere a CCDR) sendo pois segundo a mesma CCRD nulos os planos elaborados e aprovados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial com o qual devessem ser compatíveis artº 102 do Decreto-Lei 380/99.

Esta Assembleia, utilizou mais uma vez a força da maioria contra a força da razão, alterando com isso a componente fiscalizadora da Assembleia Municipal e transformando-a numa mera caixa de ressonância dos vereadores com pelouro, situação com a qual não pactuamos.

É pelas razões expostas que votámos Não a esta proposta de PDM”.

Bloco de Esquerda

Declaração de voto

Aprovação do PDM do Concelho da Moita

O actual processo de revisão do Plano Director Municipal do Concelho da Moita, já decorre há cerca de 10 anos. Ao longo de todos estes anos, foram perspectivadas as linhas orientadoras de ordenamento do território e concepções de desenvolvimento do nosso Concelho, num determinado contexto.

Depois de no passado ano a CCDR-LVT ter chumbado a maioria das propostas que lhe foram apresentadas, transformando o actual PDM numa uma manta de retalhos, mas com o cuidado de deixar os grandes retalhos de ex REN à especulação imobiliária de forma a que os duvidosos protocolos assinados entre a autarquia e os especuladores do costume não fossem postos em causa, vem agora a mesma CCDR-LVT reprovar de novo e em definitivo o mesmo PDM por não estar de acordo com o PROT-AML.

Não é segredo para ninguém que este PDM, tal como a proposta inicial, foi objecto de uma incursão da Policia Judiciária com mandatos de busca à Câmara Municipal, donde levaram os duvidosos protocolos, diversa documentação e discos de computadores.

Não é segredo para ninguém que foi solicitada uma inspecção ao IGAL, sem que até hoje tivesse chegado a esta Assembleia Municipal, qualquer relatório dessa inspecção.

Não é também segredo que o actual Governo veio dar poderes às Assembleias Municipais para que sejam estas a aprovar as versões definitivas dos PDM, desde que em conformidade com a Lei.

Mas se é verdade que lhes foram dados tais poderes, por sua vez eles trazem agarradas enormes responsabilidades na tomada de decisões, e esta, como na maioria das grandes decisões devem ser tomadas com competência e consciência.

Porque é assim que queríamos agir, solicitámos que se adiasse a votação e que em seu lugar fossem abertos vários períodos de esclarecimento dos membros desta Assembleia, onde os mesmos ouvissem os técnicos, as populações afectadas positiva ou negativamente, se inteirassem das consequências e implicações deste PDM bem como da sua actualidade.

A maioria assim não o entendeu, e aprovou só e sozinha na Assembleia Municipal do passado dia 17 de Julho uma versão preliminar, contrária ao parecer da CCDR-LVT numa manobra irresponsável e com um único sentido, dar esperança aos especuladores imobiliários.

No passado dia 1 de Julho o JN trazia declarações de alguns presidentes de câmara vizinhas, com PDMs actualizados ou a actualizar, que perante a decisão governamental de alargar de 20 para 25 km a área de protecção do novo aeroporto de Alcochete,

afirmaram cito “a necessidade de o Governo proceder à revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) para que os Planos Directores Municipais (PDM) se possam adequar às novas realidades”. Ora estando a Câmara a submeter à aprovação um PDM elaborado à 10 anos estará este no total cumprimento dos requisitos agora necessários a este projecto, ou estaremos aqui dentro de pouco tempo a discutir uma revisão deste mesmo PDM?

Se assim for, é claro que já haverá mais valias realizadas e encaminhadas para os bolsos dos especuladores, pois entretanto com tal aprovação, os terrenos passarão a urbanos o que multiplica por números inimagináveis os valores das indemnizações a pagar pelos contribuintes que somos todos nós pelas expropriações para os projectos de interesse geral que atravessam o Concelho, nomeadamente as vias de ligação à nova travessia do Tejo e o TGV.

No passado dia 17 de Julho a maioria votou não a sua proposta inicial, mas antes à manta de retalhos em que se transformou este PDM depois dos cortes feitos pela CCDR-LVT.

Mas não deixou essa votação de proporcionar uma situação caricata, ver como a maioria defendeu aquilo que não era a sua proposta inicial, como, quem em alto mar se agarra a uma oportuna bóia salvadora.

Nunca foram possibilitados prazos aceitáveis de análise técnica e política (e aqui recordamos que não sendo os deputados municipais, nem os vereadores sem pelouro, que são 44% dos vereadores desta Câmara profissionais da politica), o PDM devia ter sido discutido nas respectivas comissões por todos os eleitos.

A maioria CDU recusou todas as propostas, mesmo as da CCDR-VLT, para um PDM adaptado ás realidades entretanto surgidas na margem sul.

Esta Assembleia Municipal aprovou um PDM que é incompatível com os diversos instrumentos de gestão territorial (como refere a CCDR) sendo pois segundo a mesma

CCRD nulos os planos elaborados e aprovados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial com o qual devessem ser compatíveis artº 102 do Decreto-Lei 380/99.

Esta Assembleia, utilizou mais uma vez a força da maioria contra a força da razão, alterando com isso a componente fiscalizadora da Assembleia Municipal e transformando-a numa mera caixa de ressonância dos vereadores com pelouro, situação com a qual não pactuamos.

É pelas razões expostas que votámos Não a esta proposta de PDM.

Moita 21 de Novembro de 2008 Os eleitos do Bloco de Esquerda

O PSD votou contra o Projecto de PDM com base “nas irregularidades, distorções, ilegalidade e todas as situações apontadas no parecer da CCDRLVT"

2008-11-24T22:40:00.001Z

Sociedade : Assembleia Municipal da Moita voltou a aprovar o PDM. O Governo vai ractificá-lo? – prognósticos só depois do jogo
em Jornal O RIO de 2008/11/24 19:20:00

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Tomada de posição - Partido Social-Democrata

O deputado Municipal do PSD Serafim de Sousa fundamentou o voto contra da sua bancada com base “nas irregularidades, distorções, ilegalidade e todas as situações apontadas no parecer da CCDRLVT. Estamos convencidos que o parecer da CCDR é obrigatório e pensamos que este PDM não vai ser ratificado pelo Governo do PS e julgo que não o seria por um Governo do PSD. Com todos os inconvenientes que advêm para o concelho da não aprovação definitivo do PDM, receio que daqui a cinco anos ainda estejamos a discutir este PDM”

A não ratificação por parte do Governo, dadas as ilegalidades, será a decisão mais provável. Mas...antes disso, a palavra será pedida aos Tribunais

2008-11-24T22:33:00.001Z

Sociedade :

Assembleia Municipal da Moita voltou a aprovar o PDM. O Governo vai ractificá-lo? – prognósticos só depois do jogo
em Jornal O RIO de 2008/11/24 19:20:00

Na Assembleia Municipal da Moita de sexta-feira passada, dia 21 de Novembro, foi votada a versão final do Plano Director Municipal revisto, sendo aprovada com 19 votos a favor (CDU) e 13 contra (PS; BE e PSD). A Câmara Municipal poderá, agora, suscitar a ratificação do Plano pelo Governo, “o qual o poderá reagir aprovando o PDM ou aprovando-o em parte, como já fez, extirpando do Plano algumas desconformidades”, nas palavras do presidente da Assembleia Municipal.

O vice-presidente, Rui Garcia, na defesa da proposta da Câmara Municipal, afirmou: “(...) fala-se em desconformidades referidas no parecer da CCDRLVT mas este fala só em três ou quatro situações bastante localizadas, o caso das Fontainhas, da Migalha e mais uma ou outra situação, portanto, todo o resto do plano, para todas as outras áreas, a CCDR não aponta qualquer questão. E em relação a estas desconformidades nós não entendemos que elas existam, pois tudo o que aconteça naquelas zonas será sempre sujeito ao que o PROTAML determina e submetido a planos de pormenor. Nesta situação e dados os pareceres que a lei determina, o parecer da CCDR não é vinculativo e, portanto, irá ser suscitada a ratificação em Conselho de Ministros desta versão final do PDM”.

Votação das alterações submetidas a discussão pública

Na discussão pública relativamente às três alterações aprovadas anteriormente pela Assembleia Municipal só numa delas houve um pedido de alteração, cuja redacção passou a ser a seguinte: «As intervenções previstas no Regulamento para as áreas abrangidas pelo UOPG 1, 2 e 3 dependem da prévia e rigorosa delimitação à escala municipal das áreas e dos corredores vitais da rede ecológica metropolitana, assinalados no PROTAML e ainda da comprovação e respectiva conformidade e compatibilidade com essas áreas de modo a assegurar a integridade e defesa das mesmas cuja proporcionalidade não pode ser afectada». Esta alteração foi aprovada pela Assembleia Municipal por maioria com 14 votos a favor, 4 votos contra, 9 abstenções.

A Assembleia votou também as outras duas alterações que estiveram em consulta pública e que não foram alteradas, as quais foram aprovadas por maioria com 19 votos a favor, 4 contra e 9 abstenções.

Por fim, foi votada a versão final do Plano Director Municipal revisto, sendo aprovada com 19 votos a favor (CDU) e 13 contra (PS; BE e PSD).

Declarações de voto

A oposição (PS, BE e PSD) votou contra a versão final do Plano Director Municipal revisto, expressando as seguintes fundamentações:

Partido Socialista

“O Grupo de Deputados Municipais do Partido Socialista entende que a versão final do PDM, agora apresentada, não resolve de forma minimamente satisfatória nenhum dos problemas constantes na versão inicial do mesmo.

O excessivo aumento da expansão demográfica, a grosseira tentativa de alteração do estatuto de alguns terrenos protegidos com Lei Nacional em função de protocolos negociados de forma, no mínimo, pouco clara com a consequente beneficiação dos interlocutores envolvidos revelando, tal atitude, uma visão distorcida da realidade e ausência total de preocupação com o bem estar das populações, continuam evidentes.

A actual versão continua incompatível com os diversos projectos estruturantes previstos para o Norte do Distrito e em particular com a terceira travessia do Tejo, a ligação ferroviária de alta velocidade, de acordo com as medidas preventivas publicadas pelos decretos lei nº25/2007, de 22 de Outubro e nº1/2007, de 25 de Janeiro e com o PROT-AML.

A chamado de versão final que não é suficiente para acautelar os valores naturais do Concelho da Moita e que ignora, simultaneamente, as grandes transformações que se avizinham não só para o Concelho, mas para toda a Região, fruto dos investimentos que o Estado se prepara para realizar na Península de Setúbal.
(...)
O Grupo de Deputados Municipais do Partido Socialista alerta desde já que a situação de não ratificação por parte do Governo, tendo em consideração as ilegalidades, será a decisão mais provável, não aceitaremos nunca a transferência de responsabilidades para outros que não o actual Executivo CDU da Câmara Municipal. Porque entendemos que se perderia menos tempo ao anular de imediato as referidas ilegalidades, o nosso voto não pode ser outro senão o estarmos CONTRA esta proposta de revisão do PDM”.

Bloco de Esquerda

(...) “Depois de no passado ano a CCDR-LVT ter chumbado a maioria das propostas que lhe foram apresentadas, transformando o actual PDM numa uma manta de retalhos, mas com o cuidado de deixar os grandes retalhos de ex REN à especulação imobiliária de forma a que os duvidosos protocolos assinados entre a autarquia e os especuladores do costume não fossem postos em causa, vem agora a mesma CCDR-LVT reprovar de novo e em definitivo o mesmo PDM por não estar de acordo com o PROT-AML.

Não é segredo para ninguém que este PDM, tal como a proposta inicial, foi objecto de uma incursão da Policia Judiciária com mandatos de busca à Câmara Municipal, donde levaram os duvidosos protocolos, diversa documentação e discos de computadores.
Não é segredo para ninguém que foi solicitada uma inspecção ao IGAL, sem que até hoje tivesse chegado a esta Assembleia Municipal, qualquer relatório dessa inspecção.
Não é também segredo que o actual Governo veio dar poderes às Assembleias Municipais para que sejam estas a aprovar as versões definitivas dos PDM, desde que em conformidade com a Lei, (...) Nunca foram possibilitados prazos aceitáveis de análise técnica e política (e aqui recordamos que não sendo os deputados municipais, nem os vereadores sem pelouro, que são 44% dos vereadores desta Câmara profissionais da politica), o PDM devia ter sido discutido nas respectivas comissões por todos os eleitos.
(...)
A maioria CDU recusou todas as propostas, mesmo as da CCDR-VLT, para um PDM adaptado ás realidades entretanto surgidas na margem sul.

Esta Assembleia Municipal aprovou um PDM que é incompatível com os diversos instrumentos de gestão territorial (como refere a CCDR) sendo pois segundo a mesma CCRD nulos os planos elaborados e aprovados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial com o qual devessem ser compatíveis artº 102 do Decreto-Lei 380/99.

Esta Assembleia, utilizou mais uma vez a força da maioria contra a força da razão, alterando com isso a componente fiscalizadora da Assembleia Municipal e transformando-a numa mera caixa de ressonância dos vereadores com pelouro, situação com a qual não pactuamos.

É pelas razões expostas que votámos Não a esta proposta de PDM”.

Partido Social-Democrata

O deputado Municipal do PSD Serafim de Sousa fundamentou o voto contra da sua bancada com base “nas irregularidades, distorções, ilegalidade e todas as situações apontadas no parecer da CCDRLVT. Estamos convencidos que o parecer da CCDR é obrigatório e pensamos que este PDM não vai ser ratificado pelo Governo do PS e julgo que não o seria por um Governo do PSD. Com todos os inconvenientes que advêm para o concelho da não aprovação definitivo do PDM, receio que daqui a cinco anos ainda estejamos a discutir este PDM”

Reacção de um membro do Movimento de Cidadãos da Várzea da Moita

António Ângelo, membro do Movimento de Cidadãos da Várzea da Moita, uma das pessoas que mais contestou este PDM e todo o processo de revisão, acompanhou os trabalhos desta Assembleia Municipal e declarou a O RIO:

“Penso que esta é uma votação votada ao insucesso. É uma vitória do PCP, de ‘Os Verdes’ e da Câmara Municipal, mas na verdade é uma verdadeira vitória de Pirro, porque a começar pela validade desta aprovação, o artº 102 do Decreto-Lei n. 380/99, é claro quando esclarece que aprovações de planos de ordenamento do território ou territórios que tenham desconformidades com outros ordenamentos de território eficazes, são inválidos por nulidade, isto é, mesmo antes do Governo se pronunciar sobre a ratificação ou não ratificação deste Plano hoje, aqui, aprovado, o Governo ter de ponderar se dera perder tempo com algo que é inválido e, portanto, nulo. O que seria triste por se tratar de algumas, poucas, empresas grandes e de grandes empresários, especuladores financeiros e especuladores urbanísticos, em efectivo ganho de causa.

Resumindo, trata-se de uma votação votada à nulidade, de uma política de inverdade, tentando minimizar a dúzia e meia de inadequações e desconformidades, violando a lei, apontadas pela CCDRLVT. Trata-se também de uma questão de classe, com os comunistas da Moita a atraiçoarem o programa, o espírito, a cultura, os pergaminhos, a história e o nome dos mais velhos e mais significativos representantes da história do seu partido”.

J. BA

Já em 2004, a perspectiva de "qualidade urbana" para a Quinta da Migalha era real. O Arquitecto-chefe do PDM da Moita e do Plano de Pormenor era...

2008-11-24T16:15:00.000Z

Notícia divulgada a 2 Set ‘2004 no Setúbal na Rede

Quinta da Migalha vai ter qualidade urbana

Saber mais em É o perfeito 2 em 1: Bruno Soares Arquitectos são o Gabinete de Arquitectura para o PDM da Moita e para os Estudos Urbanísticos da Quinta da Migalha

A Câmara do Barreiro garante que no final de Setembro "deverão ser conhecidas mais novidades" sobre o Plano de Pormenor da Quinta da Migalha. Nessa altura, "vão ser conhecidas as propostas concretas da autarquia para aquela zona", que confina terrenos dos concelhos do Barreiro e da Moita. O vice-presidente da autarquia do Barreiro, Luís Pedro Cerqueira, refere que o projecto a construir, na Quinta da Migalha, vai "garantir a qualidade urbana dos dois concelhos".

O período oficial de audiência prévia à população sobre o Plano de Pormenor da Quinta da Migalha já terminou, "mas não terminou ainda a participação da população", garante Luís Cerqueira. Isto porque a autarquia pretende, ainda, "recolher opiniões e sugestões de todos os interessados" quando forem apresentadas as propostas concretas do plano. Aliás, a fase de audiência prévia registou um "conjunto reduzido sugestões e questões", por parte dos interessados.

"As pessoas demonstraram, sobretudo, as suas preocupações sobre o que vai ser feito naquela zona", refere o autarca, e "levantaram questões muito genéricas". No entanto, o vice-presidente da Câmara do Barreiro acredita que quando forem apresentadas propostas mais específicas "a população vai manifestar-se".

O Plano de Pormenor da Quinta da Migalha é desenvolvido em conjunto com a Câmara Municipal da Moita, já que esta área confina com terrenos daquele concelho. Por isso, foi celebrado um acordo com a autarquia da Moita e "o trabalho realizado ao abrigo desse acordo está em fase de conclusão". Luís Cerqueira garante que "no final do mês de Outubro os dois municípios vão apresentar os resultados deste trabalho conjunto". O objectivo é "definir regras para a elaboração dos projectos nos dois concelhos".

O autarca explica ainda ao "Setúbal na Rede" que é a partir dos resultados da audiência prévia e deste protocolo com a Câmara da Moita que "vai ser elaborado o programa de execução do Plano de Pormenor da Quinta da Migalha". Em causa está um projecto que pretende "reordenar aquela zona da freguesia de Santo António da Charneca" e "desenvolver uma solução urbanística coesa".

Está prevista a construção de um conjunto de equipamentos desportivos e de lazer com o objectivo de "satisfazer as necessidades da população daquela área". Vai ser construído um parque urbano, ou seja, um espaço onde vão coexistir espaços verdes e de lazer em conjunto com zona de habitação. Tudo isto vai ser elaborado de forma "sustentável" para que "a zona passe a ser ordenada".

Luís Cerqueira refere que "toda a zona vai ser urbanizada", mas ainda não se sabe em concreto a dimensão. No entanto, o autarca espera, em Outubro, já "ter uma ideia da área total para urbanizar". Certo é que o grande objectivo é "criar um espaço de zonas verdes e de lazer para a população".

Para além do acordo com a Câmara da Moita, foi ainda celebrado um protocolo com a firma Rodrigues e Filipe, S.A., para a "construção de uma nova ligação entre o Barreiro e a Moita". Trata-se da ligação rodoviária entre o IC21 e a Estrada Nacional n.º 11.2., na Curva do Rego de Água.
Vera Mariano - 02-09-2004 15:55

CM Moita argumentou a propósito do TGV: ..O projecto implica impactes negativos na Quinta da Migalha, e nos compromissos (Protocolos) com Particulares

2008-11-24T15:57:00.000Z

Saber mais em Domingo, 8 de Julho de 2007

O Protocolo Câmara Municipal da Moita & MACLE SA sobre a Quinta da Migalha: o plano da pólvora sobre uma das jóias da coroa do novo PDM da Moita

RELATÓRIO (TGV) DE CONSULTA PÚBLICA

Documento da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), inserida na estrutura do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR)
Ver aqui
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Relatório de Consulta Pública 2
Ligação Ferroviária de Alta Velocidade entre Lisboa e Madrid - Lote 3A2 – Lisboa / Montemor-o-Novo Via TTT - Sub-Troço Moita / Montemor-o-Novo
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7. ANÁLISE DOS PARECERES RECEBIDOS
A análise dos pareceres recebidos será apresentada de acordo com o concelho correspondente à origem do parecer na orientação Poente/Nascente.
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Concelho de Moita
A Câmara Municipal da Moita conclui o seu parecer afirmando que o projecto apenas implica impactes negativos a nível local os quais são muito significativos e se resumem em termos gerais da seguinte forma:
…
Refere ainda (a CM Moita) que no concelho da Moita são afectadas três zonas incluídas em solo urbano:
- no inicio do traçado (que é comum a todas as soluções) corresponde a uma área de urbanização programada na Quinta da Migalha, ainda sem presença de habitação mas com compromissos assumidos quer com particulares quer com a Câmara Municipal do Barreiro através do Estudo orientador o qual serviu de base ao estabelecimento de acessibilidades importantíssimas bem como zonamentos urbanos para áreas habitacionais e de usos múltiplos estruturando em simultâneo toda Estrutura Ecológica do Concelho;
…

Várias perguntas se colocam:

Será que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) se equivocou, e colocou no RELATÓRIO DE CONSULTA PÚBLICA algo que a CM Moita não disse?

E nesse caso, já apresentou a CM Moita junto da APA a respectiva Reclamação, com pedido de rectificação?

E, para o caso de não haver equívoco por parte da APA, o que pretende a CM Moita dizer quando indica que a Quinta da Migalha está (estava à data da Consulta Pública) incluída em solo urbano?

Onde? Por alma de quem? Em que documento com eficácia legal consolidada?

E, para o caso de não haver equívoco por parte da APA, o que pretende a CM Moita dizer quando indica que a Quinta da Migalha … está condicionada por compromissos quer com particulares, quer com a CM Barreiro? … Por “compromissos … com particulares” quer a CM moita significar O Protocolo Câmara Municipal da Moita & MACLE SA sobre a Quinta da Migalha: o plano da pólvora sobre uma das jóias da coroa do novo PDM da Moita?

E o “Estudo orientador o qual serviu de base ao estabelecimento de acessibilidades importantíssimas” que a CM Moita refere, serão essas acessibilidades menos ou mais importantíssimas que o TGV?

Como é?
Como vai ser?
E a CCDR-LVT?
E o PROT-AML?

Quinta da Migalha e Brejos Faria (UOPG' 02 e 03) no Vale de Trabuco: Cartas com a mesma data, do mesmo Processo de Revisão do PDM - peixe ou carne?

2008-11-24T14:53:00.000Z

Um gnu. Será boi? ... ou será cavalo?

Na Assembleia Municipal da Moita de 21 Nov '08, o membro da Assembleia António Costa (eleito nas Listas do Partido Socialista/PS) denunciou: "Na Carta Geral de Ordenamento do Território da Revisão do PDM da Moita surgem 25 hectares de novas construções assinalados a amarelo vivo, qualquer coisa como 1.200 novos Fogos de Solo Urbano/ Habitação Programada, precisamente em áreas que na Carta da REN concelhia figuram a verde alface, e onde são marcadas como Reserva Ecológica. "

O caso de Brejos Faria e da Quinta da Migalha

in Domingo, 1 de Abril de 2007

Moita: boa e má governação, escuridão e transparência, ética e legalidade. Factos 3. O “modus operandi” e o espírito da coisa

Estamos a falar de Solo Rural, parcialmente em RAN e muito largamente em REN.
Dir-se-ia, uma das jóias da coroa deste PDM.
Com singularidades interessantíssimas.
As páginas das Desanexações de REN nºs 33 e 35 no Dossier de Janeiro 2005 foram arrancadas, não existem. Poderão ter correspondido a estas 2 áreas em Brejos Faria (13,5 ha) na Quinta da Migalha, parte situada no Concelho da Moita (30 ha).
É interessantíssimo que as Cartas de Setembro 2006 com a RAN e REN Brutas, Desanexações e Finais (6 Mapas) sempre indiquem a persistência de RAN e de REN nestas Propriedades.
Mas…e com a mesma data de Setembro 2006, o destino destes 43,5 hectares aparece já misteriosamente traçado numa outra Carta com a Planta Geral de Ordenamento, com o Solo Rural perdido e sem RAN e sem REN, e com o novo Solo Urbano já às claras desenhado, com uma mega Urbanização onde a responsabilidade urbanística está bem definida, num processo muito sintomático.
Cartas com a mesma data, do mesmo Processo de Revisão do PDM, com orientações antagónicas, 6 delas apontando para a farsa e para o arquivo morto, e 1 para a realidade que há-de vir.
Que há-de vir, mas que desde 10 Outubro 2000 já estava claramente prevista em Procolo assinado pela Câmara e pela Empresa proprietária.

1 concelho, 2 regimes políticos. Para a população em geral, é o "fare niente", as dificuldades e os "Nãos!". Para certas Empresas, é só simpatia ...

2008-11-24T14:29:00.000Z

Descubra as diferenças:

Caso 1
Arrogantes e fortes contra os fracos: a direcção política da Câmara da Moita (com o emblema do PCP ao peito) segue uma política de classe…

Caso 2

Agachados e submissos debaixo dos fortes: a Direcção política da Câmara da Moita (com o emblema do PCP ao peito) segue uma política de classe…

O PCP e os seus líderes locais venderam a alma na Moita e vêm dizer-nos que foi de borla.

2008-11-22T23:02:00.000Z

Os 30 dinheiros do Partido Comunista na Moita do Ribatejo

Os 30 dinheiros do Partido Comunista na Moita do Ribatejo

O PCP e os seus líderes locais venderam a alma na Moita e vêm dizer-nos que foi de borla.

As diversas peças do Contrato Promessa foram sendo assinadas entre 10 Outubro 2000 e 9 Dezembro 2003.

A Escritura estava marcada para as 21,30 H de 25 Julho 2008, em Sessão de Assembleia Municipal.

A sessão foi adiada e parece ter-se consumado a 21 Nov '08. Será que se consumou?

1. Os factos:

Os Eleitos do Partido Comunista Português (PCP) na Moita, que asseguram a maioria absoluta e são a direcção política da Câmara Municipal da Moita (CMM), prometeram a meia dúzia de Parceiros um enriquecimento absolutamente excêntrico de muitos milhões de contos, larguíssimas dezenas de milhões de Euros, a ter lugar em sede de Revisão do Plano Director Municipal (PDM), e a verificar-se projectadamente num ai, da noite para o dia.

O esquema era muito simples.

Algumas Empresas e Empresários eram possuidoras de terras no concelho. Outras compraram terras nos anos da Revisão do PDM. O traço comum a todo esse território era claro e um só: Solo Rural, em Reserva Agrícola e em Reserva Ecológica. Por isso aliás era esse Solo de valor diminuto, razão por que fora adquirido a tostões.

Entretanto, em negociações com a CMM e em sede de preparação dos mapas e do regulamento do novo PDM, onde certos papéis determinantes foram desempenhados por Assessores Jurídicos principais do Presidente da Câmara, bem como por Arquitectos Chefes da parte técnica da Revisão do PDM, a CMM prometeu subverter a lei e o PDM vigentes, nomeadamente pela desclassificação das ditas terras do seu estatuto de Solo Rural, em RAN e em REN, e fabricar novos enquadramentos legais e um novo PDM à feição dos interesses desses seus Parceiros de negociação, onde essas terras passariam a novo Solo Urbano (mais milhares de casas de habitação, mais dezenas de parques industriais), já sem RAN nem REN. Com novos valores de mercado, passando então a valerem milhões.

Para o conseguir, os Eleitos do PCP na Moita à testa da CMM precisariam de violar múltiplos preceitos legais e constitucionais, subverter o interesse público, violar princípios constitucionais de justiça, boa-fé e imparcialidade, e alterar radicalmente a Carta Ecológica do Município. Nada que não fizessem em poucas penadas. Pudor não houve, controlo de legalidade por parte dos órgãos próprios de coordenação e pelo Governo central, menos ainda.

Importava ainda assegurar o silêncio cúmplice e o “amén” com assinatura de cruz e às cegas de altos funcionários da Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) da Revisão do PDM, da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CN-REN), e não só. Nada que não se conseguisse, com artes e manhas muito conhecidas, e se bem o pensaram, melhor o asseguraram. Foi canja.

Restava sempre o Governo central, esse que diz em letra de lei que não gosta de ver reduzido o Solo Rural, nem ver sumida dos Mapa a área de REN.

Simples, igualmente, disseram para consigo os Eleitos do PCP na Moita à testa da CMM.

Ao Governo, enganamo-lo assim: tira-se a classificação de Rural e em RAN e em REN das terras dos amigalhaços, e espeta-se com nova REN a dobrar em cima dos pequenos agricultores dos campos do sul do concelho. E anunciamos que a REN concelhia até cresce, e com a ajuda da CTA e da CN-REN, os gajos lá de Lisboa nem topam que a REN desaparece donde tem lógica e donde faz falta, e é chutada para onde não é precisa e é a fingir.

Quanto às populações caramelas dos campos do sul do concelho, é gente que só sabe trabalhar a terra e criar gado, gentalha que de mapas e de leis pouco pescam, pensaram os espertos. Eles nem notam, e quando o descobrirem vêm-se queixar um a um. Aí nós mandamos os Funcionários da CMM lerem-lhes a cartilha e dar-lhes o catatáu. Um por um, que é para não haver ajuntamentos.

Mais tarde, daqui a uns anos bons, outros amigalhaços cá dos nossos lhes hão-de por seu turno comprar as suas terras assim desvalorizadas, novamente a tostão, desemparcelá-las para nova valorização a milhão, etc e tal. O ciclo voltará a fazer-se de novo, como um carrossel sem parar, e nós sempre a ganhar.

Para selar esses compromissos, os Eleitos do PCP na Moita à testa da CMM assinaram um contrato de promessa de compra e venda da sua alma, onde tudo o mais acima descrito também se prometia, às claras ou às escuras, em forma de diversas peças, a que deram o nome de Protocolos entre a CMM e as tais Empresas e Empresários. A coisa ocorreu em diversos momentos, entre 10 de Outubro de 2000 e 9 de Dezembro de 2003.

A escritura pública correspondente a esses Contratos-promessa (Protocolos) está agendada para a Sessão da Assembleia Municipal da Moita de sexta-feira 25 Julho 2008, pelas 21:30 horas, onde os Eleitos do PCP na Moita à testa da CMM pretendem aprovar em definitivo o Projecto de novo PDM, contrariando importantes e continuadas contestações cívicas e políticas, afrontando pareceres jurídicos e políticos de órgãos da Administração Central e anunciando que se furtarão ao controlo de legalidade do Governo, não lhe dando cavaco e não lhe pedindo a ratificação do documento.

E pensando que poderão festejar assim o grande golpe do baú na Moita, onde o que vai lá dentro da arca não é nem ouro nem diamantes, que a Moita não tem, tampouco petróleo, que aqui não há, mas antes sim aí se encerra o que de mais valioso esta terra tem, depois das gentes: Solo a tostão para valorizar a milhão, quanto mais em REN à partida melhor, que eles lá lhe colocam muitas casinhas e muito betão, e à roda tudo alcatrão.

2. A venda da alma, grátis

Ao que nos dizem os próprios, esses 30 dinheiros do título deste artigo não foram pagos. Nem um tostão. Nem um prato de lentilhas. Nem uma carcacinha. Nada. Zero.

Os Eleitos do PCP na Moita à testa da CMM serão assim diferentes dos detentores de algum poder, pouco, muito ou todo o poder, que se conhecem em todo o mundo como gente que serve milhões aos amigos da sua carteira, mas que se faz sempre sem falha compensar à maneira.

Para citar só dois exemplos extremos, uns são só miseravelmente corruptos, como o serão seguramente alguns chefes das aldeias do Estado caótico somali, e outros fazem-se descomunalmente multimilionários da noite para o dia, como muitos líderes da política e da economia da nova Rússia pós-soviética.

A listagem de países e de situações não tem conto, mas tem contudo uma excepção:

Na Moita, os Eleitos do PCP à testa da CMM não tocaram num tostão.

Apesar de terem suado as estopinhas e terem sido obrigados a ouvir verdades nuas e cruas contra si, capazes de fazer corar os calhaus de uma calçada romana, tudo por mor de fazerem o frete de dar milhões a lucrar a meia-dúzia de amigalhaços, à custa do desordenamento urbanístico global desta terra e da desvalorização abissal do valor das terras de umas centenas de Famílias dos campos do sul do concelho.

Livra, gente generosa! Só para um lado, mas generosa mesmo assim.

Safa, gente de têmpera! Firmes e ditadores, só para o outro lado, mas ok, gente com raça.

Este desinteresse pelos próprios carcanhóis, este altruísmo de quem mexe no pote de mel e nunca por nunca lambe os dedos, apesar de terem o poder, são factos porventura verdadeiros, e constituem uma singularidade raríssima, a nível histórico e mundial, a merecer entrada directa para o Livro Guiness dos Records de gente que, para além de políticos de muito trabalho e de grande competência, são ainda para mais de uma honestidade a toda a prova e nunca vista.

A Moita no Guiness. Sim senhor.

3. O Povo clama: Não há direito! As coisas já não são como dantes, o mundo está todo do avesso.

As pessoas na Moita andam por tudo isto muito revoltadas.

Para além de considerarem estranhíssimo e de uma enorme injustiça os Eleitos do PCP à testa da CM da Moita se terem vendido a troco de nada, ainda dizem as gentes que assim, aqui na Moita, ninguém se entende.

É com efeito verdade que as gentes, quanto mais simples e do povo, gostam imenso de chamar os bois pelos nomes, gostam de uma certa estabilidade. Cada coisa em “su sítio”, tenho um parente que costuma dizê-lo desse modo.

Se não vejamos alguns exemplos:

As pessoas criaram uma ideia de “freiras”. São mulheres recatadas, que vivem muitas vezes em clausura para só orar a Deus, e outras há que descem à terra e entram no mundo real para servir os mais necessitados.

Associam certos conceitos a “polícia”. São pessoas que servem o Estado e integram forças da ordem pública, e ajudam a proteger os bens públicos e privados da mão e da tentação alheias, bem como a garantir a segurança dos cidadãos.

Sobre “criancinhas de colo” também é costume estar quase tudo dito e escrito: estão na fase de aprender a andar, a dizer as primeiras palavras, a pegar no copo e na colher sozinhos, e assim por diante.

Logo, referir um conjunto de freiras, uma esquadra de Polícia ou grupo de bebés é coisa simples e clara, dúvidas grandes não há.

Imagine-se agora um grupo de escravas do Senhor com generosos decotes e de mini-saias escaldantes, apesar de trazerem um grande crucifixo nas mamas, a subir e a descer a Avenida às 4 da matina. Ou um carro patrulha cheio de Polícias encapuçados, a fugirem de um Banco que acabassem de assaltar. Ou então uma palestra sobre nano-tecnologia onde os conferencistas fossem investigadores e cientistas de fraldas e com cerca de 18 meses de idade.

Ninguém se entendia.

Vêm estes exemplos a propósito do caso acima relatado e nunca antes visto de os Eleitos do PCP na Moita à testa da CMM, todos de emblema do PCP ao peito, terem servido como criados de ‘libré’ à mesa da grande especulação fundiária, para quem urdiram um plano (o PDM) de enriquecimento absolutamente excêntrico, sem terem trincado nem uma côdea, coitados.

Mas vêm tais exemplos de “mundo novo todo às avessas” ainda mais à colação porque, na Moita, ninguém mais consegue reconhecer o PCP.

Há mesmo quem defenda que o O Partido Comunista na Moita está todo roto.

Veja-se o caso de haver pessoas aqui de entre nós que são amigas de há décadas do Partido Comunista.

Outras, nem por isso, mas enfim, assim assim. Não gostam, nem desgostam. Mas habituaram-se a respeitá-lo, e com ele até por vezes concordam, e com ele até muitas vezes se movimentam.

Também há quem dele nada goste, antes pelo contrário, mas isso é normal em democracia.

Uma coisa é certa: gostem do PCP muito, pouco ou nada, para todos a ideia de “PCP”, o conceito de “PCP” foi sempre mais ou menos claro e estabilizado: um Partido com décadas de luta pela liberdade e contra a ditadura, ligado aos trabalhadores e à classe operária, próximo dos pequenos agricultores, lutador por causas nobres e justas ao lado dos deserdados, dos mais fracos e daqueles que sozinhos não têm voz, contra os especuladores financeiros e contra os especuladores fundiários e contra todos os outros aproveitadores dos bens públicos e do suor do povo, por meios de tirania e de violação da lei em democracia.

Acontece que na Moita, o PCP é de facto absolutamente previsível, mas ao contrário.

O PCP aqui entre nós está todo do avesso.

O PCP na Moita, apesar de nacional e historicamente gostar de se apresentar como um Partido de vanguarda, é na Moita um trapo encarnado sem chama e sem garra, atado e a reboque da carroça do Governo local.

Ora, se o Governo local fosse um bom governo, seria já uma complicação ver um Partido de vanguarda ser levado a reboque de alguém.

Mas enfim, o caminho seria na direcção certa e por isso justo e interessante, e mesmo aos trambolhões e puxado às arrecuas pelo governo local, o PCP na Moita lá iria dar a algum lugar de jeito, se o governo da CM da Moita servisse as Populações e respeitasse a Lei e a Constituição.

Mas, miséria das misérias, o filme é todo ao contrário.

Talvez não haja em Portugal governo local mais fora-da-lei e mais violentador dos interesses e direitos subjectivos legitimamente protegidos das Populações, do que o poder politicamente autista exercido na Câmara Municipal pelos Eleitos do PCP na Moita, como o caso do PDM o vem demonstrando há 12anos à exaustão.

Ora, como acontece que o PCP na Moita, e o PCP regional e nacional até ao momento também, só sabe dizer que “Sim” e abanar a cabeça que “Sim Senhor”, a reboque e à trela dos Eleitos comunistas na CM da Moita, aí a situação é um desastre total e completo.

Coisa mais triste não há.

Na Moita, e di-lo quem faz uma resistência não contra o PCP nem contra a CDU, mas sim contra esta política reles realizada e defendida à pala do PCP e da CDU, a confusão e a desgraça são pois uma miséria absoluta.

4. Os 30 dinheiros que o Partido Comunista na Moita do Ribatejo não terá recebido

Se PCP e os seus líderes locais venderam a alma na Moita e o fizeram de borla, ou se há partes gigantescas escondidas do “iceberg” que tantos documentos comprovam, isso não são contas do rosário dos Cidadãos.

A Justiça, que às vezes funciona, outras vezes nem por isso, dirá ou não dirá o que bem entender, se e quando o quiser, uma vez solicitada.

Mas uma coisa é certa:

À borla ou sem ser à borla, o Partido Comunista Português, a quem vezes sem conto temos pedido de joelhos que nos oiça e que nos atenda, e que até hoje nunca nos ouviu com ouvidos de ouvir, mostra na Moita um dos males maiores que levam em geral à derrocada dos impérios e ao arrastar na lama dos bons nomes longa e duramente alcançados:

O exercício do poder pelo poder, com cegueira total e desprezo maior pela crítica e pelos avisos sinceros e amistosos do tipo “o rei vai nu”, a defesa entrincheirada dos castelos contra as vozes críticas, tantas vezes de dentro do próprio castro ou de gente próxima e amiga, como se de inimigos ferozes se tratassem, levam facilmente ao erro, e ao novo erro sempre recorrente, ao isolamento, ao autismo político mais completo e, em geral, conduzem os seus protagonistas alegremente de vitória em vitória, até à derrocada final.

Para hoje, 25 de Julho, está prevista uma retumbante vitória de Pirro do PCP na Moita.

Será o caso do PCP, do PCP na Moita?

A vida, o tempo, e o próprio PCP o dirão.

Por isso, se foram pagos ou não foram pagos, para muitos de nós isso são contas que só a seu tempo importarão.

Agora o que conta mesmo já, aqui, agora, é algo que nos causa uma profunda dor:

Em relação ao seu passado, à sua cultura, aos seus valores, face aos seus mais velhos e aos seus maiores, e em relação também às pessoas simples do povo, na Moita o Partido Comunista é, até nova ordem sua, um partido traidor.

Publicada por res publica em 1:46

O Partido Comunista na Moita está todo roto. Só ofende, renega e atraiçoa o nome e o prestígio do Partido Comunista Português a nível nacional.

2008-11-22T23:00:00.000Z

O Partido Comunista na Moita está todo roto

Há cerca e um ano, surgiu no Blog Alhos Vedros ao Poder (de quem, com a devida vénia, retomamos esta republicação hoje aqui) um artigo de opinião sobre uma das causas do atoleiro em que esbraceja o poder político instalado à testa da Câmara Municipal da Moita.

É com desagrado e tristeza que constatamos a actualidade daquele Artigo, nestes dias conturbados de Julho de 2008, na Moita. Por isso o republicamos, para que o releia quem dele se esqueceu, e para que o conheça quem antes nunca o leu.

Quarta-feira, Agosto 29, 2007

O Partido Comunista na Moita está todo roto

Ninguém reconhece o PCP na Moita.
É um farrapo, sem igual nem a nível histórico nem nacional

Um Partido todo roto a nível local
O Partido Comunista na Moita está todo roto.
Não acerta uma.
Só ofende, renega e atraiçoa o nome e o prestígio do Partido Comunista Português a nível nacional, que gerações e gerações de portugueses interiorizaram de modo respeitoso ao longo dos últimos 87 anos.

Havia uma certa ideia do Partido Comunista
Quer gostassem muito, pouco ou nada do PCP, a ideia que perpassou ao longo de muitos anos junto de uma grande parte da população portuguesa foi a de um PCP com norte, com ética, com rumo e com uma política previsível, com uma orientação de classe e com um sentido claro.
Pela liberdade.
Pela lei, em democracia.
Pela ética.
Contra a corrupção e a escuridão no funcionamento dos diversos órgãos do aparelho de estado e da administração pública.
Pelos mais fracos.
Pelos deserdados.
Pelos trabalhadores e pelos pequenos agricultores e outros portugueses das classes mais desfavorecidas e das classes médias.
Em defesa daqueles que sozinhos não conseguem fazer ouvir a sua voz, mas que juntos e organizados podem aspirar e lutar por uma vida melhor.
Em defesa dos interesses das nossas terras e do nosso País.

Na Moita, o PCP local é o reverso exacto do PCP ao nível nacional
Na Moita, é tudo ao contrário.
O PCP na Moita é o reverso disso tudo.
Aqui, o PCP é altamente previsível, mas ao inverso de tudo o que sempre a nível nacional e historicamente demonstrou.
Na Moita, o PCP é uma desgraça.
Irreconhecível.

A culpa tem um dono, tem um nome: o PCP
E o PCP só se pode queixar de si próprio e da miserável representação partidária própria (dentro do PCP), e dos eleitos em nome do PCP (nomeadamente no governo local, na Câmara Municipal) que aqui malbaratam todos os dias o seu nome.
Não se pode queixar nem da oposição, nem dos Cidadãos, nem de quem o contesta na Moita.
Na verdade, esta terra e estas gentes têm sido muito generosas para com o PCP, centrando praticamente toda a gente e todas as forças políticas as suas críticas ao PCP local num só ponto:

O PCP deve actuar como tal, como Partido Comunista, e deixar de renegar as suas políticas. Se o fizer, tudo fica mais claro.

Na verdade, quase todos são unânimes nessa exigência, e nestoutra acusação frontal ao PCP:

O PCP na Moita age como um Partido desnorteado, faz tudo ao contrário, alia-se do lado errado, combate contra o lado errado, defende o lado errado, comporta-se do modo errado, invoca princípios que nunca foram seus, enfim, é aqui na Moita o PCP um Partido à deriva, sem rumo, sem princípios e por isso de todo e de todos irreconhecível.

Só o PCP, alcandorado e acossado no último reduto do mau governo local, parece nada entender de toda esta situação
E nesta reclamação (“PCP, seja democrata, seja comunista, seja igual a si próprio”), e nesta denúncia (“PCP, cesse de actuar como nunca o fez em Portugal, assim não é estimado por quem de si gostava, nem é respeitado por quem a si se opunha”), todos são unânimes, uns porventura mais sinceros que outros, mas todos falam quase a uma só voz.
Desde o PSD ao PS, passando pelo BE, como igualmente pelos Partidos sem representação no Executivo Municipal como o MPT, o CDS-PP e o PCTP-MRPP, e não só, sem aqui se esquecerem os Cidadãos e os movimentos cívicos e os Blogues activos na defesa cívica desta terra e destas gentes, todos são unânimes na denúncia deste Partido aqui localmente tão desfigurado.
Irreconhecível.
Só o PCP não entende.

Miséria das misérias, do lado do PCP é só desgraça.

Os 18 erros maiores do PCP na Moita (lista não exaustiva)

Muitos mais vícios haverá, esta reflexão não pretende ser um tratado de ciência, mas eis mesmo assim alguns dos maiores erros do PCP na Moita:

Aliou-se do lado errado. É clássico o PCP ser aliado dos trabalhadores e das populações, dos democratas e dos que defendem os interesses das suas localidades. Na Moita, é ao contrário. O PCP aliou-se nomeadamente na última década às grandes fortunas, aos maiores especuladores fundiários, aos grandes apostadores na roleta da transformação dos Solos rurais em REN e RAN para novos Solos Urbanizáveis sem REN e sem RAN, desde que comprados de véspera por 4 ou 5 grandes Empresas. A tostão, para rentabilizarem da noite para o dia a milhão. Com o beneplácito do PCP na Moita, e o carimbo e assinatura da Câmara Municipal “in situ”.
Rodeou-se dos quadros técnicos errados. Advogados externos de causas sinistras foram chamados ao coração do poder na Câmara para advogarem matérias escaldantíssimas por dentro (em nome do Município) e por fora (como patronos dos grandes Clientes com a barriga encostada ao balcão da Câmara). Arquitectos externos a jogarem a 2 carrinhos, na Revisão do PDM e no trabalhinho depois a preceito junto dos ditos grandes Clientes com a barriga encostada ao balcão da Câmara. E mais e mais e mais haverá para contar, conforme a seu tempo se há-de averiguar.
Entendeu as leis da forma errada. Julgou que era possível violentar sucessivas Leis da República, fugir ao seu cumprimento, entortá-las a belo prazer, e interpretá-las “stricto sensu” sempre contra a visão mais democrática, contra o sentido da participação e do controlo popular e legalmente previsto da vida e do funcionamento das instituições em democracia. E julgou ainda mais erradamente porque em certos momentos se inebriou com o apoio fácil e ilusório de altos funcionários do aparelho de estado central e regional.
Projectou um desenvolvimento do modo errado. Apostou no crescimento desenfreado das áreas urbanizadas com mais e mais betão para mais e mais Fogos para Famílias inexistentes e para mais e mais Parques de Empresas para um tecido empresarial imaginário. Com hipoteca de tudo o que fosse solo rural e reservas ecológica ou agrícola existentes. E com esquecimento total da recuperação urbana das localidades envelhecidas, desertificadas e abandonadas do Município.
Ligou-se emocional e interesseiramente ao lado errado da sociedade local. Na hora de procurar saber de que lado bateria o seu coração, o PCP local enleou-se com os poderosos e esqueceu os fracos, os Munícipes sem poder de “lobby” nem riqueza ou capacidade de pagar políticas. E fê-lo ao arrepio completo de toda a sua tradição de muitas décadas. Trocou na Moita a sua alma, e o preço (Já saldado? A pagar futuramente?) é miserável.
Encarou erradamente as grandes questões do Solo, das áreas protegidas e do interesse futuro do Município. E fê-lo na Moita ao contrário de todo o pensamento mais responsável e patriótico, de sectores transversais a toda a sociedade portuguesa, inclusive claro do PCP a nível nacional, conforme na Moita em Maio de 2007 claramente se demonstrou.
Colocou-se totalmente a reboque do governo local. O que seria mau se tivéssemos aqui agora um bom governo, mas se revelou catastrófico porque pior governo local do que na Moita em Portugal não há. E não podia. O PCP sempre fez gala de se apresentar como um Partido de vanguarda, e não como um atrelado de reboque. E muito menos ainda como um partido agachado e de rastos a correr atrás de um mau governo local que, mau grado o emblema do PCP na lapela dos seus dirigentes, só faz porcaria e só desrespeita as leis na Moita. Irreconhecível.
Definhou e agonizou como organização activa e de luta. Como Partido organizado e actuante, não existe. As suas arruadas na Moita levam 5 a 6 pessoas, e praticamente todas funcionários ou dirigentes municipais. Como Partido de discussão interna e debate das grandes questões locais, já era. Como força autónoma, não há. Tirando os louros e as bandeirolas nacionais e históricas, que muitos ainda seguem sem fazer grandes perguntas, o futuro “deste” PCP na Moita é muito incerto. Pudera. As novas gerações que o digam.
A 1ª linha escondeu-se. E o PCP deixou a sua defesa entregue a uma 2ª linha de gente que diz “que sim, que sim, que sim” e a uma 3ª linha do mais reles e miserável que a marginalidade e os bordéis da política partidarizada podem oferecer. Com efeito, dirigentes a falar ou a escrever algo de válido, porventura pacífico ou contestável, mas decente e apresentável, não há. A darem a cara em defesa das políticas ou da ausência delas, localmente, zero. A debaterem os grandes temas concelhios, nem pensar. Restam algumas segundas linhas da estirpe ”Yes Sir, Yes Man”, e uma camada de 3ªs linhas (ou serão os próprios dirigentes, agindo encarapuçados e de modo disfarçado) que vêm a terreiro com a linguagem mais desbragada, mais reaccionária e mais torpe dos piores momentos das lutas de ratos em ambiente de sarjeta nacional. De fazer corar os mais porcos defensores da Legião Portuguesa, na sua luta de então contra os comunistas e os democratas.
Malbaratou erradamente amizades e solidariedades passadas. Na Moita, o PCP hipotecou amizades passadas. Presidentes de Câmara eleitos em Listas do PCP após o 25 de Abril são já vários os que não se revêem neste PCP local. Muitos outros comunistas têm dó deste PCP aqui, agora. Democratas que passaram uma vida ora convergindo, ora divergindo do PCP, mas sempre o respeitando, têm hoje medo do PCP. Têm medo que, se disserem “99,99% que sim” ao PCP, por sinceramente assim o entenderem, mas caso sintam necessidade de acrescentar “0,01% que não”, possam ser corridos com epítetos de renegados, de traidores, de cínicos, de anti-democratas, de ladrões, de homossexuais e outros que tais.
Não soube fazer alianças políticas locais. Localmente, o PCP teve o mérito de unir toda a oposição, PS, PSD e CDS-PP, BE, e outros Partidos contra si. Não cuidou de procurar nem pontes nem entendimentos. Por ter maioria na Câmara, desprezou unidades e alianças, e ficou exactamente como critica outros de estar: só, sozinho, sem ninguém.
Desligou-se erradamente do contacto com as populações. Não há reuniões nem do PCP nem da Câmara de modo descentralizado, e quando as há (da Câmara) é para cumprir calendário. À mínima voz divergente, sobressai o autoritarismo mais vil e contrário à tradição do PCP. Ora porque as pessoas são muitas, e os dirigentes só falam com grupos a retalho. Ora porque as pessoas colocam questões incómodas. Ora porque previsivelmente poderão falar com descontentamento de questões que o poder já está farto de ouvir. Tudo são motivos para fazer imperar o autoritarismo de um poder ilusório e para se aprofundar o fosso do divórcio entre o PCP e os eleitos locais do PCP, de um lado, e os Munícipes, do outro.
Avaliou erradamente a reacção popular. O PCP contava que as pessoas assistissem desinteressadamente e de costas voltadas à sua errada política e ao desgraçado governo local. Apregoa e defende o contrário, mas sabe-lhe bem localmente que o povo seja apático e desinteressado. Que possa discordar, mas que não o faça para além das 4 paredes de uma taberna, ou muito para lá dos momentos das febras, com pão, toiros e vinho em momento de festa. Enganou-se. Saiu-lhe na rifa um descontentamento e uma resistência de cidadãos a sério. E não gostou mesmo nada.
Perdeu erradamente a iniciativa política. Há 3 anos que a iniciativa política escapou completamente à Câmara e aos eleitos PCP, sendo que nesse Partido há anos que não se nota nem se passa nada localmente. Tudo o que há de novo e interessante ou polémico surge da resistência dos Cidadãos, dos Blogues, dos opinadores e das notícias objectivas na comunicação social local, bem como dos restantes Partidos. Do PCP, zero.
Silenciou-se erradamente nos debates fundamentais. Corolário disso, impera do lado do PCP o silêncio total sobre as questões fundamentais. Sobre o que é importante. Instado reiteradamente a descer a terreiro e a aceitar debater em democracia o que realmente interessa ao Município e aos Munícipes, como responde o PCP local? O que diz? Nada. Zero. Silêncio amedrontado total.
Contra-atacou erradamente contra pessoas e não por causas nem projectos. Bem, silêncio total, talvez não. Simplesmente, sobre factos, políticas, projectos, causas, é o silêncio dos sepulcros. Mas a algazarra no ataque sujo e calunioso aos mensageiros, essa é total. Ao ponto de muitos se interrogarem como seria num outro estado de coisas e numa outra relação de poderes, se estes políticos menores tivessem um poder maior? Como seria? O que seriam capazes de fazer, de mandar, que desmandos ousariam cometer se tivessem o poder das polícias e dos tribunais sob o seu controlo? As pessoas aqui têm medo, só de pensar.
Geriu erradamente as relações com a comunicação social. É um facto que, lendo com atenção a comunicação social local e regional, bem como os órgãos de tiragem nacional que recorrentemente se debruçam sobre o estado a que isto chegou na Moita, sobressai uma evidência: a imprensa é isenta, mas não perde uma para apontar os respectivos holofotes às enormes interrogações que a Moita levanta, sendo fácil perceber-se que nas entrelinhas da comunicação social, as vestes descritas do rei local fazem claramente perceber que ele vai nu e com as vergonhas ao léu, mas que disso finge não ter consciência e do facto mostra não ter vergonha nenhuma.
Destruiu por muitos anos que hão-de vir a sua imagem e o seu prestígio e identidade locais. Serão precisos muitos e muitos anos para que quem viver possa esquecer os prejuízos contra o PCP que o PCP na Moita está a provocar a si próprio. Quem simpatizou, não mais vai confiar. Quem nunca antes o conheceu, o que neste período aprendeu é de lastimar. Quem tinha dúvidas, ganhou certezas. Na fotografia, o PCP não poderia ficar pior, não poderia a sua imagem mais sofrer. É aos seus, na Moita, é a eles e quase só a eles que terá de agradecer.

O PCP errou em toda a linha, em tudo o que era possível errar, e em todos os momentos da sua actuação na Moita de há uma década e tantos anos para cá na Moita, pelo menos.

A quem se pode queixar?
A quase ninguém mais do que ao seu próprio círculo interno de dirigentes locais.

Pode ainda queixar-se à falta de controlo e de visão dos seus dirigentes regionais e nacionais, cegos (por não quererem ver) e de mãos atadas (por não quererem agir), perante toda este afundamento dramático do PCP na Moita.

Ass.:) Cidadão perfeitamente identificado e com o seu nome na altura devidamente publicitado.

# posted by AV : 8/29/2007

Publicada por res publica em 14:48

um por todos, todos por um

A grande velocidade, já hoje se encaminha o país para o abismo. Vem aí o TGV, o empurrão que faltava para o descalabro total.

Deveriam era ... queixar-se, em primeiro lugar, das câmaras municipais que se revelam incompetentes na gestão do espaço público.

Alvo errado

00h01m

Compreende-se a aparente necessidade de a CDU Moita recorrer aos textos dos Gatos Fedorentos, Afonsinhos do Condado e Herman José, CQC incluídos...

Movimento Cívico Várzea Moita esqueceu-se dos CQC. Imperdoável. Terão sido eles afinal os autores da peça "CDU votou a favor do PDM por dever moral"

Ass.: Quem escreveu afinal o guião para a peça hilariante O PDM da Moita é "mais um marco histórico na grande e esplêndida caminhada de desenvolvimento do 2º Concelho mais avançado de Portugal"(sic) CDU disse

Assembleia Municipal da Moita – Sessão 21 Novembro 2008. Apreciação e Votação Final do Plano Director Municipal – (Revisto)

Cidadãos da Moita escrevem a Zé Carlos e demais Gatos Fedorentos, Herman José, Produções Fictícias e Afonsinhos do Condado e perguntam: "Foram Vocês?"

Exmºs Senhores Afonsinhos do Condado

Ass.: Quem escreveu o guião para a peça hilariante O PDM da Moita é “mais um marco histórico na grande e esplêndida caminhada de desenvolvimento do 2º Concelho mais avançado de Portugal"(sic) CDU disse

O PDM da Moita é “mais um marco histórico na grande e esplêndida caminhada de desenvolvimento do 2º Concelho mais avançado de Portugal"(sic) CDU disse

· Serão os Eleitos do PCP e da CDU gente toda, todinha, caracterizada por muito trabalho, enorme competência e honestidade exemplar? Incluindo na Moita?

· PDM da Moita aprovado pelos eleitos do PCP na Assembleia Municipal da Moita de 21 Nov '08 pode ser barrado pelos Tribunais e a seu tempo pelo Governo

· A aprovação final global do Projecto de novo PDM da Moita pela maioria silenciosa do PCP na Moita é 1 acto nulo, pelo Artº 102º do DL 380/99 de 22 Set

Serão os Eleitos do PCP e da CDU gente toda, todinha, caracterizada por muito trabalho, enorme competência e honestidade exemplar? Incluindo na Moita?

Luís Carloto Marques (Dirigente do MPT e Deputado à Assembleia da República integrando o GP do PSD) é uma voz activa em defesa das populações da Moita

O Grupo Municipal do BE na Assembleia Municipal da Moita votou contra o projecto final do PDM apresentado pela maioria CDU.

Os grandes erros cometidos pela CDU na elaboração do documento inicial não foram corrigidos, assumindo contornos claros e evidentes de ilegalidade

Assembleia Municipal de 21 Novembro - Partido Socialista/ PS

In Blog do Vereador Vítor Cabral (eleito nas Listas do Partido Socialista/ PS)

BE na Moita: "Infelizmente a maioria CDU que dirige este concelho derrotou a proposta do BE para um IMI mais justo e orientado à recuperação urbana"

Confusão? PCP vota a favor e contra benefícios IMI para casos de reabilitação urbana e a favor e contra agravamento forte do IMI para casas devolutas

Nota do Movimento Cívico Várzea da Moita sobre O PDM da Moita e os próximos capítulos, de 26 Nov '08

Na Moita, como em muitos outros tempos e lugares, há momentos e assuntos onde a razão da força vence a força da razão. Até quando?

PCP vota contra na Moita. Como votará em Lisboa e no Porto?: IMI sobre casas devolutas duplica em Lisboa e no Porto em 2009

O nosso primeiro pedido de hoje: Que o Governo não perca tempo com um documento (PDM aprovado na Moita a 21 Nov ’08) que é nulo, de acordo com a Lei

Escrevemos-lhe uma Carta dirigida ao Senhor Primeiro-ministro sobre a Revisão do PDM da Moita, 9 Julho '08... Ver também Anexo único à parte, nesta data

Passados dias, a 21 Julho ’08, voltámos a endereçar-lhe uma Nova Carta ao Primeiro-ministro. Obrigado. Acusamos politicamente a Administração de frouxa, até mesmo conivente. Aceitem vir ver c/os próprios olhos

Hoje, voltamos ao contacto com um texto breve, que a sua agenda de trabalho seguramente permitirá que leia com os seus próprios olhos, Senhor Primeiro-ministro.

Pela importância, gravidade e urgência das questões, pedimos-lhe que o faça por favor, que dela dê o adequado seguimento, e que nos mantenha devidamente disso conhecedores.

1. O caso é este: O PDM da Moita

A Assembleia Municipal da Moita, reunida a 21 Novembro ‘08, votou por maioria[1] a aprovação final global do Projecto de Revisão do Plano Director Municipal (PDM) da Moita.

Por isso, a CCDR-LVT já anunciou que o seu pedido ao Governo que delibere sobre o PDM da Moita será acompanhado de uma recomendação “desfavorável” por parte da CCDR-LVT.

2. O nosso primeiro pedido de hoje: Que o Governo não perca tempo com um documento (PDM aprovado na Moita a 21 Nov ’08) que é nulo, de acordo com a Lei

Contudo, as Cidadãs e os Cidadãos que mais sofrem e mais têm acompanhado todo este processo pedem em primeiro lugar ao Governo da República que nem sequer perca um minuto a ponderar sobre se ratifica ou não ratifica o PDM da Moita.

Fundamento deste primeiro pedido?

3. O nosso segundo pedido de hoje: Que o Governo a seu tempo, e se for caso disso, vote em bloco a ratificação ou não ratificação de um documento (PDM aprovado na Moita a 21 Nov ’08) que é um todo homogéneo de ilegalidades e inconstitucionalidades do princípio ao fim

Os políticos responsáveis por este amontoado de ilegalidades (o PDM da Moita) vêm agora dizer-nos, marcando o terreno ao Governo da República, que o Conselho de Ministro poderá aprovar o todo do PDM, ou reprovar apenas algumas partes[4].

Porém, as Cidadãs e os Cidadãos que mais sofrem e mais têm acompanhado todo este processo pedem agora em segundo lugar ao Governo da República que, se e quando chegar a hora de ponderar sobre se ratifica ou não ratifica o PDM da Moita, o faça e o decida em bloco.

Ou o PDM da Moita presta, e o Governo a República o ratifica.

Ou o PDM da Moita é uma miséria e um amontoado pegado de ilegalidades, e o Governo a República não o ratifica.

Ou tudo, ou nada. É assim com as outras Leis. Quando feridas de ilegalidade ou inconstitucionalidade, e quando tal é descoberto em sede de aprovação ou ratificação, voltam para trás, não são nunca aprovadas aos bochechos.

Era o que mais faltava.

Com efeito, as Cidadãs e os Cidadãos não estão habituados à aprovação de instrumentos legais às fatias nem costumam consumir bens alimentares às rodelas, rodela boa logo aprovada, pode ser engolida, rodela estragada e podre logo chumbada, não pode ser comida.

A razão é simples, e a relação com o PDM da Moita é clara:

Disso lhe demos amplamente conta a si, Senhor Primeiro-Ministro, na nossa Carta sobre a Revisão do PDM da Moita de 9 Julho '08 e de novo a 21 Julho ’08 na Nova Carta ao Primeiro-ministro.

Os Blogues Um Por Todos, Todos por Um e Várzea da Moita estão pejados de referências e de documentação, que quem quiser ver só terá de pacientemente compulsar.

4. Finalmente, é nosso dever dizer ao Governo da República que tudo isto é tão só matéria de lei, de cumprimento ou mais propriamente de desrespeito das Leis da República por parte da Câmara Municipal da Moita, e não é pois um problema de política autárquica.

Na expectativa das suas importantes e urgentes notícias, apresentamos os nossos cumprimentos cordiais,

Aos 25 de Novembro de 2008

As Cidadãs e os Cidadãos que assinam abaixo esta Carta:

Américo da Silva Jorge, BI nº 138576

Ana Maria da Piedade Marques, BI nº 11558425

antónio manuel da silva ângelo, BI nº 2191065

Artur Abreu do Estreitro

Dorília Moreira da Silva, BI nº 6491261

Eduarda Rosa Alves Silva Pina

Eduardo Luís Silva Pina

Ermelinda Russo Marques Rolo, BI nº 215555

Ermelinda Silve Leite Salvado, BI nº 7801997

Hilário da Piedade Joaquim, BI nº 1541958

João Simões Piedade, BI nº 215552

Joaquim António Cardoso Pina, BI nº 4589003

Jorge Miguel Domingues

José Pedro da Glória

Manuel Fernandes Marques, BI nº 2317335

Manuel Miranda Miguel, BI nº 2198683

Maria Ermelinda Rolo Piedade Marques

Maria Marques Cardoso

Natalina Gameiro da Glória

Ricardo Daniel Taborda Santana, BI nº 12489940

a pedido e em coordenação com o

Contactos:

antónio silva ângelo a.silva.angelo@gmail.com e Várzea da Moita varzeamoita@gmail.com

Telefone de contacto: 96 5 80 96 75 Saber mais em Um Por Todos, Todos por Um

Eleitos do PCP na Moita votam contra (e chumbam) propostas de justiça social e recuperação urbana que são tradicionais e muito caras à política do PCP

Ultima documentaçao recolhida, Blogue O Plano, Moita PDM

November 25, 2008

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